ano
int64 1.99k
2.02k
| numero_lei
stringlengths 9
185
| ementa
stringlengths 6
7.08k
| link_integra
stringlengths 51
71
⌀ | integra_text
stringlengths 546
686k
⌀ |
|---|---|---|---|---|
1,992 | 8.469, de 5.10.92 Publicada no DOU de 6.10.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8469.htm | L8469Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.469, DE 5 DE OUTUBRO DE
1992.Cria a Procuradoria Regional do
Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1° É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria
Regional do Trabalho da 23ª Região, que terá sede em Cuiabá, com jurisdição em
todo o território do Estado do Mato Grosso.Art.
2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª
Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos
de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de
concurso público de provas e títulos.Art.
3° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, na conformidade do
Anexo I desta lei, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e as Funções Gratificadas ali discriminadas.Parágrafo
único. O cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho será preenchido,
mediante designação do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da
carreira do Ministério Público do Trabalho; os demais cargos em comissão serão
providos pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, na forma da
lei.Art.
4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª
Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de
conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos
valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho
fixados naLei n° 8.428, de 29 de maio de 1992.Art.
5° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral do
Ministério Público do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação
da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.Art.
6° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Trabalho.Art.
7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
5 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.10.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.468, de 30.9.92 Publicada no DOU de 1.10.92 | Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8468.htm | L8468Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.468, DE
30 DE SETEMBRO DE
1992.Dispõe sobre a criação de
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do
Tribunal Superior Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Ficam criados
no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral dois cargos de
Assessor, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100).Art. 2° Para os
efeitos desta lei, o Tribunal Superior expedirá as instruções necessárias.Art. 3º As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Tribunal Superior Eleitoral, ou de outras para esse fim destinadas.Art. 4° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 1º.10.1992* |
1,992 | 8.467, de 25.9.92 Publicada no DOU de 28.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8467.htm | L8467Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.467, DE
25 DE SETEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o
limite de Cr$1.420.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte milhões de
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 25 de setembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 28.9.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.466, de 23.9.92 Publicada no DOU de 24.9.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8466.htm | L8466Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.466, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992.Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É criada, como órgão do Ministério
Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, que terá sede
em Teresina, com jurisdição em todo o território do Estado do Piauí.Art. 2° Para atendimento da composição da
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, ficam criados, no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria,
que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor.Art. 3° São criados, no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, na conformidade do Anexo I desta lei, os cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.Parágrafo único. O Cargo em Comissão de
Procurador Regional do Trabalho será preenchido, mediante designação do
Procurador-Geral da República, dentre integrantes da carreira do Ministério Público do
Trabalho; os demais Cargos em Comissão serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça
do Trabalho na forma da lei.Art. 4° É criado o Quadro de Pessoal da
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos
cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes,
entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e
condições de trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.544, de 13 de fevereiro de 1976, com
as alterações posteriores.Art. 5° O Chefe do Ministério Público da
União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências
necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.Art. 6° Não poderão ser nomeados, a qualquer
título, para funções de Gabinete, Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas da
Administração do Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da
22ª Região, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes e
Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do
Quadro Funcional mediante concurso público .Art. 7° As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Ministério Público do Trabalho.Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 9° Revogam-se as disposições em
contrário. Brasília, 23 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 24.9.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.465, de 23.9.92 Publicada no DOU de 24.9.92 | Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8465.htm | L8465Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.465, DE
23 DE SETEMBRO DE
1992.Cria cargos de
Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá
outras providências. no âmbito do Ministério Público do TrabalhoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criados,
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, trinta e dois cargos de Procurador
do Trabalho de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias
Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª Regiões da Justiça do Trabalho, com sedes
em Porto Alegre, Curitiba e Florianópolis, respectivamente.Art. 2° Para
atendimento da nova composição das Procuradorias Regionais do Trabalho referidas
no art. 1°, são criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Ministério
Público do Trabalho, os cargos efetivos indicados na forma do Anexo I desta lei.Art. 3° São criados,
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, quinze cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores Código DAS-102.2.Art. 4° Os cargos
criados pelos arts. 2º e 3° serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do
Trabalho, na forma da lei.Art. 5° São
transformados em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores as funções
de Direção e Assistência Intermediárias, assim como o cargo de Secretário
Regional, que passa a ter símbolo DAS-101.2, constante do Anexo II desta lei.Art. 6° A despesa
decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias
do Ministério Público do Trabalho.Art. 7° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.9.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.464, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8464.htm | L8464Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.464, DE
17 DE SETEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de
Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Ação Social, crédito
suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00 (cento e sete milhões, duzentos e
trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I
desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de
1992; 171º da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo |
1,992 | 8.463, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8463.htm | L8463Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.463, DE
17 DE SETEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito
suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e
um milhões, quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária no montante especificado no Anexo II desta lei.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.462, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8462.htm | L8462Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.462, DE
17 DE SETEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00 (oitocentos e
seis milhões, setecentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.461, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8461.htm | L8459Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.461, DE
17 DE SETEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no
valor de Cr$2.173.984.000,00 (dois bilhões, cento e setenta e três milhões,
novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 17 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.460, de 17.9.92 Publicada no DOU de 17.9.92 | Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8460consol.htm | L8460consPresidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei nº 8.622, de 1993)Concede
antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do
Poder Executivo e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° Fica concedida aos
servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta,
autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1° de agosto
de 1992, antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais
retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos
servidores públicos federais.Art. 2° Em decorrência do
disposto noart. 3°, § 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho
de 1992, e nos arts. 1° e 4° desta lei, os valores dos soldos e dos vencimentos dos
servidores militares e civis passam a ser, a partir de 1° de setembro de 1992;I - os
da tabela constante do Anexo I, para os servidores militares;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)II - os das tabelas de
vencimentos constantes dos Anexos II e III, para os servidores civis, exceto os
contemplados no inciso seguinte;III - os da Tabela de
Vencimentos de Docentes constante do Anexo IV, para os docentes de 1° e 2° grau,
contemplados pelaLei n° 7.596, de 10 de abril de 1987;IV -(Vetado)Parágrafo único. As
tabelas dos Juízes do Tribunal Marítimo, dos Cargos de Natureza Especial, dos de
Direção e Assessoramento Superiores (DAS), dos Cargos de Direção (CD), das
Instituições Federais de Ensino, das Funções Gratificadas (FG) e das Gratificações
de Representação pelo exercício de função no Gabinete dos Ministros Militares e do
Estado-Maior das Forças Armadas passam a ser as constantes do Anexo V.Art. 3° A Gratificação de
estímulo à Fiscalização e Arrecadação devida aos servidores das categorias
funcionais de Fiscal do Trabalho e Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social,
quando no efetivo exercício de suas atribuições legais(Decreto
n° 55.841, de 15 de março de 1965), instituída pelaLei n°
7.855, de 24 de outubro de 1989, será paga nos mesmos moldes de gratificação a que
se refere aLei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, conforme se
dispuser em regulamento.Art. 4°
Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:I - gratificação de
regência de classe(Decreto-Lei n° 1.858,
de 16 de fevereiro de 1981);II - adiantamento
pecuniário(Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);III - a vantagem pessoal a
que se referem o§ 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de
dezembro de 1989, e oart. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de
janeiro de 1990;IV - a vantagem individual a
que se refere oart. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de
maio de 1988;V - o adiantamento de que
trata oart. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.Art. 5°
As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e
as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a
classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar oAnexo X da Lei n° 7.995, de 1990.Art. 6° Para o
posicionamento dos servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ocupantes de cargos de nível
médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos
especificados nosAnexos X e XI da Lei n° 7.995, de 1990.Art. 7°
OAnexo XIX da Lei n° 7.923, de 1989e oAnexo VIII da Lei n° 7.995, de 1990, ficam substituídos peloAnexo IXdesta lei.(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)Art. 8° O enquadramento dos
servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e
III desta lei, obedecerá aos procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e
VIII.§ 1° A Secretaria da
Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos
nesta lei.§ 2° O ato de
enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a
homologação pela Secretaria da Administração Federal.Art. 9° Caso o valor dos
vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva
integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4°, a diferença será paga a título
de vantagem individual nominalmente identificada.Art. 10. A gratificação de
representação de gabinete dos cargos de Oficial-de-Gabinete e de Auxiliar de Gabinete
passa a ser de Cr$ 181.852,00 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e dois
cruzeiros), acrescida da gratificação a que se refere oart.
15 da Lei Delegada n° 13, de 1992.(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)Produção efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)Art. 11.
Fica instituída, conforme tabela constante doAnexo X, a
gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da
República, devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de
representação a que se refere o art. 13.(Vide Lei nº 9.030,
de 1995)Art. 11. Fica
instituída, conforme tabela constante doAnexo X,
a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da
Presidência da República e no Ministério da Defesa, devida aos
servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a
que se refere o art. 13.(Redação dada pela Medida Provisória nº 499, de 2010)Art.
11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de
exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no
Ministério da Defesa devida aos servidores militares, inacumulável com a
gratificação de representação a que se refere o art. 13.(Redação
dada pela Lei nº 12.375, de 2010)Art. 12.
O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores -DAS ou de
cargo de Direção de Instituição de Ensino -CD que optar pela remuneração do cargo
efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração paga a
servidores, a que se referem os Anexos I e II desta Lei, não ocupantes de cargos ou
função de confiança.Parágrafo único.
Excluem-se do cômputo, para fins deste artigo, as vantagens a que se referem asalíneas "a" a "n" e "p", do inciso
II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 1992.Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da
gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do
Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da
República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo
VI.(Vide Lei nº 14.204, de
2021)Art. 14. Os dirigentes dos
órgãos do Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos
cargos de Direção e Assessoramento Superior de níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3 a ocupantes
de cargo efetivo lotados e em exercício nos respectivos órgãos.(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)Art. 15. A designação para
o exercício de Função Gratificada (FG) recairá em servidor ocupante de cargo efetivo
do quadro próprio do órgão ou entidade e, quando for o caso, em servidores das
carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle.(Revogado
pela Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)Parágrafo único. Nas unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, poderá, excepcionalmente, ser designado para o exercício de FG
servidor efetivo dos quadros de órgãos em que a unidade tiver atuação.(Incluído pela Lei nº 10.180,
de 2001)(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)Art. 16. A Secretaria da
Administração Federal, do Ministério do Trabalho e da Administração poderá
requisitar servidores da Administração Pública direta, indireta e fundacional, para
terem exercício nos órgãos Centrais dos Sistemas de Modernização Administrativa, de
Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Administração de
Recursos de Informação e Informática, observadas as normas que disciplinam a cessão de
pessoal para as Secretarias da Presidência da República.(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)Parágrafo único. Aos
servidores em exercício na Secretaria da Administração Federal poderá ser paga a
gratificação a que se refere oart. 20 da Lei n° 8.216, de 13
de agosto de 1991.(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.042, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)Art. 17. O art. 1 º da Lei n° 8.445, de 20 de julho de 1992, passa a
vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela
Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Art.
1º..................................................................§1º.......................................................................a)50% (cinqüenta por
cento) no caso de possuir título de doutor;b)25% (vinte e cinco por
cento) no caso de possuir título de mestre;c)12% (doze por cento) no
caso de possuir certificado de especialização;d)5% (cinco por cento) no
caso de possuir certificado de curso de aperfeiçoamento.§ 2°O vencimento do
docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinqüenta e cinco por
cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas
semanais.§ 3°Não se acumularão os
acréscimos de vencimentos decorrentes de titulação.§ 4°O Ministério da
Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata
a alínea c do § 1°."(Revogado pela
Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Art. 18. Não serão pagos
cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pelaLei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e os de mestrado ou
doutorado a que se refere oart. 13, § 2°, "a",
da Lei n° 8.270, de 1991.Art. 19.
Os adicionais de titulação instituídos pelaalínea
"a" do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991, ficam majorados para
25%, no caso de mestrado, e para 50%, no caso de doutorado.Art. 20. Os percentuais da Indenização de Representação(Lei n° 8.237, de
1991, Anexo II, Tabela III, alínea b)ficam alterados para 2% do valor do soldo, por
dia, quando em viagem de representação, de instrução, de emprego operacional, ou
quando às ordens de autoridade estrangeira.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Art. 21.
Ficam revogados oart. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de
1991, bem como a revogação daLei n° 7.834, de 6 de outubro de
1989, constante doart. 38 da Lei n° 8.216, de 1991, e
restaurados a carreira e os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, nos termos daLei n° 7.834, de 1989.Art. 22. O Poder
Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos
órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeitos à jornada de
trabalho de quarenta horas semanais, observados os seguintes procedimentos e critérios:(Regulamento)I - alternativamente, a concessão de tíquetes
ou a contratação de serviços de terceiros;II - reembolso de parcela de custo do
benefício pelo servidor, em índice proporcional à sua remuneração;III - inacumulabilidade do benefício
alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxílio cesta-básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio-alimentação;IV - diferenciação do valor do benefício em
razão do efetivo custo de refeição nas diferentes localidades.Parágrafo único. O auxílio-alimentação
não será, em hipótese alguma:a) pago em dinheiro;b) incorporado ao vencimento, remuneração,
provento ou pensão;c) caracterizado como salário-utilidade ou
prestação salarialin natura.Art. 22.
O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia
trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997)(Regulamento)§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em
pecúnia e terá caráter indenizatório.(Incluído pela Lei nº
9.527, de 1997)§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante
opção.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)§ 3º O auxílio-alimentação não será:(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 1997)c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do
órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de
opção pelo órgão ou entidade de origem.(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 1997)§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de
espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 1997)§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao
auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em
finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º."(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)Art. 23.
O Poder Executivo dará prioridade, dentre os programas de trabalho a cargo do Ministério
do Trabalho e da Administração, ao Programa Nacional de Treinamento, Qualificação e
Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a
partir do exercício de 1993, nos termos da lei orçamentária, recursos específicos
correspondentes a 1% do valor da folha de pagamento.Art. 24.
O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do
regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará
requisitos de avaliação ou desempenho e de interstício, dependendo a promoção da
existência de vaga.Art. 25.NoAnexo II da Lei n° 8.237, de 1991, fica modificado o
título da Tabela V - Gratificação de Localidade Especial para Tabela V - Indenização
de Localidade Especial e, no último item da Tabela VI - Adicional de Inatividade, ficam
substituídas as expressões Reserva Remunerada por Inatividade Remunerada.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Art.26.
Oart. 73 da Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, e oart. 6° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992, passam a
vigorar acrescidos do seguinte parágrafo:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as praças
prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e
o Aspirante-a-Oficial .Art. 27.
Para a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores
militares, prevista noinciso I do art. 3° da Lei n° 8.448, de
1992, não será considerado o valor do soldo pago às praças prestadoras de serviço
militar inicial e às praças especiais.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Art. 28.
Ficam extintas, a partir de 1° de setembro de 1992:I - Gratificação de
Produtividade a que se refere oart. 3° da Lei n° 7.923, de 12
de dezembro de 1989;II - Gratificação de
Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional a que se refere oart. 3° da Lei n° 7.923, de 1989;III - Gratificação de
Desempenho de Atividades Rodoviária a que se refere oart. 5°
da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990.Art. 29. Os aposentados
terão seus proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos
servidores em atividade, observados os mesmos requisitos exigidos para o posicionamento
nas Classes e Padrões dos servidores ativos.Parágrafo único. Serão
igualmente revistos os valores das pensões para aplicação dos benefícios decorrentes
desta lei.Art. 30. Observado o
disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.Art. 31.
Revogam-seo art. 5°e aalínea
b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991, oinciso
VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989, e demais disposições em
contrário.Brasília, 17 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraJoão Mellão NetoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.9.1992 eretificado em 18.9.1992ANEXOSALTERAÇÕESANEXO
I(Vide Lei nº 8.622,
de 1993)ANEXO
II(Vide Lei nº 9.651,
de 1998)ANEXO
IIIANEXO
IVANEXO V e VIANEXO
VIIANEXO
VIIIANEXO IX, X e XI(Revogação pela Medida Provisória nº
375, de 2007 doanexo X)(Revogação pela Lei nº
11.526, de 2007, do anexo X)(Revogação pela Medida
Provisória nº 1.203, de 2023, do Anexo IX)(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)(Vide Lei nº 9.030, de 1995)(Vide
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos(Vide pela
Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos(Vide Lei nº 14.875, de
2024)* |
1,992 | 8.459, de 15.9.92 Publicada no DOU de 16.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8459.htm | L8459Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.459, DE
15 DE SETEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o
limite de Cr$ 133.599.000.000,00 (cento e trinta e três bilhões, quinhentos e
noventa e nove milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 15 de setembro de
1992; 171º da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 16.9.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.458, de 11.9.92 Publicada no DOU de 14.9.92 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências". Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8458.htm | L8458Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992.Mensagem de
vetoAltera
o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as
disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras
providências".O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O art. 2° daLei n° 8.352, de 28 de
dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2°O Banco do Brasil S.A.
poderá utilizar os recursos originários dos depósitos especiais de que trata o art. 9°
da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, para conceder empréstimos:I - ao setor rural;II - ao Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social (Inamps), em caráter excepcional, no exercício de 1991;III - ao Inamps, em caráter excepcional,
no exercício de 1992, desde que sejam garantidos pelo Tesouro Nacional, mediante a
entrega de títulos públicos especiais de sua emissão, com registro no Sistema Especial
de Liqüidação e de Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central do Brasil, com
remuneração equivalente aos encargos previstos nos respectivos empréstimos e com poder
liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por
eles garantidas na hipótese de inadimplência do Inamps, ou sempre e até os valores que
o FAT necessite sacar dos depósitos especiais para atender à manutenção da sua Reserva
Mínima de Liquidez ou às despesas com os benefícios do seguro-desemprego e do abono de
que trata o art. 239 da Constituição Federal.§ 1° O empréstimo de que trata o inciso
II deste artigo não poderá exceder o valor corrente de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos
e vinte bilhões de cruzeiros), e terá prazo de vencimento até 31 de junho de 1992.§ 2° O empréstimo de que trata o
parágrafo anterior poderá ser objeto de refinanciamento, desde que oferecidas as
garantias referidas no inciso III deste artigo.§ 3° O empréstimo de que trata o inciso
III deste artigo não poderá exceder ao valor corrente de Cr$ 5.000.000.000.000,00 (cinco
trilhões de cruzeiros), ou ao valor correspondente a 46% (quarenta e seis por cento) do
valor da diferença entre a arrecadação estimada para o exercício de 1992, na Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992, sob o título de contribuição para o Fundo de
Investimento Social (Finsocial) (Fonte 153) e aquela que efetivamente ocorrer durante o
exercício."Art.
2° Fica o Tesouro Nacional autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública, nos
montantes e condições necessários para dar cumprimento ao disposto noinciso III do
art. 2° da Lei n° 8.352, de 1991,com a redação dada pelo art. 1° desta lei, para
entrega ao Banco do Brasil S.A. como garantia de operações que venham a ser contratadas
pelo Inamps, inclusive da de refinanciamento de que trata o§ 2° do art. 2° da Lei n°
8.352, de 1991, com a redação dada pelo art. 1° desta lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo observará as resoluções do Senado Federal
previstas no incisoVIII do art. 52 da Constituição Federal.Art.
3° As leis orçamentárias da União consignarão no orçamento do Inamps, à conta dos
recursos de que trata oart. 195 da Constituição Federal,dotações específicas para o
pagamento do serviço das dívidas das operações de crédito de que trata aLei n°
8.352, de 1991.Art.
4° Fica expressamente vedada a utilização de recursos oriundos, direta ou
indiretamente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) na realização de depósitos,
empréstimos, financiamento ou refinanciamentos em favor de quaisquer pessoas jurídicas e
através de instituições financeiras que, em ambos os casos, não comprovem a efetiva
quitação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).Art.
5°(Vetado)Art.
6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraAdib JateneEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 14.9.1992* |
1,992 | 8.457, de 4.9.92 Publicada no DOU de 8.9.92 | Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8457.htm | L8457Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE
1992.VigênciaMensagem de vetoOrganiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus
Serviços Auxiliares.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:PARTE IDa Estrutura da Justiça Militar da UniãoTÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 1° São órgãos da Justiça Militar:I o Superior Tribunal Militar;II a Auditoria de Correição;II - a
Corregedoria da Justiça Militar;(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)II-A - o
Juiz-Corregedor Auxiliar;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)III os Conselhos de Justiça;IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.IV -
os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da
Justiça Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)TíTULO IIDas Circunscrições Judiciárias MilitaresArt. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em
tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias
Militares, abrangendo:a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;b) a 2ª - Estado de São Paulo;c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte,
Paraíba e Alagoas;h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;i) a 9ª - Estados de Mato Grosso do Sul, Mato
Grosso e Rondôniai) a 9ª - Estados do Mato Grosso do
Sul e Mato Grosso;(Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre e Roraimam) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.(Redação dada pela Lei nº 8.719,
de 19.10.93)TíTULO IIIDo Superior Tribunal MilitarCAPíTULO IDa ComposiçãoArt. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital
Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze
ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha,
quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da
Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre
civis.§ 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e
cinco anos de idade, sendo:a) três dentre advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;b) dois por escolha paritária, dentre
Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.b) 2 (dois)
por escolha paritária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros
do Ministério Público Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros
especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno
do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência,
bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria
administrativa da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do
Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme
dispuser o Regimento Interno.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)Art. 5° A eleição do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal
obedecerá ao disposto em seu regimento interno.CAPíTULO IIDa CompetênciaSEÇÃO IDa Competência do Superior Tribunal
MilitarArt. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:I - processar e julgar originariamente:a) os oficiais-generais das Forças Armadas, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em
lei;a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares
definidos em lei;(Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)b) o Juiz-Auditor Corregedor, os Juízes-Auditores,
os Juízes-Auditores Substitutos, os membros do Ministério Público Militar e os
Defensores Públicos junto à Justiça Militar, nos crimes referidos na alínea a
deste artigo;(Revogada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos
casos permitidos em lei;c) os pedidos
dehabeas corpusehabeas datacontra ato de juiz federal da
Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho
de Justiça e de oficial-general;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)d) o mandado de segurança contra seus atos, os do
Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar;e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;f) a reclamação para preservar a integridade da competência
ou assegurar a autoridade de seu julgado;g) os procedimentos administrativos para decretação da
perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da
Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes
últimos, observado o Estatuto da Magistratura;h) a representação para decretação de indignidade de
oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato;i) a representação formulada pelo Ministério
Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da
Justiça Militar;i) a
representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de
Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da
Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da
Justiça Militar;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)II - julgar:a) os embargos opostos às suas decisões;b) os pedidos de correição parcial;c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de
primeiro grau;d) os incidentes processuais previstos em lei;e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de
relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;g) os conflitos de competência entre Conselhos de
Justiça, entre Juízes-Auditores, ou entre estes e aqueles, bem como os de
atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares;g) os
conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais
da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de
atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)h) os pedidos de desaforamento;i) as questões administrativas e recursos interpostos
contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal;j) os recursos de penas disciplinares aplicadas
pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor;j) os recursos
de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo
Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da Justiça
Militar;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;IV - restabelecer a sua competência quando invadida por
juiz de primeira instância, mediante avocatória;V - resolver questão prejudicial surgida no curso de
processo submetido a seu julgamento;VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias
previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante
julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator;VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou
restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente,
nos feitos de sua competência originária;VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória,
bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência
originária;IX determinar a restauração de autos extraviados ou
destruídos, na forma da lei;X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento
constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível,
quando verificar a existência de indícios de crime;XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo
Corregedor da Justiça Militar e determinar a realização de correição geral ou
especial em Auditoria;XII elaborar seu regimento interno com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a
competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformização de sua
jurisprudência;XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares,
bem como dos juízos que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na
forma da lei;XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na
Constituição Federal:a) alteração do número de membros dos tribunais
inferiores;b) a criação e a extinção de cargos e fixação de
vencimentos dos seus membros, do Juiz-Auditor Corregedor, dos Juízes-Auditores,
dos Juízes-Auditores Substitutos e dos Serviços Auxiliares;b) a criação e
a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do
Juiz-Corregedor Auxiliar, dos juízes federais da Justiça Militar, dos juízes
federais substitutos da Justiça Militar e dos serviços auxiliares;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)c) a criação ou a extinção de Auditoria da Justiça
Militar;d) a alteração da organização e da divisão judiciária
militar;XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes
posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal;XVI conceder licença, férias e outros afastamentos
a seus membros, ao Juiz-Auditor Corregedor, aos Juízes-Auditores,
Juízes-Auditores Substitutos e servidores que lhe forem imediatamente
vinculados;XVI - conceder
licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor
Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar, aos juízes federais
substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente
vinculados ao Superior Tribunal Militar;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XVII aplicar sanções disciplinares aos magistrados;XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre
processo de verificação de invalidez de magistrado;XIX nomear Juiz-Auditor Substituto e promovê-lo,
pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento;XIX - nomear
juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios
alternados de antiguidade e merecimento;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e
processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da
Justiça Militar;XXI demitir servidores integrantes dos Serviços
Auxiliares;XXII aprovar instruções para realização de concurso para
ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Serviços
Auxiliares;XXIII homologar o resultado de concurso público e de
processo seletivo interno;XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor
Substituto, a pedido ou por motivo de interesse público;XXIV - remover
juiz federal da Justiça Militar e juiz federal substituto da Justiça
Militar, a pedido ou por motivo de interesse público;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XXV remover, a pedido ou ex officio, servidores dos
Serviços Auxiliares;XXVI apreciar reclamação apresentada contra lista de
antigüidade dos magistrados;XXVII apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada
pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com
os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos
por lei.§ 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente
para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de
primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como
para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.§ 2º Ao Conselho de Administração, após a sua instituição,
caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento
Interno.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)§ 3° É de dois terços dos membros do Tribunal o quorum para
julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f,
XVIII e XXIV, parte final, deste artigo.(Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)§ 4° As decisões do Tribunal, judiciais e administrativas,
são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros,
dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo quorum especial
exigido em lei.(Parágrafo renumerado pela Lei nº
9.283, de 13.6.96)Art. 7° O regimento interno disciplinará o procedimento e o
julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código
de Processo Penal Militar e nesta lei.Art. 8° Após a distribuição e até a inclusão em pauta para
julgamento, o relator conduz o processo, determinando a realização das
diligências que entender necessárias.Parágrafo único. Na fase a que se refere este artigo, cabe
ao relator adotar as medidas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 6°
desta lei.SEÇÃO IIDa Competência do PresidenteArt. 9° Compete ao Presidente:I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões
plenárias e proclamar as decisões;II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal,
mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no
caso de flagrante delito;III - representar o Tribunal em suas relações com outros
poderes e autoridades;IV - corresponder-se com autoridades, sobre assuntos de
interesse do Tribunal e da Justiça Militar;V - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos
de competência originária do Tribunal, antes da distribuição e depois de
exaurida a competência do relator;VI - declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável
ao réu ou paciente;VII - proferir voto nas questões administrativas,
inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua;VIII - decidir questões de ordem suscitadas por Ministro,
por representante do Ministério Público Militar ou por advogado, ou submetê-las
ao Tribunal, se a este couber a decisão;IX - conceder a palavra ao representante do Ministério
Público Militar e a advogado, pelo tempo permitido em lei e no regimento
interno, podendo, após advertência, cassá-la no caso de linguagem desrespeitosa;X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do
Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante
intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos,
documentos ou afirmações que possam influir no julgamento;XI - convocar sessão extraordinária nos casos previstos em
lei ou no regimento interno;XII - suspender a sessão quando necessário à ordem e
resguardo de sua autoridade;XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos
feitos;XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal
e sua execução nos processos de competência originária;XV - decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário,
determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei;XVI - prestar às autoridades judiciárias informações
requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo
principal, se houver;XVII - assinar com o relator e o revisor, ou
somente com aquele, quando for o caso, os acórdãos do Tribunal e, com o
Secretário do Tribunal Pleno, as atas das sessões;XVII - assinar
com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante
as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com
habeas corpus, preventivo;XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos
trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;XXI - requisitar oficial de posto mais elevado, ou do
mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir oficial condenado presente à
sessão de julgamento, observada a Força a que este pertencer;XXII - convocar para substituir Ministros, os
oficiais-generais das Forças Armadas e magistrados, na forma do disposto no art.
62, incisos II, III, IV e V, desta lei;XXIII - adotar providências para realização de concurso
público e processo seletivo interno;XXIV - expedir atos sobre matéria de sua competência, bem
como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;XXV -(Vetado)XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a
Juiz-Auditor Substituto e a todos os nomeados para cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal;XXVI - dar
posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça
Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justiça
Militar e perfeita exação das autoridades judiciárias e servidores no
cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos
que se fizerem necessários;XXVIII - designar, observada a ordem de
antigüidade, Juiz-Auditor para exercer a função de Diretor do Foro, definindo
suas atribuições;XXVIII -
designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar
para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XXIX - conhecer de representação formulada contra
servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;XXX - determinar a instauração de sindicância, inquérito e
processo administrativo, exceto quanto a magistrado;XXXI - aplicar penas disciplinares da sua competência,
reconsiderá-las, relevá-las e revê-las;XXXII - providenciar a publicação mensal de dados
estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal;XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março,
anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça
Militar;XXXIV - determinar a publicação anual da lista de
antigüidade dos magistrados;XXXV comunicar ao Presidente da República a ocorrência de
vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de
provimento;XXXVI - conceder licença e férias aos servidores que lhe
são diretamente subordinados;XXXVII - encaminhar a proposta orçamentária aprovada
pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo
delegar competência na forma da lei;XXXVIII - praticar os demais atos que lhe forem
atribuídos em lei e no regimento interno.§ 1º Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu
substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar
liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que
reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito
prosseguir, na forma da lei.§ 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o
Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições.§ 3º A providência enunciada no inciso XIV, 2ª
parte, deste artigo pode ser delegada a Juiz-Auditor, com jurisdição no local
onde os atos executórios devam ser praticados.§ 3º A
execução prevista no inciso XIV docaputdeste artigo pode ser
delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos
executórios devam ser praticados.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)SEÇÃO IIIDa Competência do Vice-PresidenteArt. 10. Compete ao Vice-Presidente:a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e
impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do novo
titular, na forma do regimento interno;b) exercer funções judicante e relatar os
processos que lhe forem distribuídos;b) exercer a
função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato,
excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de
exercer a função judicante para compor o Plenário;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)c) desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do
Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior.Parágrafo único. Quando no exercício temporário da
presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for
relator ou revisor.Parágrafo
único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)TíTULO IVDos Órgãos de Primeira Instância da
Justiça MilitarCAPíTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 11. A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde
uma Auditoria, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira, que
terão:a) a primeira: seis Auditorias;a) a primeira: 4 (quatro)
Auditorias;(Redação dada pelo Lei nº 10.333, de 19.12.2001)b) a terceira três Auditorias;c) a segunda e a décima primeira: duas Auditorias.§ 1º Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, essas
são designadas por ordem numérica.§ 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes
conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.§ 3º Nas Circunscrições em que houver mais
de uma Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao
Juiz-Auditor mais antigo.§ 3º Nas
circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria e sedes coincidentes,
a distribuição dos feitos cabe ao juiz federal da Justiça Militar mais
antigo.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 4º Nas circunscrições em que houver mais de uma
Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes
militares, quando indiciados somente civis, faz-se, indistintamente, entre as
Auditorias, pelo Juiz-Auditor mais antigo.§ 4º Nas
circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria com sede na mesma cidade,
a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados
somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, pelo juiz federal
da Justiça Militar mais antigo.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)CAPÍTULO IIDa Auditoria de CorreiçãoCAPÍTULO IIDA
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)SEÇÃO ÚNICADa Composição e CompetênciaArt. 12. A Auditoria de Correição é exercida pelo
Juiz-Auditor Corregedor, com jurisdição em todo o território nacional.Art. 12. A
Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território
nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal
Militar.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria
de Correição passarão ao quadro do Superior Tribunal Militar e serão
incorporados pelo gabinete do Ministro-Corregedor para compor estrutura
apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14
desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 13. A Auditoria de Correição, órgão de fiscalização e
orientação judiciário-administrativa, compõe-se de Juiz-Auditor Corregedor, um
Diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.Art. 13. A
Corregedoria da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação
jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um)
Juiz-Corregedor Auxiliar, 1 (um) diretor de Secretaria e auxiliares constantes
de quadro previsto em lei.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 14. Compete ao Juiz-Auditor Corregedor:Art. 14. Compete ao Ministro-Corregedor:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)I - proceder às correições:a) gerais e especiais nas Auditorias, na forma desta lei;b) nos processos findos;c) nos autos de inquérito mandados arquivar pelo
Juiz-Auditor, representando ao Tribunal, mediante despacho fundamentado, desde
que entenda existente indícios de crime e de autoria;c)(revogada);(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou
por determinação do Tribunal;II apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual
de correição;III comunicar ao Presidente do Tribunal fato que exija
pronta solução, verificado durante correição, independentemente das providências
de sua alçada;IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos
serviços que lhe incumbe fiscalizar;V requisitar de autoridades judiciária e administrativa,
civil ou militar, as informações que julgar necessárias ao exercício de suas
funções;VI instaurar procedimento administrativo para apuração de
falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena
disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente;VII providenciar a uniformização de livros, registros e
impressos necessários ao bom andamento dos serviços nas Auditorias, observados
os modelos instituídos em lei;VII-A -
conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as
reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira
instância;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)VII-B -
instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)VII-C -
responder aos questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à
Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do
Judiciário os dados necessários para tal;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)VII-D - dar
posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)VIII praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em
lei.Parágrafo único. As correições gerais a que se
refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e
documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a
medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda
Pública, sob a administração militar.§ 1ºAs correições gerais a que se refere este artigo
compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos
existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas
preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública,
sob a administração militar.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)§ 2º As
correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer
para:(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)I - apurar
fundada notícia de irregularidade;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)II - sanar
problemas detectados na atividade correcional de rotina;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)III
- verificar se foram implementadas as determinações feitas.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 14-A.
Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar:(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)I - substituir
o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos
impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo
titular, na forma do regimento interno;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)II -
desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)CAPíTULO IIIDas Auditorias e dos Conselhos de JustiçaSEÇÃO IDa Composição das AuditoriasArt. 15. Cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor
Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e
demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei.Art. 15. Cada
Auditoria compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um) juiz
federal substituto da Justiça Militar, 1 (um) diretor de Secretaria, 2 (dois)
oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em
ato do Superior Tribunal Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)SEÇÃO IIDa Composição dos ConselhosArt. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo
Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um
oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais
juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade;a)(revogada);(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo
Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de
posto até capitão-tenente ou capitão.b)(revogada);(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)I - Conselho
Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou
juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4
(quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial
superior;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)II -
Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça
Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e
por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial
superior.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 17. Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na
sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública
ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do
Superior Tribunal Militar.Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos
Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais da Marinha, Exército e
Aeronáutica, em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais
fora deste local, porém no âmbito da jurisdição da Auditoria, quando
insuficientes os da sede.Art. 18. Os juízes militares dos
Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da
sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no
âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a
necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades
abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.(Redação dada pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata
o artigo anterior, nas respectivas Circunscrições, os comandantes de Distrito ou
Comando Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão,
trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com respectivos
posto, antigüidade e local de serviço, publicando-a em boletim e remetendo-a ao
Juiz-Auditor competenteArt. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei
nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de
Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão,
trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os
respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada
em boletim e remetida ao juiz competente.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 1° A remessa a que se refere esse artigo será efetuada
até o quinto dia do último mês do trimestre e as alterações que se verificarem,
inclusive os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas
mensalmente.§ 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais,
serão os Juízes sorteados pela última relação recebida, consideradas as
alterações de que trata o parágrafo anterior.§ 3° A relação não incluirá:a) os oficiais dos Gabinetes dos Ministros de
Estado;a) os oficiais
dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)b) os oficiais agregados;c) os comandantes, diretores ou chefes, professores
instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e cursos de
formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;d) na Marinha: os Almirantes-de-Esquadra e
oficiais que sirvam em seus gabinetes, os Comandantes de Distrito Naval e de
Comando Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior
do Comando de Operações Navais e os oficiais embarcados ou na tropa, em
condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para
o trimestre;d) na Marinha,
os Almirantes-de-Esquadra, os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe do
Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações
Navais e os oficiais que sirvam em seus gabinetes, e os oficiais embarcados
ou na tropa, em condições de, efetivamente, participar de atividades
operativas programadas para o trimestre;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)e) no Exército: os Generais-de-Exército, Generais
Comandantes de Divisão de Exército e de Região Militar, bem como os respectivos
Chefes de Estado-Maior ou de Gabinete e oficiais do Estado-Maior Pessoal;e) no
Exército, os Generais-de-Exército, os Generais Comandantes de Divisão de
Exército e de Região Militar, bem como os respectivos Chefes de Estado-Maior
e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)f) na Aeronáutica: os Tenentes-Brigadeiros, bem
como seus Chefes de Estado-Maior ou de Gabinete, Assistente e
Ajudantes-de-Ordens, ou Vice-Chefe e o Subchefe do Estado-Maior da Aeronáutica.f) na
Aeronáutica, os Tenentes-Brigadeiros do Ar, bem como seus Chefes de
Estado-Maior e de Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o
Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da Aeronáutica;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)g) os capelães militares.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de
Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do
Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de
Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na
presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de
Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, entre os dias cinco e
dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor
de Secretaria.Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, são
sorteados dois juízes suplentes, sendo um oficial superior - que substituirá o
Presidente em suas faltas e impedimentos legais e um oficial até o posto de
capitão-tenente ou capitão, que substituirá os demais membros nos impedimentos
legais.Art. 21. O
sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo juiz
federal da Justiça Militar, em audiência pública, entre os dias 5 (cinco) e
10 (dez) do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do
diretor de Secretaria.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, será sorteado 1 (um) juiz
suplente, que substituirá o juiz militar ausente.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)Art. 22. Do sorteio a que se referem os arts. 20 e 21
desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado,
certificando o Diretor de Secretaria, em cada processo, além do sorteio, o
compromisso dos juízes.Parágrafo único. A ata é assinada pelo Juiz-Auditor
e pelo Procurador, cabendo ao primeiro comunicar imediatamente à autoridade
competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos
juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado pelo juiz.Parágrafo
único. A ata será assinada pelo juiz federal da Justiça Militar ou pelo juiz
federal substituto da Justiça Militar e pelo Procurador, e caberá ao primeiro
comunicar imediatamente à autoridade competente o resultado do sorteio, para que
esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado
pelo juiz.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 23. Os juízes militares que integrarem os Conselhos
Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior
antigüidade.§ 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo
e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se
sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela
instância superior.§ 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à
constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto.§ 3° Se a acusação abranger oficial e praça ou
civil, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do
processo o oficial.§ 3º Se a
acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo
conselho, ainda que excluído do processo o oficial.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 4° No caso de
impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo,
observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta lei.§ 4oNo caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para
substituí-lo.(Redação dada pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído,
funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano
civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em
lei.Parágrafo único. O oficial que tiver integrado Conselho
Permanente não será sorteado para o trimestre imediato, salvo se para sua
constituição houver insuficiência de oficiais.Art. 25. Os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem
instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória a
presença do Juiz-Auditor e do Presidente, observado o disposto no art. 31,
alíneas a e b desta lei.Art. 25. Os
Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem ser instalados e funcionar
com a maioria de seus membros, e é obrigatória a presença do juiz federal da
Justiça Militar ou do juiz federal substituto da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 1° As autoridades militares mencionadas no art.
19 desta lei devem comunicar ao Juiz-Auditor a falta eventual do juiz militar.§ 1º As
autoridades militares mencionadas no art. 19 desta Lei devem comunicar ao
juiz federal da Justiça Militar ou ao juiz federal substituto da Justiça
Militar a falta eventual do juiz militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 2° Na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e
voto de todos os juízes.Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos
Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações, nos
dias de sessão.§ 1° O Juiz-Auditor deve comunicar a falta do juiz
militar, sem motivo justificado, ao seu superior hierárquico, para as
providências cabíveis.§ 2° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao
Juiz-Auditor, aos representantes da Defensoria Pública da União e Ministério
Público Militar e respectivos Substitutos, devendo a comunicação ser efetivada
pelo Presidente do Conselho ao Presidente do Superior Tribunal Militar, ou à
autoridade competente, conforme o caso.Art. 26. Os
juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do
serviço em suas organizações nos dias de sessão e nos dias em que forem
requisitados pelo juiz federal da Justiça Militar ou pelo juiz federal
substituto da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)§ 1º O juiz
federal da Justiça Militar deve comunicar a falta não justificada do juiz
militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)§ 2º
O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria
Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos substitutos,
devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho à autoridade
competente.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)SEÇÃO IIIDa Competência dos Conselhos de
JustiçaArt. 27. Compete aos conselhos:I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais,
exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,II - Permanente de Justiça, processar e julgar
acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior,
excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.II -
Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais,
nos delitos a que se refere o inciso I docaputdeste artigo.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Parágrafo único. Compete aos Conselhos de Justiça das Auditorias da
circunscrição com sede na Capital Federal processar e julgar os crimes
militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto noDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 (Código de Processo Penal Militar)acerca da competência pelo
lugar da infração.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 28. Compete ainda aos conselhos:I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;II - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;III - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de
seu julgamento;IV - declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar,
quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial;V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução
criminal ou julgamento;VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas
durante as sessões;VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.SEÇÃO IVDa Competência dos Presidentes dos
Conselhos de JustiçaArt. 29. Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e
Permanente de Justiça:I - abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho;II - mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior;III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto
as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de
flagrante delito;V - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou
assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após
advertência, no caso de linguagem desrespeitosa;VI resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão
do conselho, ouvido o Ministério Público;VII mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.SEÇÃO VDa Competência do Juiz-AuditorSeção VDa Competência do Juiz Federal da Justiça
Militar(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:Art. 30.
Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de
arquivamento, de devolução de inquérito e representação;I-A - presidir
os Conselhos de Justiça;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)I-B -
processar e julgar civis nos casos previstos nosincisos I e III do art. 9º
do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e
militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo
processo;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)I-C - julgar
oshabeas corpus,habeas datae mandados de segurança contra
ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar,
exceto o praticado por oficial-general;(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)II - relaxar, quando ilegal, em despacho
fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada de
investigações policiais;II - relaxar,
quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)III - manter ou relaxar prisão em flagrante,
decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante
despacho fundamentado em qualquer caso;III - manter
ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão
preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer
caso, ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 28 desta
Lei;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)IV - requisitar de autoridades civis e militares as
providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;V - determinar a realização de exames, perícias,
diligências e nomear peritos;VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas
perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas
partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e
redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o
disposto nos arts. 20 e 21 desta lei;IX - expedir alvará de soltura e mandados;X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em
processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3°
do art. 9° desta lei;XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto
às autoridades competentes, para captura de condenado;XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado
o acusado, as decisões a ele relativas;XIV - decidir sobre livramento condicional;XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo
de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não
interpostos recursos;XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal,
até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano
anterior;XVIII - instaurar procedimento administrativo quando
tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe
são subordinados;XX - dar posse, conceder licenças, férias e
salário-família aos servidores da Auditoria;XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de
auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;XXII - distribuir alternadamente, entre si e o
Juiz-Auditor Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os
feitos aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;XXII -
distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça
Militar, os feitos aforados na Auditoria;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões
administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos
em lei.Parágrafo único. São privativos do Juiz-Auditor os
atos previstos nos incisos XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, deste
artigo, deferindo-se estes a seu substituto, quando no exercício pleno do cargo.Parágrafo único. Compete ao
Juiz-Auditor Substituto praticar todos os atos enumerados neste artigo, com
exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e
XXIII, que lhes são deferidos somente durante as férias e impedimentos do
Juiz-Auditor.(Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)Parágrafo
único. Compete ao juiz federal substituto da Justiça Militar praticar todos
os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos
VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII docaputdeste artigo,
que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal
da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)SEÇÃO VIDas Substituições dos Juízes MilitaresArt. 31. Os juízes militares são
substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos:Art. 31. Os juízes militares são
substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos
de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro
motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de
relevante interesse para a administração militar(Redação dada pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)Art. 31. Os
juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos,
bem como nos afastamentos de sede por movimentação que decorram de requisito
de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo juízo como
de relevante interesse para a administração militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)a) o Presidente de Conselho Especial, por
oficial-general ou oficial superior, imediato em posto ou antigüidade, e, na
falta destes na composição do conselho, mediante sorteio, observado o disposto
no art. 16, alínea a, desta lei;(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)b) o Presidente de
Conselho Permanente, por oficial superior, na forma do art. 21, parágrafo único,
desta lei, e, na sua falta, mediante sorteio;(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)c) os juízes de
Conselho Especial, mediante sorteio;(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)d) os juízes de
Conselho Permanente, pelos suplentes previstos no art. 21, parágrafo único,
desta lei e, na falta destes, mediante sorteio.(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)§ 1° Quando sorteado
oficial em gozo de férias, ou no desempenho de comissão ou serviço fora da sede
da Auditoria, ocorrerá sua definitiva substituição.(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)§ 2° Aplica-se o
disposto no parágrafo anterior ao juiz militar que for preso, responder a
inquérito ou processo, entrar em licença ou deixar o serviço ativo das Forças
Armadas, bem como ao juiz de Conselho Permanente que for promovido a oficial
superior.(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)§ 3° Em caso de luto,
casamento e dispensa médica por prazo igual ou inferior a vinte dias, far-se-á,
a substituição do juiz militar, pelo período do afastamento.(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)TÍTULO VDos MagistradosCAPíTULO IDas Disposições GeraisArt. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal
Militar, Juízes Auditores e Juízes Substitutos as disposições do Estatuto da
Magistratura, desta lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da União.Art. 32.
Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor
Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais
substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14
de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente,
as daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União).(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)CAPíTULO IIDo Provimento dos Cargos e da RemoçãoArt. 33. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça
Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público
de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com estrita observância da ordem de
classificação no concurso.Art. 34. Exigir-se-á dos candidatos a satisfação dos
seguintes requisitos, além de outros previstos no Estatuto da Magistratura:(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)I - ser brasileiro;(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)II - ter mais de vinte e cinco e menos de quarenta anos de
idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública;(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)III - estar no gozo dos direitos políticos;(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)IV - ser bacharel em Direito, graduado por estabelecimento
oficial ou reconhecido;(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)V - haver exercido durante três anos, no mínimo, no último
decênio, a advocacia, magistério jurídico em nível superior ou função que
confira prática forense;(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)VI - ser moralmente idôneo e gozar de boa saúde física e
mental, comprovada a última pela aplicação de teste de personalidade por órgão
oficial especializado e no curso de inspeção de saúde.(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 1° Das instruções do concurso constarão os programas das
diversas disciplinas, a constituição da Comissão Examinadora, vagas existentes e
sua localização, assim como outros esclarecimentos reputados, úteis aos
candidatos, inclusive ao direito assegurado no art. 38 desta lei.(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 2° O concurso terá validade por dois anos, contados da
homologação, prorrogável uma vez, por igual período.(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 35. As nomeações e promoções serão feitas por ato do
Superior Tribunal Militar.Art. 36. A promoção ao cargo de Juiz-Auditor é feita dentre
os Juízes-Auditores Substitutos e obedece aos critérios de antigüidade e
merecimento, alternadamente, observado o seguinte:Art. 36. A
promoção ao cargo de juiz federal da Justiça Militar é feita dentre os
juízes federais substitutos da Justiça Militar e obedece aos critérios de
antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)a} na apuração da antigüidade, o Tribunal somente
pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros,
conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;a) na apuração
da antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto
de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e
assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até ser fixada a indicação;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)b) havendo simultaneidade na posse, a promoção por
antigüidade recairá preferentemente sobre o de melhor classificação no concurso
de ingresso na carreira;c) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três
vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que
conte dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista
de antigüidade;d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos
de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;d) a promoção
por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício no cargo e integrar o
juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite a vaga;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)e) aferição do merecimento pelos critérios de
presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela freqüência e
aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;e) aferição do
merecimento pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no
exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos
oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)f) o merecimento do magistrado de primeira instância é
aferido no efetivo exercício do cargo.Art. 37. O magistrado não será removido ou promovido senão
com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvada a remoção
compulsória.Art. 38. Ao provimento inicial e à promoção por merecimento
precederá a remoção, observando-se, para preferência, a ordem de antigüidade
para o Juiz-Auditor e a ordem de classificação em concurso público para o
Juiz-Auditor Substituto, quando os concorrentes forem do mesmo concurso e, sendo
eles de concursos diferentes, a ordem de antigüidade na classe.Art. 38. Ao
provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para
preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal da Justiça Militar e
a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto
da Justiça Militar, quando os concorrentes forem do mesmo concurso, e a
ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 1° Preenchido o claro em decorrência de remoção
publica-se notícia da vaga, fixando-se prazo de quinze dias contado da
publicação, aos interessados, para requererem.§ 2º O candidato habilitado em concurso público, no
momento de sua nomeação, somente pode optar por vaga existente após terem-se
pronunciado os Juízes Substitutos que tiverem interesse em remoção.§ 3° Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde
estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal
requisito.Art. 39. A nomeação para cargo de Juiz-Auditor Corregedor é
feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto,
dentre Juízes-Auditores situados no primeiro terço da classe.Art. 39. A nomeação para o cargo de Juiz-Corregedor
Auxiliar é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio
secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no primeiro terço
da classe.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)CAPíTULO IIIDa Posse e do ExercícioArt. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado
da publicação do ato de provimento no órgão oficial.Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo
previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser
prorrogado por igual período.Art. 41. Do termo de posse, assinado pela autoridade
competente e pelo magistrado, constará o compromisso de desempenhar com retidão
as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.§ 1° O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar
declaração pública de seus bens.§ 2° Não haverá posse nos casos de remoção, promoção e
reintegração.Art. 42. São competentes para dar posse:I - o Superior Tribunal Militar a seus Ministros;II - o Presidente do Superior Tribunal Militar ao
Juiz-Auditor Corregedor e a Juiz-Auditor Substituto.II - o
Presidente do Superior Tribunal Militar ao juiz federal substituto da
Justiça Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 43. As datas de início, interrupção e reinício do
exercício devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal, para registro no
assentamento individual do magistrado.Art. 44. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta
dias, contado:I - da data da posse;II - da data da publicação oficial do ato, no caso de
reintegração.Art. 45. É considerado como de efetivo exercício o período
de tempo necessário à viagem para a nova sede.§ 1° O período de que trata este artigo constará do ato de remoção ou de
designação do magistrado promovido e não excederá de trinta dias.§ 2° O magistrado removido ou promovido com designação para nova sede, quando
licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a
que se refere o parágrafo anterior contado a partir do término do afastamento.Art. 46. A promoção não interrompe o exercício, que é
contado a partir da data da publicação do ato que promover o magistrado.Art. 47. Não se verificando a posse ou exercício dentro dos
prazos previstos nesta lei, o ato de nomeação, promoção ou remoção será
revogado, não produzindo qualquer efeito.Art. 48. Os magistrados de carreira adquirem vitaliciedade
após dois anos de exercício.§ 1° Os magistrados de que trata este artigo, e que não hajam adquirido a
vitaliciedade, não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo
voto de dois terços de seus membros.§ 2° Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes
vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade.CAPÍTULO IVDa AntigüidadeArt. 49. Considera-se de efetivo exercício o afastamento em
virtude de:I - férias;II - casamento;III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;V - licença à gestante;VI - licença-paternidade;VII - licença por acidente em serviço;VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada
em lei;IX - período de trânsito;X - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério
do Superior Tribunal Militar, pelo prazo máximo de dois anos;XI - afastamento do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo
criminal ou administrativo, desde que reconhecida a inocência do magistrado ou
quando não resultar pena disciplinar, ou esta se limitar a advertência ou
censura.Art. 50. A antigüidade do Ministro do Superior Tribunal
Militar conta-se a partir da posse.Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece:I - a antigüidade na carreira militar;II - o maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior do serviço público
federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;III - a idade, em benefício de quem a tiver maior.Art. 51. A antigüidade de Juiz-Auditor Substituto é
determinada pelo tempo de efetivo exercício nos respectivos cargos.Art. 51. A
antiguidade de juiz federal substituto da Justiça Militar é determinada pelo
tempo de efetivo exercício no respectivo cargo.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 52. Em caso de empate na classificação por antigüidade,
prevalece, sucessivamente;I - maior tempo de serviço na posse;II - maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar;III - maior tempo de serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de
serviço na Justiça Militar;IV - idade, em benefício de quem a tiver maior.Parágrafo único. Na classificação inicial, o primeiro desempate é determinado
pela classificação em concurso para ingresso na carreira da Magistratura.Art. 53. Anualmente, até o dia 31 de janeiro, o Superior
Tribunal Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de
antigüidade dos magistrados de carreira.Art. 54. Contra a lista de que trata o artigo anterior,
podem ser apresentadas reclamações dentro de trinta dias contados da publicação,
que serão processadas e julgadas pelo Superior Tribunal Militar.Parágrafo único. O relator e o Tribunal podem determinar diligências, inclusive
mandar ouvir os interessados, marcando-lhes prazo que não excederá de trinta
dias.CAPÍTULO VDas Férias, Licenças e AposentadoriaArt. 55. Os Ministros do Superior Tribunal Militar gozam
férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua
presença no Tribunal, o Presidente e Vice-Presidente gozarão trinta dias
consecutivos de férias individuais, por semestre.Art. 56. Os magistrados de primeira instância da Justiça
Militar gozam férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a
conveniência do serviço.Parágrafo único. As férias de que trata este artigo não podem fracionar-se por
períodos inferiores a trinta dias, podendo acumular-se somente por necessidade
do serviço e pelo máximo de dois meses.Art. 57. Os Magistrados gozam licenças na forma do Estatuto
da Magistratura.Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar
com vencimentos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de
idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício
efetivo na judicatura.Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça
Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art. 40 da
Constituição.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 59. A verificação de invalidez, para o fim de
aposentadoria, far-se-á na forma da lei e do Regimento Interno do Superior
Tribunal Militar.Parágrafo único. O magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao
todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deve submeter-se, ao
requerer nova licença, para igual fim, dentro de dois anos, a exame para
verificação de invalidez .Art. 60. O processo de aposentadoria obedece às disposições
de lei especial.(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)CAPÍTULO VIDas IncompatibilidadeArt. 61. Não podem servir, conjuntamente, os magistrados,
membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes
consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o
terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.§ 1° A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se as
nomeações forem da mesma data;II - depois da posse, contra quem lhe deu causa; e contra o mais moderno, se a
incompatibilidade for imputada a ambos.§ 2º Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído.CAPÍTULO VIIDas SubstituiçõesArt. 62. Os magistrados da Justiça Militar são substituídos:I - o Presidente do Superior Tribunal Militar, pelo
Vice-Presidente e este pelo Ministro civil mais antigo;II - os Ministros militares, mediante convocação pelo
Presidente do Tribunal, por oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica, do
mais alto posto, sorteados dentre os constantes da lista enviada pelos Ministros
das respectivas Pastas;III - Os Ministros civis pelo Juiz-Auditor
Corregedor e, na falta deste, por convocação do Presidente do Tribunal, após
sorteio público ao qual concorrerão os cinco Juízes-Auditores mais antigos;III - os
Ministros civis pelo Juiz-Corregedor Auxiliar e, na falta deste, por
convocação do Presidente do Tribunal, após sorteio público ao qual
concorrerão os 5 (cinco) juízes federais da Justiça Militar mais antigos;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)IV - os Juízes-Auditores pelos Juízes-Auditores
Substitutos do Juízo, ou, na falta destes, mediante convocação do Presidente do
Tribunal dentre Juízes-Auditores Substitutos, observado, quando for o caso, o
disposto no art. 64 desta lei;IV - os juízes
federais da Justiça Militar pelos juízes federais substitutos da Justiça
Militar do juízo ou, na falta destes, mediante convocação do Presidente do
Tribunal dentre juízes federais substitutos da Justiça Militar, observado,
quando for o caso, o disposto no art. 64 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)V - o Juiz-Auditor Corregedor, por convocação do
Presidente do Tribunal, dentre os Juízes-Auditores titulares.V - o
Ministro-Corregedor pelo Juiz-Corregedor Auxiliar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Parágrafo único. A convocação prevista nos incisos II e III
deste artigo só se fará para completar o quorum de julgamento.Art. 63. Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por
prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da
maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar.§ 1° O substituto de Ministro militar será escolhido na forma do inciso II do
artigo anterior.§ 2° O substituto de Ministro civil será escolhido na forma do inciso III do
artigo anterior.§ 3° Em caso de afastamento, por período superior a trinta dias, os feitos em
poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha proferido relatório, como os
que haja colocado em mesa para julgamento, são redistribuídos aos demais membros
do Tribunal, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passam
ao substituto, na forma do regimento interno.§ 4° O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já
proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.§ 5° Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, são
redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de
segurança, e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem
solução urgente.§ 6° Em caso de vaga, ressalvados os processos a que se refere o parágrafo
anterior, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.§ 7° Não concorrerão ao sorteio de que trata o inciso III do artigo anterior os
magistrados punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e
disponibilidade.Art. 64. Nas Circunscrições Judiciárias com mais de uma
Auditoria na mesma sede, a substituição de Juiz-Auditor, quando não houver
substituto disponível na Auditoria, faz-se por magistrado em exercício na mesma
sede.Art. 64. Nas
circunscrições judiciárias com mais de 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a
substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não houver
substituto disponível na Auditoria, é feita por magistrado em exercício na
mesma sede.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo
ocorrerá nos casos de licença, falta e impedimento do substituído, sem prejuízo
das funções do substituto.Art. 65. A substituição nos casos de ausência ou impedimento
eventual não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e
transporte, se for o caso.Art. 66. O magistrado convocado para substituir Ministro
civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período da
convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso.TÍTULO VIDo Ministério Público da União junto à
Justiça MilitarCAPÍTULO ÚNICODo Ministério PúblicoArt. 67. O Ministério Público mantém representantes junto à
Justiça Militar.Art. 68. Os membros do Ministério Público desempenham, junto
à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e
leis especiais.TÍTULO VIIDa Defensoria Pública da União junto à
Justiça MilitarCAPÍTULO ÚNICODa Defensoria PúblicaArt. 69. A Defensoria Pública da União mantém representantes
junto à Justiça Militar.Art. 70. Os membros da Defensoria Pública, junto à Justiça
Militar, desempenham as atribuições previstas no Código de Processo Militar e
leis especiais.PARTE IIDos Serviços AuxiliaresTíTULO IDas Disposições GeraisArt. 71. Os Serviços Auxiliares da Justiça Militar são
executados:I - pela Secretaria do Superior Tribunal Militar;II - pelas Secretarias das Auditorias.Art. 72. Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as
disposições desta lei.Art. 73.(Vetado)Art. 74. O provimento dos cargos de direção e
Assessoramento, classificados nos três primeiros níveis do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, do Quadro das Secretarias do Superior Tribunal
Militar e das Auditorias, faz-se dentre os ocupantes de cargos de nível superior
do respectivo quadro, que atendam aos seguintes requisitos:Art. 74. O
provimento dos cargos em comissão classificados nos 3 (três) primeiros
níveis é feito dentre os ocupantes de cargos de nível superior do respectivo
quadro que atendam aos seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)a) qualificação específica para a área relativa à
direção ou assessoramento, mediante graduação em curso de nível superior;a)
qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante
graduação em curso de nível superior;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com
as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal.§ 1° O provimento dos cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, vinculados a Gabinete de Ministro, faz-se por
indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível
superior.§ 1º O
provimento dos cargos em comissão vinculados a gabinete de Ministro é feito
por indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível
superior.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)§ 2º O provimento dos cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, classificados nos demais níveis, observado o limite
de 50% (cinqüenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça
Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste
artigo e suas alíneas a e b.§ 2º O
provimento dos cargos em comissão classificados nos demais níveis, observado
o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da
Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final docaputdeste artigo e nas suas alíneasaeb.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)TÍTULO IIDa CompetênciaArt. 75. A competência dos órgãos da Secretaria do Superior
Tribunal Militar será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal.Art. 76. Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização
dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais,
atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e Corregedoria da Justiça
Militar, bem como portarias e despachos dos Juízes-Auditores, aos quais estejam
diretamente subordinados.Art. 76. Às
Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos
respectivos juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do
Superior Tribunal Militar e da Corregedoria da Justiça Militar, e das portarias
e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente
subordinadas.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)TÍTULO IIIDas Atribuições dos ServidoresCAPÍTULO IDa Secretaria do Superior Tribunal
MilitarArt. 77. As atribuições dos servidores da Secretaria do
Superior Tribunal Militar serão definidas em ato próprio por este baixado,
observadas as especificações de classes.(Revogado pela Lei nº
13.774, de 2018)CAPÍTULO IIDas Secretarias das AuditoriasArt. 78. Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem,
auxiliares do juiz e a ele subordinados.SEÇÃO IDos Diretores de SecretariaArt. 79. São atribuições do Diretor de Secretaria:I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os
que, por força de ofício, receber das partes;II - conservar a Secretaria em boa ordem e classificar,
por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os
em andamento, quer os arquivados;III - escrever em forma legal e de modo legível, ou
datilografar, os termos do processo, mandados, precatórios, depoimentos, atas
das sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício;IV - providenciar, com diligência, o cumprimento de
decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes,
testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar
designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba
por dever de ofício;V - lavrar procuração apud acta;VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre
processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de
justiça;VII fornecer, independentemente de despacho, certidões
requeridas pelos interessados, submetendo ao Juiz-Auditor os casos que versarem
a matéria referida na parte final do inciso anterior, bem como aqueles passíveis
de dúvidas;VII -
fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos
interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que
versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis
de dúvidas;(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)VIII numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer
peças neles juntadas;IX providenciar o registro das sentenças e decisões dos
Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor;IX -
providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e
do juiz federal da Justiça Militar;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)X registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados
e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu
término;XI registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos
e inquéritos, sua distribuição, a remessa a outro juízo ou autoridade, bem como
as devoluções ocorridas;XII providenciar livros, classificadores, fichas e demais
materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos;XIII providenciar o expediente administrativo da
Secretaria;XIV acompanhar o Juiz-Auditor nas diligências de ofício;XIV -
acompanhar o juiz federal da Justiça Militar nas diligências de ofício;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)XV fornecer ao Juiz-Auditor, de três em três meses, a
relação de inquérito e demais processos que se encontrarem parados na
Secretaria;XV - fornecer
ao juiz federal da Justiça Militar, trimestralmente, a relação de inquéritos
e demais processos que se encontrem parados na Secretaria;(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)XVI - apresentar, até o dia quinze de janeiro de cada
ano, relatório das atividades anuais da Secretaria;XVII - praticar os atos de que tratam os arts. 20, 21 e
22 desta lei;XVIII - distribuir o serviço pelos servidores da
secretaria, fiscalizando sua execução e representando ao Juiz-Auditor em caso de
irregularidade ou desobediência de ordem.XVIII -
distribuir o serviço entre os servidores da Secretaria, fiscalizar sua
execução e representar ao juiz federal da Justiça Militar em caso de
irregularidade ou desobediência de ordem;(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)XIX - executar
as atribuições que lhe forem delegadas por juiz federal da Justiça Militar
conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)SEÇÃO IIIDos Técnicos JudiciáriosSeção IIIDos
Analistas Judiciários(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)Art. 80. São atribuições do Técnico Judiciário:Art. 80. São
atribuições do Analista Judiciário:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)I - substituir o Diretor da Secretaria, nas férias,
licenças, faltas e impedimentos, por designação do Juiz-Auditor;I - substituir o diretor da Secretaria nas férias, nas
licenças, nas faltas e nos impedimentos, por designação do juiz federal da
Justiça Militar;(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)II - executar os serviços determinados pelo Juiz-Auditor e
Diretor de Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI
do art. 79 desta lei que serão por este último subscritos;II - executar
os serviços determinados pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor
da Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI docaputdo art. 79 desta Lei, que serão subscritos pelo diretor da
Secretaria;(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)III - lavrar procuração apud acta, quando estiver
funcionando em audiência.IV -
desempenhar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados pelo
juiz federal da Justiça Militar, pelo juiz federal substituto da Justiça
Militar ou pelo diretor da Secretaria ou previstos em atos normativos do
Superior Tribunal Militar.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)SEÇÃO IIIDos Oficiais de Justiça AvaliadoresArt. 81. São atribuições do Oficial de Justiça Avaliador:Art. 81. São
atribuições do Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial
de Justiça Avaliador Federal:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)I - funcionar, nos casos indicados em lei como perito
oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos
especializados;II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar,
as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que for
incumbido;III - convocar pessoas idôneas para testemunharem atos de
seu ofício, quando a lei o exigir;IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que
houver cumprido;V lavrar autos, efetuar prisões, diligências e medidas
preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselhos de Justiça ou
Juiz-Auditor;V - lavrar
autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou
assecuratórias determinadas por Conselho de Justiça ou por juiz federal da
Justiça Militar;(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)VI apregoar a abertura e o encerramento das sessões do
Conselho de Justiça;VII fazer a chamada das partes e testemunhas;VIII passar a certidão de pregões e de fixação de
editais;IX praticar outros atos compatíveis com a natureza do
cargo, ordenados por presidente de Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e Diretor
de Secretaria.IX - praticar
outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados por Presidente de
Conselho de Justiça, pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da
Secretaria.(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)SEÇÃO IVDos Demais ServidoresArt. 82. As atribuições previstas nos incisos II e III do
art. 80 desta lei poderão, no interesse do serviço, ser deferidas ao Auxiliar
Judiciário.Art. 82. As
atribuições previstas nos incisos II e III docaputdo art. 80 desta
Lei poderão, no interesse do serviço, ser deferidas ao Técnico Judiciário.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 83. Aos demais servidores da Secretaria incumbe a
execução das tarefas pertinentes a seus cargos, conforme for determinado pelo
Juiz-Auditor e pelo Diretor de Secretaria.Art. 83. Aos
demais servidores da Secretaria incumbe a execução das tarefas pertinentes a
seus cargos, conforme disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar e
determinado pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da
Secretaria.(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)CAPÍTULO IIIDo Regime DisciplinarArt. 84. Os funcionários dos Serviços Auxiliares da Justiça
Militar estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições desta
lei.Art. 85. Para aplicação de pena disciplinar são competentes:a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes
de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro do Tribunal,
bem como aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;a) o
Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos em comissão
e aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)b) o Juiz-Auditor Corregedor e Juiz-Auditor, aos servidores
que lhes são subordinados;b) o
Ministro-Corregedor e o juiz federal da Justiça Militar, aos servidores que
lhes são subordinados;(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)c) o Diretor-Geral, aos servidores do Quadro da Secretaria,
não compreendidos na alínea a deste artigo.§ 1° A pena de suspensão por mais de trinta dias será
aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.§ 2º A aplicação da pena de destituição de função caberá à
autoridade que houver feito a designação, mediante representação da autoridade a
que estiver subordinado o funcionário.§ 3° Independe de processo a aplicação das penas de
repressão, multa e suspensão até trinta dias.Art. 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser
precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de
negligência no cumprimento dos deveres do cargo.Parágrafo único. A advertência, que poderá se fazer
reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.Art. 88. Caberá recurso para o Superior Tribunal Militar das
penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas a e b do art. 85 desta
lei, no prazo de quinze dias contado da data da ciência de sua aplicação ou do
indeferimento do pedido de reconsideração.Parágrafo único. Das penas aplicadas pelo Diretor-Geral
caberá recurso ao Presidente do Tribunal, na forma deste artigo.PARTE IIICAPÍTULO ÚNICODa Organização da Justiça Militar em
Tempo de GuerraArt. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da
Justiça Militar junto às forças em operações:I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar;II - os Conselhos de Justiça Militar;III - os Juízes-Auditores.III - os
juízes federais da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 90. Compete aos órgãos referidos no artigo anterior o
processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou
em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras,
ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais.Parágrafo único. O agente é considerado em operações
militares desde o momento de seu deslocamento para o teatro de operações ou para
o território estrangeiro ocupado.Art. 91. O Conselho Superior de Justiça é órgão de segunda
instância e compõe-se de dois oficiais-generais, de carreira ou reserva
convocado, e um Juiz-Auditor, nomeados pelo Presidente da República.Parágrafo único. A Presidência do Conselho Superior de
Justiça Militar é exercida pelo juiz de posto mais elevado, ou pelo mais antigo,
em caso de igualdade de posto.Art. 91. O
Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e
compõe-se de 2 (dois) oficiais-generais, de carreira ou da reserva
convocados, e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo
Presidente da República.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)Parágrafo
único. A Presidência do Conselho Superior de Justiça Militar é exercida pelo
juiz federal da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)Art. 92. Junto a cada Conselho Superior de Justiça
funcionarão um Procurador e um Defensor Público, nomeados pelo Presidente da
República, dentre os membros do Ministério Público da União junto à Justiça
Militar e da Defensoria Pública da União, respectivamente.Parágrafo único. O Presidente do Conselho Superior de
Justiça requisitará, ao Ministro militar competente, o pessoal necessário ao
serviço de secretaria, designando o Secretário, que será de preferência bacharel
em Direito.Parágrafo
único. O Presidente do Conselho Superior de Justiça Militar requisitará ao
Ministro de Estado da Defesa o pessoal necessário ao serviço de secretaria e
designará o Secretário, preferencialmente bacharel em Direito.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de um Juiz-Auditor
ou Juiz-Auditor Substituto e dois oficiais de posto superior ou igual ao do
acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antigüidade de posto.Art. 93. O
Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar ou
juiz federal substituto da Justiça Militar e de 2 (dois) oficiais de posto
superior ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio
da antiguidade de posto.(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)§ 1° O conselho de que trata este artigo será constituído
para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a
presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de
igualdade de posto.§ 1º O
Conselho de Justiça de que trata este artigo será constituído para cada
processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a Presidência ao
juiz federal da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)§ 2° Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
serão julgados, quando possível, por juízes militares da respectiva Força.Art. 94. Haverá, no teatro de operações, tantas Auditorias
quantas forem necessárias.§ 1° Compõe-se a Auditoria de um Juiz-Auditor, um
Procurador, um Defensor Público, um Secretário e auxiliares necessários, podendo
as duas últimas funções ser exercidas por praças graduadas.§ 2° Um dos auxiliares de que trata o parágrafo anterior,
exercerá, por designação do Juiz-Auditor, a função de oficial de justiça.§ 1º A
Auditoria será composta de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um)
Procurador, 1 (um) Defensor Público, 1 (um) Secretário e auxiliares
necessários, com a possibilidade de as 2 (duas) últimas funções serem
exercidas por praças graduadas.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)§ 2º Um dos
auxiliares de que trata o § 1º deste artigo exercerá, por designação do juiz
federal da Justiça Militar, a função de oficial de justiça.(Redação dada pela Lei
nº 13.774, de 2018)Art. 95. Compete ao Conselho Superior de Justiça:I - processar e julgar originariamente os
oficiais-generais;II - julgar as apelações interpostas das sentenças
proferidas pelos Conselhos de Justiça e Juízes-Auditores;II - julgar as
apelações interpostas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e
juízes federais da Justiça Militar;(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)III - julgar os embargos opostos às decisões proferidas
nos processos de sua competência originária.Parágrafo único. O comandante do teatro de operações
responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a
instauração da ação penal à requisição do Presidente da República.Art. 96. Compete ao Conselho de Justiça:I - o julgamento dos oficiais até o posto de coronel,
inclusive;II - decidir sobre arquivamento de inquérito e instauração
de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao
cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.Art. 97. Compete ao Juiz-Auditor:Art. 97.
Compete ao juiz federal da Justiça Militar:(Redação dada pela Lei nº
13.774, de 2018)I - presidir a instrução criminal dos processos em que
forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou
coronel, inclusive;II - julgar as praças e os civis.PARTE IVDas Disposições Gerais, Transitórias e
FinaisCAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 98. No exercício de suas funções na Justiça Militar, há
recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público
e da Defesa.Art. 99. Os magistrados, os representantes do Ministério
Público, os Defensores, o Secretário do Tribunal Pleno, o Diretor de Secretaria,
o Oficial de Justiça Avaliador e outros servidores usarão, nas sessões e
audiências, o vestuário e insígnias estabelecidos em lei ou no Regimento Interno
do Tribunal.Art. 100. Aplica-se o disposto no art. 61 desta lei aos
representantes do Ministério Público, advogados e servidores da Justiça Militar,
observada, quanto a estes, a exceção prevista no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da União .Art. 101. Nos atos de seu ofício, estão investidos de fé
pública o Secretário do Tribunal Pleno, os Diretores de Secretaria, os Oficiais
de Justiça Avaliadores e, bem assim, o Diretor-Geral do Tribunal e aqueles que
realizem atividades processuais nos autos de recursos ou processos de
competência originária.CAPÍTULO IIDas Disposições Transitórias e FinaisArt. 102. As Auditorias da Justiça Militar têm por sede: as
da Primeira Circunscrição Judiciária Militar, a Cidade do Rio de Janeiro (RJ);
as da Segunda, a Cidade de São Paulo (SP); as da Terceira, respectivamente, as
Cidades de Porto Alegre, Bagé e Santa Maria (RS); a da Quarta, a Cidade de Juiz
de Fora (MG); a da Quinta, a Cidade de Curitiba (PR); a da Sexta, a Cidade de
Salvador (BA); a da Sétima, a Cidade de Recife (PE); a da Oitava, a Cidade de
Belém (PA); a da Nona, a Cidade de Campo Grande (MS); a da Décima, a Cidade de
Fortaleza (CE); as da Décima Primeira, a Cidade de Brasília (DF); e a da Décima
Segunda, a Cidade de Manaus (AM).Parágrafo único. A instalação da 2ª Auditoria da 11ª
Circunscrição Judiciária Militar, a que se refere o art. 11, alínea c, desta
lei, que terá por sede a Cidade de Brasília, fica condicionada à existência de
recursos orçamentários específicos.Art. 103. O atual quadro de Defensores Públicos da Justiça
Militar da União permanecerá, funcionalmente, na forma da legislação anterior,
até que seja organizada a Defensoria Pública da União.Art. 103-A. O
cargo de Juiz-Auditor Corregedor fica transformado no cargo de
Juiz-Corregedor Auxiliar.(Incluído pela Lei nº
13.774, de 2018)Art. 104. Esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário(Decreto-Lei n° 1.003, de 21 de
outubro de 1969)e, em especial, o§ 2° do art. 470 do Código de
Processo Penal Militar.Brasília, 4 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não
substitui o publicado no DOU de 8.9.1992 eretificado em 23.10.1992* |
1,992 | 8.456, de 3.9.92 Publicada no DOU de 4.9.92 | Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8456.htm | L8456Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.456, DE
3 DE SETEMBRO DE
1992.Concede pensão especial a
Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É concedida a
Francisco Paula Cândido uma pensão especial mensal, no valor de Cr$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos mil cruzeiros), na data de 30 de junho de 1992.§ 1º Essa pensão não se
estenderá a descendentes ou eventuais herdeiros do beneficiado.§ 2º A revisão do valor dessa
pensão far-se-á na mesma data e nos mesmos percentuais em que for alterada a
remuneração dos servidores públicos civis e militares da União.Art. 2º A despesa
decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 3º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 3 de setembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 4.9.1992* |
1,992 | 8.455, de 24.8.92 Publicada no DOU de 25.8.92 Retificada no DOU de 2.9.92 | Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8455.htm | L8455Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.455, DE 24 DE AGOSTO DE
1992.Altera
dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
referentes à prova pericial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n° 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.
138...............................................................................................................................III -ao perito;.......................................................................Art . 146.
.........................................................Parágrafo único.A escusa será apresentada
dentro de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de
se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423)........................................................................." Art. 421.O juiz nomeará o perito,
fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.........................................................................."2ºQuando a natureza do fato o permitir, a perícia
poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por
ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem
informalmente examinado ou avaliado.Art. 422.O perito cumprirá escrupulosamente o
encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes
técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.Art. 423.O perito pode escusar-se (art. 146),
ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou
julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.Art. 424.O perito pode ser substituído
quando:I -
........................................................................II -sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no
prazo que lhe foi assinado.Parágrafo único.No caso previsto no inciso II, o juiz
comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor
multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente
do atraso no processo..............................................................................Art . 427.O juiz poderá dispensar prova
pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões
de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes..............................................................................Art . 433.O perito apresentará o laudo em
cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de
instrução e julgamento.Parágrafo único.Os assistentes técnicos oferecerão
seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo,
independentemente de intimação."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogados osarts. 430e431, e oparágrafo
único do art. 432, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo
Civil, bem como as disposições em contrário.Brasília, 24 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.8.1992 eretificado
em 2.9.1992.* |
1,992 | 8.454, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8454.htm | L8454Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.454, DE
4 DE AGOSTO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite
de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério Público da União,
crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00 (dois bilhões, trezentos e
dois milhões e cem mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo
I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de recursos oriundos de convênio.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.453, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8453.htm | L8453Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.453, DE
4 DE AGOSTO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00,
para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de
Cr$ 5.701.136.000,00 (cinco bilhões, setecentos e um milhões e cento e trinta e
seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação, na forma do Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.452, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8452.htm | L8452Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.452, DE
4 DE AGOSTO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$
89.364.126.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até
o limite de Cr$ 89.364.126.000,00 (oitenta e nove bilhões, trezentos e sessenta
e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzeiros).Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 4 de agosto de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.451, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8451.htm | L8451Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.451, DE
4 DE AGOSTO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
221.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de
Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00
(duzentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária, no montante especificado no Anexo II desta lei.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.450, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8450.htm | L8450Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.450, DE
4 DE AGOSTO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$
42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Fundo Nacional de Cultura, de que trata oart. 4° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, gerido pela Secretaria da
Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00 (quarenta e dois
bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e dezoito mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca
Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural
e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 13.334.000.000,00
(treze bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros), para atender
à programação constante do Anexo II desta lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de
Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais e sobre
os Prêmios de Concursos de Prognósticos e de receitas diretamente arrecadadas,
na forma dos Anexos III e IV desta lei.Art. 4° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.449, de 23.7.92 Publicada no DOU de 24.7.92 | Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8449.htm | L8449Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.449, DE
23 DE JULHO DE
1992.Acrescenta disposições aos
arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com
a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os arts. 10 e
22 daLei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes
alterações:"Art.10.
..........................................................................................................................................................VI -refinanciamento da
dívida interna mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de Municípios..................................................................................§ 3°Os retornos das
operações de crédito internas oriundas do refinanciamento de que trata o inciso
VI deste artigo, serão destinados, exclusivamente, ao pagamento de amortizações,
juros e encargos da dívida pública mobiliária de Estados, do Distrito Federal e
de Municípios, assumidas pela União na forma da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro
de 1991.""Art. 22.
..............................................................................................................................................VIIIo refinanciamento da
dívida interna de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas
autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou
indiretamente, o controle acionário, junto a órgãos e entidades controladas,
direta ou indiretamente, pela União, nos termos do disposto na Lei n° 8.388, de
1991.§ 1°As despesas de que trata
este artigo contarão com recursos provenientes de:I - realização de operações
de crédito externas;II - retorno de empréstimo,
financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades
que, a partir de 1988, passaram a integrar o ativo das operações oficiais de
crédito;III - receitas de que trata o
art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990;IV - emissão de Títulos
Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização
de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com a Lei n°
8.187 de 1° de junho de 1991;V - realização de operações
de crédito internas em moeda, para o refinanciamento de que trata o inciso VIII
deste artigo;VI - emissão de Títulos de
Responsabilidade do Tesouro Nacional para o refinanciamento de que trata a Lei
n° 8.388 de 1991.§ 2° A parcela dos retornos
do refinanciamento referente à dívida interna contratada, de que trata o inciso
VIII deste artigo, será destinada, exclusivamente, ao atendimento de despesas
com o pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida contratada assumida
pela União."Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.7.1992 eretificado em 6.8.1992* |
1,992 | 8.448, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92 | Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8448.htm | L8448Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992.Texto compilado(Videarts. 37, inciso XIe39, § 1° da Constituição)Regulamenta
os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° A remuneração mensal de servidor da administração pública direta,
autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo,
no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em
espécie, a qualquer título, por:I - membro do Congresso Nacional;II - Ministro de Estado;III - Ministro do Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Os valores percebidos pelos membros do
Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, sempre
equivalentes, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta lei e como teto
máximo de remuneração.(Revogado pela Lei nº
10.593, de 2002)Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos
Poderes da União e ao pessoal militar;II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como aos servidores dos antigos Territórios
remunerados pela União.Art. 3° A relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos referidos no artigo anterior é fixada da forma
seguinte:(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)I - o valor do
maior vencimento básico ou soldo não poderá ser superior a vinte vezes o menor
vencimento básico ou soldo;(Revogado pela Lei nº
9.624, de 1998)II - a soma das
vantagens percebidas pelo servidor não poderá exceder a duas vezes o valor do maior
vencimento básico ou soldo permitido como teto dos termos do inciso anterior, excluídos:(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)a)
salário-família;(Revogado pela Lei nº 9.624, de
1998)b) diárias;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)c) ajuda-de-custo em razão de mudança
de sede;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)d) indenização de transporte;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)e) adicional ou gratificação de tempo
de serviço;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)f) gratificação ou adicional
natalinos;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)g) abono pecuniário, auxílio ou
adicional de natalidade e de funeral;(Revogado pela Lei
nº 9.624, de 1998)h) adicional de férias;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)i) auxílio-fardamento;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)j) adicional pela prestação de
serviço extraordinário;(Revogado pela Lei nº 9.624,
de 1998)l) adicional noturno;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)m) gratificação de compensação
orgânica;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)n) gratificação de habilitação
militar;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)o) gratificação prevista no art. 62
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;(Revogado
pela Lei nº 9.624, de 1998)p) vantagens incorporáveis das
parcelas de quintos.(Revogado pela Lei nº 9.624, de
1998)§ 1° No
prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional
projeto de lei de revisão de suas tabelas remuneratórias, estabelecendo faixas
de vencimentos ou soldos correspondentes aos níveis superior, médio e auxiliar,
com efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.(Revogado pela Lei nº
9.624, de 1998)§ 2° Os Poderes Legislativo e
Judiciário e o Ministério Público da União adequarão as suas tabelas ao disposto
neste artigo, nos termos do preceituado no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)Art. 4° Os ajustes das tabelas de vencimentos e soldos, necessários à aplicação desta
lei, não servirão de base de cálculo para o aumento geral dos servidores públicos da
União.Art. 5° A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta lei, exceder o
limite fixado no inciso II do art. 3º, será mantida como diferença individual, em valor
fixo e irreajustável.Art. 6° Nenhum servidor receberá, a título de vencimento ou soldo,
importância inferior ao salário mínimo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as praças
prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e
o Aspirante-a-Oficial.(Incluído pela Lei nº 8.460, de
1992)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Art. 7° As autoridades competentes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, e as do
Ministério Público da União, bem como as das Câmara dos Deputados e as do Senado
Federal adotarão as providências necessárias para a aplicação integral do disposto
nesta lei à política remuneratória de seus servidores;Art. 8° Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores inativos e pensionistas.Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaJoão Mellão NetoEste
texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1992* |
1,992 | 8.447, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. (Mensagem de veto) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8447.htm | L8447Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.447, DE 21 DE JULHO DE 1992.(Mensagem
de veto)Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1° Ficam
estabelecidas, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2°, da Constituição
Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1993,
compreendendo:I - as prioridades e
metas da Administração Pública Federal;II - a organização e
estrutura dos orçamentos;III - as diretrizes
gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações;IV - as disposições
relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;V - a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;VI - as disposições
sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício correspondente;VII - as disposições de
caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;VIII - outras
disposições.CAPÍTULO IDas Prioridades e Metas da Administração Pública
FederalArt. 2° Constituem
prioridades do Governo Federal:I - a educação e
cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia, com as seguintes ênfases:a) ação integrada para
a criança e o adolescente;b) melhoria da qualidade
da educação básica;c) consolidação do
sistema único de saúde;d) capacitação
tecnológica: qualidade e produtividade;II - a reforma agrária e
o incentivo à produção agrícola;III - a recuperação e
conservação do meio ambiente rural e urbano;IV - a consolidação e
recuperação da infra-estrutura;V - a abertura e
modernização da economia.Art. 3° As prioridades
definidas no artigo anterior e seus detalhamentos em projetos prioritários no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos de 1993,
observadas as metas programáticas constantes do anexo desta lei.CAPÍTULO IIDa Organização e Estrutura dos OrçamentosArt. 4° A proposta
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo previsto
noart. 35, § 2º, III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será composta de:I - projeto de lei
orçamentária anual, constituído de:a) anexo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida por
esta lei;b) anexo do orçamento de
investimentos a que se refere oart.
165, § 5°, II, da Constituição Federal, na forma estabelecida por esta lei;c) discriminação da
legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade
social;II - informações
complementares.Parágrafo único. O
orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dela recebam recursos que não sejam provenientes
de:I - participação
acionária;II - pagamento pelo
fornecimento de bens e prestação de serviços;III - pagamento de
empréstimos e financiamentos concedidos;IV - transferências para
aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nosarts. 159, I, ce239, § 1°, da Constituição;V - refinanciamento de
dívida garantida pelo Tesouro Nacional.Art. 5° Para efeito do
disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
da União encaminharão ao órgão central do sistema de planejamento federal e de
orçamentos suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.Parágrafo único. Na elaboração de
suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão, como parâmetro para as
suas despesas globais, a média aritmética da representatividade percentual dos seus
gastos no período de 1989 a 1991 na receita bruta de impostos da União no mesmo período.Revogado pela Lei nº 8.490, de 1992Art. 6° A mensagem que
encaminhar a proposta orçamentária conterá:I - relato sucinto da
conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 1993;II - resumo da política
econômica do Governo;III - os fundamentos da
estimativa da receita do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como
uma análise retrospectiva do comportamento da arrecadação nos dois últimos anos;IV - considerações
sobre o gasto público, abrangida uma análise sumária, por órgão, da despesa
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;V - a situação
observada no exercício de 1991 em relação aos limites de que tratam osarts. 167, IIIe169, da Constituiçãoe osarts. 37e38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como demonstrativo que indique, a preços de abril
de 1992, os montantes das dívidas assumidas pela União com base naLei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, e os cronogramas
de vencimento nos próximos cinco exercícios, discriminados por entidade credora e Estado
que a transferiu;VI - informações a que
se referem oart. 165, §§ 6º e
7°, da Constituiçãoe oart.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;VII - demonstrativo das
necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas,
de modo a expressar os resultados nominal, primário e operacional implícitos na proposta
de orçamentos para 1993, bem como demonstrativo de tais resultados nos últimos três
anos;VIII - a discriminação
da dívida pública total acumulada, desdobrada segundo as categorias interna e externa.Parágrafo único.(Vetado)Art. 7° Os orçamentos
fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária,
segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação
em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere,
observada a seguinte classificação:a) pessoal e encargos
sociais;b) juros e encargos da
dívida;c) outras despesas
correntes;d) investimentos;e) inversões
financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas;f) amortização da
dívida;g) outras despesas de
capital.§ 1° As categorias de
programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por subprojetos ou
subatividades, com indicação sucinta das respectivas metas.§ 2° Os subprojetos e
subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo a descrição sucinta
dos respectivos objetivos.§ 3° No projeto de lei
orçamentária anual será atribuído, a cada subprojeto e subatividade, para fins de
processamento, um código numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária
anual.Art. 8° O orçamento de
investimento, previsto noart.
165, § 5°, II, da Constituiçãoserá apresentado por empresa e terá a despesa
discriminada segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de
programação em seu menor nível, na forma do disposto no artigo anterior.Art. 9° As informações
complementares de que trata o art. 4º, II, desta lei, serão compostas por demonstrativos
contendo:I - a evolução da
receita do Tesouro, segundo categorias econômicas;II - a evolução da
despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas;III - a despesa do
orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, segundo Poder e órgão, por grupo
de despesa;IV - o resumo da receita
do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;V - o resumo da despesa
do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;VI - os resultados
correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;VII - a receita dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III daLei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações;VIII - a despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo órgão e origem dos recursos;IX - a despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a origem dos recursos e:a) função;b) programa;c) subprograma;d) grupo de despesa;X - a programação, no
orçamento fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos doart. 212 da Constituição;XI - demonstrativo dos
recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto noart. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;XII - o resumo da despesa
do orçamento de investimento, segundo:a) órgão;b) função;c) programa;d) subprograma;e) origem dos recursos;XIII - os recursos do
Tesouro Nacional, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por órgão;XIV - os recursos
destinados à contrapartida nacional de empréstimos externos, nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, por órgão;XV - programação
orçamentária, detalhada por subprojeto e subatividade, relativa à concessão de
quaisquer empréstimos, com respectivos subsídios, quando houver, no âmbito do
orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social;XVI - os investimentos
consolidados programados nos três orçamentos da União, eliminadas as duplicidades;XVII - detalhamento, por
unidade orçamentária da administração direta e indireta que destine recursos para
entidade de previdência fechada, do valor de suas contribuições a título de
patrocinadora;XVIII - demonstrativo, ao
nível de subprojetos e subatividades, das transferências de recursos que cada unidade
orçamentária da administração federal tenha programado em favor de outra;XIX - demonstrativo
consolidado das despesas totais do órgão por programa e por subprograma, segundo grupos
de despesas.§ 1° Tais
demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o inciso I, do art. 4° desta
lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e as tabelas evidenciadoras do acatamento
a normas constitucionais, que virão imediatamente após o texto da lei.§ 2° Os demonstrativos
do programa de trabalho consolidado das entidades supervisionadas de cada órgão serão
publicados concomitantemente com os quadros de detalhamento da
despesa a que se refere o art. 57 desta lei.Art. 10. Os projetos de
lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de
modificação nos termos doart.
166, § 5°, da Constituição, serão apresentados na forma e com o detalhamento
estabelecido nesta lei.Parágrafo único. O
Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, concomitantemente com a abertura de
créditos suplementares, exposição de motivos que indique suas determinantes, o
detalhamento segundo a natureza da despesa, as fontes de recursos e as metas remanescentes
aos cancelamentos, quando for o caso.Art. 11. Os projetos de
lei orçamentária anual e de créditos adicionais conterão, em nível de categoria de
programação, a identificação das fontes de recursos, que não constarão das
respectivas leis.Art. 12. O Poder
Executivo enviará ao Congresso Nacional, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de
lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético
de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos
projetos, bem como os detalhamentos usados para sua consolidação, e os colocará à
disposição mediante acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor).CAPÍTULO IIIDas Diretrizes para os Orçamentos da União e suas
AlteraçõesSEÇÃO IDas Diretrizes GeraisArt. 13. No projeto de
lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de abril de
1992.§ 1° Os compromissos em
moeda estrangeira serão estimados com base na taxa de câmbio de venda, vigente no
último dia útil do referido mês.§ 2° Os valores
expressos na forma deste artigo serão corrigidos, na lei orçamentária anual, pelo
quociente entre o valor médio estimado para 1993 e o valor observado em abril de 1992, do
Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.§ 3º Os valores
constantes do Plano Plurianual e de suas revisões serão atualizados, com vistas ao
balizamento da proposta orçamentária relativa a 1993, pelo quociente entre o valor do
Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, apurado
no mês de abril de 1992 e aquele relativo ao mês de referência dos valores constantes
do Plano Plurianual.Art. 14. Não poderão
ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.Parágrafo único. Na
programação da despesa observar-se-á a diretriz de não se alocar subprojetos
idênticos em mais de um órgão.Art. 15. Na lei
orçamentária anual para 1993, a programação dos investimentos, em qualquer dos
orçamentos de que trata o§ 5° do
art. 165, da Constituição Federal, além da estrita observância das prioridades
fixadas nesta lei, não incluirá subprojetos novos em detrimento de outros em andamento,
entendidos como tais aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1992,
ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado.Parágrafo único. O
projeto de lei orçamentária anual e suas propostas de alteração deverão ser
acompanhados de informações sintéticas, capazes de permitir a avaliação do
cumprimento dos critérios a serem observados em relação à programação de
investimentos.Art. 16. A programação
dos investimentos para 1993, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, obedecerá,
para fins de sua distribuição, aos seguintes critérios:I - metade, proporcional
à população de cada Estado;II - metade, inversamente
proporcional à renda per capita de cada Estado.§ 1° Executa-se do
disposto no <I>caput<D> do artigo a programação de investimentos:a) que tenha critérios
já fixados na Constituição Federal;b) destinada à
construção de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e sistemas de geração e
transmissão de energia elétrica;c) destinada à
restauração e manutenção de rodovias e ferrovias federais;d) destinada à
segurança e defesa nacional; ee) destinada aos projetos
considerados prioritários no Plano Plurianual.§ 2º Na estruturação
dos programas de trabalho das unidades que lhes são vinculadas, os órgãos
orçamentários farão observar a determinação constitucional de apoiar a redução das
desigualdades inter-regionais e a integração de ações de caráter intercomplementar.Art. 17. Não poderão
ser destinados recursos para atender despesas com:I - início de
construção, ampliação, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis,
inclusive residenciais;II - aquisição de
mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;III - aquisição de
automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do
Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Procurador-Geral da República;IV - aquisição de
aeronaves e outros veículos de representações;V - celebração,
renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal;VI - ações de caráter
sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cujas normas de criação
estabeleçam competência para desenvolverem atividades consideradas sigilosas, relativas
à segurança da sociedade, do Estado e do País, devendo os respectivos valores constar
no orçamento em dotações próprias;VII - ações típicas
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os casos previstos nosarts. 30, VI e VII,200,204, I, e225, § 1º, III, da Constituição,
ou por autorizações específicas anteriormente concedidas em lei;VIII - pagamento, a
qualquer título, a servidor da Administração Pública Federal por serviços de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer
o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado;IX - clubes e
associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches
e escolas para o atendimento pré-escolar,§ 1° Para efeito desta
lei, entende-se como ações típicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
as ações governamentais que não são de competência exclusiva da União nem de
competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.§ 2º A destinação de
recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde obedecerá ao
princípio da descentralização, nos termos doart. 198, I, da Constituição.Art. 18. Excluem-se das
vedações contidas no artigo anterior, desde que especificamente identificadas nos
orçamentos:I - no caso do inciso I:a) as unidades essenciais
à expansão das atividades de saúde, saneamento básico, educação, trabalho,
segurança, defesa da ordem jurídica, prestação judiciária, de arrecadação de
impostos federais, reforma agrária, irrigação, pesquisa em desenvolvimento
agropecuário, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente,
preservação do patrimônio histórico nacional, representações diplomáticas no
exterior e unidades operacionais das empresas referidas no art. 8°, desta lei, não se
aplicando a exceção de que trata este inciso a imóveis residenciais;b) a instalação de
órgãos federais transferidos para Brasília (DF), devendo a aquisição recair,
prioritariamente, sobre imóveis de entidades da Administração Federal que estejam em
processo de extinção ou liquidação;c) a instalação de
órgãos federais nas novas unidades da federação;II - no caso dos incisos
I e II, as unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares, e as
residências funcionais dos membros do Poder Legislativo, em Brasília.Parágrafo único. As
aquisições e construções de imóveis previstas no inciso I deste artigo dependerão de
autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que verificará a
disponibilidade de imóveis junto ao Departamento do Patrimônio da União, exceto para o
caso das unidades operacionais das empresas referidas no art. 8°, desta lei.Art. 19. As receitas
diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como pelas empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas suas
peculiaridades legais, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões
financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às receitas
provenientes da alienação de ações, bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, as quais serão destinadas exclusivamente à aquisição de Notas do
Tesouro Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 43 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 8.712, de 1993)Art. 20. É obrigatória
a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos
e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação.Parágrafo único.
Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária anual dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento até a data do encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.Art. 21. Sem prejuízo do
disposto naLei n° 8.020, de 12 de abril de 1990, somente
poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive
de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em
funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I - não aumente a
participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus
participantes, verificada no exercício de 1989;II - os recursos de cada
patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no
balanço de 1989, corrigidos pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, da
Fundação Getúlio Vargas.Art. 22. É vedada a
inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a:I - Municípios, para
atendimento de ações de educação, saúde e assistência social;II - entidades privadas
sem fins lucrativos, desde que preencham uma das seguintes condições:a) estejam registradas no
Conselho Nacional de Serviço Social;b) sejam vinculadas a
organismos internacionais;c) atendam ao disposto noart. 61 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;Art. 23. É vedada a
inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos voltadas para o ensino especial.Art. 24. As
transferências de recursos da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as
destinadas a atender estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato
ministerial, e as classificadas como subvenções sociais, só poderão ser efetuadas se a
unidade beneficiada comprovar que:I - instituiu,
regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nosarts. 155e156 da Constituição;II - a receita
tributária própria corresponde, em relação ao total das receitas orçamentárias,
exclusive as decorrentes de operações de crédito, a pelo menos:a) vinte por cento, no
caso de Estado ou Distrito Federal;b) três por cento, no
caso de Municípios com mais de 150.000 habitantes;c) dois por cento, no
caso de Municípios de 50.000 a 150.000 habitantes;d) um por cento, no caso
de Municípios de 25.000 a 50.000 habitantes;e) meio por cento, no
caso de Municípios com até 25.000 habitantes;III - atende ao disposto
nosarts. 167, III, e212 da Constituiçãoe nosarts. 37e38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.§ 1° Para efeito do
disposto no inciso I deste artigo, são ressalvados os impostos a que se refere o art.
156, III e IV, da Constituição, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos
geradores.§ 2º A comprovação
prevista neste artigo será feita por declaração do Chefe do Poder Executivo respectivo,
acompanhada de balancete sintético oficial, referente ao exercício de 1992, e da lei
orçamentária de 1993.§ 3° A contrapartida
financeira, em qualquer caso, será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira do Estado, Distrito Federal ou Município, observando-se que:I - nos Municípios
localizados nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam e na Região Centro-Oeste a
contrapartida não poderá exceder a dez por cento do valor do subprojeto;II - nos demais
Municípios a contrapartida não poderá exceder a vinte por cento do valor do subprojeto.Art. 25. A concessão de
empréstimo ou financiamento do Tesouro Nacional a Estado, Distrito Federal ou Município,
inclusive entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades
controladas, fica condicionada à comprovação prevista no artigo anterior.Art. 26. As dotações
nominalmente identificadas na lei orçamentária anual, ou em seus créditos adicionais,
para Estado, Distrito Federal ou Município serão liberadas mediante requerimento e
apresentação de plano de aplicação, observado o disposto no art. 25, desde que os
beneficiários não estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta e haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional,
dispensada qualquer contrapartida e vedada qualquer outra exigência.Parágrafo único.
Caberá ao órgão repassador observar o disposto neste artigo, publicar o plano de
aplicação dos recursos e acompanhar sua execução.Art. 27. Os empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, observarão as seguintes condições:I - na hipótese de
operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão
ser inferiores ao referido custo;II - na hipótese de
operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não
poderão ser inferiores à Taxa Referencial Diária (TRD), de que trata aLei n° 8.177, de 1° de março de 1991.§ 1º Serão de
responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II
deste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo
agente financeiro.§ 2° Ressalvam-se das
disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações (Proex).Art. 28. As
prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
dependerão de autorizações que vierem a ser expressamente determinadas em lei
específica.Parágrafo único.
Ressalvam-se do disposto neste artigo os empréstimos concedidos para:a) aquisição, por
autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à
execução da política de garantia de preços mínimos, de que trata oDecreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à
formação de estoques, nos termos doart. 31, da Lei n° 8.171, de 17
de janeiro de 1991;b) a comercialização de
produtos agropecuários;c) a exportação de bens
e serviços, nos termos da Constituição Federal, da legislação vigente e das
resoluções do Senado Federal.Art. 29. A destinação
de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de
bonificações a produtores e vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a
empresa com fins lucrativos, observará o disposto nosarts.
18, parágrafo único, e19 da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.Parágrafo único. O
descritor do projeto ou atividade orçamentária mencionará a legislação que autorizou
o benefício.Art. 30. Não poderão
ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma doart. 167, § 3°, da Constituição.Art. 31. No orçamento
fiscal será destinada a investimentos parcela não inferior a dez por cento da receita
dos impostos indicada no inciso I deste artigo e constituídas, nos orçamentos fiscal e
da seguridade social, reservas de contingência, específicas, vinculadas aos respectivos
orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:I - da receita global de
impostos, deduzidas as transferências previstas noart. 159 da Constituiçãoe a parcela
da receita de impostos vinculada à educação, no caso do orçamento fiscal;II - da receita de
contribuições sociais prevista noart.
195, I, II e III, da Constituição, no caso do orçamento da seguridade social.Art. 32. A programação
relativa aos encargos previdenciários da União será incluída no orçamento da
seguridade social de modo a individualizar as dotações atribuídas a cada órgão
orçamentário e a cada entidade da administração indireta.SEÇÃO IIDas Diretrizes Específicas do Orçamento FiscalArt. 33. A programação
a cargo da unidade orçamentária denominada Operações Oficiais de Crédito Recursos sob
a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento conterá todas as
dotações destinadas a atender:I - ao refinanciamento de
dívida externa do setor público brasileiro, inclusive de Estados, do Distrito Federal e
de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais
detenham, direta ou indiretamente, o controle acionário, que seja ou que vier a ser de
responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 20 de 20 de junho de 1991, do
Senado Federal e de outras resoluções congêneres que venham a ser aprovadas por esta
instituição;II - ao refinanciamento
da dívida interna de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas
autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou indiretamente,
o controle acionário, junto a órgãos e entidades controladas, direta ou indiretamente,
pela União, nos termos do disposto naLei nº 8.388, de 30
de dezembro de 1991;III - ao financiamento de
programas de custeio e investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;IV - aos financiamentos
para a comercialização de produtos agropecuários, inclusive aos agroecológicos, nos
termos previstos noart. 4° do Decreto-Lei n°
79, de 1966;V - ao financiamento para
a formação de estoques previstos noart. 31 da Lei n° 8.171,
de 17 de janeiro de 1991;VI - ao financiamento de
exportações, desde que tais operações estejam abrangidas pelo Programa de
Financiamento às Exportações (Proex);VII - ao financiamento de
operações previstas em acordos internacionais, com execução a cargo do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento;VIII - à equalização
de preços de comercialização da PGPM - Política de Garantia de Preços Mínimos e à
equalização de taxas de juros, previstas em lei específica;IX - ao financiamento de
programas de custeio e investimento agropecuário, em condições especiais definidas em
lei, para projetos de colonização e assentamento por reforma agrária.Parágrafo único. Os
financiamentos de programas de custeio e investimento agropecuário a que se refere o
inciso III deste artigo, destinar-se-ão, prioritariamente, aos mini e pequenos produtores
rurais, sobretudo aqueles localizados em regiões de fronteira agrícola, devendo o
descritor da atividade orçamentária correspondente explicitar esta prioridade.Art. 34. As despesas de
que trata o artigo precedente serão financiadas, exclusivamente, com recursos
provenientes de:I - operações de
crédito externas;II - emissão de títulos
públicos federais, destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização de
taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzido nos termos do Programa de
Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com aLei
nº 8.187 de 1º de junho de 1991;III - retorno de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas
modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar o ativo das operações oficiais de
crédito, observando-se que:a) o retorno do
refinanciamento da dívida interna mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios, será destinado, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e
outros encargos da dívida mobiliária contraída pela União, na forma daLei n° 8.388, de 1991;b) o retorno do
refinanciamento da dívida externa do setor público brasileiro que seja, ou venha a ser
de responsabilidade da União, nos termos da Resolução n° 20, de 1991, e de outras
resoluções congêneres que venham a ser baixadas pelo Senado Federal, será aplicado,
exclusivamente, no pagamento de amortizações, juros e outros encargos da dívida
mobiliária da União;c) o retorno do
refinanciamento da dívida não mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais
detenham, direta ou indiretamente, o controle acionário, será destinado, exclusivamente,
ao pagamento de amortizações, juros e outros encargos da dívida assumida pela União,
na forma daLei n° 8.388, de 30 de janeiro de 1991.IV - operações de
crédito destinadas aos refinanciamentos de que tratam os incisos I e II do artigo
anterior.Art. 35. As dotações
para a política de garantia de preços mínimos e para a formação de estoques previstos
noart. 31 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
serão orçadas de modo a compatibilizar os requisitos necessários para a estabilização
da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento
interno, com a disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.Art. 36. A programação
orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá
as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e
operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a
servidores e investimentos.SEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da
Seguridade SocialArt. 37. O orçamento da
seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde,
previdência e assistência social e obedecerá ao definido nosarts. 194,195,196,200,201,203e212, § 4°, da Constituição, e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições
sociais a que se referem osarts. 195,
I, II e IIIe239, da
Constituição;II - de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;III - da contribuição
dos servidores públicos de que tratam oart. 231 da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e osarts. 9° e 10 da
Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que será utilizada, prioritariamente, para
atender despesas no âmbito dos encargos previdenciários da União;IV - de transferência de
contribuição da União, fixada na lei orçamentária anual.Art. 38. Para o
estabelecimento dos valores a serem transferidos, na categoria de despesas correntes, a
cada Estado, Distrito Federal e Municípios, será observado nas ações da área de
saúde o disposto noart. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e naLei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nas
ações da área de assistência social e distribuição de cinqüenta por cento dos
recursos na proporção direta das respectivas populações e do percentual restante na
proporção inversa à renda per capita.Art. 39. A proposta
orçamentária da seguridade social:I - discriminará, no
caso das ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de
programação específicas, a transferência de recursos da União para cada Estado, para
o Distrito Federal e para o conjunto de Municípios de cada unidade da Federação;II - destacará, no
detalhamento da receita, as contribuições de empregados, de empregadores e de
contribuintes autônomos; e, no detalhamento da despesa, as diferentes formas de
benefícios;III - enfatizará a
descentralização das ações de assistência social para os Municípios, em sua
condição de executores das ações.Art. 40. Serão
destinados ao setor saúde, nos termos daLei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, um mínimo de trinta por cento dos recursos do orçamento da
seguridade social, deduzida a parcela relativa ao seguro desemprego.SEÇÃO IVDas Diretrizes Específicas do Orçamento de
InvestimentoArt. 41. Não se aplicam
às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais daLei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime
contábil, execução do orçamento e demonstrativos de resultado.§ 1° Excetua-se do
disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dosarts. 109e110, da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que
se destinam.§ 2° As despesas com
aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos termos daLei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como investimentos.§ 3° A mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional será acompanhada
de demonstrativos que informem os montantes, em nível de grupo de natureza da despesa,
dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo, com a
indicação das fontes de recursos que financiarão cada um destes grupos de despesa.Art. 42. A programação
dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação
constante do orçamento original.SEÇÃO VDa Dívida Pública FederalArt. 43. A receita decorrente da emissão de títulos da dívida
pública federal, pelo Tesouro Nacional, será destinada ao atendimento das seguintes
despesas:Art. 43. A receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública
federal, pelo Tesouro Nacional, será destinada, preferencialmente, ao atendimento das
seguintes despesas:(Redação dada pela Lei nº 8.776,
de 1993)I - amortização, juros
e outros encargos da dívida pública federal;II - refinanciamento da
dívida externa do setor público brasileiro que seja, ou venha a ser, de responsabilidade
da União, nos termos da Resolução n° 20, de 20 de junho de 1991, do Senado Federal, e
de outras resoluções congêneres que venham a ser baixadas por esta instituição;III - refinanciamento da
dívida interna mobiliária de Estados, Distrito Federal e de Municípios, nos termos daLei n° 8.388, de 30 de janeiro de 1991;IV - aumento de capital
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto;V - desapropriação de
imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos doart. 184, § 4°, da Constituição,
com recursos de emissão de títulos de dívida agrária;VI - pagamento integral e
antecipado da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, no
âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), previsto noart. 2° da Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991.VII - ressarcimento à Caixa Econômica Federal pela
subscrição de ações de Empresas do Governo Federal em nome do Tesouro Nacional ou
pagamento de débitos da União junto àquela instituição financeira;(Incluído pela Lei nº 8.712, de 1993)VII - garantia de empréstimos concedidos ao Fundo Nacional de
Saúde, com recursos originários dos depósitos especiais de que trata oart. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.(Redação dada pela Lei nº 8.765, de 1993)VIII - programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa
nacional, da segurança pública e do meio ambiente, com recursos oriundos da aquisição
de Notas do Tesouro Nacional por alienantes de ações, bens e direitos no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização, instituído pelaLei nº 8.031,
de 12 de abril de 1990.(Incluído pela Lei nº
8.712, de 1993)§ 1° Os recursos
decorrentes da emissão de títulos da dívida pública federal a que se refere o art. 1°
da Lei n° 8.018, de 11 de abril de 1990, serão destinados ao atendimento das despesas
mencionadas no inciso I deste artigo, ou subsidiariamente, para atender a despesas com
investimentos fundamentais, de acordo com as prioridades estabelecidas nesta lei.§ 2° Os títulos emitidos para atender ao disposto no inciso IV
deste artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão
vendidos às respectivas empresas beneficiárias do aumento do capital.§ 2º Os títulos emitidos para atender ao disposto no inciso IV
deste artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão
vendidas às respectivas empresas beneficiárias do aumento de capital, ressalvados
aqueles destinados ao aumento de capital da Caixa Econômica Federal.(Redação dada pela Lei nº 8.712, de 1993)§ 3° No caso de
amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de
entidades da Administração Pública Federal, nos termos da Lei
n° 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com prazo de vencimento
superior a dez anos.§ 4° Os títulos
emitidos para atender ao disposto no inciso VI deste artigo conterão cláusula de
correção cambial e de inalienabilidade até o vencimento.Art. 44. Acompanhará a
lei orçamentária anual demonstrativo indicando a variação líquida do principal da
dívida pública mobiliária federal, juntamente com todo o valor previsto para pagamento
de juros sobre a mesma, sem prejuízo da inclusão das despesas relativas a amortização,
juros e outros encargos da dívida na lei orçamentária.Parágrafo único. O
demonstrativo a que se refere este artigo deverá mostrar a distribuição e a
composição do principal da dívida pública mobiliária federal evidenciando tipo,
origem e prazos de vencimento dos títulos que a compõem.CAPÍTULO IVDas Disposições Relativas às Despesas com PessoalArt. 45. A despesa com
pessoal e encargos sociais, em cada Poder, não poderá exceder, no exercício de 1993,
àquela correspondente ao efeito anual da despesa referente ao mês de abril de 1992,
acrescida do reajuste decorrente das revisões gerais da remuneração dos respectivos
servidores, entre 1° de maio de 1992 e 31 de dezembro de 1993, nos termos dosarts. 37, X,e169, II da Constituição.§ 1° Ressalvam-se do
disposto neste artigo as despesas decorrentes de:a) implantação dos
planos de carreira previstos noart. 39,
da Constituição;b) preenchimento de vagas
em virtude da realização de concurso público;c) progressão funcional;d) reajustes em virtude
do disposto noart. 39, § 1°, da
Constituição;e) criação de cargo ou
emprego, autorizado em lei.§ 2° No caso de
instituições públicas da administração indireta, mantidas com recursos do Tesouro
Nacional, a norma estabelecida no caput deste artigo será aplicada levando-se em conta os
reajustes decorrentes das revisões gerais de remuneração de seus servidores, nas
respectivas datas-base.Art. 46. Acompanharão a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional
quadros demonstrativos informando, por Poder, órgão e entidade, a quantidade, em 1° de
junho de 1992, de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e de servidores
inativos ou em disponibilidade, com a respectiva remuneração global.Parágrafo único. Os
elementos de informação de que trata este artigo constituem fundamento essencial e
imprescindível para a inclusão, na lei orçamentária anual, das dotações para
despesas com pessoal e encargos sociais dos correspondentes poderes, órgãos e entidades.Art. 47. Aplica-se o
disposto no art. 45 desta lei às transferências da União a Estados e Distrito Federal
destinadas ao atendimento de despesas com pessoal.CAPÍTULO VDa Política de Aplicação das Agências Financeiras
Oficiais de FomentoArt. 48. As agências
financeiras oficiais de fomento observarão, na concessão de empréstimos e
financiamentos, respeitadas suas especificações, as prioridades previstas no Plano Plurianual.§ 1º Os encargos dos
empréstimos e financiamentos, concedidos pelas agências financeiras oficiais de fomento,
não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os casos
previstos em lei.§ 2º A concessão de
empréstimo ou financiamento pelas agências financeiras oficiais a Estado, Distrito
Federal ou Município, inclusive às suas entidades da administração indireta,
fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das demais normas
regulamentares, fica condicionada a que não estejam inadimplentes com a União, seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta.§ 3° O Poder Executivo
deverá remeter, em anexo ao projeto de lei orçamentária, demonstrativo das aplicações
orçadas nos termos deste artigo, de modo a evidenciar a proporção dos recursos
destinados às prioridades.CAPÍTULO VIDas Disposições sobre Alterações na Legislação
TributáriaArt. 49. Ocorrendo alterações na
legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária
anual ao Congresso Nacional, que impliquem excesso de arrecadação, nos termos da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do
referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de crédito
adicional, no decorrer do exercício de 1993.Revogado
pela Lei nº 8.490, de 1992Art. 50. A concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente
poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em
idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações
constitucionais.CAPÍTULO VIIDas Disposições de Caráter Supletivo sobre
Execução dos OrçamentosArt. 51.(Vetado)§ 1°(Vetado)§ 2°(Vetado)Art.
52. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para
encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de outubro de 1993.(Vide Lei nº 8.776, de 1993)Art. 53. A prestação de
contas anual da União incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento
apresentados no orçamento correspondente.CAPÍTULO VIIIDas Disposições FinaisArt. 54. O Poder
Executivo, através do seu órgão central do sistema de planejamento federal e de
orçamento, deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de
recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a
aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de
receita.Art.
55. Caso o projeto da lei orçamentária anual não seja encaminhado à sanção do
Presidente da República até o início do exercício de 1993, a programação constante
do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, relativa às despesas com custeio,
incluídas as com pessoal e encargos sociais, com investimentos em execução no
exercício de 1992 e com serviço da dívida, poderá ser executada, em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação atualizada, até que o projeto
seja efetivamente encaminhado à sanção, na forma e nível de detalhamento estabelecidos
nesta lei, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico.(Vide Lei nº 8.652, de 1993)§ 1° Os valores da
despesa do projeto de lei serão atualizados pelo quociente entre o valor observado no
mês de novembro de 1992 e o valor observado, no mês de abril de 1992, do Índice Geral
de Preços Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.§ 2º Encaminhado o
projeto de lei orçamentária anual à sanção, a sua programação, aprovada pelo
Congresso Nacional, relativa às despesas com pessoal e encargos sociais, poderá ser
executada até o limite necessário para o pagamento das folhas de pessoal relativas ao
mês em que se deu o encaminhamento à Presidência da República.§ 3° Considerar-se-á
antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.§ 4° Os saldos
negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto neste artigo serão
ajustados, após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos
adicionais, com base em remanejamento de dotações.§ 5° As despesas
financiadas com recursos próprios poderão ser executadas até o limite da efetiva
arrecadação destas receitas.§ 6º Para os efeitos do disposto neste artigo, e na ausência, no
projeto de lei orçamentária para 1993, de programação para qualquer órgão ou unidade
orçamentária, considerar-se-á como tal a programação daquele órgão ou unidade
orçamentária constante daLei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992, com os valores deflacionados para preços de abril de 1992 pelo
quociente apurado entre o fator correspondente à variação do Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, entre abril de 1991 e abril de
1992, e o fator 9,224 (nove inteiros e duzentos e vinte e quatro milésimos).(Incluído pela Lei nº
8.616, de 1992)Art. 56. Simultaneamente
com o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto da lei
orçamentária anual, bem como dos projetos de créditos adicionais, o Poder Legislativo
enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações
relativos a estes, destacando as alterações ocorridas nos projetos originais, por
iniciativa do Congresso Nacional.Art. 57. O Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento publicará, no prazo de trinta dias após a publicação
da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, especificando, para cada categoria de programação, a fonte, a categoria
econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.§ 1° Os quadros de
detalhamento da despesa serão acompanhados por demonstrativos consolidados das despesas
do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, de modo a evidenciar:a) fontes de recursos;b) montante por
modalidade de aplicação;c) montante por elemento
de despesa;d) detalhamento da
programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.§ 2° Os quadros de
detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério
Público da União serão elaborados na forma definida no caput deste artigo e aprovados
por atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de
Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Procurador-Geral da República.§ 3° Os quadros de
detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou
de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução
orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.Art. 58. Até sessenta
dias após a publicação dos balanços gerais da União, serão indicados e totalizados
com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, em nível de subprojeto
e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de 1992, e reabertos, na forma do disposto
noart. 167, § 2°, da
Constituição Federal.Art. 59. Simultaneamente
com a publicação do relatório a que se refere oart. 165, § 3° da Constituição,
o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso amplo
ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), os dados relativos à
execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o detalhamento da lei
orçamentária anual.Art. 60. O relatório de
que trata o artigo anterior, deverá conter a execução mensal dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, classificada por grupo de despesa, natureza e fontes, segundo:I - órgão;II - unidade
orçamentária;III - função;IV - programa;V subprograma;VI projeto e atividade.§ 1° Acompanhará o
relatório de execução orçamentária quadro comparativo discriminando, para cada um dos
níveis referidos neste artigo:a) o valor constante da
lei orçamentária anual;b) o valor orçado,
considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;c) o valor empenhado no
mês;d) o valor empenhado no
ano;e) a participação
relativa de cada um dos valores de que tratam as alíneas a a d deste parágrafo e o valor
total correspondente, classificado por grupo de despesa, no caso de cada um dos níveis de
agregação discriminados nos incisos deste artigo;f) a participação
relativa entre cada um dos valores de que tratam as alíneas a a d deste parágrafo e o
valor correspondente, totalizado por órgão e classificado por grupo de despesa, no caso
dos subprojetos e subatividades.§ 2° Os valores e
participações a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas
orçadas ou executadas relativas ao refinanciamento da dívida da União, que deverão ser
apresentadas separadamente.Art. 61. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaHenrique Eduardo Ferreira HargreavesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 22.7.1992* |
1,992 | 8.446, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8446.htm | L8446Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.446, DE
21 DE JULHO DE
1992.Vide Lei nº 8.490, de 1992Dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº
8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Esta lei
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995, prevista naLei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, estabelecendo, para o período, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, conforme detalhado nos seguintes anexos que a
integram:I - Anexo I, com as
prioridades de Governo;II - Anexo II, com
diretrizes, objetivos, metas setoriais e a programação da despesa.Parágrafo único. O Anexo III,
que acompanha esta lei, examina as perspectivas e estabelece estratégias para
desenvolvimento brasileiro, e contém as premissas que prevaleceram na revisão do
Plano Plurianual para o período.Art. 2° Os valores
constantes dos anexos desta lei estão orçados a preços de fevereiro de 1992.Parágrafo único. As leis de
diretrizes orçamentárias para os exercício de 1993 a 1995 estabelecerão, para
fins de elaboração dos orçamentos anuais, o índice que servirá para atualização
dos valores de que trata este artigo.Art. 3° As leis de
diretrizes orçamentárias para os exercícios de 1993 a 1995 especificarão as
metas anuais da Administração Pública Federal, compatibilizadas com as
estabelecidas nesta lei.Art. 4° Acompanhará o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias uma avaliação da execução do Plano
Plurianual no exercício anterior ao de seu encaminhamento ao Congresso Nacional
.Art. 5º O Plano
Plurianual de que trata esta lei somente poderá ser modificado por meio de lei
específica.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Art. 7º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 22.7.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.445, de 20.7.92 Publicada no DOU de 21.7.92 | Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8445.htm | L8445Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.445, DE 20 DE JULHO DE
1992.Texto compiladoDispõe
sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de
classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de
1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° O valor do vencimento correspondente ao nível 1 da classe A da carreira de
magistério de 1° e 2° graus, incluídos no plano único de classificação e
retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, é fixado
em Cr$ 166.055,54 (cento e sessenta e seis mil, cinqüenta e cinco cruzeiros e cinqüenta
e quatro centavos), para o mês de março de 1992, concernente ao regime de trabalho de
vinte horas semanais a que estão submetidos.(Revogado pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)§
1º O vencimento a que fizer jus o docente integrante da carreira de magistério de 1° e
2° graus será acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores dos
vencimentos constantes das tabelas anexas e conforme nelas especificadas:a) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de possuir título de
mestrado/doutorado;b) 12% (doze por cento), no caso de possuir
certificado de especialização;c) 5% (cinco por cento), no caso de possuir
certificado de cursos de aperfeiçoamento.a)
50% (cinqüenta por cento) no caso de possuir título de doutor;(Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)b)
25% (vinte e cinco por cento) no caso de possuir título de mestre;(Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)c)
12% (doze por cento) no caso de possuir certificado de especialização;(Redação dada pela Lei nº 8.460, de 1992)d)
5% (cinco por cento) no caso de possuir certificado de curso de aperfeiçoamento.(Incluída pela Lei nº 8.460, de 1992)§ 2° O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado
de especialização de que trata a alínea b do parágrafo anterior no prazo de trinta
dias, contados da data da vigência desta lei.§ 2°
O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55%
(cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga
horária de 40 horas semanais.(Redação dada pela Lei
nº 8.460, de 1992)§ 3° Não
se acumularão os acréscimos de vencimentos decorrentes de titulação.(Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)§ 4°
O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de
especialização de que trata a alínea c do § 1°.(Incluído
pela Lei nº 8.460, de 1992)Art.
2º Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação a que se refere o § 1º do
artigo anterior não serão percebidos cumulativamente.(Revogado pela Medida
Provisória nº 431, de 2008).(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Art.
3º Os valores de vencimentos constantes das tabelas anexas a esta lei já incluem o
reajuste fixado noinciso III do art. 2º da Lei n° 8.390, de 30 de dezembro de 1991.Art.
4° As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários
dos órgãos ou entidades por ela abrangidos.Art.
5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORJosé GoldembergEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.7.1992Download para anexos* |
1,992 | 8.444, de 20.7.92 Publicada no DOU de 21.7.92 | Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8444.htm | L8444Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992.Altera
os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização
da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.1° Os incisos II, III e V do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho
de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.30.
..................................................................................................II -os
segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados
a recolher sua contribuição até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês seguinte
àquele a que as contribuições se referirem;III - o adquirente, o consignatário ou a
cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei
até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da operação de venda ou
consignação da produção;.............................................................................................V -o empregador
doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu
serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II
deste artigo;............................................................................................."Art. 2° O art. 58 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para §
1°:"Art.
58 ..................................................................................2°As contribuições
descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para
parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1° do art. 38
desta lei.................................................................................
..............Art. 3° O§ 4° do art. 41 da Lei n°
8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)"Art.
41 .............................................................................................................................................................
........4º
Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua
competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia
de pagamento.(Revogado pela Lei nº
11.430, de 2006)................................................................................
.......Art. 4° O art. 41 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 5°, renumerando-se os atuais §§ 5° e 6° para§§ 6°e7°,
respectivamente:(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)"Art.
41 .......................................................................................................................................................................5°Em caso de comprovada inviabilidade operacional e
financeira do Instituto Nacional de Seguro Social, o Conselho Nacional da Previdência
Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de
prestação continuada concedidos a partir de 1° de agosto de 1992 seja efetuado do
décimo primeiro ao décimo segundo dia últil do mês seguinte ao de sua competência,
retornando-se à regra geral, disposta no § 4° deste artigo, tão logo superadas as
dificuldades.(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)..........................................................................................."Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORReinhold StephanesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.7.1992* |
1,992 | 8.443, de 16.7.92 Publicada no DOU de 17.7.92 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm | L8443Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.Mensagem de vetoDispõe sobre a
Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:TÍTULO INatureza, Competência e JurisdiçãoCapítulo INatureza e CompetênciaArt. 1° Ao Tribunal de
Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição
Federal e na forma estabelecida nesta Lei:I - julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das
unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao
Erário;II - proceder, por
iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das
respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no
inciso anterior;III - apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta
Lei;IV - acompanhar a
arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste
artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na
forma estabelecida no Regimento Interno;V - apreciar, para fins
de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem
o fundamento legal do ato concessório;VI - efetuar, observada a
legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a
que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a
entrega dos respectivos recursos;VII - emitir, nos termos
do§ 2º do art. 33 da
Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território
Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no
Regimento Interno;VIII - representar ao
poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e
definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível
hierárquico equivalente;IX - aplicar aos
responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei;X - elaborar e alterar
seu Regimento Interno;XI - eleger seu
Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;XII - conceder licença,
férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público
junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento
de saúde por prazo superior a seis meses;XIII - propor ao
Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal;XIV - organizar sua
Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos,
observada a legislação pertinente;XV - propor ao Congresso
Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de
Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;XVI - decidir sobre
denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;XVII - decidir sobre
consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada
na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua
competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.§ 1° No julgamento de
contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade,
a
legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem
como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.§ 2° A resposta à
consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui
prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.§ 3° Será parte
essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:I - o relatório do
Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe
de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer
das chefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;II - fundamentação com
que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;III - dispositivo com que
o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.Art. 2° Para
o desempenho
de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e
suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na
forma estabelecida no Regimento Interno.Parágrafo único. O
Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de
nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua
competência.Art. 3° Ao Tribunal de
Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder
regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre
matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.Capítulo IIJurisdiçãoArt. 4° O Tribunal de
Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional,
sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.Art. 5° A jurisdição
do Tribunal abrange:I - qualquer pessoa
física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária;II - aqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;III - os dirigentes ou
liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a
integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade
pública federal;IV - os responsáveis
pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.V - os responsáveis por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam
contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;VI - todos aqueles que
lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa
disposição de Lei;VII - os responsáveis
pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;VIII - os sucessores dos
administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do
patrimônio transferido, nos termos doinciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;IX - os representantes da
União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os
membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão
ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.TÍTULO IIJulgamento e FiscalizaçãoCapítulo IJulgamento de ContasSeção ITomada e Prestação de
ContasArt. 6° Estão sujeitas
à tomada de contas e, ressalvado o disposto noinciso XXXV do art. 5° da
Constituição Federal,só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser
liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta
Lei.Art. 7° As contas dos
administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente
submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas,
organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.Parágrafo único.
Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos
os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou
entidade.Art.
8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação
dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta
Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou,
ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da
tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano.§ 1° Não atendido o
disposto nocaputdeste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de
contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.§ 2° A tomada de contas
especial prevista nocaputdeste artigo e em seu § 1° será, desde logo, encaminhada ao
Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor
igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na
forma estabelecida no seu Regimento Interno.§ 3° Se o dano for de
valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial
será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do
administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.Art.
9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial,
dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:I - relatório de
gestão;II - relatório do
tomador de contas, quando couber;III - relatório e
certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que
consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas
adotadas para corrigir as faltas encontradas;IV - pronunciamento do
Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico
equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.Seção IIDecisões em Processo de Tomada ou Prestação de
ContasArt. 10. A decisão em
processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou
terminativa.§ 1° Preliminar é a
decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das
contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos
responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do
processo.§ 2° Definitiva é a
decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou
irregulares.§ 3° Terminativa é a
decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas
iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.Art. 11. O Relator
presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício
ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao
Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou
outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na
forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que
submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.Art. 12. Verificada
irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:I - definirá a
responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;II - se houver débito,
ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento
Interno,
apresentar defesa ou recolher a quantia devida;III - se não houver
débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no
Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;IV - adotará outras
medidas cabíveis.§ 1° O responsável
cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável
prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 2° Reconhecida pelo
Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará
o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.§ 3° O responsável que
não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.Art. 13. A decisão
preliminar a que se refere ao art. 11 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser
publicada no Diário Oficial da União.Art. 14. O Tribunal
julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte
àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.Art. 15. Ao julgar as
contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou
irregulares.Art. 16. As contas serão
julgadas:I - regulares, quando
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;II
- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao Erário;III - irregulares, quando
comprovada qualquer das seguintes ocorrências:a) omissão no dever de
prestar contas;b) prática de ato de
gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;c) dano ao
Erário
decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;d) desfalque ou desvio de
dinheiros, bens ou valores públicos.§ 1° O Tribunal poderá
julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação
de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de
contas.§ 2° Nas hipóteses do
inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas,
fixará a responsabilidade solidária:a) do agente público que
praticou o ato irregular, eb) do terceiro que, como
contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja
concorrido para o cometimento do dano apurado.§ 3° Verificada a
ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a
imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União,
para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.Subseção IContas RegularesArt. 17. Quando julgar as
contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.Subseção IIContas Regulares com RessalvaArt. 18. Quando julgar as
contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe
determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à
correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de
outras semelhantes.Subseção IIIContas IrregularesArt. 19. Quando julgar as
contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da
dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão
considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.Parágrafo único. Não
havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c
do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso
I do art. 58, desta Lei.Subseção IVContas IliquidáveisArt. 20. As contas serão
consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio
à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que
se refere o art. 16 desta Lei.Art. 21. O Tribunal
ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente
arquivamento do processo.§ 1° Dentro do prazo de
cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União,
o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o
desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação
de contas.§ 2º Transcorrido o
prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão
consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.Seção IIIExecução das DecisõesArt. 22. A citação, a
audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:I - mediante ciência do
responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;II - pelo correio,
mediante carta registrada, com aviso de recebimento;III - por edital
publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.Parágrafo único. A
comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa
será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.Art. 23. A decisão
definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão,
cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:I - no caso de contas
regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;II - no caso de contas
regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art.
18 desta Lei;III - no caso de contas
irregulares:a) obrigação de o
responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que
recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido
imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;b) título executivo
bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não
recolhida no prazo pelo responsável;c) fundamento para que a
autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61
desta Lei.Art. 24. A decisão do
Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso
III do art. 23 desta Lei.Art. 25. O responsável
será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o
recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta
Lei.Parágrafo único. A
notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei.Art. 26. Em qualquer fase
do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida,
na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os
correspondentes acréscimos legais.Parágrafo único. A
falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor.Art. 27. Comprovado o
recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.Art. 28. Expirado o prazo
a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o
Tribunal poderá:I - determinar o desconto
integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável,
observados os limites previstos na legislação pertinente; ouII - autorizar a
cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal,
na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.Art. 29. A decisão
terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial da
União.Art. 30. Os prazos
referidos nesta Lei contam-se da data:I - do recebimento pelo
responsável ou interessado:a) da citação ou da
comunicação de audiência;b) da comunicação de
rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;c) da comunicação de
diligência;d) da notificação;II - da publicação de
edital no Diário Oficial da União, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o
responsável ou interessado não for localizado;III - nos demais casos,
salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão ou do
acórdão no Diário Oficial da União.Seção IVRecursosArt. 31. Em todas as
etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado
ampla defesa.Art. 32. De decisão
proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:I - reconsideração;II - embargos de
declaração;III - revisão.Parágrafo único. Não
se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de
fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.Art. 33. O recurso de
reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a
decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado
por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30
desta Lei.Art. 34. Cabem embargos
de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão
recorrida.§ 1° Os embargos de
declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo
Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma
prevista no art. 30 desta Lei.§ 2° Os embargos de
declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para
interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei.Art. 35. De decisão
definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por
escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III
do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:I - em erro de cálculo
nas contas;II - em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;III - na superveniência
de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.Parágrafo único. A
decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e
qualquer erro ou engano apurado.Capítulo IIFiscalização a Cargo do TribunalSeção IContas do Presidente da RepúblicaArt. 36. Ao Tribunal de
Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.Parágrafo único. As
contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que
trata o§ 5° do art. 165 da
Constituição Federal.Seção IIFiscalização exercida por iniciativa do Congresso
NacionalArt. 37.(Vetado)Parágrafo único.(Vetado)Art. 38. Compete, ainda,
ao Tribunal:I - realizar por
iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;II - prestar as
informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas
comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;III - emitir, no
prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo
sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de
Senadores e Deputados, nos termos dos§§
1° e 2° do art. 72 da Constituição Federal.IV - auditar, por
solicitação da comissão a que se refere oart. 166, § 1°, da Constituição
Federal, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e
programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à
eficácia, eficiência e economicidade.Seção IIIAtos Sujeitos a RegistroArt. 39. De conformidade
com o preceituado nosarts. 5°,
inciso XXIV,71, incisos II e III,73in fine,74, § 2°,96, inciso I, alínea a,97,39, §§ 1° e 2°e40, § 4°, da Constituição Federal,
o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:I - admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão;II - concessão inicial
de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham
alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.Parágrafo único. Os
atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no
Regimento Interno.Art. 40. O Relator
presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua
ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério
Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao
saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o
atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara
respectiva para decisão de mérito.Seção IVFiscalização de Atos e ContratosArt. 41. Para assegurar a
eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a
fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis
sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:I - acompanhar, pela
publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no
Regimento Interno:a) a
lei relativa ao
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a
abertura de créditos adicionais;b) os editais de
licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;II - realizar, por
iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias
de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei;III - fiscalizar, na
forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresas supranacionais
de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do
tratado constitutivo;IV - fiscalizar, na forma
estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município.§ 1° As inspeções e
auditorias de que trata esta seção serão regulamentadas no Regimento Interno e
realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal.§ 2° O Tribunal
comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções
e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas
identificadas.Art. 42. Nenhum processo,
documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou
auditorias, sob qualquer pretexto.§ 1° No caso de
sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações
e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado
supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas
cabíveis.§ 2° Vencido o prazo e
não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do
art. 58 desta Lei.Art. 43. Ao proceder à
fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:I - determinará as
providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;II - se verificar a
ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a
audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
razões de justificativa.Parágrafo único. Não
elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa
prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.Art. 44. No início ou no
curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério
Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se
existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções,
possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos
ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.§ 1° Estará
solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado
pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.§ 2° Nas mesmas
circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem
prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não
superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos
considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.Art. 45. Verificada a
ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento
Interno,
assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.§ 1° No caso de ato
administrativo, o Tribunal, se não atendido:I - sustará a execução
do ato impugnado;II - comunicará a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;III - aplicará ao
responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei.§ 2° No caso de
contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem
compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as
medidas cabíveis.§ 3° Se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do
contrato.Art. 46. Verificada a
ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do
licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal.Art. 47. Ao exercer a
fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a
conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93
desta Lei.Parágrafo único. O
processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado
das respectivas contas anuais.Seção VPedido de ReexameArt. 48. De decisão
proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste
capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.Parágrafo único. O
pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33
desta Lei.Capítulo IIIControle InternoArt. 49. Os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno, com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;II - comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle
das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional .Art. 50. No apoio ao
controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:I -(Vetado)II - realizar auditorias
nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de
auditoria e parecer;III - alertar formalmente
a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre
que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8° desta
Lei.Art. 51. Os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.§ 1° Na comunicação
ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para
evitar ocorrências semelhantes.§ 2º Verificada em
inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que
não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente
do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas para a espécie nesta Lei.Art. 52. O Ministro de
Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá,
sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento,
no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.Capítulo IVDenúnciaArt. 53. Qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.§ 1°(Vetado)§ 2°(Vetado)§ 3º A denúncia será
apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá
ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado
do responsável.§ 4º Reunidas as provas
que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais
atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.Art. 54. O denunciante
poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos
apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do
recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído
ou arquivado.Parágrafo único.
Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam
concluídas as investigações.Art. 55. No resguardo dos
direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias
formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.§ 1° Ao decidir,
caberá ao Tribunalmanter ou não o
sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.(Expressão
suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)§ 2° O
denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em
decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.§ 3º
Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da
autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(Incluído
pela Lei nº 13.866, de 2019)Capítulo VSançõesSeção IDisposição GeralArt. 56. O Tribunal de
Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista
nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste capítulo.Seção IIMultasArt. 57. Quando o
responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até
cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.Art. 58. O Tribunal
poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou
valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos
responsáveis por:I - contas julgadas
irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta
Lei;II - ato praticado com
grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;III - ato de gestão
ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;IV - não atendimento, no
prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;V - obstrução ao livre
exercício das inspeções e auditorias determinadas;VI
- sonegação de
processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo
Tribunal;VII - reincidência no
descumprimento de determinação do Tribunal.§ 1° Ficará sujeito à
multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do
Tribunal, salvo motivo justificado.§ 2° O valor
estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da
Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice
utilizado para atualização dos créditos tributários da União.§ 3° O
Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função
da gravidade da infração.Art. 59. O débito
decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta
Lei,
quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo
pagamento.Art. 60. Sem prejuízo
das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis
pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da
União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a
infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de
cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública.Art. 61. O Tribunal
poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União
ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as
medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo
ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.TÍTULO IIIOrganização do TribunalCapítulo ISede e ComposiçãoArt. 62. O Tribunal de
Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.Art. 63. Os ministros, em
suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal,
serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores,
observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica
antigüidade.§ 1° Os auditores
serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quorum, sempre que os
titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a
impossibilidade de comparecimento à sessão.§ 2° Em caso de
vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer
as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério
estabelecido no caput deste artigo.Art. 64. Funciona junto
ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80
a 84 desta Lei.Art. 65. O Tribunal de
Contas da União disporá de secretaria para atender às atividades de apoio técnico e
administrativo necessárias ao exercício de sua competência.Capítulo IIPlenário e CâmarasArt. 66. O Plenário do
Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o
funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras,
mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.§ 1° Não será objeto
de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser
definida no Regimento Interno.§ 2° A competência, o
número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no
Regimento Interno.Art. 68. O Tribunal
fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e
das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus
trabalhos.Capítulo IIIPresidente e Vice-PresidenteArt. 69. Os ministros
elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um
ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.§ 1° A eleição
realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro,
ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência,
exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros titulares, inclusive o que presidir o
ato.§ 2° O Vice-Presidente
substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de
corregedor, cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno.§ 3° Na ausência ou
impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo
em exercício no cargo.§ 4° O eleito para a
vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante.§ 5° Não se procederá
a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do
mandato.§ 6° A eleição do
Presidente precederá à do Vice-Presidente .§ 7° Considerar-se-á
eleito o ministro que obtiver a maioria dos votos. Não alcançada esta, proceder-se-á a
novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pela antigüidade no cargo de ministro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.§ 8° Somente os
ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa
justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no
Regimento Interno.Art. 70. Compete ao
Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:I - dirigir o Tribunal;II - dar posse
aos ministros, auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal e
dirigentes das unidades da secretaria, na forma estabelecida no Regimento
Interno;III - expedir atos de
nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos
relativos aos servidores do quadro de pessoal da secretaria, os quais serão publicados no
Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;IV - diretamente ou por
delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar
os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao
funcionamento do Tribunal.Capítulo IVMinistrosArt. 71. Os ministros do
Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
seguintes requisitos:I - ter mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;II - idoneidade moral e
reputação ilibada;III - notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração
pública;IV - contar mais de dez
anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso anterior.Art. 72. Os ministros do
Tribunal de Contas da União serão escolhidos:I - um terço pelo
Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;II - dois terços pelo
Congresso Nacional.Art. 73. Os ministros do
Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão
aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de
cinco anos.Parágrafo único. Os
ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:I - vitaliciedade, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade;III - irredutibilidade de
vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nosarts. 37, XI,150, II,153, IIIe153, § 2°, I, da Constituição
Federal;IV - aposentadoria, com
proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez
comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei,
observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.Art. 74. É vedado ao
ministro do Tribunal de Contas da União:I - exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - exercer cargo
técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer
natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;III - exercer comissão
remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou
indireta, ou em concessionárias de serviço público;IV - exercer profissão
liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como
acionista ou cotista sem ingerência;V - celebrar contrato com
pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista,
fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e
qualquer contratante;VI - dedicar-se à
atividade político-partidária.Art. 75.(Vetado)Parágrafo único.(Vetado)Art. 76. Não podem
ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha
reta ou na colateral, até o segundo grau.Parágrafo único. A
incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:I - antes da posse,
contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;II - depois da posse,
contra o que lhe deu causa;III - se a ambos
imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.Capítulo VAuditoresArt. 77. Os auditores, em
número de três, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os cidadãos que
satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da
União, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de
classificação.Parágrafo único. A
comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da carreira de controle
externo do quadro de pessoal da secretaria do Tribunal constitui título computável para
efeito do concurso a que se refere o caput deste artigo .Art. 78.(Vetado)Parágrafo único. O
auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos
processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada
pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.Art. 79. O auditor,
depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Parágrafo único.
Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta
Lei.Capítulo VIMinistério Público Junto ao TribunalArt. 80. O Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios
institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se
de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito.§ 1°(Vetado)§ 2° A carreira do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é constituída pelos cargos de
subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o último nível da
carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para
outra, respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e
procurador-geral.§ 3° O ingresso na
carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo
de subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.Art. 81. Competem ao
procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da
lei e
fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes
atribuições:I - promover a defesa da
ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União as medidas de
interesse da justiça, da administração e do Erário;II - comparecer às
sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos
sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de
tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões;III - promover junto à
Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades
jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art.
28 e no art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;IV - interpor os recursos
permitidos em lei.Art. 82. Aos
subprocuradores-gerais e procuradores compete, por delegação do procurador-geral,
exercer as funções previstas no artigo anterior.Parágrafo único. Em
caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou
outro afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelos
subprocuradores-gerais e, na ausência destes, pelos procuradores, observada, em ambos os
casos, a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica
antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.Art. 83. O Ministério
Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal,
conforme organização estabelecida no Regimento Interno.Art. 84. Aos membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente,
no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União,
pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma
de investidura no cargo inicial da carreira.Capítulo VIISecretaria do TribunalSeção IObjetivo e EstruturaArt. 85. A secretaria
incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do
Tribunal de Contas da União.§ 1° A organização,
atribuições e normas de funcionamento da secretaria são as estabelecidas no
Regimento Interno.§ 2º O Tribunal poderá
manter unidades integrantes de sua secretaria nos estados federados.Art. 86. São
obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal
de Contas da União:I - manter, no desempenho
de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;II - representar à
chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização,
em casos de falhas e/ou irregularidades;III - propor a
aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;IV - guardar sigilo sobre
dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e
pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.Art. 87. Ao servidor a
que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por
delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para
desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente
determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes
prerrogativas:I - livre ingresso em
órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;II - acesso a todos os
documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;III - competência para
requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades
objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos
necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja
expressamente encarregado por sua chefia imediata.Art. 88. Fica criado, na
secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá a seu cargo:I - a realização
periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos
candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do
quadro de pessoal do Tribunal;II - a organização e a
administração de cursos de níveis superior e médio, para formação e aprovação
final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior;III - a organização e a
administração de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para os servidores do
quadro de pessoal;IV - a promoção e a
organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões
relacionadas com as técnicas de controle da administração pública;V - a organização e
administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional,
sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas.Parágrafo único. O
Tribunal regulamentará em resolução a organização, as atribuições e as normas de
funcionamento do instituto referido neste artigo.Seção IIOrçamentosArt. 89.(Vetado)§ 1°(Vetado)§ 2º(Vetado)§ 3°(Vetado)TÍTULO IVDisposições Gerais e TransitóriasArt. 90. A fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da
União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.§ 1° O Tribunal
encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades.§ 2° No relatório
anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos de controle e de sua
eficiência, eficácia e economicidade.Art. 91 . Para a
finalidade prevista noart. 1°, inciso I, alínea ge
noart. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio
de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o
nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos
imediatamente anteriores à realização de cada eleição.Art. 92. Os atos
relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo
Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in
loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento
Interno.Art. 93. A título de
racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o
custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar,
desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.Art. 94. É vedado a
ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo
de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou
na colateral, até o segundo grau.Art. 95. Os ministros,
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a
partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por
mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no
cargo.Art. 96. As atas das
sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da
União.Art. 97. As publicações
editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.Art. 98. O Boletim do
Tribunal de Contas da União é considerado órgão oficial.Art. 99. O
Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus
ministros titulares.Art. 100. O Tribunal de
Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.Art. 101. O Tribunal de
Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar
aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços
técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena
de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.Art. 102. A Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou entidade congênere fará
publicar no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, e para os fins
previstos no inciso VI do art. 1° desta Lei, a relação das populações por Estados e
Municípios.§ 1° Os interessados,
dentro do prazo de vinte dias da publicação, poderão apresentar reclamações
fundamentadas à Fundação IBGE, que decidirá conclusivamente.§ 2° Até o dia 31 de
outubro de cada ano, a Fundação IBGE encaminhará ao Tribunal de Contas da União a
relação referida neste artigo.Art. 102.Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial
da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1odesta
Lei, a relação das populações:(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de
2013)(Produção de efeito)I - até
31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)(Produção de efeito)II -
até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)(Produção de efeito)§ 1o(Revogado)(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de
2013)(Produção de efeito)§ 2o(Revogado)(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de
2013)(Produção de efeito)§ 3oFar-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos
incisos I e II docaput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no
exercício subsequente.(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)(Produção de efeito)Art. 103. O Tribunal de
Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do
exame do endividamento externo brasileiro, nos termos doart. 26 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.Art. 104. Os ordenadores
de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades
da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos
de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas da União por
solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de
rendimentos e de bens.§ 1° O descumprimento
da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação da multa estabelecida no
art. 58 desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações
apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a
variação patrimonial dos declarantes.§ 2° O sigilo
assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em
processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da
função pública.§ 3° A quebra de sigilo
sem autorização do Plenário constitui infração funcional punível na forma doart. 132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990.§ 4° O disposto neste
artigo aplica-se à autoridade a que se refere o art. 52 desta Lei.Art. 105. O processo de
escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha
a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte
critério:I - na primeira, quarta e
sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da República, devendo recair as duas
últimas, respectivamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.II - na segunda,
terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da competência do Congresso
Nacional;III - a partir da décima
vaga, reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores, observada a alternância
quanto à escolha de auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal, nos
termos doinciso I do § 2° do art.
73 da Constituição Federal.Art. 106. Aos ministros
do Tribunal de Contas da União que, na data da promulgação da Constituição Federal de
1988, preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria com as vantagens do cargo,
não se aplica a ressalva prevista no art. 73, caput, in fine, desta Lei.Art. 107. - A
distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade
e do sorteio.Art. 108.Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de
Contas da União.§ 1° O Tribunal poderá
realizar sessões extraordinárias de caráter reservado, para tratar de assuntos de
natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o
interesse público o exigirem.§ 2° Na hipótese do
parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim
desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões
dos mesmos.§ 3° Nenhuma sessão
extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória
de representante do Ministério Público.Art. 109. O Tribunal de
Contas da União ajustará o exame dos processos em curso às disposições desta
Lei.Art. 110. No prazo de
noventa dias a contar da entrada em vigor desta Lei, o Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro próprio de pessoal de sua secretaria, com
observância dos princípios constitucionais pertinentes e, especialmente, das seguintes
diretrizes:I - regime jurídico
único;II - previsão das
respectivas estrutura orgânica e atribuições;III - condicionamento,
como indispensável a investidura em cargo ou emprego, à prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, bem como em cursos organizados na forma
preconizada no inciso II do art. 88 desta Lei;IV - provimento dos cargos em comissão e funções de confiança
por servidores do quadro próprio de pessoal;IV - provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por
servidores do quadro de pessoal, exceto quanto aos Gabinetes de Ministro, do
Procurador-Geral e de Auditor em relação a um Oficial de Gabinete e a um Assistente, que
serão de livre escolha da autoridade, obedecidos os requisitos legais e regimentais;(Redação dada pela Lei nº 9.165, de 1995)V - competência do
Tribunal, para em relação aos cargos em comissão e funções de confiança:a ) estabelecer-lhes o
escalonamento, segundo a legislação pertinente;b) transformá-los e reclassificá-los em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;VI
- fixação da respectiva remuneração, observados os limites orçamentários, fixados, os
níveis de remuneração adotados para os servidores do Poder Legislativo e, no que
couber, os princípios reguladores do sistema de pessoal da União.Parágrafo único. É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação,
para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou
afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do
Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco
anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.(Incluído pela Lei nº 9.165, de 1995)Art. 111. Os atuais cargos de subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União
integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos e observadas as vedações
aplicáveis a seus titulares.Art. 112. Esta
Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 113. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial oDecreto-Lei
n° 199, de 25 de fevereiro de 1967.Brasília, 16 de julho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.1992 eretificado em 22.4.1993* |
1,992 | 8.442, de 14.7.92 Publicada no DOU de 15.7.92 | Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8442.htm | L8442Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.442, DE 14 DE JULHO DE
1992.(Vide MPV
103, de 1º.1.2003)Altera a
estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art. 1° A estrutura básica do
Ministério das Relações Exteriores passa a ser a seguinte:I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:a) Gabinete;b) Cerimonial;c) Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;II - órgãos setoriais:a) Secretaria de Controle Interno;b ) Consultoria Jurídica;III - órgãos específicos:a) Secretaria-Geral das Relações Exteriores,
composta de:1. Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos;2. Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos;3. Subsecretaria-Geral de Integração, Promoção
Comercial e Cooperação;4. Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior;b) Instituto Rio Branco;c) missões diplomáticas permanentes;d) repartições consulares.Art. 2° São criados, no Ministério das Relações
Exteriores, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral das Relações Exteriores,
com vencimento de CR$ 2.288.948,54 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil,
novecentos e quarenta e oito cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) acrescido da
representação mensal correspondente a cem por cento, e os de Subsecretário-Geral de
Assuntos Políticos (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos
(DAS-101.6), de Subsecretário-Geral de Integração, Promoção Comercial e Cooperação
(DAS-101.6), de Subsecretário-Geral do Serviço Exterior (DAS-101.6), de Inspetor-Geral
do Serviço Exterior (DAS-101.5) e de Secretário de Controle Interno (DAS-101.5).§ 1° O Secretário-Geral das
Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de
Primeira Classe da carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão
diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.§ 2° Os Subsecretários-Gerais serão
nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe de carreira
de Diplomata.(Revogado pela Lei nº
10.683, de 28.5.2003)Art. 3° São criados, ainda, no Ministério das
Relações Exteriores, um cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral das
Relações Exteriores (DAS-101.5), um de Chefe de Departamento (DAS-101.5), um cargo de
Direção e Assessoramento Superiores (DAS-101.5), quatro de Chefe de Gabinete de
Subsecretário-Geral (DAS-101.4), sete de Assessor (DAS-102.3) e seis de Assessor
(DAS-102.2).Art. 4° São extintos, no Ministério das Relações
Exteriores, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral de Política Exterior, de
Secretário-Geral de Controle e de Secretário-Geral Executivo.Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de
julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCelso LaferEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1992 eretificado em 16.7.1992* |
1,992 | 8.441, de 13.7.92 Publicada no DOU de 14.7.92 | Altera dispositivos da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8441.htm | L8441Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.441, DE 13 DE JULHO DE
1992.(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)Texto para impressãoAltera
dispositivos da Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT).O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. loOs arts. 4o,
5o, 7oe 12 da Lei no6.194, de 19
de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 4o......................................................................§ 1oPara fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos
admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver
com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela,
do convívio tiver filhos.§ 2oDeixando a
vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do
seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou
despesas, conforme dispuser alvará judicial.Art. 5o.............................................................................§ 1oA indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da
liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na
praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos
seguintes documentos;a) certidão de óbito, registro da
ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso
de morte;.........................................................................................§ 2o................................................................................§ 3oNão se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a
morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida
diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou
autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.§ 4oHavendo
dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de
despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao
boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver,
fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos
interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.§ 5oO
instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões
físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo
complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da
tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e
omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional
das doenças..........................................................................................Art. 7oA indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não
identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições
e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as
sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.§ 1oO
consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do
veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da
obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de
domínio,leasingou qualquer outro..........................................................................................Art. 12. .........................................................................................§ 1oO Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua
competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação
de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do
seguro previsto nesta lei.§ 2oPara
efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o
vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice
no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome,
qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do
veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de
seguro."Art. 2oEsta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3oRevogam-se
as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1992; 171oda Independência e 104oda República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U.
de 14.7.1992* |
1,992 | 8.440, de 10.7.92 Publicada no DOU de 13.7.92 | Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8440.htm | L8440Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.440, DE
10 DE JULHO DE
1992.Altera dispositivos da Lei
n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os arts. 10 e
22 daLei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes
alterações:"Art. 10.
....................................................................................................................................................................................................................................................................V -pagamento da equalização prevista no
art. 2° da Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991, relativa às taxas de juros
dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de
Financiamento às Exportações (Proex).........................................................................................................................................""Art.
22 ...................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo
único. .....................................................................................................................................................................................................................................................IV -emissão de Títulos
Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização
de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com a Lei n°
8.187, de 1° de junho de 1991."Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.7.1992* |
1,992 | 8.439, de 6.7.92 Publicada no DOU de 7.7.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8439.htm | L8439Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.439, DE
6 DE JULHO DE
1992.Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
32.390.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e
dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcÍlio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 7.7.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.438, de 30.6.92 Publicada no DOU de 1º.7.92 | Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8438.htm | L8438Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.438, DE 30 DE JUNHO DE 1992.Prorroga
o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e
dá outras providênciasO
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final
do prazo referido noart. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de
dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem
justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério
de habilitação de que trata oinciso II do art. 3° da Lei
n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990Art. 1° É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo
referido noart. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de dezembro de
1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa,
para fins de obtenção do seguro desemprego, da comprovação do critério de
habilitação de que trata oinciso II do art. 3° da Lei
n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.(Redação dada pela Lei
nº 8.561, de 1992)Art. 1º Fica
prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido noart. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores
demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação
do critério de habilitação de que trata oinciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990.(Redação dada pela Lei nº
8.669, de 1993)(Redação dada pela Lei
nº 8.561, de 1992)Art.
2° O benefício decorrente da prorrogação de prazo de que trata esta lei somente
poderá ser usufruído por trabalhadores que ainda não tenham recebido o
seguro-desemprego, nos termos do disposto noart. 3° da Lei
n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraJoão Mellão NetoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 1º.7.1992* |
1,992 | 8.437, de 30.6.92 Publicada no DOU de 1º.7.92 | Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8437.htm | L8437Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.Dispõe sobre a concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder
Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou
preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de
mandado de segurança, em virtude de vedação legal.§ 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida
cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de
mandado de segurança, à competência originária de tribunal.§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos
processos de ação popular e de ação civil pública.§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em
qualquer parte, o objeto da ação.§ 4°Nos casos em que cabível
medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou
entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente
intimado.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 5oNão
será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou
previdenciários.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de
setenta e duas horas .Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra
sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou
seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação
funcional, terá efeito suspensivo.Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da
liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do
Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de
manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em
processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil
pública, enquanto não transitada em julgado.§ 2° O presidente do tribunal poderá ouvir
o autor e o Ministério Público, em cinco dias.§ 2oO Presidente
do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.(Redação dada pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 3° Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias.§ 3oDo despacho
que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será
levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.(Redação dada pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 4oSe
do julgamento do agravo de que trata o § 3oresultar a
manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo
pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual
recurso especial ou extraordinário.(Incluído
pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 5oÉ
cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o,
quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se
refere este artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 6oA
interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas
contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do
pedido de suspensão a que se refere este artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 7oO
Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar,
em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da
medida.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 8oAs
liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão,
podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares
supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)§ 9oA
suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em
julgado da decisão de mérito na ação principal.(Incluído pela Medida Provisória nº
2,180-35, de 2001)Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.FERNANDO COLLORCélio BorjaMarcílio Marques MoreiraEste texto não
substitui o publicado no DOU de 1.7.1992* |
1,992 | 8.436, de 25.6.92 Publicada no DOU de 26.6.92 | Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8436.htm | L8436Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992.Mensagem de vetoInstitucionaliza o Programa de
Crédito Educativo para estudantes carentes.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° Fica instituído
o Programa de Crédito Educativo para estudantes do curso universitário de graduação
com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos.Art. 2º Poderá ser
titular do benefício de que trata a presente lei o estudante comprovadamente carente e
com bom desempenho acadêmico, desde que atenda à regulamentação do programa.§ 1° A seleção dos
inscritos ao benefício de que trata esta lei será feita pela direção da instituição
de ensino superior, juntamente com a entidade máxima de representação estudantil da
entidade.§ 2º o financiamento
dos encargos educacionais poderá variar de trinta a cento e cinqüenta por cento do valor
da mensalidade .§ 1° A seleção dos candidatos ao Crédito
Educativo será feita na instituição em que se encontram matriculados, por comissão
constituída pela direção da instituição e por representantes, escolhidos
democraticamente, do corpo docente e discente do estabelecimento de ensino.(Redação
dada pela Lei nº 9.288, de 1996)§ 2° O crédito educativo abrange:(Redação dada pela Lei nº 9.288, de 1996)I - o financiamento dos encargos educacionais
entre cinqüenta por cento e cem por cento do valor da mensalidade ou da semestralidade,
depositado pela Caixa Econômica Federal na conta da instituição de ensino superior
participante do programa;(Incluído pela
Lei nº 9.288, de 1996)II -(Vetado)(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)§ 3°(Vetado)(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)Art. 3° O Ministério da
Educação fixará, num prazo de noventa dias, as diretrizes gerais do programa e será o
responsável pela sua supervisão .Art. 4° A Caixa
Econômica Federal será a executora da presente lei, consoante regulamentação do Banco
Central do Brasil, no que tange às normas operacionais e creditícias, podendo partilhar
seu Programa de Crédito Educativo com outros bancos ou entidades, mediante convênios.Parágrafo único.
(Vetado).Art. 5° Os recursos a
serem alocados pela executora do programa de bancos conveniados terão origem:I - no orçamento do
Ministério da Educação;Art. 5° Os recursos do Programa de Crédito
Educativo terão origem:(Redação dada pela
Lei nº 9.288, de 1996)I - no orçamento do Ministério da
Educação e do Desporto;(Redação dada pela
Lei nº 9.288, de 1996)II - na destinação de
parte dos depósitos compulsórios, segundo política monetária do Banco Central do
Brasil;III - na totalidade do
resultado líquido de três edições extras de loterias administradas pela Caixa
Econômica Federal;IV - reversão dos
financiamentos concedidos e outras origens.III - na destinação de trinta por cento da
renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal,
bem como dos recursos da premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de
prescrição;(Redação dada pela Lei nº
9.288, de 1996)IV - na reversão dos financiamentos
concedidos; e(Redação dada pela Lei nº
9.288, de 1996)V - em outras fontes.(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)Parágrafo único. Nos
próximos dez anos, os recursos orçamentários destinados ao Programa de Crédito
Educativo não poderão ser inferiores aos aplicados em 1991, corrigidos na mesma
proporção do índice de crescimento do orçamento da União.§ 1°(Vetado)(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)§ 2° Na distribuição das vagas para o
financiamento dos encargos educacionais, de que trata o inciso I do § 2° do art. 2°
desta Lei, será dada prioridade para as instituições de ensino superior que mantenham
programa de crédito educativo com recursos próprios.(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)Art. 6° O caput do art.
26 daLei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 26.Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos,
excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo ."Art. 7° Os juros sobre o
crédito educativo não ultrapassarão anualmente a seis por cento.Art. 7° Os financiamentos serão concedidos
mediante contrato de abertura de crédito, nas seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 9.288, de 1996)I - liberação em parcelas mensais ou
semestrais, por prazo não superior à duração média do curso, estabelecida pelo
Ministério da Educação e do Desporto;(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)II - um ano de carência, contado a partir do
término ou da interrupção do curso;(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)III - amortização em pagamentos mensais em
prazo máximo equivalente a uma vez e meia o período de utilização do crédito, a
contar do término do prazo de carência;(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)IV -(Vetado)(Incluído pela Lei nº 9.288, de 1996)Art. 8° (Vetado).Art. 9° O contrato de
que trata esta lei estabelecerá as condições de transferência dos recursos por parte
da Caixa Econômica Federal e as garantias relativas em caso de atraso dos repasses,
estando, em função deste último aspecto, as instituições de ensino impedidas de:I - suspender a
matrícula do estudante;II - cobrar mensalidades
do estudante, mesmo como adiantamento.Parágrafo único.
Havendo atrasos superiores a trinta dias nos repasses dos valores devidos pela Caixa
Econômica Federal ou qualquer instituição conveniada, os pagamentos serão efetuados
com correção nos mesmos índices cobrados dos beneficiados pelo programa.Art. 10. Enquanto não
forem fixadas as novas diretrizes do programa e regulamentada esta lei, continuarão em
vigor os critérios e resoluções já definidos pelo Poder Executivo .Art. 11. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 25 de junho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJosé Goldemberg IdentificaçãoEste texto não
substitui o publicado no DOU de 26.6.1992* |
1,992 | 8.435, de 22.6.92 Publicada no DOU de 23.6.92 | Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8435.htm | L8435Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.435, DE
22 DE JUNHO DE
1992.Reajusta pensão especial
concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina
Vasconcelos Freire.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O valor da
pensão especial concedida pelaLei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona
Maria Carolina Vasconcelos Freire, viúva do Ministro Marcos de Barros Freire,
falecido em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções, fica elevado
para Cr$ 3.066.000,00 (três milhões e sessenta e seis mil cruzeiros) a partir de
maio de 1992.Parágrafo único. A revisão do
valor da pensão de que trata este artigo far-se-á na mesma data e nos mesmos
percentuais em que for alterada a remuneração dos servidores públicos
civis e militares da União.Art. 2° Fica vedada a
acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos,
resguardado o direito de opção.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de junho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 23.6.1992* |
1,992 | 8.434, de 16.6.92 Publicada no DOU de 17.6.92 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8434.htm | L8434Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.434, DE
16 DE JUNHO DE
1992.Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das
Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criados,
nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do
Amapá, de Roraima e de Tocantins os cargos de Técnico Judiciário AJ-021,
Taquígrafo Judiciário AJ-022, Auxiliar Judiciário AJ-023, Agente de Segurança
Judiciária AJ-024, Atendente Judiciário AJ-025, Inspetor de Segurança Judiciária
AJ-026, Médico NS-901, Contador NS-924, Bibliotecário NS-932 e Auxiliar de
Enfermagem NI-1001, na forma constante do Anexo I desta lei.Art. 2° São criados,
nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do
Amapá, Roraima e Tocantins, no Grupo Direção e Assessoramento
Superiores - DAS-100, os cargos constantes do Anexo II desta lei.Art. 3° Os servidores
atualmente requisitados para as Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais
do Amapá, Roraima e Tocantins poderão ter suas requisições renovadas anualmente.Art. 4° Não poderão
ser nomeados, a qualquer título, para funções gratificadas das Secretarias dos
Tribunais Regionais Eleitorais parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta
ou na colateral, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em atividade ou
aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional
mediante concurso público.Art. 5° Para os
efeitos desta lei o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções
necessárias.Art. 6° As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias dos Tribunais Regionais Eleitorais de que trata a presente lei ou de
outras para esse fim destinadas.Art. 7° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 16 de junho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.6.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.433, de 16.6.92 Publicada no DOU de 17.6.92 | Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8433.htm | L8433Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.433, DE 16 DE JUNHO DE 1992.Dispõe sobre a criação de
cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° São criados, na forma dos Anexos I, II e III desta lei, 1.927 (um mil,
novecentos e vinte e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1° e 2°
Graus e 3.538 (três mil, quinhentos e trinta e oito) cargos Técnico-Administrativos nas
novas Unidades de Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico, criados pelo Programa de
Expansão e Melhoria do Ensino Técnico (Protec).Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos
orçamentários destinados às instituições de ensino constantes dos anexos desta lei.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de junho de 1992;
171° da Independência e 104.° da República.FERNANDO COLLORJosé GoldembergEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.6.1992MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ENSINO DE 2º GRAUQUADRO DE PESSOAL PARA AS NOVAS ESCOLAS DO
PROTECANEXO I - ESCOLA AGROTÉCNICASESCOLAS AGROTÉCNICASQUANTITATIVO DOCENTE1 - SOBRIO-SC242 - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM243 - GOIANÉSIA-GO244 - GOIO-ERÊ-GO245 - CERES-GO246 - RIO DO SUL-SC247 - CAÇADOR-SC248 - NOVA ANDRADINA-MS249 - ITABIRA-MG2410 - BATALHA-AL24TOTAL240OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90ESCOLAS AGROTÉCNICASQUANTITATIVO
TÉC-ADMINISTRATIVO1 - SOMBRIO2 - SÃO GABRIEL DA COCHOEIRA-AM3- GOAIANÉSIA-GO4 - GOIO-ERÊ-GO5 - CERES-GO6 - RIO DO SUL-SC7 - CAÇADOR-SC8 - NOVA ANDRADINA-MS9 - ITABIRA-MG10 - BATALHA-ALTOTALNSNMNA8364283642836428364283642836428364283642836428364280360420OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90DETALHAMENTO DO PESSOAL
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOCATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVOPOR UNIDADEQUANTITATIVOP/10 UNIDADENÍVEL SUPERIOR- TÉCNICO EM COOPARATIVISMO- PEDAGOGO/HABILITAÇÃO- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS- BIBLIOTECÁRIO- ENFEMEIRO- ECONOMISTA DOMÉSTICO011001100330011001100110SUBTOTAL0880CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVOPOR UNIDADEQUANTITATIVOP/10 UNIDADENÍVEL MÉDIO- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO- ALMOXARIFE- AUXILIAR ADMINISTRATIVO- TÉCNICO EM SECRETARIADO- TÉCNICO EM CONTABILIDADE- ASSISTENTE DE ALUNO- VIGILANTE- MOTORISTA- ELETRICISTA- MECÂNICO/ÁREA09900220033002200110033012120022001100110SUBTOTAL36360CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVOPOR UNIDADEQUANTITATIVOP/10 UNIDADENÍVEL APOIO- LAVADEIRO- COZINHEIRO- CARPINTEIRO- AUXILIAR DE BIBLIOTECA- TRATORISTA- AUXILIAR AGROPECUÁRIO- SERVENTE DE LIMPEZA- PADEIRO033010100011002200110022002202020002200220SUBTOTAL42420ESCOLAS
TÉCNICOS INDUSTRIAISQUANTITATIVO
TÉC-ADMINISTRATIVO1 - ALTAMIRA-PA *2 - MARABÁ-PA *3- CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *4 - PATO BRANCO-PR *5 - PESQUEIRA-PE *6 - RIO BRANCO-AC7 - FLORIANO-PI8 - CAJAZEIRAS-PB9 - LINHARES-ES10 - CACHOEIRO DO ITAPEMERIM-ES11 - COLATINA-ES12 - SERRA-ES13 - CURRAIS NOVOS-RN14 - MOSSORÓ-RN15 - CAICÓ-RN16 - CEDRO-CE17 - NILÓPOLIS-RJ18 - MACAÉ-RJ19 - TERESÓPOLIS-RJ20 - NOVA IGUAÇU-RJ21 - MARECHAL DEODORO-AL22 - PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL23 - NANUQUE-MG24 - RONDONÓPOLIS-MT25 - CAMPO GRANDE-MS26 - SAPUCAIA DO SUL-RSTOTALNSNMNA2349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349312349315981.274806ANEXO II - ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAISESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAISQUANTITATIVO DOCENTE1 - ALTAMIRA-PA *502 - MARABÁ-PA *503 - CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *1584 - PATO BRANCO-PR *2495 - PEQUEIRA-PE *966 - RIO BRANCO-AC507 - FLORIANO-PI508 - CAJAZEIRAS-PB509 - LINHARES-ES5010 - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM-ES5011 - COLATINA-ES5012 - SERRA-ES5013 - CURRAIS NOVOS-RN5014 - MOSSORÓ-RN5015 - CAICÓ-RN5016 - CEDRO-CE5017 - NILÓPOLIS-RJ5018 - MACAÉ-RJ8419 - TERESÓPOLIS-RJ5020 - NOVA IGUAÇU-RJ5021 - MARECHAL DEODORO-AL5022 - PALMEIRA DO ÍNDIOS-AL5023 - NANUQUE-MG5024 - RONDONÓPOLIS-MT5025 - CAMPO GRANDE-MS5026 - SAPUCAIA DO SUL-RS50SUBTOTAL1.687DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVOCATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVOPOR UNIDADEQUANTITATIVOP/10 UNIDADENÍVEL SUPERIOR- ASSISTENTE SOCIAL- BIBLIOTECÁRIO- PEDAGOGO/SUPERVISÃO EDUCACIONAL- PEDAGOGO/ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL- MÉDICO- ODONTÓLOGO- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS- ANALISTA DE SISTEMA- ADMINISTRADOR- PSICÓLOGO- CONTADOR025202520252025203780252061560126012601260126SUBTOTAL23598CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVOPOR UNIDADEQUANTITATIVOP/10 UNIDADENÍVEL MÉDIO- AUXILIAR DE ENFERMAGEM- AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO- TÉCNICO DE AUDIOVISUAIS- TÉCNICO EM CONTABILIDADE- DATILÓGRAFO- MOTORISTA- VIGILANTE- DIGITADOR- OPERADOR DE TELE-IMPRESSORA- TÉCNICO EM SECRETARIADO- DESENHISTA TÉCNICO/ESPECIALISTA- TÉCNICO DE ELETRICIDADE02520615614364025201260923402520615601260126037801260126SUBTOTAL491.274CATEGORIA FUNCIONALQUANTITATIVOPOR UNIDADEQUANTITATIVOP/10 UNIDADENÍVEL APOIO- PORTEIRO- AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS- AUXILIAR DE LABORATÓRIO- ENCANADOR- MARCINEIRO- PEDREIRO- PINTOR- AUXILIAR DE ELETRICISTA- SERVENTE DE LIMPEZA- OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA- TELEFONISTA- CARPINTEIRO04104037802520126012601260126025210260025202520252SUBTOTAL31806TIPO DE ESCOLAQUANTITATIVODE DOCENTESQUANTITATIVO DE PESSOAL
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOESCOLAS
AGROTÉCNICAS(10 ESCOLAS)240NÍVEL SUPERIOR80NÍVEL MÉDIO360NÍVEL APOIO4205981.2748066781.6341.226ESCOLAS
TÉCNICAS INDUSTRIAIS(26 ESCOLAS)1.687TOTAL1.927* |
1,992 | 8.432, de 11.6.92 Publicada no DOU de 11.6.92 | Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8432.htm | L8432Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação de
Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define
jurisdições e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° São criadas, na 1ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22
(vinte e duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois)
cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do
Trabalho Substituto, 44 (quarenta e quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a
representação paritária, e 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Cabo Frio, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de juiz do Trabalho Substituto 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Campos dos
Goytacazes, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;IV - na Cidade de Cordeiro, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Duque de Caxias, 3
(três) Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª a 6ª), 3 (três) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Niterói, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (4ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Nova Iguaçu, 2
(duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª e 5ª), 2 (dois) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de São Gonçalo, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - na Cidade de São João do Meriti,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;X - na Cidade de Resende, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (lª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 2° São criadas, na 2ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Caieiras, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Cajamar, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Cubatão, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (5ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Embu, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento, (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Ferraz de Vasconcelos,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Itapecerica da Serra,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;VII - na Cidade de Jandira, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Osasco, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - na Cidade Praia Grande, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª e 2ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;X - na Cidade de Ribeirão Pires, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Santana do Parnaíba,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XII - na Cidade de São Vicente, 2
(duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª e 2ª), 2 (dois) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, 2 (dois) cargos
em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;XIII - na Cidade de Suzano, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XIV - na Cidade de Taboão da Serra, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 3° São criadas, na 3ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Belo Horizonte, 10
(dez) Juntas de Conciliação e Julgamento (26ª a 35ª), 10 (dez) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 20 (vinte)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 10 (dez)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Alfenas, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Betim, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (4ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente da Junta,
2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1
(um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Congonhas, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;V - na Cidade de Coronel Fabriciano, 2
(duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Divinópolis, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;VII - na Cidade de Governador Valadares,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;VIII - na Cidade de Guanhães, 1 (uma)
Junta de Conciliação (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um)
cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - (Vetado)X - (Vetado)XI - na Cidade de João Monlevade, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;XII - (Vetado)XIII - na Cidade de Montes Claros, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;XIV - na Cidade de Nova Lima, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XV - na Cidade de Passos, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria
de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de Distribuição
DAS-101.4;XVI - na Cidade de Pedro Leopoldo, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XVII na Cidade de Ribeirão das Neves, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XVIII na Cidade de Sabará, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XIX - na Cidade de Santa Luzia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (lª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XX - (Vetado)XXI - na Cidade de Uberlândia, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XXII - na Cidade de Unaí, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;Art. 4° São criadas, na 4ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Porto Alegre, 10 (dez)
Juntas de Conciliação e Julgamento (21ª a 30ª), 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 20 (vinte) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 10 (dez) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Arroio Grande, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Bento Gonçalves, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;IV - na Cidade de Caxias do Sul, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - (Vetado)VI - na Cidade de Estância Velha, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Farroupilha, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Gramado, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - (Vetado)X - na Cidade de Novo Hamburgo, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª e 5ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Palmeira das Missões,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XII - na Cidade de Passo Fundo, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XIII - na Cidade de Pelotas, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XIV - na Cidade de Santa Cruz do Sul, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um)) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;XV - na Cidade de Santa Maria, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª ), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XVI - na Cidade de São Leopoldo, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XVII - na Cidade de Sapiranga, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XVIII - na Cidade de Sapucaia do Sul, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XIX - na Cidade de Taquara, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XX - na Cidade de Três Passos, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 5° São criadas, na 5ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado da Bahia:I - na Cidade de Salvador, 10 (dez)
Juntas de Conciliação e Julgamento (16ª a 25ª), 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 20 (vinte) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 10 (dez) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Alagoinhas, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;III - na Cidade de Barreiras, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Bom Jesus da Lapa, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Brumado, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Camacã, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Camaçari, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (4ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Candeias, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - na Cidade de Euclides da Cunha, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;X - na Cidade de Feira de Santana, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Ilhéus, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria
de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de Distribuição
DAS-101.4;XII - na Cidade de Itabuna, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XIII - na Cidade de Itapetinga, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XIV - na Cidade de Juazeiro, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XV - na Cidade de Santo Antônio de
Jesus, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XVI - na Cidade de Teixeira de Freitas,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XVII - na Cidade de Ubaíra, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XVIII - (Vetado)b) no Estado de Sergipe:I - na Cidade de Aracaju, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (4ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Nossa Senhora da
Glória, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 6° São criadas, na 6ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado de Pernambuco:I - na Cidade de Recife, 6 (seis) Juntas
de Conciliação e Julgamento (15ª a 20ª), 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 12 (doze) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 6 (seis) cargos em
comissão de Diretor de Secretarias de Junta DAS-101.5;II - (Vetado)III - na Cidade de Araripina, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - (Vetado)V - (Vetado)VI - na Cidade de Carpina, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Floresta, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Igarassu, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - na Cidade de Ipojuca, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;X - na Cidade de Jaboatão, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Olinda, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª e 2ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;XII - na Cidade de Ribeirão, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XIII - na Cidade de São Lourenço da
Mata, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XIV - na Cidade de Sertânia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XV - na Cidade de Surubim, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XVI - na Cidade de Timbaúba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado de Alagoas:I - na Cidade de Maceió, 3 (três)
Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª a 6ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Atalaia, 1 (uma) Junta
de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - (Vetado);IV - na Cidade de Porto Calvo, 1 (uma)
Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Santana do Ipanema, 1
(uma) Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de São Luiz do Quitunde,
1 (uma) Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 7° São criadas na 7ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Fortaleza, 4 (quatro)
Juntas de Conciliação de Julgamento (9ª a 12ª ), 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 8 (oito) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 4 (quatro) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Baturité, 1 (uma)
Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Crateús, 1 (uma)
Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Juazeiro do Norte, 1
(uma) Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Limoeiro do Norte, 1
(uma) Junta de Conciliação de Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 8° São criadas na 8ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado do Pará:I - na Cidade de Belém, 6 (seis) Juntas
de Conciliação e Julgamento (9ª a 14ª), 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Presidente
de Junta, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 12 (doze) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 6 (seis) cargos em comissão
de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - (Vetado)III - na Cidade de Ananindeua, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - (Vetado)V - na Cidade de Conceição do
Araguaia, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Itaituba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - Na Cidade de Marabá, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;VIII - na Cidade de Paragominas, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - na Cidade de Parauapebas, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;X - na Cidade de Santa Isabel do Pará,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado do Amapá:I - na Cidade de Macapá, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Distribuição
DAS-101.4;II - na Cidade de Calçoene, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Laranjal do Jari, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 9° São criadas, na 9ª Região da
Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Curitiba, 6 (seis)
Juntas de Conciliação e Julgamento (13ª a 18ª), 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 12 (doze) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 6 (seis) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Arapongas, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Araucária, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Assis Chateaubriand, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;V - (Vetado)VI - na Cidade de Castro, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Colombo, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Foz do Iguaçu, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Distribuição DAS-101.4;IX - na Cidade de Guarapuava, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Distribuição
DAS-101.4;X - na Cidade de Irati, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Jaguariaíva, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XII - na Cidade de Laranjeiras do Sul, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XIII - na Cidade de Londrina, 3 (três)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª a 5ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XIV - na Cidade de Marechal Cândido
Rondon, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XV - na Cidade de Maringá, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XVI - na Cidade de Ponta Grossa, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Distribuição
DAS-101.4;XVII - na Cidade de Rolândia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XVIII - na Cidade de São José dos
Pinhais, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XIX - na Cidade de Telêmaco Borba, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XX - na Cidade de Venceslau Braz, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;Art. 10. São criadas, na 10ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Distrito Federal:I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco)
Juntas de Conciliação e Julgamento (11ª a 15ª), 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 10 (dez) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 5 (cinco) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Taguatinga, 5 (cinco)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª a 7ª), 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 10 (dez) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 5 (cinco) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado de Mato Grosso:I - na Cidade de Cuiabá, 3 (três)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª a 5ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Alta Floresta, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Barra do Garças, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Diamantino, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Sinop, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Tangará da Serra, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;c) no Estado de Mato Grosso do Sul:I - na Cidade de Campo Grande, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª e 5ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - (Vetado)III - na Cidade de Paranaíba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;d) no Estado de Tocantins:I - na Cidade de Palmas, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 11. São criadas, na 11ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Manaus, 3 (três)
Juntas de Conciliação e Julgamento (10ª a 12ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Manacapuru, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - (Vetado)IV - na Cidade de Presidente Figueiredo,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Tefé, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 12. São criadas, na 12ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Florianópolis, 4
(quatro) Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª a 7ª), 4 (quatro) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 8 (oito)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 4 (quatro)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Balneário de
Camboriú, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS 101.5;III - na Cidade de Blumenau, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Chapecó, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;V - (Vetado)VI - na Cidade de Curitibanos, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Imbituba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Indaial, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - (Vetado)X - na Cidade de Joinville, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (4ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Lajes, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XII - na Cidade de Porto União, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XIII - na Cidade de São José, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª e 2ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;XIV - na Cidade de Tubarão, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4.Art. 13. São criadas, na 13ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado da Paraíba:I - na Cidade de João Pessoa, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª e 5ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Areia, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - (Vetado)IV - na Cidade de Cajazeiras, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Campina Grande, 2
(duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (2ª e 3ª), 2 (dois) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;VI - na Cidade de Catolé do Rocha, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Itabaiana, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Itaporanga, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - na Cidade de Mamanguape, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;X - na Cidade de Monteiro, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Picuí, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XII - na Cidade de Taperoá, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado do Rio Grande do Norte:I - na Cidade de Natal, 2 (duas) Juntas
de Conciliação e Julgamento (4ª e 5ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente
de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em comissão
de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Açu, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Caicó, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Ceará Mirim, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Currais Novos, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Mossoró, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.4;VII - na Cidade de Nova Cruz, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Pau dos Ferros, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 14. São criadas, na 14ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado de Rondônia:I - na Cidade de Porto Velho, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª e 5ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Colorado do Oeste, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Costa Marques, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Jaru, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Ouro Preto d'Oeste, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Pimenta Bueno, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Presidente Médici, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Rolim de Moura, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado do Acre:I - na Cidade de Rio Branco, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Brasiléia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Feijó, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Sena Madureira, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Tarauacá, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Xapuri, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 15. São criadas, na 15ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Campinas, 4 (quatro)
Juntas de Conciliação e Julgamento (5ª a 8ª), 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 8 (oito) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 4 (quatro) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Americana, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;III - na Cidade de Araçatuba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Araraquara, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;V - na Cidade de Assis, 1 (uma) Junta de
Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1
(um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;VI - (Vetado)VII - na Cidade de Batatais, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Bauru, 3 (três)
Juntas de Conciliação e Julgamento (2ª a 4ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;IX - na Cidade de Birigui, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;X - na Cidade de Cajuru, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XI - na Cidade de Campo Limpo Paulista,
1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XII - na Cidade de Catanduva, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço
Distribuição DAS-101.4;XIII - na Cidade de Franca, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XIV - na Cidade de Garça, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XV - na Cidade de Indaiatuba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XVI - (Vetado)XVII - na Cidade de Jales, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XVIII - na Cidade de José Bonifácio, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XIX - na Cidade de Jundiaí, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XX - na Cidade de Lençóis Paulista, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XXI - na Cidade de Lorena, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXII - na Cidade de Marília, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XXIII - na Cidade de Matão, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidentede
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXIV - na Cidade de Moji Guaçu, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXV - (Vetado)XXVI - na Cidade de Olímpia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXVII - na Cidade de Paulínia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXVIII - na Cidade de Piedade, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXIX - na Cidade de Rancharia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXX - na Cidade de Salto, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXI - na Cidade de Santa Bárbara
d'Oeste, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos
de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXII - na Cidade de São Carlos, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (2ª ), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Serviço de Distribuição DAS-101.4;XXXIII - na Cidade de São José do Rio
Preto, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXIV - na Cidade São José dos Campos,
2 (duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro)
cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois)
cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXV - na Cidade de São Roque, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXVI - na Cidade de Sorocaba, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXVII - na Cidade de Tanabi, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;XXXVIII - na Cidade de Taubaté, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (2ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de
Distribuição DAS-101.4;XXXIX - na Cidade de Tietê, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 16. São criadas, na 16ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado do Maranhão:I - na Cidade de São Luís, 2 (duas)
Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Açailândia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Santa Inês, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado do Piauí:I - na Cidade de Teresina, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 17. São criadas, na 17ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Vitória, 5 (cinco)
Juntas de Conciliação e Julgamento (4ª a 8ª), 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 10 (dez) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 5 (cinco) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;II - na Cidade de Afonso Cláudio, 1
(uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Alegre, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IV - na Cidade de Guarapari, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª) 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representaçãoparitária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Mimoso do Sul, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de Nova Venécia, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de São Mateus, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5.Art. 18. São criadas, na 18ª Região
da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos
pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Goiânia, 6 (seis)
Juntas de Conciliação e Julgamento (7ª a 12ª), 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 12 (doze) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 6 (seis) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Anápolis, 3 (três)
Juntas de Conciliação e Julgamento (2ª a 4ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de
Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em
comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;III - na Cidade de Aparecida de
Goiânia, 2 (duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª e 2ª), 2 (dois) cargos de
Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4
(quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, 2
(dois) cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5 e 1 (um) cargo em
comissão de Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4;IV - na Cidade de Ceres, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Goiás, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VI - na Cidade de São Luís de Montes
Belos, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho
Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz
Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de
Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;VII - na Cidade de Iporá, 1 (uma) Junta
de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta,
1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta,
observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;VIII - na Cidade de Mineiros, 1 (uma)
Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de
Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de
Junta, observada a representaçãoparitária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Junta DAS-101.5;IX - (Vetado)Art. 19. Os cargos de Juiz do Trabalho
Substituto, criados por esta lei, integram o quadro geral de Juízes do Trabalho
Substitutos da respectiva região, não ficando, diretamente, vinculados às Juntas de
Conciliação e Julgamento.Art. 20. Para cada Juiz Classista de
Junta haverá um suplente.Art. 21. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro:I - Rio de Janeiro: o respectivo
Município;II - Angra dos Reis: o respectivo
Município e os de Parati e Rio Claro;III - Araruama: o respectivo Município
e o de Saquarema;IV - Barra do Piraí: o respectivo
Município e os de Mendes, Miguel Pereira, Pati do Alferes, Paulo de Frontin, Piraí,
Valença e Vassouras;V - Cabo Frio: o respectivo Município e
os de Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia;VI Campos dos Goytacazes: o respectivo
Município e os de Italva, São Fidélis e São João da Barra;VII - Cordeiro: o respectivo Município
e os de Cantagalo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais;VIII - Duque de Caxias: o respectivo
Município;IX - Itaboraí: o respectivo Município
e os de Rio Bonito e Silva Jardim;X - Itaguaí: o respectivo Município e
o de Mangaratiba;XI - Itaperuna: o respectivo Município
e os de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade,
Porciúncula e Santo Antônio de Pádua;XII - Macaé: o respectivo Município e
os de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu;XIII - Magé: o respectivo Município;XIV - Nilópolis: o respectivo
Município;XV - Niterói: o respectivo Município e
o de Maricá;XVI - Nova Friburgo: o respectivo
Município e os de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Duas Barras e Sumidouro;XVII - Nova Iguaçu: o respectivo
Município e o de Paracambi;XVIII - Petrópolis: o respectivo
Município;XIX - Resende: o respectivo Município e
o de Itatiaia;XX - São Gonçalo: o respectivo
Município;XXI - São João do Meriti: o respectivo
Município;XXII - Teresópolis: o respectivo
Município;XXIII - Três Rios: o respectivo
Município e os de Paraíba do Sul, Rio das Flores e Sapucaia;XXIV Volta Redonda: o respectivo
Município e o de Barra Mansa.Art. 22. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 2ª Região, no Estado de São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo:I - São Paulo: o respectivo Município;II - Barueri: o respectivo Município;III - Barra Bonita: o respectivo
Município e os de Iguaraçu e Mineiro do Tietê;IV - Caieiras: o respectivo Município;V - Cajamar: o respectivo Município;VI - Carapicuíba: o respectivo
Município;VII - Cotia: o respectivo Município e
os de Itapevi, Ibiúna e Vargem Grande Paulista;VIII - Cubatão: o respectivo
Município;IX - Diadema: o respectivo Município;X - Embu: o respectivo Município;XI - Ferraz de Vasconcelos: o respectivo
Município;XII - Franco da Rocha: o respectivo
Município e os de Francisco Morato e Mairiporã;XIII - Guarujá: o respectivo Município
e os de Bertioga e Vicente de Carvalho;XIV - Guarulhos: o respectivo Município
e os de Arujá e Santa Isabel;XV - Itapecerica da Serra: o respectivo
Município e os de Embu-Guaçu e Juquitiba;XVI - Itaquaquecetuba: o respectivo
Município;XVII - Jandira: o respectivo Município;XVIII - Mauá: o respectivo Município;XIX - Mogi das Cruzes: o respectivo
Município e os de Biritiba-Mirim, Guararema e Salesópolis;XX - Osasco: o respectivo Município;XXI - Poá: o respectivo Município;XXII - Praia Grande: o respectivo
Município;XXIII - Ribeirão Pires: o respectivo
Município e o de Rio Grande da Serra;XXIV - Santana do Parnaíba: o
respectivo Município e o de Pirapora do Bom Jesus;XXV - Santo André: o respectivo
Município;XXVI - Santos: o respectivo Município;XXVII - São Bernardo do Campo: o
respectivo Município;XXVIII - São Caetano do Sul: o
respectivo Município;XXIX - São Vicente: o respectivo
Município;XXX - Suzano: o respectivo Município;XXXI - Taboão da Serra: o respectivo
Município;Art. 23. Ficam assim definidas as áreas
de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais:I - Belo Horizonte: o respectivo
Município;II - Aimorés: o respectivo Município e
os de Alvarenga, Conselheiro Pena, Itanhomi, Itueta, Resplendor, Santa Rita do Itueto e
Tumiritinga;III - Alfenas: o respectivo Município e
os de Alterosa, Areado, Campo do Meio, Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Carvalhópolis,
Conceição da Aparecida, Cordislândia, Divisa Nova, Fama, Machado, Paraguaçu, Poço
Fundo, Serrania e Turvolândia;IV - Almenara: o respectivo Município e
os de Águas Vermelhas, André Fernandes, Bandeira, Comercinho, Coronel Murta, Felisburgo,
Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Medina, Pedra Azul, Rio
do Prado, Rubelita, Rubim, Salinas, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
do Jacinto e Taiobeiras;V - Araguari: o respectivo Município e
os de Cascalho Rico e Grupiara;VI - Araxá: o respectivo Município e
os de Campos Altos, Ibiá, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Santa Juliana e Tapira;VII - Barbacena: o respectivo Município
e os de Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Aracitaba, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova,
Carandaí, Cipotânea, Desterro do Melo, Ibertioga, Oliveira Fortes, Paiva, Ressaquinha,
Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Santos Dumont e Senhora dos
Remédios;VIII - Betim: o respectivo Município e
os de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Piedade das
Gerais e Rio Manso;IX - Bom Despacho: o respectivo
Município e os de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Dantas, Dores
do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz,
Maravilhas, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Paineiras,
Papagaios, Perdigão, Pitangui, Pompeu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte e Serra da
Saudade;X - Caratinga: o respectivo Município e
os de Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Fernandes
Tourinho, Iapu, Inhapim, São João do Oriente, Sobrália e Tarumirim;XI - Cataguases: o respectivo Município
e os de Além Paraíba, Argirita, Astolfo Dutra, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Itamarati
de Minas, Leopoldina, Miraí, Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio
de Aventureiro e Volta Grande;XII - Caxambu: o respectivo Município e
os de Airuoca, Alagoa, Andrelândia, Arantina, Baependi, Bocaina de Minas, Bom Jardim de
Minas, Carmo de Minas, Carvalhos, Cruzília, Dom Viçoso, Itamonte, Itanhandu, Jesuânia,
Liberdade, Minduri, Olímpio Noronha, Passa Quatro, Passa Vinte, Pouso Alto, Santa Rita de
Jacutinga, São Lourenço, São Sebastião do Rio Verde, São Vicente de Minas, Seritinga,
Serranos, Soledade de Minas e Virgínia;XIII - Congonhas: o respectivo
Município e os de Belo Vale, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Moeda,
Ouro Branco e São Brás do Suaçuí;XIV - Conselheiro Lafaiete: o respectivo
Município e os de Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni,
Itaverava, Lamin, Piranga, Queluzita, Rio Espera, Santana dos Montes e Senhora de
Oliveira;XV - Contagem: o respectivo Município e
o de Ibirité;XVI Coronel Fabriciano: o respectivo
Município e os de Antônio Dias, Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo;XVII - Curvelo: o respectivo Município
e os de Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício,
Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias;XVIII - Diamantina: o respectivo
Município e os de Alvorada de Minas, Carbonita, Congonhas do Norte, Couto de Magalhães
de Minas, Dantas, Felício dos Santos, Felisberto Caldeira, Gouvêa, Itamarandiba,
Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé, Senador Modestino
Gonçalves, Serra Azul de Minas e Serro;XIX - Divinópolis: o respectivo
Município e os de Camacho, Carmo do Cajuru, Cláudio, Itapecerica, Pedra do Indaiá, São
Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste;XX - Formiga: o respectivo Município e
os de Aguanil, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Candeias, Capitólio, Cristais, Doresópolis,
Guapé, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Piuí, Santana do Jacaré, São Roque de
Minas, Tapiraí e Vargem Bonita;XXI - Governador Valadares: o respectivo
Município e os de Alpercata, Central de Minas, Coroaci, Divino das Laranjeiras,
Galiléia, Frei Inocêncio, Itabirinha de Mantena, Mantena, Marilac, Mendes Pimentel,
Nacip Raydan, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade, São José da Safira,
Sardoá, Vila Matias e Virgolândia;XXII - Guanhães: o respectivo
Município e os de Açucena, Água Boa, Braúnas, Capelinha, Carmésia, Coluna,
Conceição do Mato Dentro, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães,
Gonzaga, Materlândia, Minas Novas, Morro do Pilar, Paulistas, Peçanha, Sabinópolis,
Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do
Suasuí, Senhora do Porto, Turmalina e Virginópolis;XXIII - Guaxupé: o respectivo
Município e os de Arceburgo, Bom Jesus da Penha, Guaranésia, Itamogi, Juruaia, Monte
Belo, Monte Salto de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União;XXIV - (Vetado)XXV - Itabira: o respectivo Município e
os de Bom Jesus do Amparo, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria do
Itabira, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto;XXVI - Itajubá: o respectivo Município
e os de Brazópolis, Conceição da Pedra, Conceição dos Ouros, Consolação, Cristina,
Delfim Moreira, Gonçalves, Maria da Fé, Marmelópolis, Natércia, Paraisópolis,
Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, São José do Alegre, Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz;XXVII - Itaúna: o respectivo Município
e os de Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Itaguara, Itatiaiuçu, Onça do
Pitangui, Pará de Minas, Pequi e São José da Varginha;XXVIII - Ituiutaba: o respectivo
Município e os de Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Centralina,
Comendador Gomes, Gurinhatã, Ipiaçu, Itapagipe, Iturama, Prata, Santa Vitória e São
Francisco de Sales;XXIX - (Vetado)XXX - Januária: o respectivo Município
e os de Itacarambi, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte e
Varzelândia;XXXI - João Monlevade: o respectivo
Município e os de Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Dionísio, Nova
Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e
São José do Goiabal;XXXII - Juiz de Fora: o respectivo
Município e os de Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto,
Ewbank da Câmara, Guarará, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias
Barbosa, Olaria, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Rochedo de Minas,
Santana do Deserto, Santana do Garambéu, São João Nepomuceno, Senador Cortes e Simão
Pereira;XXXIII - Lavras: o respectivo Município
e os de Bom Sucesso, Cana Verde, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Ibituruna, Ijaci,
Ingai, Itumirim, Nepomuceno, Oliveira, Passa Tempo, Perdões, Piracema, Ribeirão
Vermelho, Santo Antônio do Amparo, São Francisco de Oliveira e São Tiago;XXXIV - Manhuaçu: o respectivo
Município e os de Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Ipanema, Lajinha, Matipó,
Manhumirim, Mutum, Pocrane, Presidente Soares, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São
José do Mantimento e Simonésia;XXXV - (Vetado)XXXVI - Monte Azul: o respectivo
Município e os de Espinosa, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas e São João do
Paraíso;XXXVII - Montes Claros: o respectivo
Município e os de Bocaiúva, Botumirim, Brasília de Minas, Capitão Enéias, Claro dos
Poções, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Francisco
Sá, Grão Mogol, Ibiaí, Itacambira, Juramento, Lagoa dos Patos, Mirabela e Ubaí;XXXVIII - Muriaé: o respectivo
Município e os de Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Caiana, Caparaó,
Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Laranjal, Miradouro, Palma,
Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, São Francisco do Glória, Tombos e Vieiras;XXXIX - Nova Lima: o respectivo
Município e os de Raposos e Rio Acima;XL - Ouro Preto: o respectivo Município
e os de Acaiaca, Diogo de Vasconcelos, Itabirito e Mariana;XLI - Paracatu: o respectivo Município
e os de Guarda-Mor, João Pinheiro e Vazante;XLII - Passos: o respectivo Município e
os de Alpinópolis, Capetinga, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Fortaleza de Minas,
Ibiraci, Itaú de Minas, Jacuí, Pratápolis, São João Batista do Glória, São
Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino;XLIII - Patos de Minas: o respectivo
Município e os de Arapuã, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina,
Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São
Gotardo e Tiros;XLIV - Patrocínio: o respectivo
Município e os de Abadia dos Dourados, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara,
Estrela do Sul, Guimarânia, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Romaria e Serra do Salitre;XLV - Pedro Leopoldo: o respectivo
Município e os de Lagoa Santa e Vespasiano;XLVI - Pirapora: o respectivo Município
e os de Buritizeiro, Jequitaí, Lassance, Santa Fé de Minas, São Romão e Várzea da
Palma;XLVII - Poços de Caldas: o respectivo
Município e os de Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre,
Ibitiúra de Minas, Ipiúna e Santa Rita de Caldas;XLVIII - Ponte Nova: o respectivo
Município e os de Abre Campo, Amparo da Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Canaã,
Coimbra, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Pedra do Anta, Piedade de Ponta Nova, Porto
Firme, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama,
São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia e Viçosa;XLIX - Pouso Alegre: o respectivo
Município e os de Albertina, Bom Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de
Minas, Camanducaia, Cambuí, Careaçu, Congonhal, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo
do Dourado, Estiva, Extrema, Heliodora, Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Munhoz, Monte
Sião, Ouro Fino, Santa Rita do Sapucaí, São João da Mata, São Sebastião da Bela
Vista, Senador José Bento, Silvianópolis e Toledo;L - Ribeirão das Neves: o respectivo
Município;LI - Sabará: o respectivo Município e
o de Caeté;LII - Santa Luzia: o respectivo
Município e os de Jaboticatubas, Nova União e Taquaraçu de Minas;LIII - São João Del Rei: o respectivo
Município e os de Cassiterita, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, Lagoa Dourada,
Madre de Deus de Minas, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Rezende Costa, Ritápolis
e Tiradentes;LIV - Sete Lagoas: o respectivo
Município e os de Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo,
Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Santana de Pirapama e Santana do
Riacho;LV - Teófilo Otoni: o respectivo
Município e os de Águas Formosas, Araçuaí, Ataléia, Berilo, Bertópolis, Campanário,
Caraí, Carlos Chagas, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Frei Gaspar, Itaipé,
Itambacuri, Itaobim Itinga, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Nanuque, Nova Módica, Novo
Cruzeiro, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Pavão, Pescador, Poté, SãoJosé do
Divino, São Sebastião do Maranhão, Serra dos Aimorés, Umburatiba e Virgem da Lapa;LVI - (Vetado)LVII - Ubá: o respectivo Município e
os de Braz do Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema,
Mercês, Paula Cândido, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeio, São Geraldo,
Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins e Visconde do Rio Branco;LVIII - Uberaba: o respectivo Município
e os de Águas Compridas, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Fronteira,
Frutal, Pirajuba, Planura, Sacramento e Veríssimo;LIX - Uberlândia: o respectivo
Município e os de Indianópolis, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciguara;LX - Unaí: o respectivo Município e os
de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis e Formoso;LXI - Varginha: o respectivo Município
e os de Boa Esperança, Coqueiral, Elói Mendes, Ilicínea, Santana da Vargem e Três
Pontas;Art. 24. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 4ª Região, no Estado do Rio Grande do Sul:I - Porto Alegre: o respectivo
Município;II - Alegrete: o respectivo Município;III - Alvorada: o respectivo Município;IV - Arroio Grande: o respectivo
Município e os de Herval, Jaguarão e Pedro Osório;V - Bagé: o respectivo Município e os
de Dom Pedrito, Lavras do Sul e Pinheiro Machado;VI - Bento Gonçalves: o respectivo
Município e os de Carlos Barbosa, Cotiporã, Dois Lajeados, Fagundes Varela, Garibaldi,
Guabiju, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí, Protásio Alves, São
Jorge, Veranópolis, Vista Alegre do Prata e Vila Flores;VII - Cachoeirinha: o respectivo
Município;VIII - Cachoeira do Sul: o respectivo
Município e os de Agudo, Amaral Ferrador, Caçapava do Sul, Cerro Branco, Dona Francisca,
Encruzilhada do Sul, Paraíso do Sul, Restinga Seca e Santana da Boa Vista;IX - Camaquã: o respectivo Município e
os de Cerro Grande do Sul, Cristal, Dom Feliciano, São Lourenço do Sul e Tapes;X - Canoas: o respectivo Município;XI - Carazinho: o respectivo Município
e os de Alto Alegre, Campos Borges, Colorado, Espumoso, Ibirapuitã, Lagoão,
Não-me-Toque, Nonoai, Salto do Jacuí, Sarandi, Selbach, Soledade, Tapera, Três
Palmeiras, Tunas e Victor Graeff;XII - Caxias do Sul: o respectivo
Município e os de Antônio Prado, Flores da Cunha e São Marcos;XIII - (Vetado)XIV - Cruz Alta: o respectivo Município
e os de Condor, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Panambi, Pejuçara, Quinze de Novembro,
Saldanha Marinho, Santa Bárbara do Sul e Tupanciretã;XV - Erexim: o respectivo Município e
os de Aratiba, Áurea, Barão do Cotegipe, Cacique Doble, Campinas do Sul, Entre Rios do
Sul, Erebango, Erval Grande, Estação, Faxinalzinho, Gaurama, Getúlio Vargas, Ipiranga
do Sul, Itatiba do Sul, Jacutinga, Machadinho, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano
de Almeida, Paim Filho, Sananduva, São João da Urtiga, São José do Ouro, São
Valentim, Severiano de Almeida, Três Arroios e Viadutos;XVI - Estância Velha: o respectivo
Município e os de Dois Irmãos, Ivoti e Santa Maria do Herval;XVII - Esteio: o respectivo Município;XVIII - Farroupilha: o respectivo
Município e o de Nova Roma do Sul;XIX - Frederico Westphalen: o respectivo
Município e os de Alpestre, Erval Seco, Iraí, Jaboticaba, Palmitinho, Pinhal, Planalto,
Rodeio Bonito, Seberi, Trindade do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre e Taquaruçu do Sul;XX - Gramado: o respectivo Município e
os de Cambará do Sul, Canela, Jaquirana, Nova Petrópolis e São Francisco de Paula;XXI - Gravataí: o respectivo Município
e o de Glorinha;XXII - Guaíba: o respectivo Município
e os de Barra do Ribeiro e Eldorado do Sul;XXIII - Ijuí: o respectivo Município e
os de Ajuricaba, Augusto Pestana e Jóia;XXIV - (Vetado)XXV - Montenegro: o respectivo
Município e os de Barão, Brochier do Maratá, Harmonia, Paverama, Poço das Antas,
Salvador do Sul e Taquari;XXVI - Novo Hamburgo: o respectivo
Município;XXVII - Osório: o respectivo Município
e os de Arroio do Sal, Capão da Canoa, Cidreira, Imbé, Santo Antônio da Patrulha, Terra
de Areia, Torres, Tramandaí e Três Cachoeiras;XXVIII - Palmeira das Missões: o
respectivo Município e os de Chapada, Cerro Grande, Constantina, Liberato Salzano, Ronda
Alta, Rondinha e Sarandi;XXIX - Passo Fundo: o respectivo
Município e os de Água Santa, Arvorezinha, Camargo, Casca, Ciríaco, David Canabarro,
Ernestina, Marau, Montauri, Nova Alvorada, São Domingos do Sul, Serafina Corrêa,
Sertão, Tapejara, Vanini e Vila Maria;XXX - Pelotas: o respectivo Município e
os de Canguçu, Capão do Leão, Morro Redondo e Piratini;XXXI - Rio Grande: o respectivo
Município e os de Santa Vitória do Palmar e São José do Norte;XXXII - Rosário do Sul: o respectivo
Município e o de Cacequi;XXXIII - Santa Cruz do Sul: o respectivo
Município e os de Arroio do Tigre, Boqueirão do Leão; Candelária, Ibarama, Pântano
Grande, Rio Pardo, Segredo, Sobradinho, Venâncio Aires e Vera Cruz;XXXIV - Santa Maria: o respectivo
Município e os de Faxinal do Soturno, Formigueiro, Ivorá, Júlio de Castilhos, Mata,
Nova Palma, São Pedro do Sul, São Sepé e Silveira Martins;XXXV - Santa Rosa: o respectivo
Município e os de Alecrim, Alegria, Doutor Maurício Cardoso, Giruá, Horizontina,
Independência, Porto Lucena, Santo Cristo, Três de Maio, Tucunduva e Tuparendi;XXXVI - Santana do Livramento: o
respectivo Município e o de Quaraí;XXXVII - Santiago: o respectivo
Município e os de Bossoroca, Itacurubi, Jaguari, Nova Esperança do Sul, São Francisco
de Assis e São Vicente do Sul;XXXVIII - Santo Ângelo: o respectivo
Município e os de Catuípe, Entre Ijuís, Eugênio de Castro e São Miguel das Missões;XXXIX - São Borja: o respectivo
Município e os de Itaqui e Santo Antônio das Missões;XL - São Jerônimo: o respectivo
Município e os de Arroio dos Ratos, Butiá, Charqueadas e General Câmara;XLI - São Leopoldo: o respectivo
Município e os de Bom Princípio, Capela de Santana, Feliz, Portão, São José do
Hortêncio, São Sebastião do Caí, São Vendelino e Tupandi;XLII - Sapiranga: o respectivo
Município e os de Campo Bom e Nova Hartz;XLIII - Sapucaia do Sul: o respectivo
Município;XLIV - Taquara: o respectivo Município
e os de Igrejinha, Parobé, Riozinho, Rolante e Três Corôas;XLV - Três Passos: o respectivo
Município e os de Boa Vista do Buricá, Braga, Campo Novo, Chiapeta, Coronel Bicaco,
Crissiumal, Humaitá, Miraguai, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, Sede Nova,
Tenente Portela e Vista Gaúcha;XLVI - Triunfo: o respectivo Município;XLVII - Uruguaiana: o respectivo
Município;XLVIII - Vacaria: o respectivo
Município e os de André da Rocha, Barracão, Bom Jesus, Caseiros, Esmeralda, Ibiaçá,
Ibiraiaras, Ipê e Lagoa Vermelha;XLIX - Viamão: o respectivo Município
e os de Mostardas, Palmares do Sul e Tavares.Art. 25. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 5ª Região:a) no Estado da Bahia;I - Salvador: o respectivo Município e
os de Itaparica, Lauro de Freitas e Vera Cruz;II - Alagoinhas: o respectivo Município
e os de Acajutiba, Aporá, Araças, Aramari, Cardeal da Silva, Catu, Entre Rios,
Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Ouriçangas, Pedrão, Pojuca, Sátiro Dias, Teodoro
Sampaio e Terra Nova;III - Barreiras: o respectivo Município
e os de Angical, Baianópolis, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Riachão das Neves,
São Desidério e Wanderley;IV - Bom Jesus da Lapa: o respectivo
Município e os de Boquira, Brejolândia, Canápolis, Ibipitanga, Macaúbas, Piratinga,
Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, São Félix do Coribe, Serra Dourada,
Serra do Ramalho, Sítio do Mato e Tabocas do Brejo Velho;V - Brumado: o respectivo Município e
os de Aracatu, Barra da Estiva, Caculé, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Guageru,
Ibiassucê, Ituaçu, Jussiape, Lagoa Real, Livramento do Brumado, Maetinga, Malhada de
Pedras, Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio de Antônio e Tanhaçu;VI - Camacã: o respectivo Município e
os de Arataca, Itaju do Colônia, Itarantim, Jussari, Mascote, Pau Brasil, Potiraquá,
São José da Vitória, Santa Luzia e Santa Maria Eterna;VII - Camaçari: o respectivo Município
e os de Dias d'Ávila e Mata de São João;VIII - Candeias: o respectivo Município
e os de Madre de Deus e São Sebastião do Passé;IX - Conceição do Coité: o respectivo
Município e os de Araci, Barrocas, Biritinga, Candeal, Capela do Alto Alegre, Gavião,
Ichu, Nova Fátima, Pé de Serra, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Santaluz, São
Domingos, Serrinha, Teofilândia e Valente;X - Cruz das Almas: o respectivo
Município e os de Cabeceiras do Paraguassu, Cachoeira, Castro Alves, Conceição de
Feira, Governador Mangabeira, Itatim, Maragogipe, Muritiba, Santa Terezinha, São Félix e
Sapeaçu;XI - Euclides da Cunha: o respectivo
Município e os de Banzé, Cansanção, Canudos, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis,
Monte Santo, Quinjigue, Ribeira do Pombal e Tucano;XII - Eunápolis: o respectivo
Município e os de Belmonte, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro e
Santa Cruz de Cabrália;XIII - Feira de Santana: o respectivo
Município e os de Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição
do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Rafael Jambeiro, Santa
Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e
Tanquinho;XIV - Guanambi: o respectivo Município
e os de Caetité, Candiba, Carinhanha, Feira da Mata, Igaporã, Iuiu, Jacaraci, Licínio
de Almeida, Malhada, Mortugaba, Matina, Ouro Branco, Palmas de Monte Alto, Sebastião
Laranjeiras e Urandi;XV - Ilhéus: o respectivo Município e
os de Canavieiras, Itacaré, Una e Uruçuca;XVI - Ipiaú: o respectivo Município e
os de Aurelino Leal, Barra do Rocha, Dário Meira, Gandu, Gongogi, Ibirapitanga,
Ibirataia, Itagibá, Itamari, Maraú, Nova Ibiá, Ubatã e Ubaitaba;XVII - Irecê: o respectivo Município e
os de América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central,
Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iracoara, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do
Chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Uibaí e
Xique-Xique;XVIII - Itaberaba: o respectivo
Município e os de Baixa Grande, Boa Vista do Tupim, Iaçu, Ibiquera, Ipirá, Itaetê,
Lajedinho, Lençóis, Macajuba, Marcionílio Souza, Milagres, Mucugê, Palmeiras,
Pintadas, Rui Barbosa, Seabra, Utinga e Wagner;XIX - Itabuna: o respectivo Município e
os de Almadina, Buerarema, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Governador Lomanto
Júnior, Ibicaraí, Ibicuí, Iguaí, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Nova Canaã e Santa
Cruz da Vitória;XX - Itamaraju: o respectivo Município
e os de Jucuruçu, Prado e Vereda;XXI - Itapetinga: o respectivo
Município e os de Caatiba, Encruzilhada, Itambé, Itororó, Macarani, Maiquinique e
Ribeirão do Largo;XXII - Jacobina: o respectivo Município
e os de Caém, Caldeirão Grande, Capim Grosso, Mairi, Miguel Calmon, Mirangaba, Mundo
Novo, Ourolandia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, São José do Jacuípe,
Serrolândia, Tapiramutá, Várzea Nova, Várzea do Poço e Várzea da Roça;XXIII - Jequié: o respectivo Município
e os de Aiquara, Apuarema, Boa Nova, Irajuba, Itaji, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara,
Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Lage do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás e Nova Itarana;XXIV - Juazeiro: o respectivo Município
e os de Casa Nova, Curaçá, Sento Sé e Sobradinho;XXV - Paulo Afonso: o respectivo
Município e os de Coronel João Sá, Glória, Jeremoabo, Pedro Alexandre, Rodelas e Santa
Brígida;XXVI - Santo Amaro: o respectivo
Município e os de São Francisco do Conde, Saubara, Teodoro Sampaio e Terra Nova;XXVII - Santo Antônio de Jesus: o
respectivo Município e os de Amargosa, Aratuípe, Conceição do Almeida, Dom Macêdo
Costa, Elísio Medrado, Jaguaripe, Muniz Ferreira, Nazaré, Salinas da Margarida, São
Felipe, São Miguel das Matas, Teolândia, Varzedo e Wenceslau Guimarães;XXVIII - Senhor do Bonfim: o respectivo
Município e os de Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Filadélfia, Itiúba,
Jaguarari, Pinhobaçu, Uauá e Umburanas;XXIX - Simões Filho: o respectivo
Município;XXX - Teixeira de Freitas: o respectivo
Município e os de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto,
Mucuri e Nova Viçosa;XXXI - Ubaíra: o respectivo Município
e os de Brejões, Cravolandia, Jiquiriçá, Laje, Mutuípe, Planaltino e Santa Inês;XXXII - Valença: o respectivo
Município e os de Cairu, Camamu, Igrapiúna, Ituberá, Nilo Peçanha, Piraí do Norte,
Presidente Tancredo Neves e Taperoá;XXXIII - (Vetado)b) no Estado de
Sergipe:(Revogado pela Lei nº 9.845, de
1999)I - Aracaju: o respectivo Município e
os de Barra dos Coqueiros, Itaporanga d'Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São
Cristóvão;(Revogado pela Lei nº 9.845, de 1999)II - Estância: o respectivo Município
e os de Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Salgado, Santa Luzia do Itanhy, Tomar do
Geru e Umbaúba;(Revogado pela Lei nº 9.845, de 1999)III - Itabaiana: o respectivo Município
e os de Areia Branca, Campo do Brito, Carira, Frei Paulo, Macambira, Malhador, Moita
Bonita, Pedra Mole, Pinhão, Ribeirópolis e São Domingos;(Revogado pela Lei nº 9.845, de 1999)IV - Lagarto: o respectivo Município e
os de Arauá, Boquim, Pedrinhas, Poço Verde, Riachão dos Dantas, Simão Dias e Tobias
Barreto;(Revogado
pela Lei nº 9.845, de 1999)V - Maruim: o respectivo Município e os
de Capela, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Nossa
Senhora do Socorro, Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo
Amaro das Brotas e Siriri;(Revogado pela Lei nº 9.845, de 1999)VI - Nossa Senhora da Glória: o
respectivo Município e os de Canindé de São Francisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu,
Graccho Cardoso, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das
Dores, Poço Redondo, Porto da Folha e São Miguel do Aleixo;(Revogado pela Lei nº 9.845, de 1999)VII - Propriá: o respectivo Município
e os de Amparo do São Francisco, Aquidabã, Brejo Grande, Canhoba, Cedro de São João,
Ilha das Flores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois, Neópolis, Nossa Senhora de Lourdes,
Pacatuba, São Francisco e Telha.(Revogado pela Lei nº 9.845, de 1999)Art. 26. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 6ª Região:a) no Estado de Pernambuco:I - Recife: o respectivo Município (lª
a 14ª) e seus Bairros de Casa Amarela, Apipucos, Casa Forte, Dois Irmãos, Macaxeira,
Monteiro, Nova Descoberta, Rosarinho, e Vasco da Gama (15ª), Encruzilhada, Aflitos, Água
Fria, Arruda, Beberibe, Bomba do Hemetério, Cajueiro, Campo Grande, Dois Unidos,
Espinheiro, Fundão, Hipódromo, Linha do Tiro, Mangabeira e Ponto de Parada (16ª),
Madalena, Bonji, Cidade Universitária, Caxangá, Cordeiro, Derby, Engenho do Meio,
Guabiraba, Iputinga, Monsenhor Fabrício, Prado, San Martin, Torre, Torrões, Várzea e
Zumbi (17ª), Afogados, Areias, Barro, Estância, Jardim São Paulo, Jiquiá, Mangueira,
Mustardinha, Sucupira, Tejipió e Totó (18ª), Imbiribeira, Ibura, Ipsep e Jordão
(19ª), Boa Viagem (20ª), e o Município de Fernando de Noronha;II - (Vetado)III - Araripina: o respectivo Município
os de Bodocó, Ipubi, Ouricuri e Trindade;IV - (Vetado)V - Barreiros: o respectivo Município e
os de Rio Formoso, São José da Coroa Grande e Serinhaém;VI - Belo Jardim: o respectivo
Município e os de Brejo da Madre de Deus, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano e
Tacaimbó;VII - (Vetado)VIII - Cabo: o respectivo Município;IX - Carpina: o respectivo Município e
os de Lagoa de Itaenga e Paudalho;X - Caruaru: o respectivo Município e
os de Agrestina, Altinho, Jataúba, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama;XI - Catende: o respectivo Município e
os de Belém de Maria, Cupira, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Panelas, Quipapá e São
Benedito do Sul;XII - Escada: o respectivo Município;XIII - Floresta: o respectivo Município
e os de Belém de São Francisco, Inajá, Itacuruba, Petrolândia e Tacaratu;XIV - Garanhuns: o respectivo Município
e os de Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Cachoeirinha, Caetés, Calçado,
Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Ibirajuba, Itaíba, Jupi, Lajedo, Lagoa do Ouro,
Palmerina, Paranatama, Saloá, São João e Terezinha;XV - Goiana: o respectivo Município e o
de Condado;XVI - Igarassu: o respectivo Município
e os de Itamaracá e Itapissuma;XVII - Ipojuca: o respectivo Município;XVIII - Jaboatão: o respectivo
Município e o de Moreno;XIX - Limoeiro: o respectivo Município
e os de Bom Jardim, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Machados, Orobó, Passira e
Salgadinho;XX - Nazaré da Mata: o respectivo
Município e os de Aliança, Buenos Aires, Itaquitinga, Tracunhaém e Vicência;XXI - Olinda: o respectivo Município;XXII - Palmares: o respectivo Município
e os de Água Preta, Gameleira e Joaquim Nabuco;XXIII - Paulista: o respectivo
Município e o de Abreu e Lima;XXIV - Pesqueira: o respectivo
Município e os de Alagoinha, Poção e Venturosa;XXV - Petrolina: o respectivo Município
e os de Afrânio e Santa Maria da Boa Vista;XXVI - Ribeirão: o respectivo
Município e os de Amaraji, Cortês e Primavera;XXVII - Salgueiro: o respectivo
Município e os de Cabrobó, Cedro, Exu, Granito, Mirandiba, Orocó, Parnamirim, São
José do Belmonte, Serrita, Sítio dos Moreiras, Terra Nova e Verdejante;XXVIII - São Lourenço da Mata: o
respectivo Município e o de Camaragibe;XXIX - Serra Talhada: o respectivo
Município e os de Betânia, Calumbi, Flores e Triunfo;XXX - Sertânea: o respectivo Município
e os de Custódia e Ibimirim;XXXI - Surubim: o respectivo Município
e os de Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Taquaritinga do Norte e Vertentes;XXXII - Timbaúba: o respectivo
Município e os de Camutanga, Ferreiros, Itambé, Macaparana e São Vicente Férrer;XXXIII - Vitória de Santo Antão: o
respectivo Município e os de Chã de Alegria, Chã Grande, Glória de Goitá e Pombos;b) no Estado de Alagoas:I - Maceió: o respectivo Município e
os de Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba;II - Arapiraca: o respectivo Município
e os de Campo Alegre, Coité do Nóia, Feira Grande, Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa,
Limoeiro de Anadia, Major Isidoro, Mar Vermelho, Minador do Jacinto, Taguarana e Traipu;III - Atalaia: o respectivo Município e
os de Cajueiro, Capela, Pindoba, Pilar e Boca da Mata;IV - (Vetado)V - Penedo: o respectivo Município e os
de Campo Grande, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Olho d'Água Grande, Piaçabuçu,
Porto Real do Colégio, São Brás e São Sebastião;VI - Porto Calvo: o respectivo
Município e os de Jacuípe, Japaratinga, Jundiá, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Porto
de Pedras e São Miguel dos Milagres;VII - Santana do Ipanema: o respectivo
Município e os de Água Branca, Batalha, Belo Monte, Canapi, Carneiros, Delmiro Gouveia,
Dois Riachos, Inhapi, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Maravilha, Mata Grande,
Monteirópolis, Olivença, Olho d'Água das Flores, Olho d'Água do Casado, Ouro Branco,
Palestina, Pão de Açúcar, Piranhas, Poço das Trincheiras e São José da Tapera;VIII - São Luiz do Quitunde: o
respectivo Município e os de Barra de Santo Antônio, Flexeiras e Passos de Camaragibe;IX - São Miguel dos Campos: o
respectivo Município e os de Anadia, Barra de São Miguel, Coruripe e Roteiro;X - União dos Palmares: o respectivo
Município e os de Branquinha, Colônia Leopoldina, Ibateguara, Joaquim Gomes, Messias,
Murici, Novo Lino, Santana do Mundaú e São José da Lage;Parágrafo único. Fica resguardado aos
reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer das
Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª a 14ª) que continuam detendo a jurisdição
plena em todo o Município do Recife,submetendo-se, contudo, ao critério normal de
distribuição.Art. 27. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 7ª Região, no Estado do Ceará:I - Fortaleza: o respectivo Município e
os de Aquiraz, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Guaiúba, Horizonte,
Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pindoretama,
São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi e Umirim;II - Baturité: o respectivo Município
e os de Acarapé, Araçoiaba, Aratuba, Barreira, Canindé, Capistrano, Caridade,
Guaramiranga, Itapiúna, Itatira, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia, Paramoti e
Redenção;III - Crateús: o respectivo Município
e os de Boa Viagem, Graça, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipu, Ipueiras,
Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Nova Russas, Parambu, Pires Ferreira, Poranga, Santa
Quitéria, Tamboril e Tauá;IV - Crato: o respectivo Município e os
de Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Farias Brito, Jardim,
Nova Olinda, Potengi e Santana do Cariri;V - Iguatu: o respectivo Município e os
de Acopiara, Arneiroz, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Ipaumirim, Jucás, Lavras
da Mangabeira, Mombaça, Orós, Piquet Carneiro, Quixeló, Saboeiro, Umari e Várzea
Alegre;VI - Juazeiro do Norte: o respectivo
Município e os de Abaiara, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Granjeiro,
Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Penaforte e Porteiras;VII - Limoeiro do Norte: o respectivo
Município e os de Alto Santo, Aracati, Ererê, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama,
Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixerê,
Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte;VIII - Quixadá: o respectivo
Município e os de Banabuiú, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Ibicuitinga, Madalena,
Milha, Pedra Branca, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole;IX - Sobral: o respectivo Município e
os de Acaraú, Alcântara, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal,
Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Granja, Groíras, Guaraciaba do
Norte, Ibiapina, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itarema, Marco, Martinópole, Massapê,
Meruoca, Miraima, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Reriutaba, Santana do Acaraú,
São Benedito, Senador Sá, Tejuçuoca, Tianguá, Tururu, Ubajara, Uruburetama, Uruoca,
Varjota e Viçosa do Ceará.Art. 28. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 8ª Região:a) no Estado do Pará:I - Belém: o respectivo Município e os
de Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari, Salvaterra e Soure;II - (Vetado)III - Almeirim: o respectivo Município,
à exceção do distrito de Monte Dourado, e os de Gurupá, Prainha e Porto de Moz;IV - Altamira: o respectivo Município e
os de Brasil-Novo, Medicilândia, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu;V - Ananindeua: o respectivo Município
e os de Benevides e Santa Bárbara do Pará;VI - (Vetado)VII - Breves: o respectivo Município e
os de Anajás, Bagre, Curralinho, Melgaço, Oeiras do Pará, Portel e São Sebastião da
Boa Vista;VIII - Capanema: o respectivo Município
e os de Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capitão Poço, Garrafão do Norte, Nova
Esperança do Piriá, Nova Timboteua, Ourém, Peixe Boi, Primavera, Salinópolis, Santa
Luzia do Pará, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, São João de Pirabas, São Miguel
do Guamá e Viseu;IX - Castanhal: o respectivo Município
e os de Caruçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Magalhães Barata, Maracanã,
Marapanim, São Domingos do Capim e São Francisco do Pará;X - Conceição do Araguaia: o
respectivo Município e os de Rio Maria, Redenção, Santa Maria das Barreiras, Santana do
Araguaia, São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte, Tucumã e Xinguara;XI - Itaituba: o respectivo Município e
os de Aveiro, Jacareacanga, Rurópolis e Trairão;XII - Marabá: o respectivo Município e
os de Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Itupiranga, Jacundá, Rondon do
Pará, São Geraldo do Araguaia e São João do Araguaia;XIII - Óbidos: o respectivo Município
e os de Alenquer, Faro, Juruti, Oriximiná e Terra Santa;XIV - Paragominas: o respectivo
Município e os de Aurora do Pará, Dom Eliseu, Mãe do Rio, Ipixuma do Pará e
Ulianópolis;XV - Parauapebas: o respectivo
Município e o de Curionópolis;XVI - Santa Isabel do Pará: o
respectivo Município e os de Bujaru, Colares, Concórdia do Pará, Santo Antônio do
Tauá, São Caetano de Odivelas e Vigia;XVII - Santarém: o respectivo
Município e o de Monte Alegre;XVIII Tucuruí: o respectivo Município
e os de Baião, Breu Branco, Goianésia do Pará, Mocajuba, Novo Repartimento, Pacajá e
Tailândia.b) no Estado do Amapá:I - Macapá: o respectivo Município e
os de Ferreira Gomes, Mazagão, Santana, e, no Estado do Pará, os de Afuá e Chaves .II - Calçoene: o respectivo Município
e os de Amapá, Oiapoque e Tartarugalzinho;III - Laranjal do Jari: o respectivo
Município e, no Estado do Pará, o distrito de Monte Dourado, do Município de Almeirim.Art. 29. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 9ª Região, no Estado do Paraná:I - Curitiba: o respectivo Município e
os de Adrianópolis, Agudos do Sul, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Mandirituba,
Piraquara, Quatro Barras e Quitandinha;II - Apucarana: o respectivo Município
e os de Bom Sucesso, Califórnia, Cambira, Jandaia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul,
Marumbi, Rio Bom e São Pedro do Ivaí;III - Arapongas: o respectivo Município
e os de Astorga, Munhoz de Melo e Sabáudia;IV - Araucária: o respectivo Município
e os de Balsa Nova, Campo Largo, Contenda e Lapa;V - Assis Chateaubriand: o respectivo
Município e os de Formosa do Oeste, Francisco Alves, Jesuítas e Palotina;VI - (Vetado)VII - Campo Mourão: o respectivo
Município e os de Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Corumbataí
do Sul, Engenheiro Beltrão, Fênix, Goio-Erê, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziana,
Mamborê, Moreira Sales, Peabiru, Quinta do Sol, Roncador e Ubiratã;VIII - Cascavel: o respectivo Município
e os de Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas
Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Ibema, Lindoeste, Nova Aurora, Santa Tereza do
Oeste e Três Barras do Paraná;IX - Castro: o respectivo Município e
os de Piraí do Sul e Tibagi;X - Cianorte: o respectivo Município e
os de Cidade Gaúcha, Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Rondon, São Tomé,
Tapejara, Terra Boa e Tuneiras do Oeste;XI - Colombo: o respectivo Município e
os de Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul e Cerro Azul;XII - Cornélio Procópio: o respectivo
Município e os de Açaí, Congoinhas, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Fátima,
Rancho Alegre, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do Paraíso, São
Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja e Uraí;XIII - Foz do Iguaçu: o respectivo
Município e os de Diamante d'Oeste, Metalândia, Medianeira, Missal, Santa Terezinha de
Itaipu e São Miguel do Iguaçu;XIV - Francisco Beltrão: o respectivo
Município e os de Ampére, Barracão, Capanema, Dois Vizinhos, Enéas Marques,
Marmeleiro, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza,
Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Isabel do Oeste e Santo Antônio do
Sudoeste;XV - Guarapuava: o respectivo Município
e os de Pinhão e Turvo;XVI - Irati: o respectivo Município e
os de Imbituva, Inácio Martins, Mallet, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira
Soares;XVII - Ivaiporã: o respectivo
Município e os de Borrazópolis, Cândido de Abreu, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios,
Jardim Alegre, Lunardelli, Manoel Ribas, Nova Tebas, Pitanga, Rosário do Ivaí e São
João do Ivaí;XVIII - Jacarezinho: o respectivo
Município e os de Cambará, Carlópolis, Guapirama, Joaquim Távora, Quatiguá, Ribeirão
Claro e Santo Antônio da Platina;XIX - Jaguariaíva: o respectivo
Município e os de Arapoti e Sengés;XX - Laranjeiras do Sul: o respectivo
Município e os de Altamira do Paraná, Cantagalo, Guaraniaçu, Quedas do Iguaçu e
Palmital;XXI - Londrina: o respectivo Município
e os de Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Primeiro de
Maio e Sertanópolis;XXII - Marechal Cândido Rondon: o
respectivo Município e os de Guaíra, Nova Santa Rosa e Terra Roxa;XXIII - Maringá: o respectivo
Município e os de Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida,
Iguaraçu, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Ourizona,
Paiçandu, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Sarandi e São Jorge do Ivaí;XXIV - Paranaguá: o respectivo
Município e os de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos e Morretes;XXV - Paranavaí: o respectivo
Município e os de Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá,
Inajá, Itaúna do Sul, Jardim Olinda, Loandra, Marilena, Mirador, Nova Aliança do Ivaí,
Nova Esperança, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Planaltina do
Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Isabel do
Ivaí, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Pedro do
Paraná, Tamboara, Terra Rica e Uniflor;XXVI - Pato Branco: o respectivo
Município e os de Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara d'Oeste,
Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, São Jorge d'Oeste, Sulina, Verê e
Vitorino;XXVII - Ponta Grossa: o respectivo
Município e os de Ipiranga, Ivaí, Palmeira, Porto Amazonas e São João do Triunfo;XXVIII - Rolândia: o respectivo
Município e os de Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Itaguajé,
Jaguapitã, Lupionópolis, Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Porecatu, Santa Inês e
Santo Inácio;XXIX - São José dos Pinhais: o
respectivo Município e os de Agudos do Sul, Campo do Tenente, Mandirituba, Pien,
Quitandinha, Rio Negro e Tijucas do Sul;XXX - Telêmaco Borba: o respectivo
Município e os de Curiúva, Figueira, Ortigueira, Reserva e Sapopema;XXXI - Toledo: o respectivo Município e
os de Ouro Verde do Oeste, Santa Helena, São José das Palmeiras, Tupãssi e Vera Cruz do
Oeste;XXXII - Umuarama: o respectivo
Município e os de Altônia, Alto Piquiri, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Icaraíma,
Iporã, Maria Helena, Mariluz, Nova Olímpia, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Tapira e
Xambrê;XXIII - União da Vitória: o respectivo
Município e os de Antônio Olinto, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula
Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória e São Mateus do Sul;XXXIV - Venceslau Braz: o respectivo
Município e os de Conselheiro Mairinck, Ibaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão, Salto do
Itararé, Santana do Itararé, São José da Boa Vista, Siqueira Campos e Tomasina.Art. 30. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 10ª Região da Justiça do Trabalho:a) no Distrito Federal:I - Brasília: toda a área territorial
que compõe o Distrito Federal, excetuando-se as localidades constantes do inciso II desta
alínea;II - Taguatinga: a respectiva
cidade-satélite e as de Brazlândia e Ceilândia;b) no Estado de Mato Grosso:I - Cuiabá: o respectivo Município e
os de Acorizal, Aripuanã, Barão de Melgaço, Castanheira, Chapada dos Guimarães,
Juína, Jumena, Nova Brasilândia, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger
e Várzea Grande;II - Alta Floresta: o respectivo
Município e os de Apiaçás, Guarantã do Norte, Nova Canaã do Norte, Paranaíta,
Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte;III - Barra do Garças: o respectivo
Município e os de Araguaína, Cocadinho, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São
Joaquim e Torixoreu;IV - Cáceres: o respectivo Município e
os de Ana Bela, Araputanga, Jauru, Mirassol d'Oeste, Nova Figueirópolis, Pontes e
Lacerda, Paconé, Quatro Marias, Rio Branco e Salto do Céu;V - Colider: o respectivo Município e
os de Carmem, Cidade Industrial, Nova Canaã, Novo Mundo, Oscar Americano, Patrimônio,
Plara-Açu, Santa Felicidade e Terra Nova;VI - Diamantino: o respectivo Município
e os de Alto Paraguai, Arenápolis, Jangada, Lucas do Rio Verde, Nobres, Nortelândia,
Nova Muturu, Rosário Oeste, São José do Rio Claro e Tapurah;VII - Rondonópolis: o respectivo
Município e os de Alto Garças, Dom Aquino, Etiquira, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira,
Pedra Preta e Poxoréo;VIII - Sinop: o respectivo Município e
os de Cláudia, Itaúba, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Sorriso e Vera;IX - Tangará da Serra: o respectivo
Município e os de Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Denise e Nova Olímpia .c) no Estado de Mato Grosso do Sul:I - Campo Grande: o respectivo
Município e os de Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Jaraguari, Ribas do Rio Pardo,
Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia e Terenos;II - Amambaí: o respectivo Município e
os de Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru;III - Aquidauana: o respectivo
Município e os de Anastácio, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Guia Lopes da
Laguna, Jardim, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho;IV - Corumbá: o respectivo Município e
os de Ladário e Porto Esperança;V - Coxim: o respectivo Município e os
de Pedro Gomes, Rio Negro e Rio Verde de Mato Grosso;VI - (Vetado)VII - Mundo Novo: o respectivo
Município e os de Eldorado, Iguatemi, Japorã, Naviraí e Itaquiari;VIII - Nova Andradina: o respectivo
Município e os de Amaurilândia, Angélica, Baitaporã, Bataguaçu, Ivinhema e
Taguarussu;IX - Paranaíba: o respectivo Município
e os de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul e Inocência;X - Ponta Porã: o respectivo Município
e os de Antônio João e Aral Moreira;XI Três Lagoas: o respectivo Município
e os de Água Clara, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria;d) no Estado de Tocantins:I - Palmas: o respectivo Município e os
de Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho do Nazaré, Cristalândia, Fátima,
Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Pium, Porto Nacional, Santa Tereza do Norte e
Tocantínia;II - Araguaína: o respectivo Município
e os de Ananás, Arapoema, Babaçulândia, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Itaporã do
Tocantins, Presidente Kennedy e Xambioá;III - Gurupi: o respectivo Município e
os de Aliança do Norte, Alvorada, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia e Peixe;IV - Miracema do Norte: o respectivo
Município e os de Araguacema, Dois Irmãos, Guaraí, Miranorte, Novo Acordo, Paraíso do
Tocantins e Pedro Afonso.Art. 31. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 11ª Região:a) no Estado do Amazonas:I - Manaus: o respectivo Município;II - Benjamin Constant: o respectivo
Município;III - Coari: o respectivo Município e
os de Codajás e Anori;IV - Eirunepé: o respectivo Município;V - Humaitá: o respectivo Município e
o de Apuí;VI - Itacoatiara: o respectivo
Município e os de Autazes, Itapiranga, Silves e Urucurituba;VII - Lábrea: o respectivo Município;VIII - Manacapuru: o respectivo
Município e os de Anamã, Anori, Caapiranga, Iranduba e Manaquiri;IX - (Vetado)X - Parintins: o respectivo Município e
os de Barreirinha, Maués, Nhamundá e Urucará;XI - Presidente Figueiredo: o respectivo
Município;XII - Tabatinga: o respectivo Município
e os de Atalaia do Norte e São Paulo de Olivença;XIII - Tefé: o respectivo Município e
os de Alvarães e Uarini;b) no Estado de Roraima:I - Boa Vista: o respectivo Município e
o de Caracaraí.Art. 32. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 12ª Região, no Estado de Santa Catarina:I - Florianópolis: o respectivo
Município;II - Araranguá: o respectivo Município
e os de Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Praia Grande, São João do Sul, Santa Rosa
do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo;III - Balneário Camboriú: o respectivo
Município e os de Camboriú, Itapema e Porto Belo;IV - Blumenau: o respectivo Município e
os de Gaspar e Pomerode;V - Brusque: o respectivo Município e
os de Botuverá, Canelinha, Guabiruba, Major Gercino, Nova Trento, São João Batista e
Tijucas;VI - Caçador: o respectivo Município e
os de Lebon Régis, Rio das Antas e Timbó Grande;VII - Canoinhas: o respectivo Município
e os de Major Vieira e Três Barras;VIII - Chapecó: o respectivo Município
e os de Águas de Chapecó, Caibi, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Modelo, Nova Erexim,
Palmitos, Pinhalzinho, São Carlos, Saudades, Serra Alta e União do Oeste.IX - Concórdia: o respectivo Município
e os de Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Peritiba, Piratuba,
Presidente Castelo Branco, Seara e Xavantina;X - Criciúma: o respectivo Município e
os de Forquilhinha, Içara, Lauro Miller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans,
Siderópolis e Urussanga;XI - Curitibanos: o respectivo
Município e os de Correia Pinto, Ponte Alta, Santa Cecília e São José do Cerrito;XII - Imbituba: o respectivo Município
e os de Imaruí e Laguna;XIII - Indaial: o respectivo Município
e os de Apiuna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó;XIV - Itajaí: o respectivo Município e
os de Barra Velha, Ilhota, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Piçarras;XV - Jaraguá do Sul: o respectivo
Município e os de Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder;XVI - Joaçaba: o respectivo Município
e os de Abdon Batista, Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval
d'Oeste, Ibicaré, Lacerdópolis, Ouro e Treze Tílias;XVII - Joinville: o respectivo
Município e os de Araquari, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul;XVIII - Lages: o respectivo Município e
os de Anita Garibaldi, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Celso Ramos,
Otacílio Costa, São Joaquim, Urubici e Urupema;XIX - Mafra: o respectivo Município e
os de Itaiópolis, Monte Castelo e Papanduva;XX - Porto União: o respectivo
Município e os de Irineópolis e Matos Costa;XXI - Rio do Sul: o respectivo
Município e os de Agrolândia, Agronômica, Alfredo Wagner, Atalanta, Aurora, Dona Emma,
Ibirama, Imbuia, Ituporanga, José Boiteux Laurentino, Leoberto Leal, Lontras,
Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do
Oeste, Salete, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum;XXII - São Bento do Sul: o respectivo
Município e os de Campo Alegre e Rio Negrinho;XXIII - São José: o respectivo
Município e os de Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu,
Garopaba, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da
Imperatriz e São Bonifácio;XXIV - São Miguel d'Oeste: o respectivo
Município e os de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Gauraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí,
Palma Sola, Romelândia, São José do Cedro e Tunápolis;XXV - Tubarão: o respectivo Município
e os de Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Jaguaruna, Pedras Grandes, Rio
Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho e Treze de Maio;XXVI - Videira: o respectivo Município
e os de Arroio Trinta, Fraiburgo, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Tangará;XXVII - Xanxerê: o respectivo
Município e os de Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes, Galvão, Marema, Ponte Serrada,
Quilombo, São Domingos, São Lourenço d'Oeste, Vargeão e Xaxim.Art. 33. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 13ª Região:a) no Estado da Paraíba:I - João Pessoa: o respectivo
Município e os de Alhandra, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito
Santo, Gurinhém, Lucena, Pitimbu, Santa Rita, São Miguel do Taipu e Sapé;II - Areia: o respectivo Município e os
de Arara, Alagoinha, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Esperança, Mulungu, Pilões e Remígio;III - (Vetado)IV - Cajazeiras: o respectivo Município
e os de Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Monte Horebe, Santa Helena,
São José de Piranhas, São José do Rio de Peixe e Triunfo;V - Campina Grande: o respectivo
Município e os de Areal, Aroeiras, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras,
Fagundes, Itatuba, Juarez Távora, Lagoa Seca, Maçaranduba, Montadas, Olivedos, Pocinhos,
Puxinanã, Queimadas, São Sebastião da Lagoa da Roça, Serra Redonda, Soledade e
Umbuzeiro;VI - Catolé do Rocha: o respectivo
Município e os de Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo Cruz, Brejo dos Santos,
Jericó, Riacho dos Cavalos e São Bento;VII - Gaurabira: o respectivo Município
e os de Araçagi, Araruna, Bananeiras, Belém, Borborema, Cacimba de Dentro, Caiçara,
Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Lagoa de Dentro, Mari, Piloezinhos, Pirpirituba, Serra
da Raiz, Serraria, Solânea e Tacima;VIII - Itabaiana: o respectivo
Município e os de Ingá, Juripiranga, Mogeiro, Natuba, Pedras de Fogo, Pilar e Salgado de
São Félix;IX - Itaporanga: o respectivo Município
e os de Boa Ventura, Boqueirão dos Cochos, Conceição, Curral Velho, Diamante, Ibiara,
Manaíra, Nova Olinda, Pedra Branca, Piancó, Princesa Isabel, Santana de Mangueira, Santa
dos Garrotes, São José de Caiana, Serra Grande e Tavares;X - Manananguape: o respectivo
Município e os de Baía da Traição, Itapororoca, Jacaraú, Mataraca e Rio Tinto;XI - Monteiro: o respectivo Município e
os de Camalaú, Congo, Ouro Velho, Prata, São João do Cariri, São João do Tigre, São
Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca e Sumé;XII - Patos: o respectivo Município e
os de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Condado, Desterro de Malta, Emas,
Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Malta, Olho D'Água, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha,
São José do Bonfim, SãoJosé do Sabugi, São Mamede, Santa Luzia e Várzea;XIII - Picuí: o respectivo Município e
os de Barra de Santa Rosa, Cubati, Cuité, Frei Martinho, Nova Floresta, Nova Palmeira,
Pedra Lavrada e São Vicente do Seridó;XIV - Souza: o respectivo Município e
os de Aguiar, Carrapateira, Coremas, Lagoa, Lastro, Nazarezinho, Paulista, Pombal, Santa
Cruz, São José da Lagoa Tapada e Uiraúna;XV - Taperoá: o respectivo Município e
os de Desterro, Gurjão, Juazeirinho, Junco do Seridó, Livramento, Salgadinho, São José
dos Cordeiros e Teixeira;b) no Estado do Rio Grande do Norte:I - Natal: o respectivo Município e os
de Bom Jesus, Extremoz, Ielmo Marinho, Macaíba, Parnamirim, Pedra Preta, Riachuelo, São
Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi e São Pedro;II - Açu: o respectivo Município e os
de Angicos, Augusto Severo, Carnaubais, Ipanguaçu, Janduis, Lajes, Parau, Santana do
Matos, São Rafael e Upanema;III - Caicó: o respectivo Município e
os de Cruzeta, Equador, Florânea, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó,
Jucurutu, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi,
São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas;IV - Ceará-Mirim: o respectivo
Município e os de Bento Fernandes, Jardim dos Angicos, João Câmara, Maxaranguape,
Parazinho, Pedra Grande, Poço Branco, Pureza, Taipu e Touros;V - Currais Novos: o respectivo
Município e os de Acari, Barcelona, Caiçara do Rio dos Ventos, Campo Redondo, Carnaúba
dos Dantas, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Jasanã, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lajes
Pintadas, Santa Cruz, São Bento do Trairi, São Tomé, São Vicente, Sítio Novo,
Tangará e Rui Barbosa;VI - Goianinha: o respectivo Município
e os de Arês, Baía Formosa, Brejinho, Canguaretama, Espírito Santo, Monte Alegre,
Nísia Floresta, Passagem, Pedro Velho, São José do Mipibu, Senador Georgino Avelino,
Timbau do Sul, Várzea, Vera Cruz e Vila Flor;VII - Macau: o respectivo Município e
os de Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Galinhos, Guamaré, Jandaira, Pedro Avelino,
Pendências e São Bento do Norte;VIII - Mossoró: o respectivo Município
e os de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept
Rosado, Grossos, Itaú, Olho d'Água dos Borges, Serra do Mel, Severiano Melo e Umarazal;IX - Nova Cruz: o respectivo Município
e os de Japi, Jaunário Cicco, Lagoa D'Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa Salgada, Montanhas,
Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Presidente Juscelino, Santo Antônio, São José de
Campestre, Senador Elói de Sousa, Serra de São Bento e Serrinha;X - Pau dos Ferros: o respectivo
Município e os de Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João
Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Francisco Dantas, Frutoso Gomes, João Dias, José da
Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Paraná,
Pilões, Portalegre, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana,
Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Taboleiro Grande, Tenente
Ananias, Viçosa e Patu.Art. 34. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 14ª Região:a) no Estado de Rondônia:I - Porto Velho: o respectivo
Município;II - Ariquemes: o respectivo Município;III - Cacoal: o respectivo Município;IV - Colorado d'Oeste: o respectivo
Município e o de Cerejeiras;V - Costa Marques: o respectivo
Município;VI - Guajará-Mirim: o respectivo
Município;VII - Jaru: o respectivo Município;VIII - Ji-Paraná: o respectivo
Município;IX - Ouro Preto d'Oeste: o respectivo
Município;X - Pimenta Bueno: o respectivo
Município e o de Espigão D'Oeste;XI - Presidente Médici: o respectivo
Município e o de Alvorada do Oeste;XII - Rolim de Moura: o respectivo
Município e os de Alta Floresta d'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste e Santa Luzia D
'Oeste;XIII - Vilhena: o respectivo Município;b) no Estado do Acre:I - Rio Branco: o respectivo Município
e os de Plácido de Castro e Senador Guiomar;II - Brasiléia: o respectivo Município
e o de Assis Brasil;III - Cruzeiro do Sul: o respectivo
Município e o de Mâncio Lima;IV - Feijó: o respectivo Município;V - Sena Madureira: o respectivo
Município e o de Manoel Urbano;VI - Tarauacá: o respectivo Município;VII - Xapuri: o respectivo Município.Art. 35. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 15ª Região, no Estado de São Paulo, com sede na Cidade de Campinas:I - Campinas: o respectivo Município e
o de Valinhos;II - Adamantina: o respectivo Município
e os de Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo
Cruz, Pacaembu, Sagres e Salmourão;III - Americana: o respectivo Município
e os de Cosmópolis e Nova Odessa;IV - Amparo: o respectivo Município e
os de Águas de Lindóia, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Pedreira,
Serra Negra e Socorro;V - Andradina: o respectivo Município e
os de Castilho, Guaraçaí, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Muritinga do Sul, Nova
Independência, Pereira Barreto e Sud Menucci;VI - Araçatuba: o respectivo Município
e os de Bento de Abreu, Guararapes, Rubiácea e Valparaíso;VII - Araraquara: o respectivo
Município e os de Américo Brasiliense, Boa Esperança do Sul, Rincão, Santa Lúcia e
Motuca;VIII - Araras: o respectivo Município e
os de Leme e Santa Cruz da Conceição;IX - Assis: o respectivo Município e os
de Cândido Mota, Cruzália, Echaporã, Florinia, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista,
Platina e Tarumã;X - Avaré: o respectivo Município e os
de Águas de Santa Bárbara, Arandu, Cerqueira César, Iaras, Itai, Manduri, Óleo e
Paranapanema;XI - Barretos: o respectivo Município e
os de Colina, Colômbia, Guaíra e Jaborandi;XII - Batatais: o respectivo Município
e os de Altinópolis, Brodósqui, Jardinópolis, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira e
Santo Antônio da Alegria;XIII - Bauru: o respectivo Município e
os de Agudos, Arealva, Avaí, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Lucianópolis,
Piratininga e Ubirajara;XIV - Bebedouro: o respectivo Município
e os de Embaúba, Ibitiúva, Monte Azul Paulista, Pirangi, Pitangueiras, Terra Roxa e
Viradouro;XV - Birigui: o respectivo Município e
os de Alto Alegre, Bilac, Braúna, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro,
Glicério, Luisiânia, Penápolis, Piacatu, Santópolis do Aguapeí e Turiúba;XVI - Botucatu: o respectivo Município
e os de Anhembi, Bofete, Itatinga, Pardinho e São Manoel;XVII - Bragança Paulista: o respectivo
Município e os de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Nazaré Paulista, Pedra
Bela, Pinhalzinho e Piracaia;XVIII - Cajuru: o respectivo Município
e os de Cássia dos Coqueiros, Santa Rosa do Viterbo, e Serra Azul;XIX - Campo Limpo Paulista: o respectivo
Município e o de Várzea Paulista;XX - Capivari: o respectivo Município e
os de Elias Fausto, Mombuca, Monte Mor, Rafard e Rio das Pedras;XXI - Caraguatatuba: o respectivo
Município e os de Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba;XXII - Catanduva: o respectivo
Município e os de Ariranha, Catiguá, Ibirá, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama,
Santa Adélia e Tabapuã;XXIII - Cruzeiro: o respectivo
Município e os de Areias, Bananal, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras;XXIV - Dracena: o respectivo Município
e os de Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama,
Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho e Tupi Paulista;XXV - Fernandópolis: o respectivo
Município e os de Dolcinópolis, Estrela D'Oeste, General Salgado, Guarani D'Oeste,
Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Pedranópolis, Populina, São João das
Duas Pontes e Turmalina;XXVI - Franca: o respectivo Município e
os de Cristais Paulista, Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão
Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista;XXVII - Garça: o respectivo Município
e os de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Gália, Júlio Mesquita e Lupércio;XXVIII - Guaratinguetá: o respectivo
Município e os de Aparecida, Cunha, Lagoinha e Roseira;XXIX - Indaiatuba: o respectivo
Município;XXX - Itapetininga: o respectivo
Município e os de Angatuba, Guareí, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí;XXXI - Itapeva: o respectivo Município
e os de Apiaí, Barão de Antonina, Buri, Capão Bonito, Coronel Macedo, Guapiara,
Iporanga, Itaberá, Itaporanga, Itararé, Ribeira, Ribeirão Branco, Riversul, Taguaí e
Taquarituba;XXXII - Itápolis: o respectivo
Município e os de Borborema, Ibitinga, Itaju e Tabatinga;XXXIII - (Vetado)XXXIV - Itu: o respectivo Município e o
de Cabreúva;XXXV - Ituverava: o respectivo
Município e os de Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava, Ipuã, Jeriquara, Miguelópolis,
Morro Agudo e São Joaquim da Barra;XXXVI - Jaboticabal: o respectivo
Município e os de Cândido Rodrigues, Fernando Prestes, Guariba, Monte Alto, Pradópolis,
Taiaçu, Taiúva, Taquaritinga e Vista Alegre do Alto;XXXVII - Jacareí: o respectivo
Município e os de Igaratá e Santa Branca;XXXVIII - Jales: o respectivo Município
e os de Aparecida d'Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Guzolândia, Marinópolis, Palmeira
d'Oeste, Paranapuã, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d'Oeste, Santa Fé do Sul,
Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Três Fronteiras e Urânia;XXXIX - Jaú: o respectivo Município e
os de Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do
Tietê, Itapuí, Mineiros do Tietê, Perdeneiras e Torrinha;XL - José Bonifácio: o respectivo
Município e os de Adolfo, Mendonça, Nipoã, Nova Aliança, Planalto e União Paulista;XLI - Jundiaí: o respectivo Município
e os de Itupeva e Louveira;XLII - Lençóis Paulista: o respectivo
Município e os de Areiópolis, Borebi e Macatuba;XLIII - Limeira: o respectivo Município
e os de Cordeirópolis e Iracemápolis;XLIV - Lins: o respectivo Município e
os de Avanhandava, Balbinos, Barbosa, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guarantã,
Pirajuí, Pongaí, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru;XLV - Lorena: o respectivo Município e
os de Cachoeira Paulista e Piquete;XLVI - Marília: o respectivo Município
e os de Guaimbé, Lutécia, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Pompéia e Vera Cruz;XLVII - Matão: o respectivo Município
e os de Dobrada, Nova Europa e Santa Ernestina;XLVIII - Moji Guasu: o respectivo
Município e o de Conchal;XLIX - Moji Mirim: o respectivo
Município e os de Artur Nogueira, Itapira e Santo Antônio de Posse;L - (Vetado)LI - Olímpia: o respectivo Município e
os de Altair, Cajobi, Guaraci e Severínea;LII - Ourinhos: o respectivo Município
e os de Bernardino de Campos, Campos Novos Paulista, Chavantes, Espírito Santo do Turvo,
Fartura, Ibirarema, Ipauçu, Piraju, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio
Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Tejupá e Timburi;LIII - Paulínia: o respectivo
Município e o de Sumaré;LIV - Piedade: o respectivo Município e
os de Pilar do Sul, Salto de Pirapora e Tapiraí;LV - Pindamonhangaba: o respectivo
Município e os de Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí;LVI - Piracicaba: o respectivo
Município e os de Águas de São Pedro, Charqueada, Santa Maria da Serra e São Pedro;LVII - Porto Ferreira: o respectivo
Município e os de Descalvado, Luís Antônio, Pirassununga, Santa Cruz das Palmeiras,
Santa Rita do Passa Quadro e Tambaú;LVIII - Presidente Prudente: o
respectivo Município e os de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabu, Estrela
do Norte, Indiana, Martinópolis, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Regente
Feijó, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;LIX - Presidente Venceslau: o respectivo
Município e os de Caiuá, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista, Mirante do
Paranapanema, Piquerobi, Presidente Epitácio, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio;LX - Rancharia: o respectivo Município
e os de Borá, Iepê, João Ramalho e Quatá;LXI - Registro: o respectivo Município
e os de Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Pariquera-Açu
e Sete Barras;LXII - Ribeirão Preto: o respectivo
Município e os de Cravinhos, Guatapará, São Simão e Serrana;LXIII - Rio Claro: o respectivo
Município e os de Analândia, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina e Santa Gertrudes;LXIV - Salto: o respectivo Município;LXV - Santa Bárbara d'Oeste: o
respectivo Município;LXVI - São Carlos: o respectivo
Município e os de Dourado, Ibaté e Ribeirão Bonito;LXVII - São João da Boa Vista: o
respectivo Município e os de Aguaí, Águas da Prata, Espírito Santo do Pinhal, Santo
Antônio do Jardim e Vargem Grande do Sul;LXVIII - São José do Rio Pardo: o
respectivo Município e os de Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Itobi, Mococa, São
Sebastião da Grama e Tapiratiba;LXIX - São José do Rio Preto: o
respectivo Município e os de Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, Icém, Jaci, Mirassol,
Neves Paulista, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria,
Potirendaba e Uchôa;LXX - São José dos Campos: o
respectivo Município e os de Caçapava, Jambeiro, Monteiro Lobato e Paraibuna;LXXI - São Roque: o respectivo
Município e o de Mairinque;LXXII - Sertãozinho: o respectivo
Município e os de Barrinha, Dumont e Pontal;LXXIII - Sorocaba: o respectivo
Município e os de Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Iperó e Votorantim;LXXIV - Tanabi: o respectivo Município
e os de Bálsamo, Nirassolândia, Monte Aprazível e Poloni;LXXV - Taubaté: o respectivo Município
e os de Natividade da Serra, Redenção da Serra, São Luís do Paratinga e Tremembé;LXXVI - Tietê: o respectivo Município
e os de Boituva, Cesário Lange, Cerquilhas, Conchas, Laranjal Paulista, Pereiras,
Porangaba e Porto Feliz;LXXVII - Tupã: o respectivo Município
e os de Bastos, Herculândia, Iraci, Parapuã, Queirós, Quintana e Rinópolis;LXXVIII - Votuporanga: o respectivo
Município e os de Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal,
Gastão Vidigal, Macaubal, Magda, Monções, Nhandeara, Nova Luzitânia, Pontes Gestal,
Riolândia, Sebastianópolis do Sul e Valentim Gentil.Art. 36. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 16ª Região:a) no Estado do Maranhão:I - São Luís: o respectivo Município
e os de Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e Paço do Lumiar;II - Açailândia: o respectivo
Município;III - Bacabal: o respectivo Município e
os de Coroatá, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago Verde, Lima Campos,
Olho.d'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Pedreiras, Poção de Pedras, São Luiz Gonzaga do
Maranhão, São Mateus do Maranhão e Vitorino Freire;IV - Balsas: o respectivo Município e
os de Fortaleza dos Nogueiras, Coreto, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São
Raimundo das Mangabeiras e Tasso Fragoso;V - Barra do Corda: o respectivo
Município e os de Dom Pedro, Gonçalves Dias, Grajaú, Joselândia, Mirador,
Piratinópolis, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão e Tuntum;VI - Caxias: o respectivo Município e
os de Afonso Cunha, Aldeias Altas, Codó, Coelho Neto e Duque de Bacelar;VII - Chapadinha: o respectivo
Município e os de Anapurus, Brejo, Buriti de Inácio Vaz, Itapecuru, Magalhães de
Almeida, Mata Roma, Nina Rodrigues, Santa Quitéria do Maranhão, São Bento do Rio Preto,
São Bernardo, Urbano Santos e Vargem Grande;VIII - Imperatriz: o respectivo
Município e os de Amarante do Maranhão, Estreito, João Lisboa, Montes Altos, Porto
Franco e Sítio Novo;IX - Pinheiros: o respectivo Município
e os de Bequimão, Santa Helena, São João Batista, São Vicente Férrer e Peri-Mirim;X - Santa Inês: o respectivo Município
e os de Arari Bom Jardim, Monção, Penalva, Pindaré-Mirim, Santa Luzia, Viana e Vitória
do Mearim;b) no Estado do Piauí:I - Teresina: o respectivo Município e
os de Altos, Campo Maior, Demerval Lobão, José de Freitas, Monsenhor Gil e União; e, no
Estado do Maranhão, o de Timom;II - Parnaíba: o respectivo Município
e os de Buriti dos Lopes e Luiz Correia;III - São Raimundo Nonato: o respectivo
Município e os de Anísio de Abreu, Canto do Buriti Caracol, Curral Novo, Dirceu
Arcoverde, São João do Piauí e Várzea Grande.Art. 37. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 17ª Região, no Estado do Espírito Santo:I - Vitória: o respectivo Município e
os de Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha;II - Afonso Cláudio: o respectivo
Município e os de Conceição do Castelo, Domingos Martins, Itarana, Laranja da Terra,
Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante;III - Alegre: o respectivo Município e
os de Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Irupi,
Iúna, Jerônimo Monteiro, Muniz Freire e São José do Calçado;IV - Aracruz: o respectivo Município e
os de Fundão, Ibiraçu, João Neiva e Santa Teresa;V - Cachoeiro do Itapemirim: o
respectivo Município e os de Atílio Vivacqua, Castelo, Itapemirim, Rio Novo do Sul e
Vargem Alta;VI - Colatina: o respectivo Município e
os de Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Itaguaçu, Marilândia, Pancas e São Domingos do
Norte;VII - Guarapari: o respectivo Município
e os de Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha e Piúma;VIII - Linhares: o respectivo Município
e o de Rio Bananal;IX - Mimoso do Sul: o respectivo
Município e os de Apiacá, Bom Jesus do Norte, Muqui e Presidente Kennedy;X - Nova Venécia: o respectivo
Município e os de Água Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco,
Ecoporanga, Mantenópolis, Mucurici, São Gabriel da Palha e Vila Pavão;XI - São Mateus: o respectivo
Município e os de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Pedro
Canário e Pinheiros.Art. 38. Ficam assim definidas as áreas
de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo,
pertencentes à 18ª Região, no Estado de Goiás:I - Goiânia: o respectivo Município e
os de Adelândia, Americano do Brasil, Anicuns, Araçu, Aragoiânia, Avelinópolis, Bela
Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Campestre, Caturaí, Cezarina, Edéia,
Edealina, Goianira, Guapó Indiara, Inhumas, Jandaia, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras
de Goiás, Paraúna, Santa Bárbara de Goiás, Santa Tereza, São Miguel do Passa Quatro,
Santo Antônio, Trindade e Varjão;II - Anápolis: o respectivo Município
e os de Abadiânia, Alexânia, Corumbá de Goiás, Demolândia, Goianápolis,
Interlândia, Leopoldo de Bulhões, Ouro Verde, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Santa
Rosa de Goiás e São Francisco;III - Aparecida de Goiânia: o
respectivo Município e os de Cromínia; Hidrolândia, Mairipotaba, Nova Fátima,
Piracanjuba e Professor Jamil;IV - Caldas Novas: o respectivo
Município e os de Água Limpa, Corumbaíba, Marzagão, Morrinhos, Pontalina e Rio Quente;V - Catalão: o respectivo Município e
os de Anhangüera, Campo Alegre de Goiás, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Nova Aurora,
Ouvidor e Três Ranchos;VI - Ceres: o respectivo Município e os
de Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Goianésia, Itapaci, Jaraguá, Morro Agudo de Goiás,
Nova América, Nova Glória, Rialma, Rianópolis, Rubiataba, Santa Izabel e Uruana;VII - Formosa: o respectivo Município e
os de Alto Paraíso Cabeceiras, Flores de Goiás, Planaltina, Santa Rosa, São Gabriel de
Goiás e São João d'Aliança;VIII - Goiás: o respectivo Município e
os de Araguapaz, Aruanã, Córrego do Ouro, Faina, Heitoraí, Itaberaí, Itaguari,
Itaguaru, Itapirapuã, Itapuranga, Itauçu, Jussara, Mossamedes, Novo Brasil, Novo Goiás,
Sanclerlândia, Taquaral de Goiás e Uruíta;IX - Iporá: o respectivo Município e
os de Amorinópolis, Aragarças, Arenópolis, Bom Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama,
Fazenda Nova, Israelândia, Jaupaci, Palestina e Piranhas;X - Itumbiara: o respectivo Município e
os de Almerindonópolis, Aloândia, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada,
Goiatuba, Anacelândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópolis;XI - Jataí: o respectivo Município e
os de Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Caçu, Estância, Itajá, Itarumã,
Iturumin, Naveslândia, Paranaiguara e São Simão;XII - Luziânia: o respectivo Município
e os de Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Silvânia e Vianópolis;XIII - Mineiros: o respectivo Município
e os de Chapadão do Céu, Perolândia, Portelândia e Santa Rita do Araguaia;XIV - (Vetado)XV - Rio Verde: o respectivo Município
e os de Acreúna, Castelândia, Maurilândia, Montevidiu, Quirinópolis, Santa Helena de
Goiás, Santo Antônio da Barra, Serranópolis e Turvilândia;XVI - São Luís de Montes Belos: o
respectivo Município e os de Aurilândia, Cachoeira de Goiás, Choupana, Firminópolis,
Ivolândia, Moiporá, Nazário, Palminópolis e Turvânia;XVII - Uruaçu: o respectivo Município
e os de Campinaçu, Campinorte, Crixás, Estrela do Norte, Formoso, Hidrolina, Mara Rosa,
Minaçu, Mutunópolis, Niquelândia, Novo Planalto, Pilar de Goiás, Porangatu, Santa
Teresa e Santa Terezinha.Art. 38-A. São assim definidas as áreas de jurisdição
das Juntas de Conciliação e Julgamento das seguintes localidades,
pertencentes à 20ª Região, no Estado de Sergipe:(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)I – Aracaju: o respectivo Município e
os de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D´Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São
Cristóvão;(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)II – Estância: o respectivo Município
e os de Arauá, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Santa Luzia do Itanhy, Tomar do
Geru e Umbaúba;(Incluído pela Lei nº 9.845, de
1999)III – Itabaiana: o respectivo Município
e os de Areia Branca, Campo do Brito, Carira, Frei Paulo, Macambira, Malhador, Moita
Bonita, Pedra Mole, Pinhão, Ribeirópolis e São Domingos;(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)IV – Lagarto: o respectivo Município e
os de Boquim, Pedrinhas, Poço Verde, Riachão do Dantas, Salgado, Simão Dias e Tobias
Barreto;(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)V – Maruim: o respectivo Município e os
de Capela, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Pirambu,
Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas e Siriri;(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)VI – Nossa Senhora da Glória: o
respectivo Município e os de Canindé de São Francisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu,
Graccho Cardoso, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das
Dores, Poço Redondo, Porto da Folha e São Miguel do Aleixo;(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)VII – Propriá: o respectivo Município
e os de Amparo do São Francisco, Aquidabã, Brejo Grande, Canhoba, Cedro de São João,
Ilha das Flores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois, Muribeca, Neópolis, Nossa Senhora de
Lourdes, Pacatuba, São Francisco, Santana do São Francisco e Telha.(Incluído pela Lei nº 9.845, de 1999)Art. 39. A Junta de Conciliação e
Julgamento de Itanhaém, com jurisdição no respectivo município e nos de Itariri,
Maracatu, Moganga, Pedro de Toledo e Peruíbe, passa a integrar a 2ª Região da Justiça
do Trabalho.Art. 40. As Juntas de Conciliação e
Julgamento criadas por esta lei serão instaladas e os respectivos cargos providos,
gradativamente, à medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.Art. 41. A competência territorial das
Juntas de Conciliação e Julgamento atualmente existentes somente será alterada na data
de instalação dos órgãos jurisdicionais criados por esta lei.Parágrafo único. A mesma regra de
alteração de competência aplicar-se-á aos Juízes de Direito investidos na
jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.Art. 42. No caso de emancipação de
distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e Julgamento sobre a
área territorial do novo município.Art. 43. Ficam criados nos Quadros das
Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, para exercício nas Juntas de
Conciliação e Julgamento constantes desta lei, além dos cargos em comissão, os do
Grupo Atividades de Apoio Judiciário e do Grupo Outras Atividades de Nível Médio de que
tratam os Anexos I a XVIII desta lei.Art. 44. Aos cargos e aos empregos dos
Quadros e Tabelas de Pessoal da Justiça do Trabalho, inclusive as especiais decorrentes
do Decreto n° 77.242, de 1976, preenchidos antes da promulgação da Constituição
Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o disposto no art. 243 e seus parágrafos, da
Lei n° 8.112, de 1990.§ 1° (Vetado)§ 2º No provimento dos cargos de
Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, poderão ser nomeados candidatos aprovados em
concurso público para o cargo equivalente de Técnico em Atividades Judiciárias ou
Auxiliar em Atividades Judiciárias, desde que ainda válido à data da nomeação.§ 3° Não poderão ser nomeados ou
designados para os cargos em comissão, criados nesta lei, parentes consangüíneos ou
afins até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco
anos, tanto do primeiro como do segundo grau de jurisdição.Art. 45. Na hipótese de criação de
Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na área desmembrada, as Juntas de
Conciliação e Julgamento previstas nesta lei, os cargos de Juiz Presidente de Junta, de
Juiz do Trabalho Substituto, de Juízes Classistas de Junta, bem como os cargos em
comissão, os do Grupo Atividades de Apoio Judiciário e os do Grupo Outras Atividades de
Nível Médio, passarão a integrar a nova Região, observada a seguinte lotação por
Junta:I - 2 (dois) cargos de Técnico
Judiciário;II - 2 (dois) cargos de Oficial de
Justiça Avaliador;III - 5 (cinco) cargos de Auxiliar
Judiciário;IV - 2 (dois) cargos de Atendente
Judiciário; eV - 2 (dois) cargos de Agente de
Segurança Judiciária.Art. 46. O preenchimento dos cargos de
provimento efetivo previstos nesta lei far-se-á de acordo com as normas legais e
regulamentares, observadas as disposições do art. 37, I e II, da Constituição Federal.Art. 47. As despesas decorrentes da
execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos consignados ao Tribunal
Superior do Trabalho e, quando liberados, serão destinados, de forma eqüitativa e
proporcional, aos Tribunais Regionais, tomando-se por base o número de Juntas de
Conciliação e Julgamento criadas em cada Região por esta lei.Parágrafo único. Os Tribunais
Regionais do Trabalho, quando da liberação dos recursos, deverão instalar as Juntas
comprovadamente prioritárias.Art. 48. Ficam criados na Justiça do
Trabalho os cargos de Juiz do Trabalho Substituto a seguir especificados, observada a
vinculação ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho:I - Na Primeira Região (1ª), 24 (vinte
e quatro) cargos.II - Na Segunda Região (2ª), 47
(quarenta e sete) cargos;III - Na Terceira Região (3ª), 35
(trinta e cinco) cargos;IV - Na Quarta Região (4ª), 26 (vinte
e seis) cargos;V - Na Quinta Região (5ª), 17
(dezessete) cargos;VI - Na Sexta Região (6ª), 16
(dezesseis) cargos;VII - Na Sétima Região (7ª), 1 (um)
cargo;VIII - Na Oitava Região (8ª), 4
(quatro) cargos;IX - Na Nona Região (9ª), 12 (doze)
cargos;X - Na Décima Região (10ª), 9 (nove)
cargos;XI - Na Décima Primeira Região (11ª),
5 (cinco) cargos;XII - Na Décima Segunda Região (12ª),
7 (sete) cargos;XIII - Na Décima Terceira Região
(13ª), 1 (um) cargo;XIV - Na Décima Quarta Região (14ª),
3 (três) cargos;XV - Na Décima Quinta Região (15ª),
27 (vinte e sete) cargos;XVI - Na Décima Sexta Região (16ª), 4
(quatro) cargos;XVII - Na Décima Sétima Região
(17ª), 9 (nove) cargos; eXVIII - Na Décima Oitava Região
(18ª), 9 (nove) cargos.Art. 49. Os arts.
656, 879, 882 e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943)
passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 656. O Juiz do Trabalho Substituto,
sempre que não estiver substituindo o Juiz Presidente de Junta, poderá ser designado
para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento.§ 1º Para o fim
mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas,
compreendendo a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do
Trabalho respectivo.§ 2º A designação referida no caput
deste artigo será de atribuição do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou,
não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar.§ 3° Os Juízes do Trabalho
Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas,
perceberão os vencimentos destes.§ 4° O Juiz Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este
indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes
zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1° deste artigo.........................................................................Art. 879...............................................................§ 1° Na liquidação, não se poderá
modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa
principal.§ 2º Elaborada a conta e tornada
líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância,
sob pena de preclusão.Art. 882. 0 executado que não pagar a importância reclamada poderá
garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas
processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no
art. 655 do Código Processual Civil.......................................................................Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:a) de petição, das decisões do Juiz
ou Presidente, nas execuções;b) de instrumento, dos despachos que
denegarem a interposição de recursos.§ 1° O agravo de petição só será
recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos
próprios autos ou por carta de sentença.§ 2° O agravo de instrumento
interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a
execução da sentença.§ 3° Na hipótese da alínea a deste
artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade
recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito,
quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver
subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679 desta
Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria
controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver determinada a
extração de carta de sentença.§ 4° Na hipótese da alínea b deste
artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso
cuja interposição foi denegada."Art. 50. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art. 51. Revogam-se as disposições em
contrário.Rio de Janeiro, 11 de junho de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 12.6.1992Download
para anexo* |
1,992 | 8.431, de 8.6.92 Publicada no DOU de 9.6.92 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8431.htm | L8431Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.431, DE 9 DE JUNHO DE 1992Cria
o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que terá sede em Campo
Grande (MS), com jurisdição em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.Art.
2° O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região será composto de oito Juízes, com
vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de
investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos
empregadores e dos empregados.Parágrafo
único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista .Art.
3° Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I -
quatro dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em
exercício na atual jurisdição da 10ª Região, por antigüidade e por merecimento,
alternadamente;II -
um dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de
carreira;III -
um dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional.§ 1°
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região elaborará lista tríplice, visando ao
preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira,
observando o que dispõe aalínea b do inciso II, do art. 93, da Constituição
Federal.§ 2°
A Seccional da OAB do Estado de Mato Grosso do Sul elaborará a lista sêxtupla reservada
a advogado militante, com a observância do que dispõe oart. 94 da Constituição
Federal.§ 3°
O Ministério Público do trabalho elaborará lista sêxtupla, sob a responsabilidade da
Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho a ela concorrendo integrantes da respectiva
classe em todo o País, observado o que dispõe oart. 94 da Constituição Federal.§ 4°
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região compete a elaboração das listas
tríplices correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e
advogado militante.§ 5°
As listas de que trata este artigo serão elaboradas no prazo de sessenta dias contados da
data da publicação desta lei.Art.
4° Os Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista
noart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalhoeinciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal,dentre nomes constantes de listas tríplices
organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos inorganizados em
federações, com base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul.Parágrafo
único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dentro de dez dias
contados da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais
mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices,
que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art.
5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta
lei, jurisdição sobre o território da 24ª Região, poderão optar por sua permanência
no Quadro da 10ª Região, sem prejuízo de concorrerem a primeira composição do Quadro
da 24ª Região.§ 1°
A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias
contados da publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região e terá caráter irretratável.§ 2°
Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 10ª Região permanecerão
servindo na região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à
medida que ocorrerem vagas no Quadro da 10ª Região, observados os critérios legais de
preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício na 10ª Região
da Justiça do Trabalho.§ 3°
Os Juízes do Trabalho Substitutos da 10ª Região, no prazo de trinta dias contados da
publicação desta lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho
Substitutos da 24ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 12 desta lei.§ 4°
Na hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta na Região desmembrada, no
período compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o
preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre
os Quadros da 10ª e da 24ª Regiões, observada a legislação em vigor.Art.
6° O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região terá a mesma competência atribuída
aos Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.Art.
7° Todos os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse
conjuntamente, independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal a
se realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação
oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.§ 1°
Após a posse conjunta a que se refere ocaputdeste artigo, na mesma sessão
preparatória de instalação, os Juízes integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente
Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro
biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do
Estatuto da Magistratura a que se refere oart. 93 da Constituição Federal .§ 2°
Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de
trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.§ 3°
A sessão preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a
presença dos Juízes que tomaram posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista
titular, o respectivo suplente assumirá o lugar.§ 4°
Na sessão solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e
Vice-Presidente da Corte.Art.
8° O novo Tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias
contados da data de sua instalação.§ 1°
Publicado o regimento interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes
Togados dos dois Tribunais Regionais de que trata esta lei, oriundos da mesma categoria,
permutarem entre si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes
dentro do prazo acima referido.§ 2°
A permuta só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais,
devendo as certidões das resoluções administrativas serem remetidas ao Tribunal
Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter
irretratável.§ 3°
A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista
no § 1° deste artigo, será definida pelo regimento interno.Art.
9° Até a data de instalação do Tribunal do Trabalho da 24ª Região, fica mantida a
atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.§ 1°
Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do
território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.§ 2°
Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região.§ 3°
A competência para o julgamento das ações rescisórias pertinentes a litígios oriundos
do Estado de Mato Grosso do Sul, decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, com trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região,
salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho.Art.
10. As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul ficam
transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as
situações pessoais de Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores.§ 1°
Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a que
se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região.§ 2°
Os Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo
continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos
necessários ao respectivo pagamento.§ 3°
A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as
nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art.
11. São criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor,
seis cargos de Juiz Togado e duas funções de Juiz Classista.Art.
12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei,
ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor,
dezessete cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do
Anexo I e os cargos efetivos constantes do Anexo II.§ 1°
Os cargos constantes dos Anexos I e II desta lei serão providos após a instalação do
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede em Campo Grande, no Estado de Mato
Grosso do Sul, nos termos da legislação em vigor.§ 2°
Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região serão idênticos aos da mesma Tabela do
Tribunal Superior do Trabalho.§ 3°
Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região estabelecerá as
atribuições das funções a que se refere o § 2° deste artigo.Art.
13. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, dentro do prazo de noventa dias,
contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para
preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no
art. 5° desta lei.Art.
14. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com
jurisdição no território da 24ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer
no Quadro de Pessoal da 10ª Região, mediante opção escrita e irretratável,
manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias, contados
da publicação desta lei.Art.
15. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas
de natureza administrativas para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região.Art.
16. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já
consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pelaLei n° 8.409, de 4 de março de 1992,
Programa de Trabalho 02.004.0013.5461.0001 - Instalações de Tribunais Regionais do
Trabalho.Art.
17. Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em
comissão ou funções gratificadas de administração do Tribunal, parentes
consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há
menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional, mediante concurso
público.Art.
18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
19. Revogam-se as disposições em contrário.Rio de
Janeiro, 9 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.6.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.430, de 8.6.92 Publicada no DOU de 9.6.92 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8430.htm | L8430Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.430, DE 8 DE JUNHO DE 1992Cria
o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que terá sede em
Cuiabá MT, com jurisdição em todo o território do Estado de Mato Grosso.Art.
2° O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região será composto de oito Juízes, com
vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de
investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos
empregadores e dos empregados.Parágrafo
único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista.Art.
3° Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I quatro
dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em
exercício na atual jurisdição da 10ª Região, por antigüidade e por merecimento,
alternadamente;II um
dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;III um
dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional .§ 1°
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região elaborará lista tríplice, visando ao
preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira,
observando o que dispõe aalínea b do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.§ 2°
A Seccional da OAB do Estado de Mato Grosso elaborará a lista sêxtupla reservada a
advogado militante, com a observância do que dispõe oart. 94 da Constituição Federal.§ 3°
O Ministério Público do Trabalho elaborará lista sêxtupla, sob a responsabilidade da
Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho a ela concorrendo integrantes da respectiva
classe em todo o País, observado o que dispõe oart. 94 da Constituição Federal.§ 4°
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região compete a elaboração das listas
tríplices correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e
advogado militante .§ 5°
As listas de que trata este artigo serão elaboradas no prazo de sessenta dias contados da
data da publicação desta lei.Art.
4° Os Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista
noart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalhoeinciso III do parágrafo único do
art. 115 da Constituição Federal,dentre nomes constantes de listas tríplices
organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos inorganizados em
federações, com base territorial no Estado de Mato Grosso.Parágrafo
único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dentro de dez dias
contados da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais
mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices,
que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art.
5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta
lei, jurisdição sobre o território da 23ª Região, poderão optar por sua permanência
no Quadro da 10ª Região, sem prejuízo de concorrerem a primeira composição do quadro
da 23ª Região.§ 1°
A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias
contados da publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região e terá caráter irretratável.§ 2º
Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 10ª Região permanecerão
servindo na região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à
medida que ocorrerem vagas no Quadro da 10ª Região, observados os critérios legais de
preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício na 10ª Região
da Justiça do Trabalho.§ 3°
Os Juízes do Trabalho Substitutos da 10ª Região, no prazo de trinta dias contados da
publicação desta lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho
Substitutos da 23ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 12 desta lei.§ 4°
Na hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta na Região desmembrada, no
período compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o
preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre
os Quadros da 10ª e da 23ª Regiões, observada a legislação em vigor.Art.
6° O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região terá a mesma competência atribuída
aos Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.Art.
7° Todos os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse
conjuntamente, independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal a
se realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação
oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.§ 1°
Após a posse conjunta que se refere ocaputdeste artigo, na mesma sessão
preparatória de instalação, os Juízes integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o
primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
ou do Estatuto da Magistratura a que se refere oart. 93 da Constituição Federal.§ 2°
Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de
trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.§ 3°
A sessão preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a
presença dos Juízes que tomaram posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista
titular, o respectivo suplente assumirá o lugar.§ 4°
Na sessão solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e
Vice-Presidente da Corte.Art.
8° O novo Tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias
contados da data de sua instalação.§ 1°
Publicado o regimento interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes
Togados dos dois Tribunais Regionais de que trata esta lei, oriundos da mesma categoria,permutarem entre si, desde que o requerimento conjunto seja
apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo acima referido.§ 2°
A permuta só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais,
devendo as certidões das resoluções administrativas serem remetidas ao Tribunal
Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter
irretratável.§ 3°
A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista
no § 1° deste artigo, será definida pelo regimento interno.Art.
9° Até a data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, fica
mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.§ 1°
Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do
território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator .§ 2°
Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região .§ 3°
A competência para o julgamento das Ações Rescisórias pertinentes a litígios oriundos
do Estado de Mato Grosso, decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
com trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, salvo as
de competência do Tribunal Superior do Trabalho.Art.
10. As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Mato Grosso ficam
transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as
situações pessoais de Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores.§ 1°
Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a que
se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região.§ 2°
Os Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo
continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos
necessários ao respectivo pagamento.§ 3°
A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art.
11. São criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor,
seis cargos de Juiz Togado e duas funções de Juiz Classista.Art.
12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei,
ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor,
treze cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I
e os cargos efetivos constantes do Anexo II.§ 1°
Os cargos constantes dos Anexos I e II desta lei serão providos após a instalação do
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá, no Estado de Mato
Grosso, nos termos da legislação em vigor.§ 2°
Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região serão idênticos aos da mesma Tabela do
Tribunal Superior do Trabalho.§ 3°
Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região estabelecerá as
atribuições das funções a que se refere o § 2° deste artigo.Art.
13. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, dentro do prazo de noventa dias,
contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para
preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no
art. 5° desta lei.Art.
14. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com
jurisdição no território da 23ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer
no Quadro de Pessoal da 10ª Região, mediante opção escrita e irretratável,
manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias, contados
da publicação desta lei.Art.
15. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas
de natureza administrativas para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região.Art.
16. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já
consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pelaLei n° 8.409, de 4 de março de 1992,
Programa de Trabalho 02.004.0013.5461.0001 - Instalações de Tribunais Regionais do
Trabalho.Art.
17. Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em
comissão ou funções gratificadas da administração do Tribunal, parentes
consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há
menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional, mediante concurso
público.Art.
18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
19. Revogam-se as disposições em contrário.Rio de
Janeiro, 8 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.6.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.429, de 2.6.92 Publicada no DOU de 2.6.92 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm | L8429Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992Texto compilado(Vide ADI
7236)Dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.
37 da Constituição Federal; e dá outras providências.(Redação dada pela Lei
nº 14.230, de 2021)O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:CAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei.Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício
ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas
nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do
agente.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º O
mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação
de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º Os
atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício
de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e
indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 6º
Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º
deste artigo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 7º
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às
sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 8º Não
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha
a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI
7236)Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente
público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às
sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra
com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão,
termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º Os
sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à
pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º As
sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade
administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de
que trata aLei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre
bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente,
para as providências necessárias.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de
repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art.
8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de
transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da
sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o
limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções
previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da
fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de
fraude, devidamente comprovados.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)CAPÍTULO IIDos Atos de Improbidade AdministrativaSeção IDos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento IlícitoArt. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra
vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público;II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,
permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por
preço inferior ao valor de mercado;IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados
ou terceiros contratados por essas entidades;IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer
bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no
art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de
terceiros contratados por essas entidades;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal
vantagem;VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer
declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro
serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias
ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que
envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso,
medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer
das entidades referidas no art. 1º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução
do patrimônio ou à renda do agente público;VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de
qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos nocaputdeste
artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do
agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem
dessa evolução;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento
para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade;IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza;X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir
ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.Seção IIDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao ErárioArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio
particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes
do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de
bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades referidas no art. 1º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de
fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das
formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado;VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou
aceitar garantia insuficiente ou inidônea;VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamenteVIII -
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;(Redação dada pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou
de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial
efetiva;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz
respeito à conservação do patrimônio público;X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de
renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir
de qualquer forma para a sua aplicação irregular;XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor
público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.XIV
– celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de
serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas
na lei;(Incluído pela Lei nº
11.107, de 2005)XV
– celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)XVI -
facilitar ou concorrer, por qualquer
forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela
administração pública a entidades privadas mediante celebração de
parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)XVII - permitir ou concorrer para que pessoa
física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a entidade privada
mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)XVIII - celebrar parcerias da administração
pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais
ou regulamentares aplicáveis à espécie;(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)XIX - frustrar a licitude de processo
seletivo para celebração de parcerias da administração pública com
entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)XIX -agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das
prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas;(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014,com a redação dada pelaLei nº 13.204, de 2015)XIX - agir para a configuração de ilícito na
celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades privadas;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)XX - agir negligentemente na celebração,
fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades privadas;(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)XX -liberar
recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular.(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014,com a redação dada pelaLei nº 13.204, de
2015)XXI - liberar recursos de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades privadas sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a
sua aplicação irregular.(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)XXI -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro
ou tributário contrário ao que dispõem ocapute o§ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades
legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá
imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades
referidas no art. 1º desta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º A
mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará
improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa
finalidade.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Seção II-ADos Atos de
Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação
Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei
nº 14.230, de 2021)Art. 10-A.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão
para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário
contrário ao que dispõem ocapute o§ 1º do art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de
2016)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei
nº 14.230, de 2021)Seção IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração PúblicaArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa
que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,
na regra de competência;I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que
deva permanecer em segredo;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da
sociedade e do Estado;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais;IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de
outras hipóteses instituídas em lei;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)V - frustrar a licitude de concurso público;V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório,
com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar
irregularidades;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.VIII - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas.(Vide
Medida Provisória nº
2.088-35, de 2000)(Redação
dada pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)IX - deixar de cumprir a exigência de
requisitos de acessibilidade previstos na legislação.(Incluído
pela Lei nº 13.146, de
2015)(Vigência)IX -(revogado);(Redação dada pela
Lei nº 14.230, de 2021)X -
transferir recurso a entidade privada, em
razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de
contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único
doart. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.(Incluído pela Lei nº
13.650, de 2018)X -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)XII -
praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de
publicidade que contrarie o disposto no§ 1º do art. 37 da
Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente
público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de
campanhas dos órgãos públicos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º Nos
termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada peloDecreto nº 5.687, de 31 de
janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação
deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim
de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou
entidade.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º
Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade
administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros
tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º O
enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo
pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da
função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou
infralegais violadas.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º Os
atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do
reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos
agentes públicos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º Não
se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com
finalidade ilícita por parte do agente.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)CAPÍTULO IIIDas PenasArt. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações:Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:(Redação dada pela Lei nº
12.120, de 2009).I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos;II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos;III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.IV - na hipótese
prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três)
vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do
dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade,
civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável
pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)I - na
hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14
(catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
não superior a 14 (catorze) anos;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)II - na
hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil
equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)III - na
hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e
quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro)
anos;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)IV -(revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º A
sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II docaputdeste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente
público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da
infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I docaputdeste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos,
consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI
7236)§ 2º A
multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da
situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III docaputdeste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de
improbidade.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º Na
responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos
econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º Em
caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção
de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público
lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das
sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme
disposto no § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º No
caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção
limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da
perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos docaputdeste
artigo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 6º Se
ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta
Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 7º As
sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e naLei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, deverão observar o princípio constitucional donon bis in idem.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 8º A
sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata aLei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial,
conforme disposto no § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 9º As
sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em
julgado da sentença condenatória.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos,
computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o
trânsito em julgado da sentença condenatória.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI
7236)CAPÍTULO IVDa Declaração de BensArt. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.(Regulamento)(Regulamento)§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou
no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge
ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da
declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da
legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as
necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste
artigo .Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º A
declaração de bens a que se refere ocaputdeste artigo será atualizada
anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do
cargo, do emprego ou da função.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º
Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o
agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere ocaputdeste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração
falsa.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)CAPÍTULO VDo Procedimento Administrativo e do Processo JudicialArt. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a
indicação das provas de que tenha conhecimento.§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado,
se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição
não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata
apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma
prevista nosarts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos
regulamentos disciplinares.§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a
autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que
regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade.Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao
Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente
a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nosarts. 822e825 do Código de
Processo Civil.§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de
bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior,
nos termos da lei e dos tratados internacionais.Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de
bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do
acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º-A O
pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo
poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º
desta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º
Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior,
nos termos da lei e dos tratados internacionais.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º O
pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo
apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se
convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial
com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5
(cinco) dias.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º A
indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu,
sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade
da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não
podendo a urgência ser presumida.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º Se
houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis
não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou
como enriquecimento ilícito.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 6º O
valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição
inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou
por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação
durante a instrução do processo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 7º A
indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva
concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa
jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, a ser processado na forma da lei processual.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 8º
Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o
regime da tutela provisória de urgência daLei nº 13.105, de 16 de março de
2015(Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 9º Da
decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens
caberá agravo de instrumento, nos termos daLei nº 13.105, de 16 de março de
2015(Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10. A
indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral
ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial
decorrente de atividade lícita.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 11. A
ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre,
bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e
quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a
subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do
processo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 12. O
juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere ocaputdeste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a
adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 13. É
vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta)
salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta-corrente.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 14. É
vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se
comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme
descrito no art. 9º desta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da
medida cautelar.§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.(Revogado pela Medida
provisória nº 703, de 2015)(Vigência
encerrada)§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.§ 1º As ações
de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não
persecução cível, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº
13.964, de 2019)§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à
complementação do ressarcimento do patrimônio público.§ 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a
pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte,
devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios
de prova de que disponha.§ 3oNo
caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que
couber, o disposto no§ 3odo art. 6oda Lei no4.717, de 29 de junho de 1965.(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 1.337, de 1996)(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.472-31, de 1996)§ 3oNo caso de a
ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o
disposto no§ 3odo art. 6oda Lei no4.717, de 29 de junho de 1965.(Redação
dada pela Lei nº 9.366, de 1996)§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo
como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.§ 5oA
propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.(Incluído
pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000)(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)§ 6oA ação será instruída com documentos ou justificação que
contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões
fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas,
observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nosarts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.(Vide
Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45,
de 2001)§ 7oEstando a inicial em devida forma,
o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e
justificações, dentro do prazo de quinze dias.(Vide
Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)§ 8oRecebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta
dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência
do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.(Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)§ 9oRecebida a petição inicial, será o réu citado para
apresentar contestação.(Vide
Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de
instrumento.(Vide
Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata
esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum
previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
salvo o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 1º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º-A A
ação a que se refere ocaputdeste artigo deverá ser proposta perante o
foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º A
propositura da ação a que se refere ocaputdeste artigo prevenirá a
competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 6º A
petição inicial observará o seguinte:(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)I -
deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios
mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta
Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II -
será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes
da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a
legislação vigente, inclusive as disposições constantes dosarts. 77e80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 6º-A O
Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e
necessárias, nos termos dosarts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 6º-B A
petição inicial será rejeitada nos casos doart. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os
requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda
quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 7º Se
a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias,
iniciado o prazo na forma doart. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 8º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 9º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares
suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10-A.
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes
requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo
não superior a 90 (noventa) dias.(Incluído pela Lei nº
13.964, de 2019)§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido
o autor, o juiz:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I -
procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual
inexistência manifesta do ato de improbidade;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II -
poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução
processual.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10-C.
Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará
com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao
réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 10-D.
Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado
apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10-E.
Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a
especificar as provas que pretendem produzir.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 10-F.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade
administrativa que:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I -
condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II -
condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 11. Em qualquer
fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz
extinguirá o processo sem julgamento do mérito.(Vide
Medida Provisória nº
2.088-35, de 2000)(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)§ 11. Em qualquer momento do processo, verificada a
inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 12. Aplica-se
aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto
noart. 221,capute § 1o, do Código de Processo
Penal.(Vide
Medida Provisória nº
2.088-35, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)§ 12.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 13. Para os
efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o
ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que
tratam o§ 4º do art. 3ºe oart. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003.(Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)§ 13.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica
interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 15. Se
a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as
regras previstas nosarts.
133,134,135,136e137 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 16. A
qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de
irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos
os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo
da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade
administrativa em ação civil pública, regulada pelaLei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 17. Da
decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo
de instrumento.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 18. Ao
réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a
ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 19.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I - a
presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II - a
imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos§§ 1ºe2º do art. 373 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil);(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)III - o
ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato,
competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de
atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)IV - o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de
mérito.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 20. A
assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos
administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a
defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade
administrativa, até que a decisão transite em julgado.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 21.
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão
que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 17-A.
(VETADO):(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)I - (VETADO);(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)II - (VETADO);(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)III -
(VETADO).(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)§ 1º (VETADO).(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º (VETADO).(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)§ 3º (VETADO).(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)§ 4º (VETADO).(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)§ 5º
(VETADO).(Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as
circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde
que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)I - o
integral ressarcimento do dano;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II - a
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda
de agentes privados.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º A
celebração do acordo a que se refere ocaputdeste artigo dependerá,
cumulativamente:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I - da
oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura
da ação;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II - de
aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público
competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se
anterior ao ajuizamento da ação;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)III - de
homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do
ajuizamento da ação de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º Em
qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere ocaputdeste
artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a
gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens,
para o interesse público, da rápida solução do caso.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a
oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos
parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI
7236)§ 4º O
acordo a que se refere ocaputdeste artigo poderá ser celebrado no curso
da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no
momento da execução da sentença condenatória.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º As
negociações para a celebração do acordo a que se refere ocaputdeste
artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o
investigado ou demandado e o seu defensor.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 6º O
acordo a que se refere ocaputdeste artigo poderá contemplar a adoção de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo
à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas
em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 7º Em
caso de descumprimento do acordo a que se refere ocaputdeste artigo, o
investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de
5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo
descumprimento.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se
refere esta Lei deverá, além de observar o disposto noart. 489 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I -
indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se
referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II -
considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em
valores jurídicos abstratos;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)III -
considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das
políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e
das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
ação do agente;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)IV -
considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)a) os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)b) a
natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)c) a
extensão do dano causado;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)d) o
proveito patrimonial obtido pelo agente;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)e) as
circunstâncias agravantes ou atenuantes;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)f) a
atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua
conduta omissiva ou comissiva;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)g) os
antecedentes do agente;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)V -
considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo
fato já aplicadas ao agente;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)VI -
considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a
sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou
omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido
vantagens patrimoniais indevidas;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)VII -
indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem
a imposição da sanção.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º A
ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de
improbidade.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º Na
hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da
participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º Não
haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é
repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de
caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu
ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de
políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive
políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem
econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos
ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos daLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar
a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens,
conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada
nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à
reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor
da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º Se
houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada
procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da
sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à
reversão dos bens.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º
Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o §
1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da
sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à
respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao
ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem
prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º
Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os
serviços efetivamente prestados.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º O
juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela
prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade
financeira de saldá-lo de imediato.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da
sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em
outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática
de diversas ilicitudes, observado o seguinte:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I - no
caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada,
aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao
réu;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II - no
caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as
sanções.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de
contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público
observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)CAPÍTULO VIDas Disposições PenaisArt. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Pena: detenção de seis a dez meses e multa.Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º O
afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;I - da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;(Redação dada pela Lei nº
12.120, de 2009).I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta
Lei;(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas.§ 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão
considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do
agente público.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º As
provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões
deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da
análise acerca do dolo na conduta do agente.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º As
sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade
quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º A
absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão
colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação
com todos os fundamentos de absolvição previstos noart. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal).(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI
7236)§ 5º
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as
sanções aplicadas nos termos desta Lei.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de
ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada
de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito
policial ou procedimento administrativo.Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei,
o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou
mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei,
poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e
requisitar a instauração de inquérito policial.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao
investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de
documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)CAPÍTULO VIIDa PrescriçãoArt. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem
ser propostas:I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança;II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo
efetivo ou emprego.III - até cinco anos da data da apresentação à
administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas
no parágrafo único do art. 1odesta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.019, de 2014)(Vigência)Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas
nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato
ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)III -(revogado).(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º A
instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos
ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no
máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua
conclusãoou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de
suspensão.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º O
inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por
igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância
competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 3º
Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no
prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 4º O
prazo da prescrição referido nocaputdeste artigo interrompe-se:(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)I - pelo
ajuizamento da ação de improbidade administrativa;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)II -
pela publicação da sentença condenatória;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)III -
pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal
Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de
improcedência;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)IV -
pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)V - pela
publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma
acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 5º
Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela
metade do prazo previsto nocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 6º A
suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos
os que concorreram para a prática do ato de improbidade.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 7º Nos
atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a
interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 8º O
juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou
a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da
pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos
interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste
artigo.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou
repressão de atos de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei,
não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários
periciais e de quaisquer outras despesas.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 1º No
caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão
pagas ao final.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)§ 2º
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação
de improbidade se comprovada má-fé.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos
públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados
nos termos daLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)(Vide ADI
7236)CAPÍTULO VIIIDas Disposições FinaisArt. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 25. Ficam revogadas asLeis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e3.502, de 21 de
dezembro de 1958e demais disposições em contrário.Rio de Janeiro, 2 de
junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no
DOU de 3.6.1992.* |
1,992 | 8.428, de 29.5.92 Publicada no DOU de 1º.6.92 | Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8428.htm | L8428Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.428, DE 29 DE MAIO DE
1992.Vide Lei nº 8.628, de
19.2.1993Vide Lei nº 8.972, de 30.12.1994Vide Lei nº 9.953, de 5.1.2000Mensagem de vetoCria a Carreira de Apoio
Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores
de vencimentos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério Público da União, a Carreira
de Apoio Técnico-Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e
Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei.Art. 2° Os cargos integrantes das categorias funcionais da sistemática de
classificação daLei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do
Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do
Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, serão transpostos para os cargos da carreira a que se refere o artigo
anterior, na forma da Transposição de Cargos, constante do Anexo II desta lei.§
1o(Vetado)§
2o(Vetado)§
3o(Vetado)Art. 3° (Vetado)§
1o(Vetado)§
2º (Vetado)§
3º (Vetado)Art. 4° (Vetado)Art. 5° Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira de que trata esta lei são
fixados na tabela constante do Anexo III.Parágrafo único. Os valores dos vencimentos de que trata este artigo, referentes a julho
de 1991, serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os
servidores públicos civis da União.Art. 6° (Vetado)Parágrafo único. (Vetado)Art. 7° Os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo
do Ministério Público da União ficam submetidos ao regime jurídico dos servidores
públicos civis da União.Art. 8° O Procurador-Geral da República regulamentará os percentuais da vantagem de que
trata aLei n° 7.761, de 25 de abril de 1989,de forma que não
haja aumento da despesa prevista com a aplicação desta lei.Art. 9° Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei,
sendo assegurada ao servidor a diferença como vantagem pessoal, reajustável, a ser
absorvida nos casos de promoção.Parágrafo único. (Vetado)Art. 10. Os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), os
Cargos em Comissão de Assessoramento (CCA) e as Gratificações pela Representação de
Gabinete (GRG) continuam regidos pela legislação vigente, até sua reestruturação.Parágrafo único. Fica o Procurador-Geral da República autorizado a proceder a
transformação das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) em
Funções Gratificadas (FG), nos termos doart. 1° da Lei n°
8.116, de 13 de dezembro de 1990, e daLei n° 8.216, de 13 de
agosto de 1991, sem aumento de despesa.Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Ministério Público da União.Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.6.1992ANEXO I(Art. 1º de Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992)Carreira de Apoio Técnico-Administrativo doMinistério Público de UniãoCATEGORIACLASSEPADRÃOQUANTIDADETécnicoEspecialCBAI a IVI a VI a VI a V800AssistenteEspecialCBAI a IVI a VI a IVI a IV2.400AuxiliarEspecialCBAI a IIII a IIII a IIII a III1.000ANEXO lI(Art. 2º da Lei n" 8.428, de 29 de maio de 1992Tabela de Transposição de CargosSITUAÇAO
ANTERIORSITUAÇAO
NOVACATEGORIA
FUNCIONALREFERENCIACLASSEPADRAOCATEGORIACategorias funcionaisde nível superiorque integramo Quadro Permanentedo MPF, doMPM, do MPT e doMPDFT.EspecialIVIIIIIITécnico2523 e 2422CVIVIIIIII20 e 2118 e 1916 e 171513 e 14BVIVIIIIII1210 e 1108 e 0906 e 0702 a O5AVIVIIIIIIcategorias funcionaisde nível médio,para as quais é requeridoo 2º Grau, que integram o Quadro Permanente doMPF, do MPM, do MPT edo MPDFT.EspecialIVIIIlIIAssistente31 e 3229 e 3027 e 28CVIVIIIIII25 e 2623 e 2421 e 2219 e 20BIVIIIIII17 e 1815 e 1613 e 1412AIVIIIIIICategorias
funcionaisde nível médio, para asquais é requeridoo 1º Grau, que integram o Quadro Permanente doMPF, do MPM, do MPTe do MPDFT.27 a 3225 e 2623 e 24EspecialIIIlIIAuxiliar21 e 2218 a 2015 a 17CIIIIII13 e 1410 a 1208 e 09BIIIIII06 e 0703 a O5AIIIIIIANEXO III(Art. 5º da Lei n°- 8.428, de 29 de maio de 1992)CATEGORIACLASSEPADRÃOVALOR (Cr$)TécnicoEspecialIVIIIIII583.119,62555.352,02528.906,69503.720,66CVIVIIIIII470.766,97448.349,50426.999,52406.666,21387.301,15BVIVIIIIII368.858,24344.727,33328.311,74312.677,85297.788,43AVIVIIIIII283.608,03267.755,50252.599,52238.301,44224.812,67AssistenteEspecialIVIIIIII278.591,84265.325,56247.967,81236.159,82CVIVIIIIII224.914,11214.203,91204.003,72194.289,26181.578,75BIVIIIIII172.932,14164.697,28156.854,55149.385,29AIVIIIIII140.920,00132.943,40125.418,30118.319,15AuxiliarEspecialIIIIII139.755,33130.612,46124.392,82CIllIII118.469,35112.827,95107.455,19BIIIIII102.338,2895.643,2591.088,81AIIIIII86.751,2582.620,2478.685,94* |
1,992 | 8.427, de 27.5.92 Publicada no DOU de 28.5.92 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8427.htm | L8427Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.427, DE 27 DE MAIO DE
1992Texto compiladoDispõe sobre a concessão de
subvenção econômica nas operações de crédito rural.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções
econômicas nas operações de crédito rural, sob a forma de equalização de preços e
de taxas de juros, observado o disposto nesta lei.Art. 1oÉ o Poder Executivo
autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a
produtores rurais, sob a forma de:(Redação dada pela Lei nº
9.848, de 26.10.1999)Art. 1oFica o Poder
Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções
econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:(Redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009)I - equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem
extrativa;(Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)I -
equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa;(Redação da pela Lei nº
13.881, de 2019)II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de
operações de crédito rural.(Incluído pela Lei nº 9.848, de
26.10.1999)Parágrafo único. Considera-se, igualmente, subvenção de encargos
financeiros os rebates nos saldos devedores de empréstimos rurais concedidos, direta ou
indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.(Incluído
pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos
financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de
financiamentos rurais concedidos, direta ouindiretamente, por bancos oficiais
federais e bancos cooperativos.(Redação dada pela Lei nº
11.524, de 2007)§ 1oConsideram-se, igualmente,
subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos
saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ouindiretamente, por bancos oficiais federais e
bancos cooperativos.(Renumerado do parágrafo único pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 1oConsideram-se, igualmente, subvenção de encargos
financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de
financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais
federais e bancos cooperativos.(Redação dada pela Lei nº
11.775, de 2008)§ 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros
os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de
financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por
instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 897, de 2019).§ 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus
de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais
concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras
autorizadas a operar crédito rural.(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020§ 2oO pagamento das subvenções de que trata esta Lei está
condicionado à apresentação, pelo solicitante, de declaração de responsabilidade
pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao
atendimento do disposto noart. 63, § 1o, inciso II, da Lei no4.320, de 17 de março de 1964.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 2oO pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica
condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade
pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas no
atendimento do disposto noinciso II do § 1odo art. 63 da Lei
no4.320, de 17 de março de 1964.(Redação dada pela Lei nº
11.775, de 2008)§ 3º Os
produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I docaputdeste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente
autorizado pelo órgão ambiental competente.(Incluído pela Lei
nº 13.881, de 2019)Art. 1º-A Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do
Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria
Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre
operações de crédito rural existentes nos seus bancos de dados, na forma
estabelecida em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria
do Tesouro Nacional.(Incluído pela Medida
Provisória nº 897, de 2019).Art. 1º-A. Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil
disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de
Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito
rural existentes nos seus bancos de dados, na forma estabelecida em ato
conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.(Incluído pela Lei nº
13.986, de 2020).Art.
2° A equalização de preços consistirá em subvenção equivalente à parcela do saldo
devedor de financiamento que exceder o valor de mercado do produto financiado, nas
operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata oDecreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966, através de leilões em bolsas de
mercadorias.Parágrafo único. A concessão da subvenção a que se refere este
artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser
comercializado pelo setor privado.Art. 2oA equalização de preços
consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito
rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de
que trata oDecreto-Lei no79, de 19 de dezembro de 1966,
equivalente:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008)Art. 2oA equalização de preços consistirá em subvenção,
independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações
amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata oDecreto-Lei no79, de 19 de dezembro de 1966, equivalente:(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)I - nas operações efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques
públicos:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na
respectiva venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de
estoques públicos;(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).b) à cobertura das despesas vinculadas aos produtos em estoque;(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).I - nas operações efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques
públicos:(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua
venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de estoques
públicos;(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)b) à cobertura das despesas vinculadas aos produtos em estoque;(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra
modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor
privado;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra
modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor
privado;(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções
de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor
privado e o valor de mercado desses produtos, apurado em leilão ou em outra
modalidade de licitação;(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções
de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor
privado e o valor de mercado desses produtos, apurado em leilão ou em outra
modalidade de licitação;(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)IV - no máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos
extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados nos termos doart.
3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
ou por suas cooperativas e associações, limitada às dotações orçamentárias e aos
critérios definidos em regulamento; ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).IV - no máximo, à diferença
entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos extrativos
produzidos por agricultores familiares enquadrados nos termos doart.
3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006,
ou por suas cooperativas e associações, limitada às dotações orçamentárias e aos
critérios definidos em regulamento; ou(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)IV - no
máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos
extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados nos termos
do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas
cooperativas e associações, incluídos os beneficiários descritos no § 2º
do referido artigo, limitada às dotações orçamentárias e aos critérios
definidos em regulamento; ou(Redação da pela Lei
nº 13.881, de 2019)V - ao percentual, definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, do prêmio pago
na aquisição de opção de venda, isolada ou combinada ao lançamento de opção de
compra, pelo setor privado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).V - ao percentual do prêmio pago na aquisição de opção de venda, isolada ou
combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado.(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)VI - à concessão, em moeda nacional, de bonificação equivalente a um
percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção
privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou
internacionais.(Incluído pela Lei nº
13.986, de 2020).§1oConsidera-se, igualmente,
subvenção de equalização de preços, ao amparo desta Lei, independentemente de
vinculação a operações de crédito rural:(Incluído pela
Lei nº 9.848, de 26.10.1999)I - a concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra
modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado;(Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)II - a diferença entre o preço de exercício em
contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo e
o valor de mercado desses produtos.(Incluído pela Lei nº
9.848, de 26.10.1999)II – no máximo, a diferença entre o preço de exercício em
contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo
ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos.(Redação dada pela Lei nº 11.076,
de 2004)§ 1oA concessão da subvenção a que se referem os incisos II
a V deste artigo exoneram o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto,
que deverá ser comercializado pelo setor privado.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 1oA concessão da subvenção a que se referem os incisos II
a V docaputdeste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que
deverá ser comercializado pelo setor privado.(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 1º A concessão da subvenção a que se referem os incisos II, III, IV, V e
VI docaputdeste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de
adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo setor privado.(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020§ 2oA concessão da subvenção a que se refere este
artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser
comercializado pelo setor privado.(Incluído pela Lei nº
9.848, de 26.10.1999)§ 2oVisando a atender aos agricultores familiares definidos
noart. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, de
forma a contemplar suas diferenciações regionais, sociais e produtivas, fica
também autorizada a realização das operações previstas nos incisos II e III
deste artigo, em caráter suplementar, destinadas especificamente ao escoamento
de produtos desses agricultores, bem como de suas cooperativas e associações.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).§ 2oVisando a atender aos agricultores familiares definidos noart.
3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, de forma a contemplar suas diferenciações regionais, sociais e
produtivas, fica também autorizada a realização das operações previstas nos
incisos II e III docaputdeste artigo, em
caráter suplementar, destinadas especificamente ao escoamento de
produtos desses agricultores, bem como de suas cooperativas e
associações.(Redação dada pela
Lei nº 11.775, de 2008)§ 3oA
subvenção a que se refere este artigo será concedida mediante a observância das
condições, critérios, limites e normas estabelecidas no âmbito do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias
e financeiras existentes para a finalidade.(Incluído pela Lei nº 11.076, de
2004)(Revogado pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).(Revogado
pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 3º O valor da subvenção de que trata o inciso
IV docaputdeste artigo poderá ser limitado anualmente por
beneficiário e por unidade de produção familiar, na forma estabelecida
no ato conjunto de que trata o art. 3º.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.272, de 2024)§ 4º
Fica a União autorizada a conceder a subvenção de que trata o inciso IV docaput, em valor fixo por unidade de produto comercializada, estabelecido
anualmente, para cada produto, com base na diferença entre o preço mínimo
vigente e a estimativa do preço a ser praticado quando da comercialização da
produção no ano subsequente.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.272, de 2024)§ 5º O
preço final recebido pelo agricultor extrativista por unidade de produto, quando
somado o preço de venda a terceiros com a subvenção de que trata o § 4º, poderá
resultar em valor superior ou inferior ao preço mínimo vigente para o respectivo
produto, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º.(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.272, de 2024)Art. 3° Os Ministros de
Estado da Agricultura e Reforma Agrária e da Economia, Fazenda e Planejamento proporão
ao Presidente da República, em cada exercício financeiro, as necessárias providências
de natureza orçamentária e, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, na forma
daLei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, as providências de
natureza operacional, para concessão da subvenção de equalização de preços,
inclusive no que diz respeito à forma de apuração do valor de mercado do produto.Art. 3oA concessão de subvenção econômica, sob a
forma de equalização de preços e de rebates nos saldos devedores de empréstimos
rurais, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma
estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Agricultura e do Abastecimento.(Redação dada pela Lei nº 9.848, de 1999).Art. 3oA concessão de subvenção
econômica, sob a forma de equalização de preços, obedecerá aos limites, às
condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios
da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras
existentes para a finalidade, com a participação:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações
previstas no § 2odo art. 2odesta Lei; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no
inciso IV e de produtos extrativos incluídos no § 2o, ambos do
art. 2odesta Lei.(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).Art. 3oA concessão de subvenção econômica, sob a forma de
equalização de preços, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à
forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade, com a
participação:(Redação
dada pela Lei nº 11.775, de 2008)I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações
previstas no § 2odo art. 2odesta Lei; e(Redação dada pela
Lei nº 11.775, de 2008)I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
quando se tratar das operações previstas no art. 2º,caput,
inciso IV, e § 2º; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.272, de 2024)II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no
inciso IV docapute de produtos extrativos incluídos no § 2o, ambos do art. 2odesta Lei.(Redação dada pela
Lei nº 11.775, de 2008)Art. 3o-A.O Conselho
Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia para o cálculo do
preço de exercício para o lançamento de Contratos de Opção Pública e
Privada de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de
Preços Mínimos – PGPM, tendo por base o preço mínimo do produto, as
estimativas de custos para o carregamento dos estoques, inclusive os
custos financeiros, e do frete entre as regiões produtoras atendidas e
os locais designados para a entrega do produto, podendo, ainda, incluir
uma margem adicional sobre o preço mínimo estipulado em função das
expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização.(Incluído
pela Lei nº 11.922, de 2009)Parágrafo único. O
preço de exercício para cada produto será definido em conjunto pelos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda.(Incluído pela Lei
nº 11.922, de 2009)Art. 3º-B. O Conselho Monetário Nacional definirá os parâmetros e a
metodologia de cálculo da subvenção ao prêmio pago na aquisição de contratos
de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, de
que trata o inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei.(Incluído pela Lei nº
13.986, de 2020).Art. 4° A subvenção de
equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de
captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão
sujeitas as instituições financeiras oficiais, nas suas operações ativas, e os
encargos cobrados do tomador final do crédito rural.Art. 4oA
subvenção de equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas
entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e
tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras oficiais e os bancos
cooperativos, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural.(Redação dada pela Lei nº 9.848, de
1999).Art. 4º A subvenção, sob a forma de equalização de taxas de
juros, ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação
de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que
estão sujeitas as instituições financeiras autorizadas a operar crédito
rural nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final
do crédito rural.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 897, de 2019)Art. 4º A subvenção, sob a forma de equalização de taxas de juros, ficará
limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos,
acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as
instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural nas suas
operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020Parágrafo único. A
subvenção econômica a que se refere este artigo estende-se aos empréstimos concedidos,
a partir de 1° de julho de 1991, pelas instituições financeiras oficiais federais aos
produtores rurais.§ 1oNo caso em que os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos
administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais e
os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado,
atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.(Incluído
pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 1º Na hipótese de os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos
custos administrativos e tributários, as instituições financeiras
autorizadas a operar crédito rural recolherão ao Tesouro Nacional o
valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos
recursos.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 897, de 2019)§ 1º Na hipótese de os encargos cobrados do tomador final do crédito rural
excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos
administrativos e tributários, as instituições financeiras autorizadas a
operar crédito rural recolherão ao Tesouro Nacional o valor apurado,
atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020§ 2oA subvenção econômica a que se refere ocaputdeste artigo estende-se aos empréstimos concedidos, a partir de 1ode julho de 1991, pelas instituições financeiras oficiais federais aos
produtores rurais.(Incluído pela Lei
nº 11.775, de 2008)Art. 4o-A As confederações de
cooperativas de crédito constituídas na forma definida noart. 15 da Lei
Complementar no130, de 17 de abril de 2009, desde que
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, são equiparadas aos bancos
cooperativos para os efeitos de que tratam os arts. 1oe 4odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)(Revogado pela Medida
Provisória nº 897, de 2019).(Revogado pela Lei nº
13.986, de 2020Art. 5° A concessão da subvenção de equalização de juros
obedecerá aos limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de
aplicação dos recursos.Art. 5oA concessão da subvenção de
equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais
estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de
captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na
dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de
uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de
crédito.(Redação dada pela Lei nº 10.648, de
3.4.2003)Art. 5o-A.Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência,
garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores
familiares, suas associações e cooperativas nas operações de crédito rural
contratadas, ou que vierem a ser contratadas, com as instituições financeiras
integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)Art. 5º-A Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder
subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência,
garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a
agricultores familiares, suas associações e suas cooperativas nas
operações de crédito rural contratadas, ou que vierem a ser contratadas,
com as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar–Pronaf.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 897, de 2019).Art. 5º-A Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenções
econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de preços de
produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores familiares, suas
associações e suas cooperativas nas operações de crédito rural contratadas,
ou que vierem a ser contratadas, com as instituições financeiras autorizadas
a operar crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf).(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020Art. 6° A aplicação
irregular ou desvio dos recursos provenientes das subvenções de que se trata esta lei
sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada
monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas noart.
44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Art. 6º A aplicação irregular das subvenções de que trata esta Lei
sujeitará o infrator à devolução da subvenção econômica concedida,
atualizada monetariamente pela taxa média referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que venha a
substituí-la.(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020§ 1º Para fins docaputdeste artigo, considera-se aplicação
irregular:(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).I - a contratação, por instituição financeira, de operação de crédito rural
subvencionada em finalidade diversa da prevista nesta Lei e no seu
regulamento;(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).II - a aplicação, pelo mutuário, dos recursos do crédito rural subvencionado
em finalidade diversa da prevista nesta Lei, na regulamentação aplicável ou
no respectivo contrato;(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).III - o acesso indevido, pelo mutuário, ao crédito rural subvencionado; ou(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).IV - a aplicação dos recursos provenientes de subvenção de preços em
desacordo com o disposto no art. 2º desta Lei.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 2º A responsabilidade pela devolução da subvenção econômica, na forma de
que trata ocaputdeste artigo, será:(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).I - da instituição financeira, na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo,
sem prejuízo das penalidades previstas naLei nº 13.506, de 13 de novembro
de 2017;(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).II - do mutuário, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º deste artigo,
sem prejuízo das penalidades previstas nosarts. 19 e 20 da Lei nº 7.492, de
16 de junho de 1986; e(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).III - do beneficiário de subvenção de equalização de preços, na hipótese do
inciso IV do § 1º deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas em
lei.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 3º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, a instituição financeira
recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da comunicação
pelo Banco Central do Brasil, o valor da subvenção concedida, atualizado
monetariamente na forma prevista nocaputdeste artigo, desde a data
da concessão da subvenção ao mutuário até a data da efetiva devolução à
União.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 4º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º deste artigo, caberá à
instituição financeira que concedeu o financiamento:(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).I - cobrar do mutuário, judicial ou extrajudicialmente, a devolução da
subvenção econômica recebida, atualizada monetariamente na forma prevista nocaputdeste artigo, desde a data da concessão da subvenção ao
mutuário;(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).II - repassar à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado do efetivo
recebimento pela instituição financeira, o valor recuperado do mutuário.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, o valor recuperado será
atualizado monetariamente na forma prevista nocaputdeste artigo,
desde a data da concessão da subvenção ao mutuário até a data da efetiva
devolução à União.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 6º Os custos pela cobrança de que trata o inciso I do § 4º deste artigo
serão imputados ao mutuário e devidos à instituição financeira.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 7º A instituição financeira poderá inscrever o nome do mutuário infrator
em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de descumprimento de prazos
extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção aplicada
irregularmente.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).Art. 7° Cabe ao Banco
Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de crédito rural beneficiárias
das subvenções concedidas por esta lei.Art. 7º O Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará, nos termos do
regulamento a ser editado pelo Conselho Monetário Nacional, os atos das
instituições financeiras praticados com vistas a conceder a subvenção de que
trata o inciso II docaputdo art. 1º desta Lei.(Redação da pela Lei nº
13.986, de 2020§ 1º Quando, no exercício de suas atribuições, entidades e órgãos da
Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º do art. 6º desta Lei,
comunicarão a irregularidade ao Banco Central do Brasil.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Banco Central do Brasil informará a
ocorrência à instituição financeira que concedeu o financiamento, para
cumprimento do disposto no § 4º do art. 6º desta Lei.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).Art. 7º-A. A instituição financeira fiscalizará, nos termos de regulamento
a ser expedido pelo Conselho Monetário Nacional, a aplicação pelo mutuário,
na finalidade prevista nesta Lei, dos recursos do crédito rural
subvencionado.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).Parágrafo único. A fiscalização de que trata ocaputdeste artigo
poderá ser terceirizada pela instituição financeira nos termos de
regulamento a ser editado pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).Art. 7º-B. A concessão de crédito rural envolvendo recursos subvencionados
sob a forma de equalização de taxas está condicionada à assinatura pelo
tomador de crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento
para o compartilhamento das informações com os órgãos gestores dos programas
de crédito e com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da
União.(Incluído pela
Lei nº 13.986, de 2020).Art. 8° O Poder
Executivo, no prazo de sessenta dias, contado da publicação desta lei, encaminhará ao
Congresso Nacional o pedido de abertura de crédito especial necessário à cobertura, no
exercício de 1992, das despesas decorrentes das subvenções .Art. 9° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 27 de maio de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraAntônio CabreraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.5.1992.* |
1,992 | 8.426, de 25.5.92 Publicada no DOU de 26.5.92 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8426.htm | L8426Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.426, DE
25 DE MAIO DE
1992.Mensagem de VetoCria Junta de Conciliação
e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É criada, na
4ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento em São
Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, com jurisdição no próprio Município.Art. 2° A alteração de
jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Rosário do Sul, decorrente da
criação de que trata o artigo anterior, processar-se-á a partir da instalação
desta.Art. 3° Para atender
ao funcionamento da nova Junta de Conciliação e Julgamento instituída por esta
lei, ficam criados na Justiça do Trabalho da 4ª Região um cargo de Juiz do
Trabalho Presidente de Junta; duas funções de Vogal; um cargo em comissão de
Diretor de Secretaria; dois cargos de Técnico Judiciário; um cargo de Oficial de
Justiça Avaliador; dois cargos de Auxiliar Judiciário; um cargo de Agente de
Segurança Judiciária e um cargo de Atendente Judiciário, na forma constante do
anexo único desta lei.Art. 4° (Vetado)Art. 5° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 25 de maio de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.5.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.425, de 22.5.92 Publicada no DOU de 25.5.92 | Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8425.htm | L8425Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.425, DE
22 DE MAIO DE
1992.Dispõe sobre a coordenação
do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do
escritor Graciliano Ramos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O ano de 1992
é considerado "Ano Graciliano Ramos de Cultura", com programa nacional a ser
coordenado pela Secretaria de Cultura da Presidência da República, no âmbito
federal, e Secretarias de Cultura dos Estados, no âmbito regional.Parágrafo único. O programa a
que se refere ocaputdeste artigo tem como objetivo o incentivo ao
conhecimento da vida e ao valor cultural das obras de Graciliano Ramos.Art. 2° É declarada
data nacional, destinada às comemorações do Centenário de Nascimento do escritor
Graciliano Ramos, o dia 27 de outubro de 1992.Parágrafo único. As
programações e eventos culturais programados para essa data não excluem
quaisquer outros a serem realizados durante o transcorrer do ano.Art. 3° As despesas
decorrentes desta lei serão computadas nos orçamentos das Instituições
mencionadas no art. 1º desta lei.Art. 4° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de maio de 1992;
171º da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 25.5.1992* |
1,992 | 8.424, de 19.5.92 Publicada no DOU de 20.5.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8424.htm | L8424Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.424, DE
19 DE MAIO DE
1992.Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criadas,
com os respectivos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, trinta e
uma Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, assim distribuídas:I - quatorze na Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, sendo oito no Município de Porto
Alegre, uma no Município de Uruguaiana, uma no Município de Rio Grande, uma no
Município de Santana do Livramento, uma no Município de Caxias do Sul, uma no
Município de Bagé e uma no Município de Novo Hamburgo;II - seis na Seção Judiciária
do Estado de Santa Catarina, sendo quatro no Município de Florianópolis, uma no
Município de Joinville e uma no Município de Criciúma;III - onze na Seção
Judiciária do Estado do Paraná, sendo seis no Município de Curitiba, uma no
Município de Maringá, uma no Município de Foz do Iguaçu, uma no Município de
Londrina, uma no Município de Umuarama e uma no Município de Guarapuava.Parágrafo único. As Varas de
que trata este artigo serão implantadas, gradativamente, na medida das
necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Art. 2° São acrescidos
ao Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da 4ª
Região os cargos constantes do anexo desta lei.Parágrafo único. Os cargos de
que trata este artigo serão providos, gradativamente, na forma da lei e na
medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da
4ª Região.Art. 3° Caberá ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas
em qualquer matéria, estabelecendo a respectiva localização, competência e
jurisdição, bem como transferir sua sede de um município para outro, de acordo
com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação
jurisdicional.Art. 4° As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau, ou de outras para esse fim
destinadas, a partir do exercício de 1992.Art. 5° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 19 de maio de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 20.5.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.423, de 14.5.92 Publicada no DOU de 15.5.92 | Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8423.htm | L8423Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.423, DE
14 DE MAIO DE
1992.Cria cargos de
Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá
outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criados,
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, trinta e dois cargos de Procurador
do Trabalho de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias
Regionais do Trabalho da 2ª, 5ª, 6ª e 10ª Regiões da Justiça do Trabalho, com
sedes em São Paulo, Salvador, Recife e Brasília, respectivamente.Art. 2° Para
atendimento da nova composição das Procuradorias Regionais do Trabalho referidas
no art. 1°, são criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Ministério
Público do Trabalho, os cargos efetivos indicados na forma do Anexo I desta lei.Art. 3° São criados,
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, vinte cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.2.Art. 4° Os cargos
criados pelos arts. 2° e 3° serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do
Trabalho, na forma da lei.Art. 5° São
transformados em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código
DAS-101.1, as funções de Direção e Assistência Intermediária, código DAI-111.3 (NM),
assim como o cargo de Secretário Regional, código DAS-101.1, que passa a ter o
código DAS-101.2, constantes do Anexo II a esta lei.Art. 6° A despesa
decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias
do Ministério Público do Trabalho.Art. 7° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 14 de maio de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.5.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.422, de 13.5.92 Publicada no DOU de 14.5.92 | Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. (Mensagem de Veto) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8422.htm | L8422Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.422, DE 13 DE MAIO DE
1992.Mensagem de VetoConversão da MPV nº 302, de
1992.(Vide Lei 8.490, de 1992)Dispõe sobre a organização de
ministérios e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º - São criados o Ministério de Minas e Energia, o
Ministério dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o
Ministério do Trabalho e da Administração.Art. 2º - O Ministério de Minas e Energia terá a seguinte estrutura:I - Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;II - Secretaria Nacional de Energia.Art. 3º - O Ministério dos Transporte e das Comunicações terá a seguinte estrutura:I - Secretaria Nacional dos Transportes;II - Secretaria Nacional de Comunicações.Art. 4º - O Ministério da Previdência Social terá a seguinte estrutura:I - Conselho Nacional de Seguridade Social;II - Conselho Nacional de Previdência Social;III - Conselho de Recursos da Previdência Social;IV - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;V - Secretaria Nacional da Previdência Social;VI - Secretaria Nacional da Previdência Complementar;VII - Inspetoria Geral da Previdência Social;VIII - Conselho de Gestão da Previdência Complementar.(Regulamento)Art. 5º - O Ministério do Trabalho e da Administração terá a seguinte estrutura:I - Conselho Nacional de Imigração;II - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;III - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;IV - Comissão Consultiva de Direito do Trabalho;V - Secretaria Nacional do Trabalho;VI - Secretaria da Administração Federal.Art. 6º - Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério criado por
esta lei são os seguintes:I - Ministério de Minas e Energia:a) geologia, recursos minerais e energéticos;b) regime hidrológico e fonte de energia hidráulica;c) mineração e metalurgia;d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;II - Ministério dos Transportes e das Comunicações:a) transporte ferroviário, rodoviário e aquaviário;b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;c) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;d) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da
utilização do espectro de radiofreqüências;e) serviços postais.III - Ministério da Previdência Social;a) previdência social;b) previdência complementar.IV - Ministério do Trabalho e da Administração:a) trabalho e sua fiscalização;b) mercado de trabalho, política de empregos, seguro desemprego e outros programas de
apoio ao trabalhador desempregado;c) política salarial, inclusive das empresas estatais;d) política de imigração;e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem
assim os serviços gerais, modernização e organização administrativa e os sistemas e
serviços de processamento de dados dessas entidades.Art. 7º - São extintos:I - o Ministério da Infra-Estrutura;II - o Ministério do Trabalho e da Previdência Social;III - o Gabinete Pessoal do Presidente da República.Art. 8º - A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, bem
assim seu acervo patrimonial, seu quadro de pessoal e suas dotações orçamentárias são
transferidas para o Ministério do Trabalho e da Administração.Art. 9º - São criados os cargos de:I - Ministro de Estado de Minas e Energia;II - Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações;III - Ministro de Estado da Previdência Social;IV - Ministro de Estado do Trabalho e da Administração;V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria do Desenvolvimento Regional.Parágrafo Único - São extintos os cargos de Ministro de Estado da Infra-Estrutura e de
Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.Art. 10 - São criados os cargos de Secretário-Executivo, Consultor Jurídico,
Secretário de Administração Geral, Secretário de Controle Interno e Chefe de Gabinete
em cada um dos ministérios, instituído por esta lei.Art. 11 - As Delegacias Regionais de Trabalho (DRT), incorporadas às unidades
descentralizadas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelaLei nº 8.099, de 5 de
dezembro de 1990, ficam reinstituídas, com as competências e atribuições dos
titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho
e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo
Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e
registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador, bem
como o acervo patrimonial, recursos humanos, cargos efetivos e em comissão e funções de
confiança do INSS.Art. 12 - O acervo patrimonial dos ministérios extintos por esta lei será transferido
para os ministérios que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.Art. 13 - É o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias e
saldos financeiros dos órgãos extintos para os que tiverem absorvido as correspondentes
atribuições, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos
de natureza da despesa, determinadas naLei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.Art. 14 - Para os fins do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:I - extinguir e transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive
mediante alteração de denominação e especificação, cargos e funções de confiança
do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG), ou
equivalentes e cargos de natureza especial;II - fixar a lotação dos ministérios criados por esta lei, bem como redistribuir
servidores no interesse da administração;III - manter, até 31 de dezembro de 1992, as requisições de servidores e as
Gratificações de Representação, existentes na Secretaria da Administração da
Presidência da República.Art. 15 - As atribuições e os cargos em comissão do Gabinete
Pessoal do Presidente da República são transferidos para a Secretaria-Geral da
Presidência da República.Art. 16 - O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos
ministérios e órgãos de que trata esta lei, inclusive quanto à estrutura e
funcionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social e quanto à reestruturação
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observado o disposto no inciso I do art.14.Art. 17 - Os cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e
Funções Gratificadas (FG) do Ministério de Minas e Energia, Ministério dos Transportes
e das Comunicações, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e da
Administração e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passam a ser os
constantes dosAnexos I, II, III, IV e V desta lei.Art. 18 - Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional promover a
execução judicial dos créditos decorrentes da aplicação daLei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990.Art. 19 -(Vetado).Art. 20 - O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto
consolidado daLei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, com as alterações constantes desta
lei e dasLeis nºs 8.410, de 27 de março de 1992,8.344, de 27 de dezembro de 1991,8.162, de 8 de janeiro de 1991e8.090, de 13 de novembro de 1990.Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 22 - Revogam-se asLeis
nos 6.309, de 15 de dezembro de 1975e8.099,
de 5 de dezembro de 1990, e oart. 129 da Lei no 6.815, de
19 de agosto de 1980.Brasília, 13 de maio de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no
DOU de 14.5.1992Download para anexos* |
1,992 | 8.421, de 11.5.92 Publicada no DOU de 12.5.92 | Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais." | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8421.htm | L8421Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.421, DE 11 DE MAIO DE
1992.Altera a Lei n° 5.700, de 1°
de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais."O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os arts. 1° e 3°, os incisos I do art. 8° e VIII do art. 26, da Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, passam a vigorar com a
seguinte redação:Art. 1°São Símbolos Nacionais:I - a Bandeira Nacional;II - o Hino Nacional;III - as Armas Nacionais; eIV - o Selo Nacional........................................................................Art. 3°A Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto n° 4, de 19 de novembro de 1889, com as
modificações da Lei n° 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I
desta lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de
Estados.§ 1° As constelações que figuram na Bandeira Nacional
correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do
dia 15 de novembro de 1889 (doze horas siderais) e devem ser consideradas como vistas por
um observador situado fora da esfera celeste.§ 2° Os novos Estados da Federação serão representados
por estrelas que compõem o aspecto celeste referido no parágrafo anterior, de modo a
permitir-lhes a inclusão no círculo azul da Bandeira Nacional sem afetar a disposição
estética original constante do desenho proposto pelo Decreto n° 4, de 19 de novembro de
1889.§ 3° Serão suprimidas da Bandeira Nacional as estrelas
correspondentes aos Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo
Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer caso, o disposto na parte final do
parágrafo anterior...........................................................Art. 8°
................................................I -o escudo redondo será constituído em campo
azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelação
Cruzeiro do sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada de estrelas de
prata em número igual ao das estrelas existentes na Bandeira Nacional;...........................................................Art. 26..................................................VIII
-nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios
de guerra;"Art.
2°os Anexos 1, 2, 8 e 9, que acompanham a Lei n° 5.700, de 1°
de setembro de 1971, ficam substituídos pelos anexos desta lei, com igual
numeração.Art. 3° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de maio de 1992; 171° da Independência e
104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o Publicado no
DOU de 12.5.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.420, de 8.5.92 Publicada no DOU de 11.5.92 | Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8420.htm | L8420Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.420, DE 8 DE MAIO DE 1992.Mensagem de vetoIntroduz
alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° ALei n° 4.886, de
9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 24.As
diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho,
até o dia 15 de fevereiro de cada ano.Art. 25.Os
Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano
ao Conselho Federal.Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao
respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano..........................
..................................................Art. 27.Do
contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos
interessados, constarão obrigatoriamente:a)..........................
..................................................b).........................
..................................................c.........................
..................................................d)indicação
da zona ou zonas em que será exercida a representação;e)..........................
..................................................f)..........................
..................................................g)..........................
..................................................h)...........................
..................................................i)..........................
..................................................j)indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos
no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da
retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.§ 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização
corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até
a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo
inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder,
dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo............................
..................................................Art. 31.Prevendo
o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso,
fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que
diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume
na ausência de ajustes expressos.Art. 32.O
representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos
ou propostas.§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do
mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das
notas fiscais.§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo
anterior deverão ser corrigidas monetariamente.§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de
créditos para cobrança de comissões.§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das
mercadorias.§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do
representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em
fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.§ 6°(Vetado).§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que
impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo
representante nos últimos seis meses de vigência............................
..................................................Art. 33...........................
..................................................§ 1°..........................
..................................................§ 2°...........................
..................................................§ 3°Os
valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista
nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente...........................
..................................................Art. 39.Para
julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é
competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o
procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a
competência do Juizado de Pequenas Causas."Art. 2° Acrescentem-se os
seguintes artigos, que passarão a ter os números 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, com a
seguinte redação:"Art. 41.
Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua
atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de
negócios.Art. 42.Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é
facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos
serviços relacionados com a representação.§ 1 ° Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a
representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida
pelo representando ao representante contratante.§ 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de
representação, será devida pelo representante contratante a participação no que
houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio,
proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência
do contrato.§ 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem
motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso
prévio e indenização na forma da lei.§ 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em
dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão
de cláusulas del credere.Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele
devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive
comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados
créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante
comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe
são garantidos por esta lei.Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de
representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver
em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5°
do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação
dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior
aplicável à matéria.Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais
fiscalizar a execução da presente lei.Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais,
caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da
Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o
direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei."Art. 3°
São suprimidos oparágrafo único do art. 10, oparágrafo único do art. 17e oart.
41 da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965.Art. 4° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 8 de maio de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraJoão Mellão NetoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 11.5.1992* |
1,992 | 8.419, de 7.5.92 Publicada no DOU de 8.5.92 | Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8419.htm | L8419Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.419, DE
7 DE MAIO DE
1992.Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992Texto para
impressãoDispõe sobre a política
nacional de salários e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A política
nacional de salários tem como fundamento a livre negociação, observado o
disposto nesta lei.Parágrafo único. As condições
de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais,
ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e
à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo
coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre
outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.Art. 2° Fica
instituído o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), a ser calculado e
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
que refletirá a variação mensal do custo de vida para as famílias com renda até
dois salários mínimos.§ 1° O Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá e publicará a metodologia de
cálculo do IRSM.§ 2° Quando, por motivo de
força maior, não for possível ao IBGE divulgar o IRSM até o último dia útil do
mês, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento adotará índice
substitutivo .Art. 3° Para os fins
desta lei, define-se o Fator de Atualização Salarial (FAS) como o resultado da
multiplicação dos seguintes índices unitários:I - índice da variação
acumulada do IRSM no quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do
FAS;II - índice da variação
mensal do IRSM no mês imediatamente anterior ao mês de referência do FAS,
dividido pela média geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no
quadrimestre mencionado no inciso anterior.Parágrafo único. Para fins
deste artigo, o índice unitário é a soma da unidade (1,00) mais a variação
percentual do índice considerado, dividida por 100 (cem).Art. 4° Será
assegurado aos trabalhadores reajuste quadrimestral da parcela salarial até três
salários mínimos, pela aplicação do FAS.§ 1° Os trabalhadores cujas
datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro integram o Grupo A, e,
nestes meses, a partir de setembro de 1992, inclusive, farão jus ao reajuste
previsto neste artigo.§ 2° Os trabalhadores cujas
datas-base ocorrem nos meses de fevereiro, junho e outubro integram o Grupo B,
e, nestes meses, a partir de outubro de 1992, inclusive, farão jus ao reajuste
previsto neste artigo.§ 3° Os trabalhadores cujas
datas-base ocorrem nos meses de março, julho e novembro integram o Grupo C, e,
nestes meses, a partir de novembro de 1992, inclusive, farão jus ao reajuste
previsto neste artigo.§ 4° Os trabalhadores cujas
datas-base ocorrem nos meses de abril, agosto e dezembro integram o Grupo D, e,
nestes meses, a partir de dezembro de 1992, inclusive, farão jus ao reajuste
previsto neste artigo.§ 5° Enquanto não vigorar a
sistemática prevista nos parágrafos anteriores, os trabalhadores dos Grupos A,
B, C e D farão jus ao reajuste previsto no art. 4° da Lei n° 8.222, de 5 de
setembro de 1991.Art. 5° Serão
asseguradas aos trabalhadores antecipações salariais sobre a parcela até três
salários mínimos, a serem fixadas e publicadas pelo Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento até o segundo dia útil de cada mês, em percentual não
inferior à média geométrica das variações mensais do IRSM nos dois meses
imediatamente anteriores à sua concessão.§ 1° A partir de julho de
1992, inclusive, os trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de março, julho e novembro.§ 2° A partir de agosto de
1992, inclusive, os trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de abril, agosto e dezembro.§ 3° A partir de setembro de
1992, inclusive, os trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, maio e setembro.§ 4° A partir de outubro de
1992, inclusive, os trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de fevereiro, junho e outubro.§ 5° Enquanto não vigorarem
as disposições previstas nos §§ 3° e 4° deste artigo, os trabalhadores dos
Grupos C e D farão jus às antecipações previstas no art. 3° da Lei n° 8.222, de
5 de setembro de 1991.§ 6° As antecipações de que
trata este artigo, bem como aquelas concedidas até a data de publicação desta
lei, com base no art. 3° da Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991, que ainda
não tenham sido compensadas nos termos da referida lei, serão deduzidas por
ocasião do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior.Art. 6° Salário mínimo
é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo
trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer
região do País, as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social.§ 1° O salário mínimo horário
corresponderá a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do salário mínimo e o salário
mínimo diário a 1/30 (um trinta avos).§ 2° Para os trabalhadores
que tenham por disposição legal jornada máxima diária de trabalho inferior a
oito horas, o salário mínimo horário será igual ao definido no parágrafo
anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.Art. 7° A partir de 1°
de maio de 1992, inclusive, o salário mensal será de Cr$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil cruzeiros).Parágrafo único. A partir de
1° de setembro de 1992, o valor do salário mínimo será reajustado
quadrimestralmente pela aplicação do FAS.Art. 8° Caso a
variação real anual do salário mínimo resulte inferior à variação real do
Produto Interno Bruto (PIB)percapita, observada a sistemática
prevista neste artigo, o salário mínimo incorporará, no mês de maio do ano
subseqüente, aumento correspondente ao percentual de variação real do PIBpercapita, se positiva, no ano considerado.Parágrafo único. A variação
real anual do salário mínimo corresponderá à divisão da soma dos salários
mínimos nos doze meses do ano de referência pela soma dos salários mínimos nos
doze meses do ano imediatamente anterior, corrigindo-se todos os valores pela
variação acumulada do IRSM entre o mês de competência e o mês de dezembro do ano
de referência.Art. 9° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se aLei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991, e demais disposições em contrário.Brasília, 7 de maio de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraJoão Mellão NetoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 8.5.1992* |
1,992 | 8.418, de 27.4.92 Publicada no DOU de 28.4.92 | Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8418.htm | L8418Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992.Dispõe sobre a reestruturação
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser
composto por vinte e sete Juízes.Art. 2° São criados nove cargos de Juiz do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.Art. 3° Os cargos de Juiz do Tribunal serão providos por
nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice,
organizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto noart.
107, incisos I e II, da Constituição Federal.Parágrafo único. Os Juízes do Tribunal tomarão posse perante o
Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Art. 4° São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cargos relacionados no anexo desta lei.Art. 5° O cargo de Vice-Presidente e Corregedor, mencionado no§
1° do art. 4° da Lei n° 7.727, de 9 de janeiro de 1989, no Tribunal Regional Federal da
3ª Região, com funções distintas, é desdobrado em cargos de Vice-Presidente e de
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.Art. 6° Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região cabe prover os
demais atos necessários à execução desta lei.Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 3a
Região, a partir do exercício de 1992.Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.417, de 24.4.92 Publicada no DOU de 27.4.92 | Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8417.htm | L8417Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.417, DE
24 DE JANEIRO DE
1992.Dispõe sobre antecipação
de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São fixados, a
título de antecipação, calculados sobre os vencimentos, soldos e as demais
retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da
administração direta, das autarquias regidas pelaLei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e das fundações mantidas pelo Poder Público, os seguintes
percentuais, incidentes sobre os valores vigentes no mês de março de 1992, de
forma não cumulativa, a serem compensados na data-base:I - trinta por cento, a
partir de 1° de abril de 1992;II - cinqüenta e cinco por
cento, a partir de 1° de maio de 1992; eIII - oitenta por cento, a
partir de 1° junho de 1992.Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 24 de abril de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraJoão Mellão NetoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.1.1992* |
1,992 | 8.416, de 24.4.92 Publicada no DOU de 27.4.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8416.htm | L8416Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.416, DE
24 DE ABRIL DE
1992.Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criadas
cinqüenta e cinco Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, assim
distribuídas: cinqüenta e três na Seção Judiciária de São Paulo e duas na Seção
Judiciária de Mato Grosso do Sul.Art. 2° São criados no
Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região os cargos
constantes do Anexo I desta lei.Parágrafo único. Haverá em
cada Vara um cargo de Juiz Federal e um Juiz Federal Substituto.Art. 3° Os cargos de
Juiz Federal serão providos por nomeação, dentre os Juízes Federais Substitutos,
alternadamente, por antigüidade e por escolha em lista tríplice de merecimento,
e os de Juiz Federal Substituto mediante habilitação em concurso público de
provas e títulos (art. 93 da Constituição Federal), organizado na forma
estabelecida no Regimento Interno do Tribunal.Art. 4° Os Juízes
Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção
de uma para outra Vara, na mesma Seção ou Região, mediante requerimento dirigido
ao Juiz Presidente do Tribunal, que submeterá o pedido à apreciação do Plenário,
nos termos do que dispuser o Regimento Interno.§ 1° Os pedidos de remoção
deverão ser formulados por escrito, no prazo de vinte dias, contados da
publicação do edital que comunicar a vacância dos cargos.§ 2° O provimento dos cargos
só se fará após esgotado o prazo do parágrafo anterior.Art. 5° São criados,
no Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da
Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, os cargos constantes do Anexo II
desta lei.Art. 6° Cabe ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região prover os demais atos necessários à
execução desta lei, inclusive quanto ao prazo para instalação, localização e
nomeação ordinária das Varas criadas.Art. 7° As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, a partir de 1° de
janeiro de 1992.Art. 8° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 24 de abril de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.4.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.415, de 23.4.92 Publicada no DOU de 24.4.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8415.htm | L8415Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.415, DE
23 DE ABRIL DE
1992.Cria a Procuradoria
Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É criada como
órgão do Ministério Público do Trabalho a Procuradoria Regional do Trabalho da
21ª Região, que terá sede em Natal, com jurisdição em todo o território do
Estado do Rio Grande do Norte.Art. 2° Para
atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região são
criados no Ministério Público do Trabalho oito cargos de Procurador do Trabalho
de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor, e
um cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho, a ser preenchido
mediante designação do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dentre
integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho.Art. 3° É criado o
Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, na forma
do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a
legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de
reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posteriores.Art. 4° O Chefe do
Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho,
adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional da 21ª
Região.Art. 5° O Poder
Executivo é autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$
26.246.910,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e novecentos
e dez cruzeiros), em valores de março de 1990, para atender às despesas iniciais
de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho
da 21ª Região.Parágrafo único. O crédito a
que se refere este artigo será consignado em favor do Ministério Público do
Trabalho.Art. 6° Não poderão
ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou
funções gratificadas da administração do Ministério Público do Trabalho -
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, parentes consangüíneos ou
afins, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em atividade ou aposentados
a menos de cinco anos, exceto se integrante do Quadro funcional mediante
concurso público.Art. 7° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 23 de abril de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.4.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.414, de 23.4.92 Publicada no DOU de 24.4.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8414.htm | L8414Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.414, DE 23 DE ABRIL DE
1992.Cria a Procuradoria Regional do
Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É criada como órgão do Ministério Público do
Trabalho a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, que terá sede em Maceió,
com jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas.Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria
Regional do Trabalho da 19ª Região são criados no Ministério Público do Trabalho oito
cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade
da legislação em vigor, e um cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho, a
ser preenchido mediante designação do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dentre
integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho.Art. 3° É criado o Quadro de Pessoal da
Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, na forma do Anexo II desta
lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação
vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento,
critérios de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de
1976,com as alterações posteriores.Art. 4° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à
instalação da Procuradoria Regional da 19ª Região.Art. 5° O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos
especiais até o limite de Cr$ 26.146.910,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e
seis mil e novecentos e dez cruzeiros), em valores de março de 1990, para atender às
despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional
do Trabalho da 19ª Região.Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo
será consignado em favor do Ministério Público do Trabalho.Art. 6° Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para
funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do
Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região,
parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro
funcional mediante concurso público.Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de abril de 1992; 171° da Independência e
104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.413, de 14.4.92 Publicada no DOU de 15.4.92 | Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8413.htm | L8413Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.413, DE
14 DE ABRIL DE
1992.Autoriza o Banco do Brasil
S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Banco do
Brasil S.A. autorizado a criar subsidiária, mediante transformação de sua
agência em Bruxelas em banco local, de modo a atender às exigências legislativas
da Comunidade Econômica Européia.Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de abril de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.4.1992* |
1,992 | 8.412, de 14.4.92 Publicada no DOU de 15.4.92 | Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8412.htm | L8412Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.412, DE
14 DE ABRIL DE
1992.Concede pensão especial a
Dolores Drummond de Andrade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Fica concedida
a Dolores Drummond de Andrade, viúva do poeta Carlos Drummond de Andrade, pensão
especial no valor correspondente a Cr$ 35.183,00 (Trinta e cinco mil e cento e
oitenta e três cruzeiros) no mês de junho de 1990.Parágrafo único. A pensão de
que trata este artigo é vitalícia e intransferível, não podendo ser percebida
cumulativamente com quaisquer outros proventos percebidos dos cofres públicos,
ressalvado o direito de opção, e será reajustada segundo os índices adotados
para as demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional.Art. 2° A pensão de
que trata o artigo anterior correrá à conta de encargos previdenciários da união
- recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 14 de abril de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.4.1992* |
1,992 | 8.411, de 13.5.92 Publicada no DOU de 14.4.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8411.htm | L8411Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.411, DE 6 DE ABRIL DE
1992.Cria a Procuradoria Regional do
Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É criada como órgão do Ministério Público do
Trabalho a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, que terá sede em Aracaju,
com jurisdição em todo o território do Estado de Sergipe.Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região são criados no Ministério Público do Trabalho oito
cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade
da legislação em vigor, e um cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho, a
ser preenchido mediante designação do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, dentre
integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho.Art.
3° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª
Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de
conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os
mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de
trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de
1976, com as alterações posteriores.Art. 4° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à
instalação da Procuradoria Regional da 20ª Região.Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos
especiais até o limite de Cr$26.114.910,00 (vinte e seis milhões, cento e quatorze mil e
novecentos e dez cruzeiros) em valores de março de 1990, para atender às despesas
iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do
Trabalho da 20ª Região.Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo
será consignado em favor do Ministério Público do Trabalho.Art. 6º Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para
funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do
Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região,
parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro
funcional mediante concurso público.Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de abril de 1992; 171° da Independência e
104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.410, de 27.3.92 Publicada no DOU de 30.3.92 | Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8410.htm | L8410Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.410, DE 27 DE MARÇO DE 1992.Altera
dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art. 1° Os arts. 1°caput, 2° e 3°,caputdaLei
n° 8.028, de 12 de abril de 1990,passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1ºA Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela
Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo
Gabinete Pessoal do Presidente da República......................................................................................................................................Art. 2°A
Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação
administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a
seguinte estrutura básica:I -
Subsecretaria-Geral;II - Cerimonial;III - Secretaria de
Controle Interno.Parágrafo único.
A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente
ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.Art. 3°O Gabinete
Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República
no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar,
zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais
da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios
presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:....................................................................................................................................."Art.
2° A Secretaria de Governo tem a finalidade de assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes ao
acompanhamento de ações e políticas governamentais e no relacionamento com os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios.Art.
3° São criados os cargos de:I
- Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo;II -
Secretário-Executivo da Secretaria de Governo, com hierarquia e remuneração
equivalentes à de Secretário-Executivo dos ministérios civis.Art.
4° São criados os cargos em comissão constantes do anexo a esta lei.Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 30.3.1992Download para
anexo* |
1,992 | 8.409, de 28.2.92 Publicada no DOU de 4.3.92 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8409.htm | L8409Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDas Disposições
ComunsCAPÍTULO ÚNICOArt.
1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
1992, compreendendo:I
- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público;II
- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; eIII
- o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital social com direito a voto.TÍTULO IIDos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade SocialCAPÍTULO IDa Estimativa da
ReceitaSeção ÚnicaDa receita totalArt.
2° A receita total é estimada no valor de Cr$ 478.408.892.900.000,00 (quatrocentos e
setenta e oito trilhões, quatrocentos e oito bilhões, oitocentos e noventa e dois
milhões e novecentos mil cruzeiros).Art.
3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte
II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00EspecificaçãoValor1. Receita do Tesouro456.940.964.5121.1 Receitas Correntes210.151.713.659Receita Tributária89.440.186.572Receita de Contribuições109.885.333.708Receita Patrimonial2.533.773.841Receita Agropecuária1.079.134Receita Industrial36.392.047Receita de Serviços2.590.352.541Transferências Correntes361.568.335Outras Receitas Correntes5.303.027.4811.2 Receitas de Capital246.789.250.853Operações de Crédito Internas204.958.435.779Operações de Crédito Externas4.589.443.253Amortização de Empréstimos15.862.596.777Outras Receitas de Capital21.378.775.0442. Receitas de outras Fontes de
Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas
(excluídas as transferências do Tesouro Nacional)21.467.928.3882.1 Receitas Correntes17.177.724.4172.2 Receitas de Capital4.290.203.971Total478.408.892.900CAPÍTULO IIDa Fixação da
DespesaSeção IDa despesa totalArt.
4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:I
- no Orçamento Fiscal, em Cr$ 354.591.803.844.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro
trilhões, quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e três milhões e oitocentos e
quarenta e quatro mil cruzeiros); eII
- no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 123.817.089.056.000,00 (cento e vinte e três
trilhões, oitocentos e dezessete bilhões, oitenta e nove milhões e cinqüenta e seis
mil cruzeiros).Seção IIDa distribuição da
despesa por órgãosArt.
5. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a
programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o
seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00Distribuição por ÓrgãosTesouroOutras FontesTotalCâmara dos Deputados694.535.626694.535.626Senado Federal560.771.114560.771.114Tribunal de Contas da União177.177.617177.177.617Supremo Tribunal Federal109.481.068109.481.068Superior Tribunal de Justiça292.330.894292.330.894Justiça Federal782.744.226782.744.226Justiça Militar54.735.66854.735.668Justiça Eleitoral287.932.323287.932.323Justiça do Trabalho.1.590.591.7801.590.591.780Justiça do Distrito Federal e dos Territórios139.326.481139.326.481Presidência da República.8.341.098.6113.311.964.65611.653.063.267Ministério da Aeronáutica.4.792.601.0011.463.285.8446.255.886.845Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.7.541.927 453847.310.6598.399.238.112Ministério da Ação Social7.856.640.0665.534.4007.862.174.466Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento7.353.489.1746.561.855.00413.915.344.178Ministério da Educação10.528.568.6031.933.278.16312.461.846.766Ministério do Exército4.213.920.130451.137.3554.665.057.485Ministério da infra-estrutura9.943.104.6301.827.308.71211.770.413.342Ministério da Justiça.1.215.337.837275.253.4441.490.591.281Ministério da Marinha.3.358.245.5181.795.895.9755.154.141.493Ministério Público da União267.238.309267.238.309Ministério das Relações Exteriores845.572.950361.581845.934.531Ministério da Saúde18.396.283.9861.210.059.66219.606.343.648Ministério do Trabalho e da Previdência Social76.754.555.4911.710.993.48278.465.548.973Encargos Financeiros da União218.390.312.109218.390.312.109Encargos Previdenciários da União13.812.870.56813.812.870.568Transferências a Estados, DF e Municípios41.243.012.40241.243.012.402Operações Oficiais de Crédito15.991.026.57815.991.026.578Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização96.988.41163.689.451160.677.862Subtotal455.632.420.62421.467.928.388477.100.349.012Reserva de Contingência1.308.543.8881.308.543.888Total456.940.964.51221.467.928.388478.408.892.900Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações
atribuídas às unidades orçamentárias.CAPÍTULO IIIDa Autorização
para Abertura de CréditosArt.
6° É o Poder Executivo autorizado a:I
- abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por
cento) de seu valor, mediante utilização de recursos:a)
da Reserva de Contingência; eb)
da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não
ultrapasse o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou da subatividade
objeto da anulação;II
- proceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de
dotações entre grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor
do subprojeto ou da subatividade referidos nesta lei;III
- abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de
crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o
limite de 20% (vinte por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos
de:a)
operações realizadas no 2° semestre de 1991 com cronograma de recebimento que contemple
o exercício de 1992;b)
operações realizadas durante o exercício de 1992; ouc)
antecipação de cronogramas de recebimento;IV
- abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no§ 3° do art. 43 da
Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:a)
transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos
casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;b)
transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, nos termos daLei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989; ec)
transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos doart. 6° da Lei n°
8.019, de 11 de abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata oart. 239 da Constituição Federal;V
- abrir créditos suplementares, mediante a utilização:a)
dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito
contratadas na forma desta lei; eb)
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, dos
fundos e das entidades supervisionadas, nos termos doart. 43, § 1°, inciso I, da Lei
n° 4.320, de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que
se refere;VI abrir
créditos suplementares até o limite necessário ao atendimento do disposto noart. 42,
incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a
utilização, dentre outros, dos recursos da Reserva de Contingência.§
1° A abertura dos créditos de que trata o inciso VI deste artigo deverá ser precedida
de comprovação da viabilidade técnica dos projetos a serem contemplados, bem como do
atendimento ao efetivo interesse econômico e social para o desenvolvimento das regiões
Centro-Oeste e Nordeste.§
2° Aplica-se aos créditos especiais a serem autorizados com a mesma finalidade do inciso
VI deste artigo o disposto no parágrafo anterior.Art.
7° É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das
dotações consignadas ao órgão 80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização -Lei n° 8.029/90para os órgãos, unidades ou entidades da
Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições
correspondentes, preservada a classificação funcional-programática de cada subprojeto
ou subatividade.Parágrafo
único. Na incorporação de eventuais superávites financeiros apurados em balanço
patrimonial do exercício anterior e de receitas próprias apuradas, para as entidades
constantes do órgão de que trata este artigo, será observado o disposto no inciso V,
alínea b, do artigo anterior.CAPÍTULO IVDa Autorização
para Contratação de Operações de CréditoArt.
8° É o Poder Executivo autorizado a:I
- realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20%
(vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser
liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; eII
- emitir até 33.000.000 (trinta e três milhões) de Títulos da Dívida Agrária -
Série B, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a
programas de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da
Constituição Federal.TÍTULO IIIDo Orçamento de
InvestimentoCAPÍTULO ÚNICOArt.
9° A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte
III em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 36.895.967.536.000,00 (trinta e seis trilhões,
oitocentos e noventa e cinco bilhões, novecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos
e trinta e seis mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00Demonstrativo dos Investimentos por ÓrgãosEspecificação rValorPresidência da República87.171.706Ministério da Aeronáutica300.639.768Ministério da Agricultura e Reforma Agrária823.899.750Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento6.124.478.751Ministério da Educação15.057.212Ministério do Exército70.746.642Ministério da Infra-Estrutura29.364.083.849Ministério da Justiça10.802.818Ministério da Marinha166.032Ministério da Saúde61.911.710Ministério do Trabalho e da Previdência Social27.878.304Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização9.130.994Total36.895.967.536Art.
10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes
da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de
receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00Detalhamento das Fontes de Financiamento dos
InvestimentosEspecificaçãoValorGeração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo25.866.194.042Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido4.527.224.144- do Tesouro2.229.317.543- demais2.297.906.601Operações de Crédito de Longo Prazo6.502.549.350- Internas2.659.305.627- Externas3.843.243.723Total36.895.967.536Art.
11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto
ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante:I
- a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, eII
- a utilização de recursos para excedentes que cada empresa gerar.Art.
12. É o Poder Executivo autorizado a excluir do Orçamento de Investimento as empresas
estatais que vierem a ser extintas ou cujo controle acionário venha a ser transferido
para o setor privado em decorrência do programa de privatização.Parágrafo
único. Os recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados para as empresas a que
se refere este artigo, ainda não transferidos ou repassados, na forma desta lei, no
momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado,
poderão ser utilizados mediante créditos adicionais.TÍTULO IVDas Disposições
GeraisCAPÍTULO ÚNICOArt.
13. O Poder Executivo definirá procedimento uniforme para o pagamento ou o
refinanciamento da dívida externa, garantida pela União, e devida pelos Estados,
Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas
estatais, observando as condições estabelecidas para o Governo Federal e suas entidades,
repassando, inclusive, os resultados obtidos nas negociações com os credores externos.Art.
14. Para os efeitos do disposto naLei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a
administração dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Saúde será realizada pelo gestor do Fundo Nacional de
Saúde.TÍTULO VDas Disposições
FinaisCAPÍTULO ÚNICOArt.
15. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1992.Art.
16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
28 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 4.3.1992Download para anexoDownload para anexo
continuaçãoDownload para anexo
continuaçãoDownload para anexo
continuaçãoDownload
para republicação de adendo* |
1,992 | 8.408, de 13.2.92 Publicada no DOU de 14.2.92 | Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8408.htm | L8408Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992.Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de
1977.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° O § 1° do
art. 5° e o art. 25 daLei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977,
passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º..............................................................§ 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um
dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo,
e a impossibilidade de sua reconstituição................................................................................Art. 25.A conversão em divórcio da separação judicial dos
cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a
medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não
constará referência à causa que a determinou.Parágrafo único. A
sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de
contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração
prevista neste artigo acarretar:I - evidente prejuízo para
a sua identificação;II - manifesta distinção
entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;III - dano grave reconhecido
em decisão judicial."Art.2° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se
as disposições em contrário.Brasília, 13 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste teto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14.2.1992* |
1,992 | 8.407, de 10.1.92 Publicada no DOU de 13.1.92 | Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8407.htm | L8407Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de veto(Vide Lei nº 9.699, de
1997)Revogado pela Lei nº
11.697, 2008Texto para impressãoAltera a Lei n° 8.185, de 14 de
maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os arts. 2°, 4° e § 1°, 9°; 18; com o acréscimo dos
incisos IX e X e seu § 2°; 25, incisos V e VI; 34, §§ 2°, 4° e 5°; 35, inciso II e
§ 4°; 44, § 1°; 45 e §§ 1° e 2°; 49, com o acréscimo de um § 1° e remuneração
de seu parágrafo único para § 2°; 60, parágrafo único; 61, caput; 67; 71; 75 e 78,
inciso I, da Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte
redação:"Art. 2°Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:I - o Tribunal de Justiça;II - o Conselho Especial;III - o Conselho de Magistratura;IV - os Tribunais do Júri;V - os Juízes de Direito do Distrito Federal;VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;VII - os Juízes de Direito dos Territórios;VIII - os Juízes de Paz do Distrito Federal;IX - os Juízes de Paz dos Territórios;X - Auditoria e Conselho de Justiça Militar.....................................................................Art. 4ºO Tribunal
de Justiça, com sede no Distrito Federal compõe-se de trinta e um Desembargadores e
exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.§ 1º O Tribunal divide-se em duas Câmaras Cíveis e duas
Criminais e em sete Turmas, sendo cinco Cíveis e duas Criminais.....................................................................Seção IIDa Competência do Conselho Especial das Câmaras e das TurmasArt. 9ºO
Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento
do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, das Câmaras e das Turmas, observadas as
respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional......................................................................Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:................................................................
..........IX -Circunscrição Judiciária de Samambaia:a) três Varas Cíveis;b) três Varas de Família, Órfãos e Sucessões;c) três Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito;d) um Tribunal do Júri;X - Circunscrição Judiciária de Paranoá:a) uma Vara Cível;b) uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões;c) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de
Trânsito.....................................................................§ 2°As
áreas de Jurisdição das Circunscrições de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho,
Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Paranoá correspondem às das respectivas
Regiões Administrativas do Distrito Federal, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante,
Guará e Cruzeiro na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.....................................................................Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:....................................................................V -expedir as
normas de que trata o § 2° do art. 698 do Código de Processo Penal;VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo
Juiz da Vara de Infância e da Juventude, desde que o infrator tenha completado dezoito
anos......................................................................Art. 34. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos
ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração
imediatamente superior......................................................................§ 2°O
Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões será substituído pelo da 1ª Vara de Família; o
da Vara de Execuções Criminais, pela da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros Públicos e Precatórias e o da de
Falências e Concordatas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
substituem-se mutuamente; o da Vara de Acidentes do Trabalho, pelo da 1ª Vara Cível da
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e o Juiz da Vara da Infância e da
Juventude, pelo Juiz de Direito Substituto designado......................................................................§ 4°Os
Juízes do Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito do Gama e de Samambaia serão
substituídos pelos das Primeiras Varas Criminais do Gama e Samambaia, respectivamente.§ 5° O Juiz da Vara Criminal de Sobradinho será substituído pelo
da 1ª Vara Cível; os Juízes das Varas Cível e de Família de Paranoá substituem-se
mutuamente; o Juiz da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de
Paranoá será substituído pelo Juiz da Vara Cível da mesma Circunscrição Judiciária......................................................................Art. 35. Compete aos Juízes de Direito Substitutos:.....................................................................II -efetuar a
distribuição dos feitos às Varas de competência em todo o Distrito Federal e na
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e ao Tribunal do Júri nesta sediado......................................................................§ 4°A
distribuição dos feitos às Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Gama,
Sobradinho, Planaltina, Ceilândia, Samambaia e Paranoá será efetuada pelo respectivo
Diretor do Foro......................................................................Art. 44.
..............................................................§ 1°Os
cargos de .Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão
providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do Distrito
Federal ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.....................................................................Art. 45.O
provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do
Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de
lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.§ 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela
concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre todos os
Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c, do inciso II, do art. 93 da
Constituição Federal.§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da
Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber
jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes......................................................................Art. 49.
..............................................................§ 1°Aos
Juízes de Direito Substitutos se aplica o regime de férias deste artigo, observada a
conveniência do serviço, nos termos do parágrafo seguinte.§ 2°
........................................................................................................................................Art. 60.
..............................................................Parágrafo único.A distribuição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília será presidida por
Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas
Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara,
incumbirá ao Diretor do Foro.Art. 61.Na
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um serviço de Distribuição de
Mandados ao qual compete:.....................................................................Art. 67.(Vetado).....................................................................Art. 71.Os cargos
de Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais serão preenchidos por bacharéis em
Direito, dentre os Técnicos Judiciários com exercício naqueles ofícios, ressalvadas as
situações existentes até 1 de março de 1980......................................................................Art. 75.Será
considerada especial a Circunscrição Judiciária de Brasília......................................................................Art. 78.
..............................................................I -Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:...................................................................."Art. 2° A Justiça Militar do Distrito Federal e dos Territórios
será exercida:I - pelo Tribunal de Justiça em segundo grau;II - pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça.§ 1° Competem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos
crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar
do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.§ 2º Os feitos de competência da Justiça Militar serão
processados e julgados de acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n°
1.002, de 21 de outubro de 1969) e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal
de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n° 1.003, de 21
de outubro de 1969).Art. 3° A Justiça Militar será composta de uma Auditoria e dos
Conselhos de Justiça, com sede em Brasília e jurisdição em todo o Distrito Federal.Parágrafo único. O cargo de Juiz Auditor será preenchido por Juiz
de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, ao qual caberá presidir
os Conselhos de Justiça e relatar todos os processos perante os mesmos.Art. 4° Os Conselhos de Justiça serão de duas espécies:a) Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os
Oficiais;b) Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os
Praças.Art. 5° O Conselho Especial de Justiça será composto por quatro
Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz Auditor. Na falta
de Oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á aos Oficiais em inatividade. O
Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de quatro Juízes Militares, escolhidos
dentre Oficiais da ativa, e do Juiz Auditor.Parágrafo único. Os Juízes Militares do Conselho Permanente de
Justiça servirão pelo período de quatro meses seguidos, e só poderão ser de novo
sorteados após o decurso do prazo de seis meses, contados da dissolução do conselho em
que hajam figurado.Art. 6° Cada Juiz Militar do Conselho Especial ou Permanente de
Justiça terá um suplente e será escolhido, juntamente com seu suplente, por sorteio
presidido pelo Juiz Auditor em sessão pública.§ 1° Os Juízes Militares dos Conselhos Especial e Permanente de
Justiça serão sorteados dentre os Oficiais constantes da relação que deverá ser
remetida ao Juiz Auditor pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e pelo
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.§ 2° Não serão incluídos na relação os Comandantes-Gerais, os
Oficiais em serviço fora da respectiva corporação, inclusive os Assistentes Militares e
os Ajudantes de Ordem.Art. 7° Ao Juiz Auditor, além da competência de que trata oart. 21 da Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, compete:a) instalar, juntamente com os Comandantes-Gerais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Auditoria da Justiça
Militar;b) expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às
decisões dos conselhos, ou no exercício de suas próprias funções;c) conceder habeas corpus, quando a coação partir de autoridade
administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;d) exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o
poder disciplinar sobre servidores que nela estiverem lotados, respeitada a competência
da Corregedoria de Justiça.Parágrafo único. O Juiz Auditor e o Presidente do Tribunal do
Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília substituem-se mutuamente.Art. 8° A Justiça do Distrito Federal e serviços auxiliares
compõe-se dos cargos discriminados nos anexos desta lei.Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos territórios, ou de outras para esse fim destinadas.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.1.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.406, de 9.1.92 Publicada no DOU de 10.1.92 | Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8406.htm | L8406Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.406, DE
9 DE JANEIRO DE
1992.Dispõe sobre a publicação
de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Ministério
do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) elaborará e imprimirá, após aprovação
pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), manual
com as informações básicas acerca do fundo, discriminando especialmente:I - definição dos objetivos
do fundo;II - possibilidades de
utilização dos recursos depositados;III - responsáveis pela
administração do fundo e pelas informações a ele relativas;IV - faculdade que tem o
trabalhador, ou seus dependentes e sucessores, ou ainda o sindicato de sua
categoria profissional para denunciar:a) o empregador omisso no
cumprimento da legislação relativa ao fundo;b) o estabelecimento bancário
pela omissão na liberação dos recursos e na prestação das informações devidas na
forma da legislação pertinente;V - faculdade para acionar
judicialmente a empresa ou o banco omisso;VI - documentos de que dispõe
o trabalhador para acompanhar e fiscalizar os pagamentos das contribuições
devidas ao fundo.Parágrafo único. O manual a
que se refere este artigo será distribuído pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social no momento da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência
Social.Art. 2° O verso do
extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fornecido pela Caixa Econômica
Federal a cada trabalhador por força daLei n° 8.036, de 11 de maio de 1990,
deverá conter informações atualizadas, especialmente quanto:I - às hipóteses de saques;II - aos critérios para
atualização dos recursos;III - aos procedimentos para
o levantamento dos depósitos.Parágrafo único. Até que seja
concluída a centralização das contas do FGTS na Caixa Econômica Federal, os
extratos contendo as informações atualizadas serão fornecidos pelos respectivos
bancos depositários.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.1.1992* |
1,992 | 8.405, de 9.1.92 Publicada no DOU de 10.1.92 | Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8405.htm | L8405Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992.Texto compiladoAutoriza o Poder Executivo a
instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a instituir como fundação
pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com
sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.Art. 2° A fundação Capes terá como finalidade subsidiar o
Ministério da Educação na formulação de políticas para a área de pós-graduação,
coordenar e avaliar os cursos desse nível no País e estimular, mediante bolsas de
estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente
qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos
setores públicos e privado.Art. 2oA Capes subsidiará o Ministério da Educação na formulação de políticas e no
desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de
magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico
e tecnológico do País.(Redação dada pela Lei nº 11.502, de 2007)§ 1oNo âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade subsidiar o
Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação, coordenar
e avaliar os cursos desse nível e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios
e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para
a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores
público e privado.(Incluído
pela Lei nº 11.502, de 2007)§ 2oNo âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e fomentar,
inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal e exclusivamente mediante convênios com instituições de ensino superior
públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais de
magistério, respeitada a liberdade acadêmica das instituições conveniadas,
observado, ainda, o seguinte:(Incluído pela Lei
nº 11.502, de 2007)§ 1oNo
âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e
tecnológico, a Capes terá como finalidade:(Redação dada pela
Medida Provisória nº 562, de 2012)I - subsidiar o Ministério da Educação na formulação
de políticas para pós-graduação;(Incluído pela Medida
Provisória nº 562, de 2012)II - coordenar e avaliar cursos, nas modalidades
presencial e a distância; e(Incluído pela Medida
Provisória nº 562, de 2012)III - estimular, mediante a concessão de bolsas de
estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente
qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da
demanda dos setores público e privado.(Incluído pela Medida
Provisória nº 562, de 2012)§ 2oNo âmbito da educação básica,
a Capes terá como finalidade induzir, fomentar e acompanhar, mediante convênios,
bolsas de estudos, auxílios e outros mecanismos, inclusive em regime de
colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e com
instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e
continuada de profissionais de magistério e os programas de estudos e pesquisas
de valorização da educação, respeitada a liberdade acadêmica das instituições
conveniadas, observado, ainda, o seguinte:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 562, de 2012)§ 1oNo
âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e tecnológico, a
Capes terá como finalidade:(Redação
dada pela Lei nº 12.695, de 2012)I - subsidiar o Ministério
da Educação na formulação de políticas para pós-graduação;(Redação
dada pela Lei nº 12.695, de 2012)II - coordenar e avaliar
cursos, nas modalidades presencial e a distância;(Redação
dada pela Lei nº 12.695, de 2012)III - estimular, mediante a
concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de
recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a
pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado.(Redação
dada pela Lei nº 12.695, de 2012)§ 2oNo
âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir, fomentar e
acompanhar, mediante convênios, bolsas de estudo, auxílios e outros
mecanismos, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios
e o Distrito Federal e com instituições de ensino superior públicas ou
privadas, a formação inicial e continuada de profissionais de magistério e
os programas de estudos e pesquisas em educação, respeitada a liberdade
acadêmica das instituições conveniadas, observado, ainda, o seguinte:(Redação
dada pela Lei nº 12.695, de 2012)I - na
formação inicial de profissionais do magistério, dar-se-á preferência ao ensino
presencial, conjugado com o uso de recursos e tecnologias de educação a
distância;(Incluído pela
Lei nº 11.502, de 2007)II - na
formação continuada de profissionais do magistério, utilizar-se-ão,
especialmente, recursos e tecnologias de educação a distância.(Incluído pela Lei
nº 11.502, de 2007)§ 3oA Capes estimulará a valorização do magistério em todos os níveis e modalidades
de ensino.(Incluído pela
Lei nº 11.502, de 2007)§ 4oCompete
ao Presidente da Capes regulamentar as bolsas e os auxílios de que trata
este artigo.(Incluído pela Medida
Provisória nº 562, de 2012)§ 4oCompete à Capes regulamentar as bolsas e os auxílios de que trata este
artigo.(Incluído
pela Lei nº 12.695, de 2012)§ 5oAs
bolsas de estudos e auxílios concedidos para formação inicial e continuada
de profissionais de magistério deverão priorizar as respectivas áreas de
atuação dos docentes, bem como aquelas em que haja défice de profissionais.(Incluído pela Lei nº 12.695, de 2012)§ 6oNo
âmbito de programas de cooperação internacional, a CAPES poderá conceder no
Brasil e no exterior, bolsas a estudantes, pesquisadores e professores
estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas
de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando a formação
inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e
superior e a internacionalização da produção científica e tecnológica do
Brasil.(Incluído pela Medida
Provisória nº 586, de 2012)§ 6oNo âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá conceder
bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores
estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas
de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando à formação
inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e
superior e à internacionalização da produção científica e tecnológica do
Brasil.(Incluído pela Lei nº
12.801, de 2013)Art. 3° À fundação Capes serão transferidas as competências, o
acervo, as obrigações, os direitos, as receitas e as dotações orçamentárias do
órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.1° É o Poder Executivo autorizado a transferir para a fundação
Capes os imóveis disponíveis da União que sejam necessários ao exercício e ao
desenvolvimento das suas atividades.2° O patrimônio da fundação Capes será ainda constituído pelos
bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de
pessoas naturais ou jurídicas.Art. 4° Constituem receita da fundação Capes:I - as dotações consignadas na lei orçamentária da União;II - os auxílios e as subvenções concedidas por entidades de
direito público ou de direito privado;III - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou
atividades;IV - as contribuições provenientes de entidades nacionais,
estrangeiras ou internacionais;V - os saldos financeiros dos exercícios;VI - outras rendas eventuais.Art. 5° No caso de dissolução da fundação Capes, seus bens e
direitos passarão a integrar o patrimônio da União.Art. 6° São órgãos de direção da fundação Capes:I - o Conselho Superior;II - a Diretoria, composta pelo Presidente e pelos Diretores;III - o Conselho Técnico-Científico.Parágrafo único. O Estatuto da fundação Capes disporá sobre a
organização e o funcionamento dos órgãos de que trata este artigo.III - o
Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;(Redação dada pela
Lei nº 11.502, de 2007)IV - o
Conselho Técnico-Científico da Educação Básica.(Incluído pela Lei
nº 11.502, de 2007)§ 1oO estatuto da fundação Capes disporá sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de que trata este artigo e sobre a revisão anual das atividades relativas
à educação básica.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.502, de 2007)§ 2oAs reuniões deliberativas dos Conselhos Técnico-Científicos serão públicas,
ressalvadas as sessões para a apreciação de matéria cujo sigilo seja
imprescindível ao interesse privado e da coletividade, previamente justificado.(Incluído pela Lei
nº 11.502, de 2007)Art. 7° São criados os cargos de provimento efetivo e em comissão
e as funções de confiança da fundação Capes, na conformidade dos Anexos I e II desta
lei.1° Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da fundação
Capes são os constantes do Anexo III desta lei, vigentes em 1° de novembro de 1991,
sobre os quais incidirão as antecipações e os reajustes posteriormente concedidos.2° As descrições dos cargos de provimento efetivo do quadro da
fundação Capes são os constantes do Anexo IV desta lei.Art. 8° Os servidores atualmente em exercício no órgão autônomo
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior poderão optar pela sua
integração à fundação Capes, no prazo de trinta dias da data de sua constituição.Parágrafo único. Aos servidores que não manifestarem a opção
referida neste artigo aplicar-se-á o disposto no §2° do art. 37 da Lei n° 8.112, de
11 de dezembro de 1990.Art. 9° Os servidores que manifestarem a opção referida no artigo
anterior serão enquadrados nos cargos criados por esta lei, com atribuições iguais ou
assemelhadas aos que atualmente ocupam, observada a sua qualificação profissional.Parágrafo único. O enquadramento a que se refere este artigo
somente terá validade após homologado pela Secretaria da Administração Federal e
publicado no Diário Oficial da União.Art. 10. Encerrado o enquadramento previsto nos arts. 8° e 9°
desta lei, ficará a fundação Capes autorizada a requisitar servidores da
Administração Federal direta, autárquica e fundacional, em igual número ao de vagas
remanescentes de seu Quadro de Lotação.Art. 11. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de sessenta
dias, contados da data da publicação desta lei, adotará as providências necessárias
para a constituição da fundação Capes, observadas as disposições legais aplicáveis.Parágrafo único. Constituída a fundação Capes, mediante
aprovação do seu estatuto, extinguir-se-á o órgão autônomo Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos
orçamentários da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes), para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da
fundação Capes.Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da
República.FERNANDO COLLORJosé GoldembergEste texto não
substitui o publicado no DOU de 10.1.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.404, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8404.htm | L8404Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.404, DE
8 DE JANEIRO DE
1992.Dispõe sobre a criação de
Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no
Quadro do Ministério Público Federal (MPF).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São criados no
Quadro do Ministério Público Federal os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, Código DAS-100, constantes do Anexo I desta lei, bem
como as Funções Gratificadas (FG), constantes do Anexo II, e acrescidas à Tabela
de Gratificação pela Representação de Gabinete as quantidades constantes do
Anexo III.Parágrafo único. As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários
consignados ao Ministério Público Federal.Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 9.1.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.403, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 | Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8403.htm | L8403Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.403, DE
8 DE JANEIRO DE
1992.Mensagem de vetoAutoriza a Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas
condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° São a Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A.
(BR), constituídas nos termos daLei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953,autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus
estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição
de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.Parágrafo
único.(Vetado)Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJoão Eduardo Cerdeira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 9.1.1992* |
1,992 | 8.402, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 | Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8402.htm | L8402Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de vetoProdução de efeito(Vide Decreto nº 6.306, de
2007)Restabelece
os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata oart. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre
Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de
produtos exportados, de que trata oart. 5° do
Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente
sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que
trata oart. 1°, inciso I, do
Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981;IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos
Industrializados, a que se refere oart. 2°, incisos IeII, alíneas a a f,hej, e oart. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990;V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos
internacionais firmados pelo Brasil;VI - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de produto
nacional por Lojas Francas, de que trata oart. 15, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7
de abril de 1976, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto
relativo aos insumos empregados na sua industrialização;VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente
sobre películas de polietileno, com a respectiva manutenção e utilização do crédito
do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que tratam osarts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.276, de 1° de junho de 1973;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)VIII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre aeronaves de
uso militar e suas partes e peças, bem como sobre material bélico de uso privativo das
Forças Armadas, vendidos à União, de que trata oart. 1° da Lei n° 5.330, de 11 de
outubro de 1967;IX -isenção ou redução
do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para
pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos
brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições,
feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios
comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata oart. 3° do Decreto-Lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970,
com a redação dada peloart.
6° do Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971;(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de
juros devidos por financiamentos à exportação, de que tratam oart. 1° do Decreto-Lei
n° 815, de 4 de setembro de 1969, com a redação dada peloart. 87 da Lei n° 7.450, de
23 de dezembro de 1985,e oart. 11 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986;XI - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento
realizadas mediante emissão de conhecimento de depósito e warrant representativos de
mercadorias depositadas para exportação em entrepostos aduaneiros, de que trata oart.
1° do Decreto-Lei n° 1.269, de 18 de abril de 1973;XII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas
por meio de cédula e nota de crédito à exportação, de que trata oart. 2° da Lei n°
6.313, de 16 de dezembro de 1975;XIII - isenção do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente
sobre operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, de que trata
oart. 6° do Decreto-Lei n° 2.434, de 19 de maio de 1988;XIV - não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial)
sobre as exportações, de que trata oart. 1°, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25
de maio de 1982.XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a
respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos
empregados na sua industrialização, de que trata o§ 2° do art. 17 do Decreto-Lei n°
2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de
julho de 1988.§ 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos
incentivos fiscais à exportação de que trata oart. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29
de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa
comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art.
1° do mesmo diploma legal.§ 2° São extensivos às embarcações, como se
exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os
incisos I a V deste artigo.§ 3oNa aplicação do regime aduaneiro especial dedrawbackà industrialização de embarcação de que trata o § 2o, o prazo
de suspensão dos tributos poderá ser de até sete anos.(Incluído pela nº 13.169, de
2015)Art. 2° Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990.Art. 3° As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão
comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações
desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback.(Regulamento)(Regulamento)§ 1° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal
das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do
orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos
acarretarão.§ 2°(Vetado)Art. 4° No prazo de dois anos a partir da data da publicação desta lei, o Poder
Executivo submeterá à apreciação do Congresso Nacional uma avaliação dos incentivos
ora restabelecidos.Art. 5° São revogados os incentivos fiscais previstos noart. 21 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984; noart. 32
da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, e naLei n° 7.752, de 14 de abril de 1989.Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO
COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não
substitui o publicado no DOU de 9.1.1992* |
1,992 | 8.401, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 | Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio. Mensagem de Veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8401.htm | L8401Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.401, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.RegulamentoMensagem de VetoRevogada pela Medida
Provisória 2.228-1, de 2001Texto para
impressãoDispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais
em videograma postas em comércio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1° Caberá ao Poder Executivo, observado o disposto nesta lei, através dos órgãos
responsáveis pela condução da política econômica e cultural do país, assegurar as
condições de equilíbrio e de competitividade para a obra audiovisual brasileira,
estimular sua produção, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no
exterior, colaborar para a preservação de sua memória e da documentação a ela
relativa, bem como estabelecer as condições necessárias a um sistema de informações
sobre sua comercialização.Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se que:I - obra audiovisual é aquela que resulta da fixação de imagens, com ou sem som, que
tenham a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento,
independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou
posteriormente para fixá-las, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;II - obra audiovisual de produção independente é aquela cujo produtor majoritário não
é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de
radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão;III - obra audiovisual cinematográfica ou obra cinematográfica é aquela cuja matriz
original é uma película com emulsão fotossensível ou com emulsão magnética com
definição equivalente ou superior a 1.200 linhas;IV - obra audiovisual videofonográfica é aquela cuja matriz original de reprodução é
uma película com emulsão magnética ou sinais eletrônicos digitalizados;V - obra audiovisual de curta metragem é aquela cuja duração é igual ou inferior a 15
minutos;VI - obra audiovisual de média metragem é aquela cuja duração é superior a 15 minutos
e inferior a 70 minutos;VII - obra audiovisual de longa metragem é aquela cuja duração é superior a 70
minutos;VIII - obra audiovisual publicitária é aquela que veicula mensagem comercial ou
institucional, independentemente de duração ou suporte.Art. 3° Obra audiovisual brasileira é aquela que atende a um dos seguintes requisitos:I - ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida no art.
171, II, da Constituição Federal;II - ser realizada, em regime de co-produção, com empresas de outros países.Parágrafo único. À obra cinematográfica brasileira será fornecido Certificado de
Produto Brasileiro, expedido pelo órgão responsável do Poder Executivo.Art. 4° A produção no Brasil de obra audiovisual estrangeira deverá ser comunicada ao
órgão próprio do Poder Executivo.Parágrafo único. A produção de obra audiovisual estrangeira no Brasil deverá
realizar-se através de contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e
utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros.§ 1º A produção e adaptação de obra
audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa
produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e
técnicos brasileiros.(Renumerado do parágrafo único
pela Lei nº 8.685, de 2010)§ 2º O Poder Executivo poderá reduzir o limite
mínimo, a que se refere o parágrafo anterior, no caso de produções audiovisuais de
natureza jornalístico-noticiosa.(Incluído pela Lei
nº 8.685, de 2010)CAPÍTULO IIDo Estímulo às Atividades AudiovisuaisArt. 5°(Vetado)Art. 6°(Vetado)Art. 7° O Poder Executivo estimulará a associação de capitais nacionais e
estrangeiros, inclusive através dos mecanismos de conversão da dívida externa, para o
financiamento a empresas e a projetos voltados para as atividades mencionadas no art. 1°
desta lei.Parágrafo único. Os depósitos em nome de credores estrangeiros à ordem do Banco
Central serão liberados pelo seu valor de face, em montante a ser fixado pelo Banco
Central.Art. 8°(Vetado)Art. 9°(Vetado)CAPÍTULO IIIDo Programa Nacional de Cinema (Procine)Art. 10.(Vetado)Art. 11.(Vetado)Art. 12.(Vetado)Art. 13.(Vetado)CAPÍTULO IVDo Sistema de Informações e Controle da Comercialização de Obras AudiovisuaisArt. 14. O Sistema de Informações e Controle da Comercialização de Obras Audiovisuais,
de âmbito nacional, será elaborado, custeado e executado por entidades legalmente
constituídas e representativas dos segmentos de produção, distribuição, exibição e
comercialização de obras audiovisuais, tendo em vista sua exatidão, aperfeiçoamento e
desenvolvimento tecnológico.Art. 15. O Sistema de Informações e Controle de Obras Audiovisuais, na atividade
cinematográfica, será elaborado e custeado pela iniciativa privada por meio de
exibidores, distribuidores e produtores.Parágrafo único. O sistema a que se refere este artigo será gerenciado e operado pela
atividade de exibição com a fiscalização dos agentes da distribuição e da produção
cinematográfica.Art. 16. Toda sala ou espaço de exibição pública destinada à exploração de obra
cinematográfica em qualquer suporte deverá, obrigatoriamente, utilizar o sistema de
controle de receitas de bilheteria, constituído pelo ingresso padronizado em forma de
bobina para máquina registradora, talonário ou outro processo que venha a ser
desenvolvido, sendo ainda obrigatório o uso do borderô padronizado, conforme o modelo
aprovado por órgão competente do Poder Executivo.Parágrafo único. Os borderôs padronizados, devidamente preenchidos, deverão ser
remetidos semanalmente pelos exibidores aos distribuidores e aos produtores das obras
cinematográficas audiovisuais.Art. 17. As cópias das obras audiovisuais videofonográficas destinadas à venda,
cessão, empréstimo, permuta, locação ou exibição, com ou sem fins lucrativos, bem
como as obras audiovisuais publicitárias deverão conter em seu suporte físico, de forma
indelével e irremovível, a identificação do detentor do direito autoral no Brasil, com
todas as informações que o identifiquem, conforme modelo aprovado pelo órgão
competente do Poder Executivo.Parágrafo único. O Sistema de Informações e Controle das Obras Audiovisuais na
atividade videofonográfica será custeado, gerenciado e operado pela atividade de
distribuição e locação de obras videofonográficas, com a fiscalização dos agentes
da distribuição e da produção cinematrográficas.Art. 18. As entidades responsáveis pelo Sistema de Informações e Controle da
Comercialização de Obras Audiovisuais emitirão relatórios e divulgarão estatísticas,
que deverão ser encaminhadas ao órgão competente do Poder Executivo.Art. 19. É obrigatório o registro dos contratos de produção, cessão dos direitos de
exploração comercial, importação e exportação de obras audiovisuais em qualquer
suporte ou veículo, no órgão competente.Art. 20. Inclui-se no art. 178 do Decreto-Lei n° 7.903, de 27 de agosto
de 1945, o seguinte inciso:"XIII- Vende, aluga ou utiliza,
sob qualquer forma, com intuito de lucro, direto ou indireto, obras audiovisuais com
violação do direito autoral."CAPÍTULO VDisposições FinaisArt. 21. Os serviços técnicos de copiagem e reprodução de matrizes de obras
cinematográficas, que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro,
deverão ser executados em laboratórios instalados no país.Parágrafo único. As obras cinematográficas estrangeiras consideradas de importante
interesse artístico pelo órgão competente estão dispensadas da exigência de copiagem
obrigatória no país, até o limite de seis cópias, em qualquer formato ou sistema.Art. 22. A obra audiovisual publicitária importada só poderá ser
veiculada no país após submeter-se a processo de adaptação realizado por empresa
produtora brasileira, de acordo com as normas que serão estabelecidas pelo órgão
competente.Art. 23. As empresas públicas de serviços de radiodifusão de sons e imagens procurarão
destinar vinte por cento do tempo de sua programação mensal à exibição de obras
audiovisuais brasileiras de longa, média e curta metragem, de produção independente.Art. 24.(Vetado)Art. 25. A Cinemateca Brasileira ou a entidade credenciada poderá
solicitar o depósito de obra audiovisual brasileira, por ela considerada relevante para a
preservação da memória cultural.Parágrafo único. A cópia a que se refere este artigo deverá ser fornecida em perfeito
estado e será adquirida pelo preço de custo de sua reprodução, só podendo ser
utilizada pela própria cinemateca ou entidade credenciada em atividades culturais, sem
fins lucrativos.Art. 26. O Poder Executivo proverá o órgão competente para a execução e
implementação desta lei dos meios e recursos necessários para o seu fiel cumprimento.Art. 27.(Vetado)CAPÍTULO VIDisposições TransitóriasArt. 28. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar, em
vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e
equipamentos adquiridos entre 1° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1993, utilizados
pelo adquirente para exibição, produção, ou de laboratórios de imagens ou de
estúdios de som para obras audiovisuais.Art. 29. Por um prazo de dez anos, as empresas proprietárias,
locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública
comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras, de longa metragem, por
determinado número de dias, que será fixado anualmente por decreto do Poder Executivo.§1° A exibição de obras cinematográficas brasileiras far-se-á proporcionalmente, no
semestre, podendo o exibidor antecipar a programação do semestre seguinte.§2° A aferição do cumprimento do disposto neste artigo far-se-á semestralmente por
órgão designado pelo Poder Executivo.(Regulamento)§3° O não cumprimento da obrigatoriedade de que trata este artigo
sujeitará o infrator a uma multa correspondente ao valor de dez por cento da renda média
diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo
número de dias em que a obrigação não foi cumprida.Art. 30. Por um prazo de dez anos as empresas de distribuição de vídeo
doméstico terão, entre seus títulos disponíveis, obrigatoriamente, um percentual de
obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras.§1° O percentual a que se refere este artigo será fixado anualmente por decreto do Poder
Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de
distribuição, produção e comercialização de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, que devem manifestar unanimemente sua concordância com o percentual
fixado.Art. 30. Até o ano 2003, inclusive, as empresas
distribuidoras de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras
audiovisuais cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a
lançá-las comercialmente.(Redação dada pela Lei nº
8.685, de 2010)§ 1º O percentual de lançamentos e títulos a que
se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades
de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e
comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas.(Redação dada pela Lei nº 8.685, de 2010)§2° O não cumprimento da obrigatoriedade de que trata este artigo sujeitará o infrator a
uma multa correspondente ao valor médio, aferido pelo órgão competente do Poder
Executivo, das obras brasileiras não adquiridas para o cumprimento do disposto neste
artigo.Art. 31.(Vetado)Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJoão Eduardo Cerdeira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1992.* |
1,992 | 8.400, de 7.1.92 Publicada no DOU de 8.1.92 | Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8400.htm | L8400Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.400, DE
7 DE JANEIRO DE
1992.Mensagem de vetoReajusta a
pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° A pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República
pelaLei n° 1.593, de 23 de abril de 1952,alterada pelas Leis n°s 6.095, de 30
de agosto de 1974 e 7.481, de 4 de junho de 1986, será equivalente à pensão das
viúvas dos ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal.Art.
2° A pensão de que trata o artigo anterior é vitalícia e intransferível, devendo
ser reajustada, no mesmo percentual, sempre que majoradas as pensões pagas pelo
Tesouro Nacional.Art.
3° É vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos
cofres públicos federais, resguardado o direito de opção.Art.
4°(Vetado)Art.
5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de janeiro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 8.1.1992* |
1,992 | 8.399, de 7.1.92 Publicada no DOU de 8.1.92 | Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências". | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8399.htm | L8399Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992.Revogado pela nº 13.319,
de 2016Texto para impressãoEspecifica
a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7.
920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá
outras providências".O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° Os recursos
originados pelo adicional tarifário criado pelaLei n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989,
e incidentes sobre as tarifas aeroportuárias referidos noart. 3° da Lei n° 6.009, de
26 de dezembro de 1973, serão destinadas especificamente da seguinte forma:I -
oitenta por cento a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema
aeroviário de interesse federal;I - setenta e quatro vírgula setenta e seis por cento a serem
utilizados diretamente pelo Governo federal, no sistema aeroviário de interesse
federal; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)I - 74,76% (setenta e
quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) a serem
utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de
interesse federal; e(Redação dada pela
Lei nº 12.648, de 2012)II - vinte por cento
destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional
ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.II - vinte e cinco vírgula vinte e quatro por cento destinados à
aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou
estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)II - 25,24% (vinte e
cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à
aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional
ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.(Redação dada pela
Lei nº 12.648, de 2012)II –
25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento)
destinados à aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional
ou estadual.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 600, de 2012)II - 25,24% (vinte e
cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à
aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual.(Redação
dada pela Lei nº 12.833, de 2013)§ 1° As tarifas
aeroportuárias a que se refere este artigo abrangem somente as tarifas de embarque, de
pouso, de permanência, de armazenagem e capatazia, não incidindo sobre as tarifas de uso
dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações.§ 2° A parcela de vinte
por cento especificada neste artigo constituirá o suporte financeiro de um Programa
Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os Planos
Aeroviários Estaduais e estabelecidos através de convênios celebrados entre os Governos
Estaduais e o Departamento de Aviação Civil, do Ministério da Aeronáutica.§ 2oA
parcela de vinte por cento especificada neste artigo constituirá o
suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser
proposto e instituído de acordo com os Planos Aeroviários Estaduais e
estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos
Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 527, de 2011).§ 2oA parcela de 20%
(vinte por cento) especificada neste artigo constituirá o suporte financeiro do
Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo
com os Planos Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios
celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da
Presidência da República.(Redação dada pela Lei nº
12.462, de 2011)§ 2oA parcela de vinte e cinco vírgula vinte e
quatro por cento especificada no inciso II docaputconstituirá o suporte
financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e
instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio
de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 2º
A parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos
por cento) especificada no inciso II docaputconstituirá o suporte
financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e
instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido
por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.(Redação dada pela Lei nº
12.648, de 2012)§ 2oA parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos
por cento) especificada no inciso II docaputconstituirá o
suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos – PROFAA.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 600, de 2012)§ 2oA parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos
por cento) especificada no inciso II docaputconstituirá o suporte
financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA.(Redação
dada pela Lei nº 12.833, de 2013)§ 3° Serão
contemplados com recursos dispostos no parágrafo anterior os Aeroportos Estaduais
constantes dos Planos Aeroviários, e que sejam objeto de convênio específico firmado
entre o Governo Estadual interessado e o Departamento de Aviação Civil, do Ministério
da Aeronáutica.§ 3oSerão
contemplados com recursos dispostos no § 2oos
aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários, e que sejam
objeto de convênio específico firmado entre o Governo Estadual
interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 527, de 2011).§ 3oSerão contemplados com os recursos dispostos no § 2oos
aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários e que sejam objeto de
convênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria
de Aviação Civil da Presidência da República.(Redação dada pela Lei nº
12.462, de 2011)§ 3oPoderão ser contemplados com os recursos dispostos no § 2oos aeródromos públicos de interesse regional ou estadual que sejam
objeto de convênio específico firmado entre o Governo estadual
interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.(Redação dada pela
Medida Provisória nº 600, de 2012)§ 3oPoderão ser contemplados com os recursos dispostos no § 2oos aeródromos públicos de interesse regional ou estadual que sejam
objeto de convênio específico firmado entre o governo estadual
interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.(Redação
dada pela Lei nº 12.833, de 2013)§ 4° Nos convênios de
que trata o parágrafo anterior deve constar cláusula de definição da contrapartida que
deve ser atribuída às partes, correspondendo ao percentual de recursos a serem alocados
por cada uma, para a realização das obras conveniadas.Art. 2° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 7 de janeiro,
de 1992; 171° da independência e 104° da República.FERNANDO COLLORSócrates da Costa MonteiroEste texto não substitui o
publicado no DOU de 8.1.1992.* |
1,992 | 8.398, de 7.1.92 Publicada no DOU de 8.1.92 | Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8398.htm | L8398Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.398, DE 7 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de vetoTexto compiladoDispões sobre a base de
cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art.1° A pessoa jurídica tributada pelo imposto sobre a renda poderá
reduzir a base de cálculo das contribuições devidas ao Fundo de Investimento Social
(Finsocial) e ao PIS/Pasep, mediante estorno da receita que tiver incluída na mesma base,
produzida pelos títulos emitidos por entidades de direito público, que permanecerem sob
sua titularidade, ininterruptamente, por mais de vinte e oito dias.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)§1° No caso das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
poderá ser excluída da base de cálculo das contribuições referidas a receita
produzida pelos títulos emitidos por entidades de direito público, independentemente do
prazo de permanência sob titularidade daquelas, ficando essa exclusão limitada ao valor
dos rendimentos apropriados em cada período.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)§2° O disposto neste artigo aplica-se aos títulos emitidos e operações efetuadas a
partir da data de vigência desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)§3° Fica vedado deduzir da base de cálculo das contribuições de que trata este artigo
os encargos com a captação de recursos de terceiros, qualquer que seja a forma,
aplicados na aquisição de títulos da espécie.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)Art.2° As instituições financeiras poderão excluir da base de cálculo
das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep as receitas produzidas em
operações vinculadas ao crédito rural, nos termos da regulamentação em vigor.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)§1° Fica vedada a dedução da base de cálculo das contribuições de que trata este
artigo da variação monetária passiva dos recursos captados do público destinados a
operações de crédito rural.(Revogado
pela Lei nº 9.701, de 1998)§2º O disposto neste artigo aplica-se às operações contratadas a partir da data de
vigência desta lei, bem como a operações contratadas anteriormente, desde que
vinculadas ao custeio da safra de verão 1991/92.(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)Art.3° As instituições financeiras poderão excluir da base de cálculo
das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep as receitas produzidas em
operações de empréstimo e de financiamento realizadas com pessoas jurídicas, com prazo
não inferior a trinta dias.(Revogado
pela Lei nº 9.701, de 1998)§1° O disposto neste artigo aplica-se às operações contratadas a partir da vigência
desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.701,
de 1998)§2° Fica vedada a dedução da base de cálculo de que trata este artigo dos encargos com
a captação de recursos de terceiros, inclusive em operações de repasse e
refinanciamento, destinadas à aplicação nas operações mencionadas no caputdeste
artigo.(Revogado pela Lei nº 9.701, de
1998)Art.4° Os dispositivos abaixo, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:I - a alínea a do inciso V do
art. 12:"Art. 12
................................................................................................................................V -
.................................................................a)a pessoa física,
proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração
mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por
intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,
ainda que de forma não contínua";II - o inciso VII do art. 12:"Art. 12 ...................
............................................................................................................VII -como segurado especial:
o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia
familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde
que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo."III - otítulo do Capítulo VI:"Da Contribuição do
Produtor Rural e do Pescador."IV -(Vetado)V - o § 2° do art. 25:"Art. 25
..............................................................................................................................................§ 2°Integram a produção, para os efeitos deste
artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a
processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento,
lenhamento, pasteurização, resfriamento, socagem, fermentação, embalagem,
cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação,
bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos."Parágrafo único. As alterações introduzidas por este artigo vigoram, retroativamente,
à data de entrada em vigor da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de janeiro de 1992;
171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.1.1992 |
1,992 | 8.397, de 6.1.92 Publicada no DOU de 7.1.92 | Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8397.htm | L8397Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.Institui medida cautelar fiscal
e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou
no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e dessa execução é sempre dependente.Art. 1° O procedimento
cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e respectivas autarquias.(Redação dada pela
Lei nº 9.532, de 1997)Parágrafo único. O requerimento da medida
cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe
da prévia constituição do crédito tributário.(Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997)Art. 2° A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em
procedimento administrativo, quando o devedor:Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de
1997)(Produção de efeito)I - sem domicílio certo,
intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo
fixado;II - tendo domicílio
certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que
possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr seus bens
em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a frustrar a execução
judicial da Dívida Ativa;III - caindo em insolvência, aliena ou
tenta alienar bens;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)IV - notificado pela Fazenda Pública para que
proceda ao recolhimento do crédito fiscal vencido, deixa de pagá-lo no prazo legal,
salvo se garantida a instância em processo administrativo ou judicial;IV - contrai
ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;(Redação dada pela
Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)V - possuindo bens de raiz, intenta
aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres
e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública.V - notificado pela Fazenda Pública para
que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:(Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo
se suspensa sua exigibilidade;(Incluída pela Lei nº 9.532, de
1997)(Produção de efeito)b) põe ou tenta por seus bens em nome de
terceiros;(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)VI - possui débitos, inscritos ou não em
Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)VII - aliena bens ou direitos sem proceder
à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em
virtude de lei;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)VIII - tem sua inscrição no cadastro de
contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;(Incluído
pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)IX - pratica outros atos que dificultem ou
impeçam a satisfação do crédito.(Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997)(Produção de efeito)Art. 3° Para a
concessão da medida cautelar fiscal é essencial:I - prova literal da
constituição do crédito fiscal;II - prova documental de
algum dos casos mencionados no artigo antecedente.Art. 4° A decretação
da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do
requerido, até o limite da satisfação da obrigação.§ 1° Na hipótese de
pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente,
podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do
contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações
fiscais, ao tempo:a) do fato gerador, nos
casos de lançamento de ofício;b) do inadimplemento da
obrigação fiscal, nos demais casos.§ 2° A
indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a
qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de
administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.§ 3° Decretada a medida
cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco
Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que
processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas
atribuições, façam cumprir a constrição judicial.Art. 5° A medida
cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública.Parágrafo único. Se a
execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.Art. 6° A Fazenda
Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que
indicará:I - o Juiz a quem é
dirigida;II - a qualificação e o
endereço, se conhecido, do requerido;III - as provas que
serão produzidas;IV - o requerimento para
citação.Art. 7° O Juiz
concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de
justificação prévia e de prestação de caução.Parágrafo único. Do
despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.Art. 8° O requerido
será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que
pretenda produzir.Parágrafo único.
Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:a) de citação,
devidamente cumprido;b) da execução da
medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.Art. 9° Não sendo
contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos
alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.Parágrafo único. Se o
requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e
julgamento, havendo prova a ser nela produzida.Art. 10. A medida
cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de
garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma doart. 9° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.Parágrafo único. A
Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo
de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.Art. 11. Quando a medida
cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data
em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.Art. 12. A medida
cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do
processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada
ou modificada.Parágrafo único. Salvo
decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o
período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.Art. 13. Cessa a
eficácia da medida cautelar fiscal:I - se a Fazenda Pública
não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;II - se não for
executada dentro de trinta dias;III - se for julgada
extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;IV - se o requerido
promover a quitação do débito que está sendo executado.Parágrafo único. Se,
por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o
pedido pelo mesmo fundamento.Art. 14. Os autos do
procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública.Art. 15. O indeferimento
da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução
judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no
procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de
transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em
renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.Art. 16. Ressalvado o
disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa
julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.Art. 17. Da sentença que
decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o
requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.Art. 18. As disposições
desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais
previstas noart. 195 da Constituição
Federal.Art. 19. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro
de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1992 eretificado em
16.1.1992* |
1,992 | 8.396, de 2.1.92 Publicada no DOU de 6.1.92 | Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8396.htm | L8396Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.396, DE 2 DE JANEIRO DE
1992.Revogado pela Lei nº
11.508, de 2007Texto para impressãoAltera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre
o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de
Exportações, e dá outras providênciasO
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os arts. 1°, 2°, 5°, 7°, 11 e 12 do Decreto-Lei n° 2.452,
de 29 de julho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:Art . 1°É o Poder Executivo autorizado a
criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportações (ZPE)
sujeitas ao regime jurídico instituído por esta lei, com a finalidade de reduzir
desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a
difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.Parágrafo único.As ZPE caracterizam-se como
áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas
para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior, sendo
consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.Art . 2°A criação de ZPE far-se-á por
decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em
conjunto ou isoladamente........................................................................5°A concessão de ZPE caducará se no
prazo de doze meses, contados da autorização, a administradora da ZPE não tiver
iniciado, efetivamente, as obras de infra-estrutura de acordo com o cronograma previsto no
projeto de instalação.6°Em se tratando de ZPE já aprovada, o
prazo de que trata o parágrafo anterior será de vinte e quatro meses, a partir da data
de publicação desta lei.........................................................................Art . 5°E vedada a instalação em ZPE de
empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já
instaladas no País..........................................................................Art . 7°O ato que autorizar a instalação de
empresas em ZPE assegurará o tratamento instituído por esta lei pelo prazo de até vinte
anos.Parágrafo único. O tratamento assegurado
poderá ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido,
nos casos em que a empresa tenha atingido os objetivos, respeitados os requisitos e
condições estabelecidas na autorização, e a continuação do empreendimento garanta a
manutenção de benefícios iguais ou superiores para a economia do País...........................................................................Art . 11.A empresa instalada em ZPE terá o
seguinte tratamento tributário em relação ao imposto sobre a renda:I -com relação aos lucros auferidos,
observar-se-á o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas
domiciliadas no País, vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o
art. 6° deste decreto-lei, ressalvado tratamento legal mais favorável instituído
posteriormente;II -isenção do imposto incidente sobre as
remessas e os pagamentos realizados, a qualquer título, a residentes e domiciliados no
exterior.1°Para fins de apuração do lucro
tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de
bens adquiridos no mercado externo.2°O tratamento tributário previsto neste
artigo poderá ser garantido, no caso de prorrogação do prazo de autorização de
funcionamento, desde que a empresa se comprometa a elevar os gastos mínimos no País
(alínea c do § 2° do art. 6°, conforme dispuser o regulamento).Art . 12.As importações e exportações de
empresa autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte tratamento
administrativo:I -será dispensada a obtenção de licença
ou autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de
interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedada quaisquer outras
restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e
serviços que não as impostas por esta lei;..........................................................................1º
..................................................................................................................................................b)sujeitos a regime de cotas aplicáveis
às exportações do País, vigentes na data de aprovação do projeto ou que venha a ser
instituído posteriormente.............................................................................Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aalínea d do § 2° do art. 6°, oart. 1°caput, e§§ 1°e2°, e oart. 20 do Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho
de 1988.Brasília, 2 de janeiro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraSimá Freitas de MedeirosEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.1.1992* |
1,992 | 8.395, de 2.1.92 Publicada no DOU de 6.1.92 | Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8395.htm | L8395Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.395, DE
2 DE JANEIRO DE
1992.Mensagem de vetoAutoriza a
Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de
sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos
Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° É a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa), subsidiária da Petróleo Brasileiro
S.A. (Petrobrás) constituída na forma do disposto noart. 39 da Lei n° 2.004, de
3 de outubro de 1953, autorizada no exercício das atividades previstas no seu
estatuto social, a participar minoritariamente, de sociedades de capitais
privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe,
Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, responsáveis pela implantação de
projetos que venham a consolidar os investimentos efetuados na implantação de
novas infra-estruturas ou na ampliação das capacidades produtivas das unidades
instaladas no Eixo Químico do Nordeste, restringindo-se a referida autorização
aos projetos aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, de acordo
com os termos do Programa Nacional da Petroquímica 1990-1998 publicado no Diário
Oficial da União, em 22 de fevereiro de 1990, páginas 3600 a 3605.Parágrafo
único.(Vetado)Art.
2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de janeiro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORSimá Freitas de MedeirosEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 6.1.1992* |
1,993 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
1,993 | 8.841, de 27.12.93 Publicada no DOU de 28.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$ 4.073.052.263,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8841.htm | L8841Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de
CR$ 4.073.052.263,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de
CR$ 3.377.871.544,00 (três bilhões, trezentos e setenta e sete milhões,
oitocentos e setenta e um mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social
da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor
de CR$ 258.534.597,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e trinta e
quatro mil e quinhentos e noventa e sete cruzeiros reais), para atender à
programação constante do Anexo II desta Lei.Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
crédito especial até o limite de CR$ 436.646.122,00 (quatrocentos e trinta e seis
milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e dois cruzeiros
reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.Art.
4º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são
decorrentes das seguintes fontes:I -
Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de CR$ 75.490.249,00
(setenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil e duzentos e quarenta e
nove cruzeiros reais);II -
Recursos Diretamente Arrecadados - Outras fontes, no valor de
CR$ 3.997.231.005,00 (três bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, duzentos
e trinta e um mil e cinco cruzeiros reais);III -
Recursos de outras fontes - Recursos diversos, no valor de CR$ 331.009,00
(trezentos e trinta e um mil e nove cruzeiros reais).Art.
5º Ficam alteradas as receitas das entidades beneficiárias deste crédito,
conforme Anexos IV, V, VI e VII desta Lei.Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.840, de 27.12.93 Publicada no DOU de 28.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$ 3.829.717.756,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8840.htm | L8840Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura,
do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de
CR$ 3.829.717.756,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de
CR$ 3.781.673.878,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, seiscentos
e setenta e três mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros reais), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
crédito especial até o limite de CR$ 48.043.878,00 (quarenta e oito milhões,
quarenta e três mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros reais), para atender
à programação constante do Anexo II desta Lei.Art.
3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo III
desta Lei, nos montantes especificados.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.839, de 27.12.93 Publicada no DOU de 28.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8839.htm | L8839Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais
até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar,
da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de
CR$ 2.058.773.142,00 (dois bilhões, cinqüenta e oito milhões, setecentos e
setenta e três mil, cento e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral, crédito especial até o limite de CR$ 5.425.000,00 (cinco milhões,
quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação
constante do Anexo III desta Lei.Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IV desta Lei, nos montantes
especificados.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.12.1993*Download para anexo |
1,993 | 8.838, de 27.12.93 Publicada no DOU de 28.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 295.465.682,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8838.htm | L8838Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.838, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
crédito suplementar no valor de CR$295.465.682,00, para os fins que
especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de
CR$291.463.898,00 (duzentos e noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta e
três mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros reais), para atender à
programação indicada do Anexo I desta Lei.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de
CR$4.001.784,00 (quatro milhões, um mil e setecentos e oitenta e quatro
cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.Art.
3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de fundo e de
entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo III desta
Lei.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.837, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8837.htm | L8837Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.837, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração
Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para os fins
que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei n°
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional -
Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de
CR$ 6.689.938.335,00 (seis bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões,
novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da:I -
anulação parcial das dotações no valor de CR$ 5.052.262.085,00 (cinco bilhões,
cinqüenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil e oitenta e cinco
cruzeiros reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, no montante
especificado;II -
incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de
outras fontes no valor de CR$ 1.617.676.250,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete
milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros reais),
conforme indicado nos Anexos III a VI desta Lei, no montante especificado; eIII -
incorporação de recursos provenientes de operação de crédito externo no valor de
CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), conforme indicado no Anexo
VII desta Lei, no montante especificado.Art.
3° Em decorrência da abertura do presente crédito fica alterada a receita da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, conforme o Anexo VIII desta
Lei.Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
23 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.836, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8836.htm | L8836Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para os fins
que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 805.863,00 (oitocentos e cinco mil,
oitocentos e sessenta e três cruzeiros reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 10.404.456,00 (dez milhões,
quatrocentos e quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais),
para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.Art.
3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial de dotações, na forma do Anexo III desta Lei, nos montantes
especificados.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.835, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8835.htm | L8835Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00 para os fins
que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00 (dezesseis
bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e cento e
setenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial de dotações, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art.
3º Ficam alteradas as receitas das entidades integrantes deste crédito, conforme
indicado nos Anexos III e IV, nos montantes especificados.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.834, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8834.htm | L8834Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00 para os
fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 82.632.518.493,00 (oitenta e dois
bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, quinhentos e dezoito mil e
quatrocentos e noventa e três cruzeiros reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993),em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.459.875.738,00 (um bilhão,
quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e
setecentos e trinta e oito cruzeiros reais), para atender à programação
constante do Anexo II desta Lei.Art.
3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de outras fontes e de
transferências na forma do Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.833, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.190.597.716,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8833.htm | L8833Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.190.597.716,00,
para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social
da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993),em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.190.597.716,00 (cento
e quinze bilhões, cento e noventa milhões, quinhentos e noventa e sete mil e
setecentos e dezesseis cruzeiros reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.832, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$461.691.450,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8832.htm | L8832Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.832, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de CR$2.227.500,00 e crédito especial até o
limite de CR$ 461.691.450,00 para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 (dois milhões, duzentos e vinte
e sete mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante
especificado.Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993),em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00 (quatrocentos e sessenta e um
milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros
reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.Art.
4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV desta Lei, nos
montantes especificados.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.831, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de CR$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8831.htm | L8831Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no
valor de CR$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, créditos suplementares
no valor de CR$ 8.868.928.757,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e oito
milhões, novecentos e vinte e oito mil e setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
decorrentes da anulação de dotações indicadas no Anexo II, em montantes
especificados.Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
22 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.830, de 23.12.93 Publicada no DOU de 24.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de CR$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8830.htm | L8830Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura,
do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de
CR$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que
especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
crédito especial até o limite de CR$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de
cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art.
2º Referida programação se destina a atender despesas com assentamento de
trabalhadores rurais no Estado do Rio Grande do Sul.Art.
3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da
anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei.Art.
4º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na forma do Anexo III desta
Lei.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23
de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993Download para anexo* |
1,993 | 8.829, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8829.htm | L8829Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.RegulamentoVide texto compiladoCria,
no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de
Chancelaria, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º Constituem parte integrante do Serviço Exterior Brasileiro as Carreiras de
Diplomata, regulada pelaLei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, de
Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.Parágrafo único. Somente poderão ser designados para missões
permanentes no exterior os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, preservadas as
situações previstas noart. 68 da Lei nº 7.501, de 27 de
junho de 1986.Art. 2º Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de
formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.Art. 3º Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de
formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se:I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a
responsabilidade e complexidade das atribuições;II - Classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos
com atribuições e responsabilidades assemelhadas;III - Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição
do servidor na classe;IV - qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e
desenvolvimento na carreira.CAPÍTULO IIDa ConstituiçãoArt. 5º O fixo de lotação da Carreira de Oficial de Chancelaria é de mil cargos,
conforme referido no Anexo I.(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 6º O fixo de lotação da Carreira de Assistente de
Chancelaria é de mil e duzentos cargos, conforme referido no Anexo I.(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)CAPÍTULO IIIDo IngressoArt. 7º O ingresso nas carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria
far-se-á no padrão I da classe inicial, mediante habilitação em concurso público.Parágrafo único. O concurso público a que se refere este
artigo realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório,
consistindo em:a) prova de conhecimentos que incluirá exame escrito;b) conclusão do Curso de Preparação à Carreira de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, com aulas e provas, em disciplinas inerentes
às atribuições das respectivas carreiras.Art. 8º É requisito para ingresso no cargo de Oficial de Chancelaria o certificado de
conclusão de curso superior, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou
reconhecido.Art. 9º É requisito para ingresso no cargo de Assistente de Chancelaria o certificado de
conclusão de curso de segundo grau, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou
reconhecido.CAPÍTULO IVDo Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e daQualificação ProfissionalArt. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e
promoção, a seguir definidas:I - progressão, a passagem do servidor de um padrão para o
seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especificados para a
avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência no cargo;II - promoção, a passagem do servidor de uma classe para a
imediatamente superior da respectiva carreira.Art. 11. O interstício mínimo para progressão será de doze meses.Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de:I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento
para esse fim instituídos;II - avaliação de desempenho;III - cumprimento do interstício;IV - existência de vaga.Parágrafo único. A habilitação em curso de aperfeiçoamento
somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta
lei.Art. 13. As condições para a progressão e a promoção serão definidas em regulamento.Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a criação de
comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e
de apuração de antigüidade.Art. 14. Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão
observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e antigüidade:I - para a Classe Especial, oitenta por cento das vagas por
merecimento e vinte por cento por antigüidade;II - para a Classe A, sessenta por cento das vagas por
merecimento e quarenta por cento por antigüidade.Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de
Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas
as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por
antiguidade:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - para a Classe Especial, a promoção será
somente por merecimento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - para a Classe C, oitenta por cento das
vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - para a Classe B, sessenta por cento das
vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 14.
Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de
Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas
por merecimento e por antiguidade:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - para a Classe Especial, a
promoção será somente por merecimento;(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)II - para a Classe C, oitenta
por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - para a Classe B, sessenta
por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)Art. 15. Poderá ser promovido por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os
seguintes requisitos:I - à Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de
efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso
de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC);II - à Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo
exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de
Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC).Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de
Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - à Classe Especial, contar o Oficial de
Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de
serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de
Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - à Classe C, contar o
Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo
exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de
seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no
Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - à Classe B, contar o Oficial de
Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de
serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de
Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 15.
Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que
satisfizer os seguintes requisitos:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - à Classe Especial, contar o
Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício
na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços
prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de
Oficial de Chancelaria - CEOC;(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)(Vide Lei nº 12.702, de 2012)II - à Classe C, contar o
Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços
prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial
de Chancelaria - CCOC; e(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - à Classe B, contar o
Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços
prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial
de Chancelaria - CAOC.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)III - à classe B,
contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo
exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso
de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)III - à Classe B, contar o
Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo
exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no
Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)Art. 16. Poderá ser promovido por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer
os seguintes requisitos:I - à Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de
efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no curso
de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC);II - à Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo
exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de
Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE).Art. 16. Será candidato
à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os
seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - à Classe Especial, contar o Assistente de
Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na
Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de
serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de
Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - à Classe C, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo
de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no
Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - à Classe B, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo
de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no
Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 16.
Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que
satisfizer os seguintes requisitos:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - à Classe Especial, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez
anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de
Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC;(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)(Vide Lei nº 12.702, de 2012)II - à Classe C, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício
na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de
serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de
Assistente de Chancelaria - CCAC; e(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - à Classe B, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício
na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de
serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento
para o Serviço no Exterior - CTSE.(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)III - à classe B,
contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no
Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)III - à Classe B, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no
Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)Art. 17. As frações que porventura vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no art.
14 serão completados em favor do critério de merecimento.Art. 18. A antigüidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em
conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras.Parágrafo único. A antigüidade será computada a partir da
data em que o servidor entrar no efetivo exercício do cargo, ou a partir da data de
vigência do ato de promoção ou progressão.Art. 19. Para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício prestado no exterior,
serão considerados apenas os períodos em que o servidor cumpriu missões permanentes,
computando-se em dobro o tempo de serviço prestado em postos do Grupo C, assim
classificados nos termos doart. 14 da Lei nº 7.501, de 27 de
junho de 1986.Art. 19. Contam-se, para efeito de apuração
de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial
de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - missões permanentes; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - missões transitórias ininterruptas de
duração igual ou superior a um ano.(Incluído
pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 1º Será computado em dobro, somente
para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos
do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento
em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria
completarem um ano de efetivo exercício no posto.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 2º Nas hipóteses previstas nocaputdeste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício
no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de
Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida,
excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à:(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - licença para trato de interesses
particulares;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - licença para afastamento do cônjuge ou
companheiro;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - licença para trato de doença em pessoa
da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não
haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do
Assistente de Chancelaria;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)IV - licença extraordinária; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)V - investidura em mandato eletivo, cujo
exercício lhe exija o afastamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 19.
Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os
períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria
cumpriram:(Redação dada
pela Lei nº 12.269, de 2010)I - missões permanentes; e(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)II - missões transitórias
ininterruptas de duração igual ou superior a um ano.(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 1oSerá
computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no
exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado
a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de
Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto.(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 2oNas
hipóteses previstas nocaputdeste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo
compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente
de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os
períodos de afastamento relativos à:(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)I - licença para trato de
interesses particulares;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)II - licença para afastamento do
cônjuge ou companheiro;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)III - licença para trato de
doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a
doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou
do Assistente de Chancelaria;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)IV - licença extraordinária; e(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)V - investidura em mandato
eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)Art. 20. Somente por antigüidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar em
gozo de licença extraordinária ou investido em mandato eletivo ou classista, cujo
exercício lhe exija o afastamento do serviço.Art. 20. Não poderá ser
promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria
temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - licença para trato de interesses
particulares;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - licença por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - licença para trato
de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a
doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de
Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)IV - licença extraordinária; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)V - investidura em mandato eletivo, cujo
exercício lhe exija o afastamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 20.
Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria
temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - licença para trato de
interesses particulares;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)II - licença por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)III - licença para trato de
doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença
não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do
Assistente de Chancelaria;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)IV - licença extraordinária; e(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)V - investidura em mandato
eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)CAPÍTULO VDo Exercício no ExteriorArt. 21. O instituto da remoção, de que trata aLei nº 7.501, de 27
de junho de 1986, quando aplicado aos Oficiais de Chancelaria e aos Assistentes de
Chancelaria, obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do
Ministério das Relações Exteriores.(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).Art.
21. O instituto da
remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço
Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos
planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério
das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de
Chancelaria.(Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006)Art.
21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do
Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo
órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de
Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Art. 21. O instituto da
remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior
Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de
pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de
Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)Art. 22. Nas remoções de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes
disposições:I - estágio inicial mínimo de quatro anos de efetivo
exercício na Secretaria de Estado;I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na
Secretaria de Estado;(Redação dada pela Lei nº 9.458, de
1997)II - cumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência
em cada posto e de dez anos consecutivos no exterior;III - cumprimento de prazo mínimo de quatro anos de efetivo
exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior;III - cumprimento dos prazos, a seguir
estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas
missões permanentes no exterior:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)a) quatro anos se retornar de posto dos
grupos A ou B;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)b) três anos se retornar de posto do grupo C;
e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)c) dois anos se retornar de posto do grupo D;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - cumprimento dos prazos, a
seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas
missões permanentes no exterior:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)a) 4 (quatro) anos se retornar
de posto dos grupos A ou B;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)b) 3 (três) anos se retornar de
posto do grupo C; e(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)c) 2 (dois) anos se retornar de
posto do grupo D;(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)III - cumprimento
dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado
entre duas missões permanentes no exterior:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)a) tendo servido
em dois ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano
em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; dois anos em caso de remoção
para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A;(Redação dada pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)b) tendo servido
em apenas um posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de
Estado de um ano;(Redação
dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)c) tendo servido
em apenas um posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de
um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; de dois anos em caso de
remoção para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do
grupo A; e(Redação dada pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)d) tendo servido
em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de
um ano em caso de remoção para posto do grupo D; dois anos em caso de remoção
para posto do grupo C; três anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de
quatro anos em caso de remoção para posto do grupo A.(Incluído pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)III - cumprimento dos
prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado
entre 2 (duas) missões permanentes no exterior:(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)a) tendo servido em 2 (dois)
ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano,
em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso
de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção
para posto do grupo A;(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)b) tendo servido em apenas 1
(um) posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado
de 1 (um) ano;(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)c) tendo servido em apenas 1
(um) posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1
(um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos,
em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de
remoção para posto do grupo A; e(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)d) tendo servido em apenas 1
(um) posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de
1(um) ano, em caso de remoção para posto do grupo D, de 2 (dois) anos, em
caso de remoção para posto do grupo C, de 3 (três) anos, em caso de remoção
para posto do grupo B, e de 4 (quatro) anos, em caso de remoção para posto
do grupo A.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)IV - habilitação no Curso de Treinamento para o Serviço no
Exterior (CTSE) para o Assistente de Chancelaria.(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).IV- aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE para
o Oficial de Chancelaria e no Curso de Treinamento para o Serviço no
Exterior - CTSE para o Assistente de Chancelaria.(Redação dada pela
Lei nº 11.440, de 2006)IV - aprovação no Curso de
Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)IV - aprovação no Curso de
Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção.(Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)Parágrafo único. O prazo máximo de dez anos consecutivos de permanência no
exterior poderá, atendida à conveniência do serviço e ao interesse do servidor,
estender-se a doze anos, desde que nesse período um dos postos seja do Grupo C.§ 1oOs requisitos
para os referidos cursos serão definidos em ato do Ministro de Estado
das Relações Exteriores.(Incluído pela Lei
nº 11.440, de 2006)§ 2oO prazo máximo
de 10 (dez) anos consecutivos de permanência no exterior poderá
estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do
servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos
grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de
Estado das Relações Exteriores.(Renumerado do
parágrafo único pela Lei nº 11.440, de 2006)Art. 23. Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do
serviço, serão, a critério da Administração, efetuadas remoções de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria para a Secretaria de Estado antes de cumpridos
os prazos a que se refere o artigo anterior.(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).(Revogada pela Lei
nº 11.440, de 2006)Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de
Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da
Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:I - os que estiverem servindo em posto do Grupo A somente
poderão ser removidos para o posto do grupo B ou C;(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).II - os que estiverem servindo em posto do Grupo B somente
poderão ser removidos para o posto do Grupo A ou B;(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).III - os que estiverem servindo em posto do Grupo C somente
poderão ser removidos para o posto do Grupo A.(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).§ 1º As remoções que não se ajustem aos critérios
estabelecidos nos incisos II e III deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante
solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da Administração.(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).§ 2º O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria
removidos para a Secretaria de Estado nas condições do parágrafo anterior, tendo
servido apenas em posto do Grupo A, não poderão, na remoção seguinte, ser designados
para missão permanente em posto daquele mesmo Grupo.(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).§ 3º(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).§ 4º(Vide Medida Provisória nº
319, de 2006).I - os que estiverem servindo em posto do grupo A
somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D;(Redação dada pela
Lei nº 11.440, de 2006)II - os que estiverem servindo em
posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A
ou B; e(Redação
dada pela Lei nº 11.440, de 2006)III - os que estiverem servindo em
posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do
grupo A.(Redação
dada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 1oAs remoções
que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do
caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação,
por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e
manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato.(Redação dada pela
Lei nº 11.440, de 2006)§ 2oO Oficial de
Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de
Estado nas condições do § 1odeste artigo, tendo
servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção seguinte, ser
designados para missão permanente em posto daquele mesmo grupo, após
permanência de 4 (quatro) anos na Secretaria de Estado.(Redação dada pela
Lei nº 11.440, de 2006)§ 3oSomente em
casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a
critério da administração, efetuadas remoções de Oficial de Chancelaria
e de Assistente de Chancelaria para a Secretaria de Estado antes de
cumpridos os prazos a que se refere o art. 22 desta Lei.(Incluído pela Lei
nº 11.440, de 2006)§ 4oOs prazos a
que se referem os arts. 15 e 16 desta Lei poderão ser reduzidos de 1/3
(um terço) caso o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria
cumpram, na classe, missão permanente ou transitória ininterrupta de
duração igual ou superior a 1 (um) ano em posto do grupo D.(Incluído pela Lei
nº 11.440, de 2006)CAPÍTULO VIDos CursosArt. 25. Para promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá concluir os
seguintes cursos:I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC), que
compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de
Chancelaria da Classe A;II - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC),
que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de
Chancelaria da Classe Especial.Art. 25. Para o desenvolvimento
profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de
Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - Curso de Atualização de Oficial de
Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - Curso de Capacitação de Oficial de
Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - Curso de
Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que
compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de
Oficial de Chancelaria da Classe Especial.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 25.
Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o
Oficial de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - Curso de Atualização de
Oficial de Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B;(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)II - Curso de Capacitação de
Oficial de Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - Curso de Especialização de
Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial.(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)Art. 26. Para promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá concluir os
seguintes cursos:I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE), que
compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no
exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de
Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à
Classe A e designação para missão permanente no exterior;II - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria
(CEAC), que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do
servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria
posicionado na Classe A da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para
promoção por merecimento à Classe Especial.Art. 26. Para o desenvolvimento
profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de
Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - Curso de Treinamento
para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de
disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo
ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de
Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por
merecimento à Classe B;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - Curso de Capacitação de Assistente de
Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - Curso de Especialização de Assistente
de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a
aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser
cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da
Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por
merecimento à Classe Especial.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Art. 26.
Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o
Assistente de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - Curso de Treinamento para o
Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos
servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no
Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B;(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)II - Curso de Capacitação de
Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - Curso de Especialização de
Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista
a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser
cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira,
sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe
Especial.(Incluído pela
Lei nº 12.269, de 2010)Art. 27. Os cursos de que tratam o art. 7º, parágrafo único, b, e os arts. 25 e 26, I e
II, serão organizados pelo Ministério das Relações Exteriores, em articulação com a
Secretaria da Administração Federal.Art. 28. O Oficial de Chancelaria perceberá gratificação de
vinte por cento pela aprovação no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria
(CAOC) e de trinta por cento pela aprovação no Curso de Especialização de Oficial de
Chancelaria (CEOC).(Revogado pela Lei nº
10.479, de 2002)Art. 29. O Assistente de
Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de
Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) e de trinta por cento pela aprovação no
Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC).(Revogado pela Lei nº 10.479, de 2002)Art. 30. A gratificação prevista nos arts. 28 e 29 desta lei será aplicada sobre o
valor do vencimento, de forma cumulativa.(Revogado pela Medida Provisória nº
441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 31. Poderão ser realizados outros cursos ou programas de treinamento de interesse da
administração, visando a capacitação e melhor desempenho funcional do servidor.Parágrafo único. Os cursos de que trata este artigo poderão
constituir requisito para o desempenho de funções de chefia e de assistência
intermediária.CAPÍTULO VIIDas Disposições Gerais e TransitóriasArt. 32. A primeira composição da Carreira de Oficial de Chancelaria far-se-á com os
atuais integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria.Parágrafo único. Os servidores mencionados nocaputdeste artigo serão
posicionados na nova carreira em ordem hierárquica decrescente, mediante o deslocamento
de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações
Exteriores.Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante
transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações
Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que
tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário.Parágrafo único. Os servidores mencionados nocaputdeste artigo serão
posicionados na nova carreira, em ordem hierárquica decrescente, obedecido o critério de
antigüidade, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo
exercício no Ministério das Relações Exteriores.Art. 33-A.
Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16, o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações
Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33.(Incluído pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)Art. 33-A. Considera-se
para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16
o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos
servidores mencionados nos arts. 32 e 33.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.702, de 2012)Art. 34. Os vencimentos do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria
corresponderão àqueles fixados noAnexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992,
níveis superior e intermediário, aplicados os respectivos reajustes.Art. 35. O servidor que já tenha cumprido missão permanente no exterior será
considerado habilitado nos cursos mencionados no art. 25, I, e no art. 26, I.Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento
do Ministério das Relações Exteriores.Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da
Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOCelso Luiz Nunes AmorimEste
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993ANEXO IQUADRO DE PESSOALCARREIRASQUANTIDADEOFICIAL DECHACELARIA1.000ASSISTENTE DECHANCELARIA1.200TOTAL GERAL
2.200ANEXO I(Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998)CARREIRASCLASSESPADRÕESVALORCORRESPONDENTEAOS PADRÕES DOANEXO II DALEI Nº 8.460/92QUANTIDADEDE CARGOSOFICIAL DECHANCELARIAINICIALde I a VIIID-I a C-III500"A"de I a VIIC-IV a B-IV350ESPECIALde I a VB-V a A-III150SUBTOTAL
1.000ASSISTENTE DECHANCELARIAINICIALde I a VIIID-I a C-III600"A"de I a VIIC-IV a B-IV420ESPECIALde I a VB-V a A-III180SUBTOTAL
1.200TOTAL GERAL
2.200* |
1,993 | 8.828, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8828.htm | L8828Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros
da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais
até o limite de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
especial até o limite de CR$ 22.735.347.200,00 (vinte e dois bilhões, setecentos
e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil e duzentos cruzeiros
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no valor especificado.Art. 3º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29
de abril de 1993), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de
CR$ 70.927.482.973,00 (setenta bilhões, novecentos e vinte e sete milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e setenta e três cruzeiros reais)
para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.Art. 4º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
da dotação indicada no Anexo IV desta Lei, no montante especificado.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993*Download para anexo |
1,993 | 8.827, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8827.htm | L8826Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos
adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de
títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.652, de 29 de
abril de 1993),em favor dos Ministérios da Justiça, do Exército, da
Aeronáutica, da Saúde e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de
CR$ 28.542.798.718,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e quarenta e dois
milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e dezoito cruzeiros reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de
CR$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), para
atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 4º Em decorrência
da abertura do presente crédito ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo Nacional de Saúde, na forma
do Anexo IV desta Lei.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.826, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8826.htm | L8826Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor
de CR$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29
de abril de 1993), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da
Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00 (cento e
dez bilhões e duzentos e oito milhões de cruzeiros reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
Operações de Crédito Internas - em Moeda, no valor de CR$ 55.104.000.000,00
(cinqüenta e cinco bilhões e cento e quatro milhões de cruzeiros reais),
Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de CR$ 35.104.000.000,00 (trinta e
cinco bilhões e cento e quatro milhões de cruzeiros reais), e Transferências de
Recursos do Tesouro (Recursos das Operações Oficiais de Crédito), no valor de
CR$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros reais).Art. 3º Em decorrência
do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita da Companhia
Nacional de Abastecimento de conformidade com o Anexo II desta Lei.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.825, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8825.htm | L8825Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de
CR$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00 (um bilhão,
quatrocentos e seis milhões, novecentos e dezesseis mil cruzeiros reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de arrecadação
gerada por força doartigo 43, da Lei nº 8.672, de 6.7.1993, na forma do Anexo
II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.824, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8824.htm | L8824Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 3.834.304.458,00,
para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$
3.834.304.458,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos
e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais), para atender à
programação indicada no Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do saldo remanescente do contrato de operação de crédito externa firmado, em 6
de fevereiro de 1986, entre a República Federativa do Brasil e um consórcio de
bancos internacionais liderados pelo Banque de Paris et Pays-Bas - Paribas, até
o limite de CR$ 3.834.304.458,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e quatro
milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros
reais).Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.823, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8823.htm | L8823Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.823, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$
11.203.392.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993),em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00 (onze bilhões, duzentos e
três milhões e trezentos e noventa e dois mil cruzeiros reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
excesso de arrecadação de Receita Patrimonial, indicada no Anexo II desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.822, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8822.htm | L8822Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.822, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e
do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.652, de 29 de
abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito
suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00 (duzentos e cinqüenta e seis milhões,
trezentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito cruzeiros reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.821, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8821.htm | L8821Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.821, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais
de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29
de abril de 1993), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação
indicada no Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29
de abril de 1993), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
35.104.000.000,00 (trinta e cinco bilhões e cento e quatro milhões de cruzeiros
reais), para atender à programação indicada no Anexo III desta Lei.Art. 4º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação de Recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de
Crédito.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.820, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8820.htm | L8820Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00,
para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Trabalho, crédito
suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00 (seiscentos e onze bilhões,
quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e
trezentos e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do
excesso de arrecadação de diversas receitas, indicado no Anexo II desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.819, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8819.htm | L8819Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.819, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29
de abril de 1993), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no
valor de CR$ 43.908.290,00 (quarenta e três milhões, novecentos e oito mil,
duzentos e noventa cruzeiros reais), para atender às programações constantes dos
Anexos I e II desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações indicadas nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
1,993 | 8.818, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8818.htm | L8818Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.818, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria,
do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00,
para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29
de abril de 1993), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.092.190.192,00 (dez bilhões,
noventa e dois milhões, cento e noventa mil e cento e noventa e dois cruzeiros
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio
e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 86.369.564,00 (oitenta e seis
milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos e sessenta e quatro
cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Recursos de Outras
Fontes, no valor de CR$ 10.178.559.756,00 (dez bilhões, cento e setenta e oito
milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e cinqüenta e seis
cruzeiros reais).Art. 4º Ficam
alteradas as receitas de entidades e Fundo beneficiários deste crédito conforme
Anexos III, IV e V desta Lei.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.12.1993Download para
anexo* |
Subsets and Splits