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|---|---|---|---|---|
1,991 | 8.208, de 16.7.91 Publicada no DOU de 17.7.91 | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8208.htm | L8208Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.208, DE 16 DE JULHO DE
1991.Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada
ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona
situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) autorizado a doar à Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), Sociedade Anônima, subsidiária das Centrais
Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobrás), mediante escritura pública, uma área de terra
com 45.000m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), localizada na área seca do Açude
Público Estevam Marinho, no Município de Coremas, Estado da Paraíba, e que será
destinada à construção de uma subestação de 230 KV, no prazo de cinco anos, a contar
da data em que for firmada a respectiva escritura pública.Parágrafo único.
A área de terra de que trata este artigo tem a seguinte descrição: Partindo do marco
M-6, que pode ser localizado partindo-se do cruzamento dos eixos da Avenida Capitão
Antônio Leite com a Rua 4 de abril, percorrendo-se na direção N52º30'W uma distância
de 873,90m (oitocentos e setenta e três metros e noventa centímetros), daí faz-se um
ângulo de 90º00'00'' para a direita, segue em linha reta na direção S50º30'W,
percorrendo uma distância de 106,20m (cento e seis metros e vinte centímetros), até
encontrar o marco M-6, desse ponto segue em linha reta na direção N70º00'W, percorrendo
uma distância de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros), até encontrar o marco M-1;
desse ponto faz-se um ângulo de 90º00'00'' para a direita e segue em linha reta na
direção S20º00'W, percorrendo uma distância de 180,00m (cento e oitenta metros), até
encontrar o marco M-A; desse ponto faz-se um ângulo de 90º00'00'' para a direita que
segue em linha reta na direção S70º00'E, percorrendo uma distância de 250,00m
(duzentos e cinqüenta metros), até encontrar o marco M-B; desse ponto faz-se um ângulo
de 90º00'00'' para a direita e segue em linha reta na direção N20º00'E, percorrendo
uma distância de 180,00m (cento e oitenta metros), até encontrar o marco M-6, ponto
inicial da descrição, fazendo com este um ângulo de 90º00'00'' para a direita, ficando
assim fechada a área de 45.000m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), que se limita
ao norte com a faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER); ao sul,
leste e oeste com terras de propriedade do DNOCS.Art. 2º A
doação tornar-se-á nula, de pleno direito, se a construção mencionada nocaputdo art. 1º desta lei não estiver concluída no prazo nele previsto, ou se ao imóvel se
der destinação diversa, hipótese em que ocorrerá a reversão do mesmo ao patrimônio
do DNOCS, independentemente de indenização de qualquer benfeitoria porventura realizada
na área.Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntonio CabreraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 17.7.1991* |
1,991 | 8.207, de 11.7.91 Publicada no DOU de 12.7.91 | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8207.htm | L8207Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.207, DE 11 DE JULHO DE
1991.Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério
da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de
Coremas, Estado da Paraíba.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) autorizado a doar à Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Sociedade Anônima, Subsidiária das Centrais
Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, mediante escritura pública, uma área de terra
com 13.395,54m² (treze mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados e cinqüenta e
quatro centímetros quadrados), situada junto à Barragem do Açude Público Estevam
Marinho, no Município de Coremas, Estado da Paraíba, onde se localiza a Usina Hidro
Elétrica de Coremas.Parágrafo único.
A área de terra de que trata ocaputdeste artigo tem a seguinte descrição: a
poligonal tem seu início no Marco M-0, que fica a 10,30m do ponto de apoio do lado
jusante da parede do Açude Público Estevam Marinho, em uma berma ali existente, com rumo
NE 1º30'E; deste, faz-se um ângulo interno à direita de 165º00'D e rumo de N14º30'E,
mede-se 38,00m até o Marco M-1; deste, faz-se um ângulo interno à esquerda de 257º30'E
e rumo de N62º45'W, mede-se 7,00m até o Marco M-2; deste, faz-se um ângulo interno à
esquerda de 189º30'E e rumo de N72º15'W, mede-se 9,60m até o Marco M-3; deste, faz-se
um ângulo interno à direita de 172º30'D e rumo N64º30'W, mede-se 27,00m até o Marco
M-4; deste, faz-se um ângulo interno à direita de 100º45'D e rumo N14º45'E, mede-se
21,50m até o Marco M-5; deste, faz-se um ângulo interno à direita de 139º00'D e rumo
N55º15'E, mede-se 7,60m até o Marco M-6; deste, faz-se um ângulo interno à esquerda de
206º30'E e rumo N27º30'E, mede-se 21,00m, até o Marco M-7; deste, faz-se um ângulo
interno à direita de 146º30'D e rumo N62º30'E, mede-se 7,00m até o Marco M-8; deste,
faz-se um ângulo interno à direita de 165º00'D e rumo N77º45'E, mede-se 20,00m até o
marco M-9; deste, faz-se um ângulo interno à direita de 144º45'D e rumo S67º00'E,
mede-se 33.00m até o Marco M-10; deste, faz-se um ângulo interno de 178º45' em linha
reta, e rumo S67º30'E, mede-se 51,00m até o Marco M-11; deste, faz-se um ângulo interno
à direita de 98º45'D e rumo S15º00'W, mede-se 16,50m até o Marco M-12; deste, faz-se
um ângulo interno à esquerda de 270º30'E e rumo S75º30'E, mede-se 39,60m até o Marco
M-13; deste, faz-se um ângulo interno à direita de 90º00'D e rumo S14º45'W, mede-se
82,00m até o Marco M-14; deste, faz-se um ângulo interno à direita de 90º00'D e rumo
N75º30'W, mede-se 112,20m até o Marco M-0, ponto de partida da poligonal descrita,
fazendo este um ângulo interno à direita de 9º00'D, ficando assim fechado o perímetro
com uma área de 13.395,54m², que se limita ao norte, sul, leste e oeste com terras de
propriedade do DNOCS.Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103 da República.FERNANDO COLLORAntonio CabreraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 12.7.1991* |
1,991 | 8.206, de 10.7.91 Publicada no DOU de 12.7.91 | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8206.htm | L8206Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.206, DE 10 DE JULHO DE
1991.Autoriza o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do
Maranhão, o imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a doar, sem encargos, à Diocese
de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel localizado na Cidade de Pinheiro, na Rua
Albino Paiva, esquina com a Rua 30 de Março, com área, limites e confrontações
constantes da escritura de doação feita pela Diocese de Pinheiro ao Instituto de
Administração Financeira da Previdência Social (Iapas), em 28 de fevereiro de 1986,
retificada e ratificada por escritura de 8 de maio de 1986, ambas lavradas no livro nº
59-A do Cartório do 1º Ofício de Pinheiro.Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103 da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 12.7.1991* |
1,991 | 8.205, de 8.7.91 Publicada no DOU de 9.7.91 | Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8205.htm | L8205Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.205, DE 8 DE JULHO DE
1991.Autoriza a
emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de
Cr$ 205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade
"Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento",
no montante de até Cr$ 302.100.000.000,00.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a fazer a emissão extraordinária de Títulos Públicos
Federais no montante de Cr$ 205.500.000.000,00 (duzentos e cinco bilhões e quinhentos
milhões de cruzeiros) destinados à cobertura das seguintes despesas:I -
Cr$ 79.000.000.000,00 (setenta e nove bilhões de cruzeiros) para quitação do saldo da
diferença negativa, apurada pelas instituições financeiras, entre os valores da
correção monetária das operações rurais ativas, atualizadas de acordo com o disposto
no §1º do art. 15 da Lei nº 7.730. de 31 de janeiro de 1989com a redação dada peloart. 1º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores da atualização monetária
dos depósitos de poupança rural que lastrearam, ordinária ou supervenientemente, as
referidas operações;II -
Cr$ 126.500.000.000,00 (cento e vinte e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros)
para o pagamento de despesas no âmbito do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária
(PROAGRO), instituído pelaLei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelaLei
nº 6.685, de 3 de setembro de 1979.Art. 2º O
montante das quitações e dos pagamentos a que se refere esta lei será destinado ao
financiamento das atividades de custeio e investimento agrícola, observadas as diretrizes
da Política de Crédito Rural.Art. 3º A
emissão que a presente lei autoriza complementa a indenização às instituições
financeiras oficiais, até a liqüidação total do débito, de que trata aLei nº 7.868,
de 7 de novembro de 1989, e liquida o passivo contabilizado pelo Tesouro Nacional, junto
às referidas instituições, no âmbito do PROAGRO.Art. 4º É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor do órgão Encargos Financeiros da União e da unidade
Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos
adicionais até o limite de Cr$ 302.100.000.000,00 (trezentos e dois bilhões e cem
milhões de cruzeiros) a saber:Vide
Lei nº 8.249, de 1991I - Crédito
Especial até o limite de Cr$ 79.000.000.000,00 (setenta e nove bilhões de cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta lei; eII - Crédito
Suplementar no valor de Cr$ 223.100.000.000,00 (duzentos e vinte e três bilhões e cem
milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.Art. 5º Os
recursos necessários à execução do disposto no inciso I do artigo anterior decorrerão
da emissão de Título Públicos Federais no montante especificado no art. 1º, I, desta
lei.Art. 6º Os
recursos necessários à execução do disposto no inciso II do art. 4º decorrerão: da
emissão de Títulos Públicos Federais no montante especificado no inciso II do art. 1º
deste lei, no valor de Cr$ 126.500.000.000,00 (cento e vinte e seis bilhões e quinhentos
milhões de cruzeiros); e do excesso de arrecadação no montante de Cr$ 96.600.000.000,00
(noventa e seis bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) no item Serviços Financeiros
de Garantia da Atividade Agropecuária, da receita do Tesouro Nacional, a teor doart. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORLuiz Antônio
Andrade GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 9.7.1991Download para anexo* |
1,991 | 8.204, de 8.7.91 Publicada no DOU de 9.7.91 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8204.htm | L8204Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.204, DE 8 DE JULHO DE
1991.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para
impressão.Fixa o efetivo
da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° O
efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado pelaLei nº 7.851, de 23 de
outubro de 989, passa a ser de 13.581 (treze mil, quinhentos e oitenta e um) Policiais-Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros Postos e Graduações:I - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares (QOPM):Coronel
PM 012Tenente-Coronel
PM 029Major
PM 067Capitão
PM 127Primeiro-Tenente
PM 109Segundo-Tenente
PM 148II - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares Femininos (QOPMF):Capitão PM
Feminino 002Primeiro-Tenente PM
Feminino 003Segundo-Tenente PM
Feminino 007III - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares de Saúde (QOPMS):Tenente-Coronel PM
Médico 002Major PM
Médico 004Major PM
Dentista 001Capitão PM
Médico 010Capitão PM
Dentista 002Primeiro-Tenente PM
Médico 028Primeiro-Tenente PM
Dentista 017Primeiro-Tenente PM
Veterinário 002IV - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares Capelães (QOPMC):Primeiro-Tenente PM
Capelão 002V - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA):Capitão
PM 015Primeiro-Tenente
PM 035Segundo-Tenente
PM 053VI - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares Especialistas(QOPME):Capitão PM
001Primeiro-Tenente
PM 004Segundo-Tenente
PM 005VII - Quadro de
Oficiais Policiais-Militares Músicos(QOPMM):Capitão PM
Músico 001Primeiro-Tenente PM
Músico 001Segundo-Tenente PM
Músico 001VIII - Quadro de
Praças Policiais-Militares Combatentes (QOPMC):Subtenente PM
Combatente 078Primeiro-Sargento
PM Combatente 129Segundo-Sargento PM
Combatente 364Terceiro-Sargento
PM Combatente 1.031Cabo PM
Combatente 1.680Soldado PM
Combatente 8.412IX - Quadro de
Praças Policiais-Militares Femininos (QOPMF):Subtenente PM
Feminino 002Primeiro-Sargento
PM Feminino 005Segundo-Sargento PM
Feminino 013Terceiro-Sargento
PM Feminino 045Cabo PM
Feminino 152Soldado PM
Feminino 370X - Quadro de
Praças Policiais-Militares Especialistas (QPPME):Subtenente PM
Especialista 009Primeiro-Sargento
PM Especialista 036Segundo-Sargento PM
Especialista 047Terceiro-Sargento
PM Especialista 089Cabo PM
Especialista 244Soldado PM
Especialista 187Parágrafo único.
As vagas resultantes desta lei serão preenchidas mediante promoção, nomeação por
concurso público e inclusão, em parcelas a serem estabelecidas pelo Governo do Distrito
Federal, de acordo com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias,
desde que haja compatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.Art. 2° As
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação própria
consignada no orçamento da União.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de
julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 9.7.1991* |
1,991 | 8.203, de 5.7.91 Publicada no DOU de 8.7.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8203.htm | L8203Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.203, DE 5 DE JULHO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de
Cr$209.000.000,00 (duzentos e nove milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de
julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 8.7.1991* |
1,991 | 8.202, de 5.7.91 Publicada no DOU de 8.7.91 Republicada no DOU de 19.7.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8202.htm | L8202Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.202, DE 5 DE JULHO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de
Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito especial
até o limite de Cr$ 7.629.862.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros),para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.Art. 2° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991),em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar
de Cr$ 10.720.670.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões, seiscentos e setenta
mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos II e III desta lei.Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de
incorporação de recursos, no valor de Cr$ 12.207.779.000,00 (doze bilhões, duzentos e
sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), provenientes de operação de
crédito a ser contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei, e de anulação
parcial da dotação indicada no Anexo IV desta lei, no valor de Cr$ 6.142.753.000,00
(seis bilhões, cento e quarenta e dois milhões setecentos e cinqüenta e três mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.Art. 4° A
abertura deste crédito adicional, no que se refere às despesas constantes dos Anexos I e
II desta lei, fica condicionada à efetiva contratação da operação de crédito
referida no artigo anterior.Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de
julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 8.7.1991 e Republicado no DOU de 19.8.1991Download para anexo* |
1,991 | 8.201, de 29.6.91 Publicada no DOU de 1º.7.91 | Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8201.htm | L8201Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.201, DE 29 DE JUNHO DE
1991.(Vide
Lei nº 8.392, de 1991)Prorroga
o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº
8.127, de 20 de dezembro de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1º É prorrogado, até
o dia 31 de dezembro de 1991, o prazo a que se refere oart. 1º
das Leis nº 8.056, de 28 de junho 1990, enº 8.127, de 20
de dezembro de 1990.(Vide Lei 8.392, de
1991)Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 29 de junho de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.7.1991* |
1,991 | 8.200, de 28.6.91 Publicada no DOU de 29.6.91 | Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8200.htm | L8200Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.200, DE 28 DE JUNHO DE
1991.Revogada pela Medida Provisória nº
325, de 1993Revigorada pela Lei nº 8;682, de 1993(Dispõe sobre a correção
monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de
cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das
demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989,
será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1º A correção de que trata este
artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do
período-base.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2º A correção aplica-se,
inclusive, aos valores decorrentes da correção especial prevista no art. 2º desta Lei.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar
correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que
reflita a nível nacional, variação geral de preços.§
1º A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente,
em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a
correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621.§
2º A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor
original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à
conta de reserva especial.§
3º O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado
na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos,
mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título.§
4º O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação,
amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou
despesa, para efeito de determinação do lucro real.§
5º O disposto nos §§ 3º e 4º, deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da
base de cálculo da contribuição social(Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do
imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35).§
6º A correção de que trata este artigo poderá ser registrada até a data do balanço
de encerramento do período-base de 1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991.§
7º A correção especial não se aplica em relação a investimentos avaliados pelo valor
de patrimônio líquido.§
8º A contrapartida do ajuste do investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido,
decorrente da correção especial efetuada por coligada ou controlada, deverá ser
registrada, pela investidora, em conta de reserva especial, que terá o mesmo tratamento
tributário aplicável à reserva de reavaliação.Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao
período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a
variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o
seguinte tratamento fiscal:I
- poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir
de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis
anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a
1998, quando se tratar de saldo devedor.(Redação dada pela
Lei nº 8.682, de 1993)II
- será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de
acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado,
quando se tratar de saldo credor.Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º
desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o
tratamento previsto no § 3º daquele artigo, servindo de base para a dedução, na
determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação,
amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos.Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações
financeiras, para efeitos societários.Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta
lei.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.1991* |
1,991 | 8.1 99, de 28. 6.91 Publicada no DOU de 1.7.91 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8199.htm | L8199Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.199, DE 28 DE JUNHO DE
1991.Vide Lei nº
8.843, de 1994RegulamentoRegulamentoMensagem de
vetoRevogada pela
Lei nº 8.989, de 1995Texto para impressãoConcede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras
de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1°
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de
passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta - SAE quando
adquiridos por:I - motoristas
profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo
de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de
titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o
automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);II - motoristas
profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para
exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de
continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do
veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel
(táxi);III - cooperativas
de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à
utilização nessa atividade;IV -(VETADO).Parágrafo único.(VETADO).Art. 2° O
benefício previsto no artigo precedente somente poderá ser utilizado uma única vez.Art. 3° A
isenção será reconhecida pelo Departamento da Receita Federal do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, mediante prévia verificação de que o adquirente
preenche os requisitos previstos nesta lei.Parágrafo único.(VETADO).Art. 4°
Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem
efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.Art. 5° O
imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo adquirido.Art. 6° A
alienação do veículo, adquirido nos termos desta lei ou daLei n° 8.000, de 13 de
março de 1990, antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que
não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas
legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, monetariamente
corrigido.Parágrafo único.
A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa
e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou
falta de pagamento do imposto devido.Art. 7° O
poder Executivo regulamentará em trinta dias o disposto nesta lei.Art. 8°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de
1992.Art. 9°
Revogam-se osDecretos-Leis n°s 1.944, de 15 de junho de 1982,2.026, de 1° de junho de
1983, bem como asLeis n°s 7.500, de 25 de junho de 1986e7.613, de 13 de junho de 1987.Brasília, 28 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 1º.7.1991* |
1,991 | 8.1 98, de 28. 6.91 Publicada no DOU de 1.7.91 | Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8198.htm | L8198Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.198, DE 28 DE JUNHO DE
1991.Mensagem de
vetoDispõe sobre
os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os
vencimentos e demais retribuições dos servidores da superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste (SUDENE), autarquia federal criada pelaLei n° 3.692, de 19 de dezembro de
1959, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República,
são fixados nas Tabelas dos Anexos a esta lei.Parágrafo único.
O ocupante de cargo de Direção ou de Assessoramento Superior, quando servidor público,
poderá optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de representação, na
proporção de cinqüenta e cinco por cento do valor do cargo comissionado correspondente.Art. 2° Os
vencimentos de que trata o artigo anterior serão reajustados nas mesmas épocas e
condições dos reajustes concedidos aos servidores públicos.Art. 3°(VETADO).Art. 4° O
disposto nesta lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às
pensões decorrentes do falecimento de servidores.Art. 5°(VETADO).Art. 6° Os
efeitos financeiros decorrentes dessa lei vigorarão a partir de 1° de março de 1991.Art. 7°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 1º.7.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.1 97, de 27. 6.91 Publicada no DOU de 28.6.91 | Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8197.htm | L8197Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991.Revogada pela Lei
nº 9.469, de 10.7.1997Texto para
impressãoDisciplina
a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas
públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que
figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos
devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº
6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os
representantes judiciais da União Federal, suas autarquias, fundações e empresas
públicas federais poderão transigir para terminar o litígio, nas causas, salvo as de
natureza fiscal e as relativas ao patrimônio imobiliário da União, de valor igual ou
inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), em que interessadas essas entidades
na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições estabelecidas pelo
Poder Executivo.§ 1° Quando o
valor da causa for superior ao limite previsto neste artigo a transação, sob pena de
nulidade, somente será possível com a prévia e expressa autorização das autoridades
que vierem a ser designadas em decreto:§ 2° Qualquer
transação somente poderá ser homologada após a manifestação do Ministério Público.Art. 2° A
União poderá intervir nas causas que figurarem como autoras ou rés as autarquias, as
fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais.Art. 3° O valor
fixado no art. 1° desta lei será revisto, periodicamente, de acordo com critério
estabelecido em decreto.Art. 4°
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal e pelas
Autarquias e Fundações Públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da
apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.Art. 4º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal,
estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos
precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.(Regulamento)(Redação
dada pela Lei nº 9.081, de 19.7.1995)Parágrafo
único. É assegurado o direito de preferências aos credores de obrigação de natureza
alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos
respectivos precatórios judiciários.Art. 5° São
nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos
representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em
desacordo com as disposições daLei n° 6.825, de 22 de setembro de
1980.Art. 6º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
7º Revogam-se aLei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980Brasília, 27 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.5.1994* |
1,991 | 8.1 96, de 26. 6.91 Publicada no DOU de 27.6.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8196.htm | L8196Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.196, DE 26 DE JUNHO DE
1991.Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31
de janeiro de 1991), crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e
cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender a programação constante do Anexo I desta
lei.Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques
MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.6.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.1 95, de 26.6.91 Publicada no DOU de 27.6.91 | Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8195.htm | L8195Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.195, DE 26 DE JUNHO DE
1991.Altera a Lei
n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para
Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os
Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas
obrigações para com os citados conselhos, podendo candidatar-se profissionais
brasileiros habilitados de acordo com aLei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.Art. 2° O
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disporá, em resolução, sobre os
procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de
desincompatibilização, apresentação de candidaturas e tudo o mais que se fizer
necessário à realização dos pleitos.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 27.6.1991* |
1,991 | 8.1 94, de 25.6.91 Publicada no DOU de 26.6.91 | Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8194.htm | L8194Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.194, DE 25 DE JUNHO DE
1991.Revogado pela Lei nº 9.519, de 1997Texto para
impressãoAltera
dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e
Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Os
arts. 3°, 4° e 6° da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, que reorganiza o Corpo
Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM, passam a vigorar com a seguinte
redação:"Art. 3°................................................................Parágrafo único. As
condições de recrutamento, seleção inicial, matrícula em curso de formação,
convocação para o serviço ativo, ingresso nos Quadros do CAFRM, e permanência
definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão objeto de regulamentação desta lei...............................................................................Art. 4°O Corpo
Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha tem os seguintes limites em seus efetivosI - Quadro Auxiliar Feminino de
Oficiais (QAFO):Capitães-de-Mar-e-Guerra - 8Capitães-de-Fragata - 28Capitães-de-Corveta - 160Capitães-Tenentes - 176Primeiros-Tenentes - 144Segundos-Tenentes - 84II - Quadro Auxiliar Feminino
de Praças (QAFP) - 1800§ 1° Os efetivos por postos e
graduações a vigorarem em cada ano serão distribuídos mediante ato do Presidente da
República para o Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais e do Ministro da Marinha para o
Quadro Auxiliar Feminino de Praças, dentro dos limites previstos neste artigo.§ 2° Quando necessário à
manutenção do fluxo regular e equilibrado de carreira, o Poder Executivo, ao distribuir
os efetivos do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais, poderá alterar os limites dos postos
em até dez por cento, desde que não seja ultrapassado o efetivo global estabelecido nocaputdeste artigo, nem haja aumento da despesa total a ele correspondente.§ 3° Até 1995, o percentual
previsto no parágrafo anterior poderá ser alterado, a fim de atender às necessidades de
ajustes dos efetivos do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais, decorrentes da fase inicial
de implantação deste quadro, desde que não seja ultrapassado o efetivo global
estabelecido nocaputdeste artigo, nem haja aumento da despesa total a ele
correspondente.§ 4° Na aplicação do
disposto nos parágrafos anteriores, se vier a ocorrer excesso temporário de oficiais ou
praças de determinado posto ou graduação nos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino, o
efetivo total desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste
ao novo efetivo distribuído.§ 5° Os efetivos
distribuídos anualmente nos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino serão os efetivos de
referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória de que trata o
Estatuto dos Militares.§ 6° As vagas resultantes
desta lei serão gradativamente preenchidas no decurso de treze anos para o Quadro
Auxiliar Feminino de Oficiais e de dezesseis anos para o Quadro Auxiliar Feminino de
Praças, conforme a necessidade do serviço, desde que esteja de acordo com o disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e haja dotação orçamentária suficiente para atender
as despesas daí decorrentes................................................................................Art. 6°O Quadro
Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO) é constituído dos postos explicitados no art. 4º
desta lei."Art. 2°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMário César FloresEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.6.1991* |
1,991 | 8.1 93, de 18. 6.91 Publicada no DOU de 19.6.91 | Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8193.htm | L8193Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.193, DE 18 DE JUNHO DE
1991.Complementa e
introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074,
de 31 de julho de 1990).O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Oart. 11, inciso I, da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, é acrescido das alíneasfeg, com a seguinte redação:f) a quitação do
saldo da diferença negativa, apurada pelo Banco do Brasil S.A., entre os valores da
correção monetária das operações rurais ativas, atualizados de acordo com o disposto
no § 1° do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo
art. 1° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores da atualização monetária
dos depósitos de poupança rural que lastrearam as referidas operações;g) o pagamento de
despesas no âmbito do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro),
instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de
3 de setembro de 1979.Art. 2° Os
limites impostos noart. 12, § 2°, I, c da Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990,não se aplicam aos casos de novos contratos de financiamento com recursos externos, a
serem implementados durante o exercício de 1991 e nos quais conste cláusula de
exigência de contratação de serviços de consultoria.Art. 3°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de
junho de 1991; 170° da Independência 103° da República.ITAMAR FRANCOLuiz Antônio Andrade GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 19.6.1991* |
1,991 | 8.1 92, de 12. 6.91 Publicada no DOU de 13.6.91 | Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8192.htm | L8192Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.192, DE 12 DE JUNHO DE
1991.Reajusta pensão
especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião
Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° A
pensão especial concedida pelaLei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião
Gabínio de Carvalho, revertida na data de seu falecimento, ocorrido em 15 de junho de
1976, em favor da viúva Ana Guimarães, será reajustada pelo valor correspondente a
cinqüenta por cento da última Referência (NS-25) da categoria funcional de médico, da
Tabela de vencimentos do funcionalismo público federal.Art. 2°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira.Este texto não substitui o
publicado no D.O.U de 13.6.1991* |
1,991 | 8.1 91, de 11. 6.91 Publicada no DOU de 12.6.91 | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8191.htm | L8191Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.191, DE 11 DE JUNHO DE 1991.Institui
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para
máquinas, equipamentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
equipamentos , máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação
industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como
respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993.(Vide Lei nº 8.643, de
1993)§ 1° O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará,
por decreto, os bens que farão jus ao benefício de que trata este artigo.§ 2° São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.Art. 2° Fica instituída a depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de
depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação
normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao uso na
produção industrial, incorporados ao ativo fixo do adquirente até 31 de dezembro de
1993 e utilizados no processo de produção para efeito de apuração do Imposto de Renda.Parágrafo único. A depreciação de que trata este artigo será aplicada automaticamente
sobre os bens relacionados em ato do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
incorporados ao ativo fixo do adquirente, a partir da entrada em vigor desta lei, até 31
de dezembro de 1993.Art. 3° Com vistas ao cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo
enviará ao Congresso Nacional projeto de lei especificando o montante da renúncia fiscal
decorrente das isenções previstas nesta lei, bem como as despesas que serão
automaticamente anuladas.Parágrafo único. Com anexo, o Poder Executivo enviará a relação dos bens abrangidos
pela regra desta lei.Art. 4° O depósito para reinvestimento de parcela do Imposto de Renda devido pelas
empresas em operação na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) continua a ser
aplicável aos empreendimentos industriais, inclusive aos de construção civil e
agroindustriais, de conformidade com o disposto noart. 19 da Lei n° 8.167, de 16 de
janeiro de 1991.Art. 5° Os incentivos fiscais instituídos por esta lei não podem ser usufruídos
cumulativamente com outros idênticos, salvo quando expressamente autorizados em lei.Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revoga-se oart. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a
redação dada peloart. 1° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988.Brasília, 11 de junho de 1991; 170° da
Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de12.6.1991* |
1,991 | 8.190, de 7.6.91 Publicada no DOU de 10.6.91 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8190.htm | L8190Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.190, DE 7 DE JUNHO DE
1991.Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
cria cargos e dá outras providências.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É
alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que se comporá
de dezoito juízes, sendo doze togados, vitalícios e seis classistas, temporários.Art. 2°
Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior, é criado um cargo de
juiz togado.Art. 3° O
provimento do cargo de juiz togado, criado por esta lei, obedecerá aos preceitos legais
em vigor.Art. 4°
Dentre os juízes togados do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, serão eleitos
o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, além dos presidentes das turmas, na forma
estabelecida em seu regimento interno.Art. 5°
São criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região, os cargos em comissão constantes do Anexo I e os cargos efetivos constantes do
Anexo II desta lei, a serem preenchidos na forma estabelecida no art. 37, inciso II, da
Constituição Federal.Art. 6°
Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do Quadro de
Pessoal do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes
em atividade ou aposentados com menos de cinco anos de inatividade, exceto se integrantes
do quadro funcional, mediante concurso público.Art. 7° A
despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta das dotações próprias da
Justiça do Trabalho.Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de
junho de 1991; 170º da Independência e 103° da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.6.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.1 89, de 4. 6.91 Publicada no DOU de 5.6.91 | Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8189.htm | L8189Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.189, DE 4 DE JUNHO DE
1991.Autoriza
a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que
especifica.O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° É a União autorizada a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, um
terreno com área de 553.400m² (quinhentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos metros
quadrados), situado no lugar denominado Pasto Grande, naquele Município, dentro das
seguintes divisas: começa no canto do polígono, confrontando com terrenos da Prefeitura
Municipal de Patrocínio, na extensão de 250m (duzentos e cinqüenta metros); daí, com
deflexão de 90° (noventa graus) à esquerda, segue esse rumo, na extensão de 512m
(quinhentos e doze metros); desse ponto, com deflexão de 90° (noventa graus) à direita,
até a distância de 90m (noventa metros); desse ponto, com deflexão de 90° (noventa
graus) à esquerda, até o ponto na extensão de 260m (duzentos e sessenta metros); daí,
com deflexão de 90° (noventa graus) à esquerda , até o ponto a 90m (noventa metros);
desse ponto, com deflexão de 90° (noventa graus) à direita, segue até o ponto de
1.348m (um mil, trezentos e quarenta e oito metros), com deflexão de 90° (noventa graus)
à esquerda, segue até o ponto de 250m (duzentos e cinqüenta metros); desse, com
deflexão de 90° (noventa graus) para a esquerda, segue, finalmente, ao ponto inicial, na
extensão de 1.120m (um mil e cento e vinte metros), confrontando no restante com terras
de José Francisco de Queiroz, fechando-se assim o polígono.Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará, dentro de 90 (noventa) dias, os atos
necessários à efetivação da doação a que se refere esta lei.Art.
2° Esta lei entra vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.ITAMAR FRANCOMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 5.6.1991* |
1,991 | 8.1 88, de 1. 6.91 Publicada no DOU de 3.6.91 | Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8188.htm | L8188Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.188, DE 1 DE JUNHO DE
1991.Mensagem de
vetoDispõe
sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos
para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1° Os atuais servidores da extinta Fundação Projeto Rondon redistribuídos para os
órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas, nos termos
do § 2° do art. 99 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 5° da
Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988, serão enquadrados nos planos de classificação de
cargos e empregos dos órgãos ou entidades para onde ocorreu a redistribuição.§
1° O enquadramento far-se-á com a transformação do cargo ou emprego ocupado na data da
redistribuição, observadas as normas pertinentes aos planos de classificação e
retribuição de cargos e empregos dos órgãos e entidades a que os servidores passaram a
pertencer.§
2°(VETADO).Art.
2°(VETADO).§
1° A diferença que se verificar entre a remuneração percebida no órgão ou entidade
de origem e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será
assegurada como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sobre a qual incidirão os
reajustamentos gerais de vencimentos e salários.§
2° A vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior será reduzida sempre que os
servidores, por qualquer motivo, mudarem de referência ou de categoria funcional.Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1° de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 3.6.1991* |
1,991 | 8.1 87, de 1. 6.91 Publicada no DOU de 3.6.91 | Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8187.htm | L8187Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.187, DE 1º DE JUNHO DE 1991.Revogada
pela Lei nº 10.184, de 2001Mensagem de vetoAutoriza a
concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das
Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços
nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao
respectivo custo de captação dos fundos necessários ao Programa de Financiamento às
Exportações - (Proex), de forma a aumentar a competitividade das exportações
brasileiras.Art. 2° Nas operações de financiamento à exportação de
bens e serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, o Tesouro
Nacional poderá conceder ao financiador estímulo equivalente à cobertura da diferença,
a maior, entre os encargos pactuados com o tomador e os custos da captação dos recursos.§
1° O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis na captação dos recursos,
para os efeitos deste artigo.§
2° O disposto neste artigo aplica-se aos encargos vincendos de operações já
realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional quanto à
equalização de taxa, na conformidade do Fundo de Financiamento à Exportação (Finex),
disciplinado pela Resolução n° 509, de 24 de janeiro de 1979, do Banco Central do
Brasil.§ 3°(Vetado).Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante portaria, estabelecerá
as condições para a concessão dos estímulos de que trata esta lei e expedirá as
instruções que se fizerem necessárias à sua execução.Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1º de junho de 1991; 170º da
Independência e 130º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de3..1991* |
1,991 | 8.1 86, de 21. 5.91 Publicada no DOU de 22.5.91 | Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8186.htm | L8186Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.186, DE 21 DE MAIO DE
1991.Mensagem de vetoDispõe
sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.O
Presidente do SENADO FEDERALpromulga, nos termos do art. 66, § 7.°, da
Constituição Federal, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Presidente da
República e cujo veto não foi mantido pelo Congresso Nacional:Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei
Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de
1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi daLei
n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e
subsidiárias.Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre
o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da
remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas
subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos
mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em
atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos
ou autárquicos que, com base naLei n° 6.184, de 11 de
dezembro de 1974, e noDecreto-Lei n° 5, de 4
de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de
março de 1975 a 19 de maio de 1980.Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata
esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data
imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta
lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as
normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do
parágrafo único do art. 2° desta lei.Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá
ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nasLeis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos
pelo Tesouro Nacional.Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da
complementação de que trata esta lei.Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 21 de maio de 1991.MAURO BENEVIDESEste
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991 |
1,991 | 8.1 85, de 14. 5.91 Publicada no DOU de 15.5.91 | Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8185.htm | L8185Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991.Revogado pela Lei nº
11.697, 2008Texto para impressãoDispõe sobre a organização
judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:LIVRO IDa Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos
TerritóriosTíTULO IDas disposições PreliminaresArt. 1° Esta lei
organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos
seus serviços auxiliares.Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios:I - O Tribunal de Justiça;II - O Conselho da Magistratura;III - os Tribunais do Júri;IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;V - os Juízes de Direito Substitutos do
Distrito Federal;VI - os Juízes de Direito dos Territórios;VII - os Juízes de Paz do Distrito Federal;VIII - os Juízes de Paz dos Territórios.Art.
2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)I - o Tribunal de
Justiça;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)II - o Conselho Especial;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)III - o Conselho da
Magistratura;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)IV - os Tribunais do
Júri;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)V - os Juízes de Direito
do Distrito Federal;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)VI - os Juízes de
Direito Substitutos do Distrito Federal;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)VII - os Juízes de
Direito dos Territórios;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)VIII - os Juízes de Paz
do Distrito Federal;(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)IX - os Juízes de Paz
dos Territórios.(Incluído
pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)X - Auditoria e Conselho
de Justiça Militar.(Incluído
pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)Art. 3° A Competência
dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e
obrigatória na forma da lei.TÍTULO IIdo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
TerritóriosCAPÍTULO IDa ComposiçãoArt. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no
Distrito Federal, compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no
Distrito Federal e nos Territórios.§ 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo
três Cíveis e duas Criminais. As Seções compõem-se dos integrantes das Turmas,
observadas as respectivas áreas de especialização e serão presididas pelo
Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor.Art. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal,
compõe-se de trinta e um desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e
nos Territórios.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)§ 1° O Tribunal divide-se em duas Câmaras Cíveis e duas Criminais e em sete Turmas,
sendo cinco Cíveis e duas Criminais.(Redação dada pela Lei
nº 8.407, de 10/01/92)§ 2° A Presidência da Turma será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada
pelo Regimento Interno.Art. 4oO Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal,
compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito
Federal e nos Territórios.(Redação
dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)§ 1oO Tribunal funciona em
Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da
Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em 4 (quatro) Câmaras, sendo 3
(três) Câmaras Cíveis e 1 (uma) Criminal, e em 8 (oito) Turmas, sendo 6 (seis) Turmas
Cíveis e 2 (duas) Criminais.(Redação dada pela Lei nº
10.801, de 10.12.2003)§ 2oA Presidência das
Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo
Regimento Interno.(Redação dada pela Lei nº 10.801, de
10.12.2003)§ 3° O Presidente, o
Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de
Relator e Revisor, votando o primeiro apenas nos casos de empate ou quando o julgamento
depender de quorum qualificado para a apuração do resultado.§ 4° O Regimento Interno
estabelecerá os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas.Art. 5° O Presidente, o
Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição.Parágrafo único.
Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova
eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses para seu
término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Vice-Presidente e a
deste ou do Corregedor pelo Desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo
único do art. 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.Art. 6° A substituição
de Desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Parágrafo único. A
convocação de Juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos
termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Art. 7° Não poderão
ter assento na mesma Turma do Tribunal de Justiça Desembargadores cônjuges ou parentes
em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.CAPíTULO IIDa CompetênciaSEÇÃO IDa Competência do Tribunal de JustiçaArt. 8° Compete ao
Tribunal de Justiça:I - processar e julgar
originariamente:a) nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri,
os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários
do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;b) nos crimes comuns e de
responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios e os Juízes de
Direito Substitutos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;c) os mandados de
segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus
órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios;
dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de
Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;d) os habeas corpus,
quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na
alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;e) os mandados de
injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da
indireta;f) os conflitos de
competência entre órgãos do próprio Tribunal;g) as ações
rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;h) os pedidos de
uniformização de sua jurisprudência;i) os embargos
infringentes dos seus julgados;j) os embargos
declaratórios a seus acórdãos;l) as reclamações
formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou
omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento,
possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;m) as representações
por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal e Territórios;n)a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;(Incluída pela Lei nº 9.868, de 1999)II - julgar as
argüições de suspeição e impedimento opostas aos Magistrados e ao Procurador-Geral;III - julgar os recursos
e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do
Distrito Federal e Territórios;IV - julgar a exceção
da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por
prerrogativa da função;V - julgar os recursos
das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu
Regimento Interno;VI - executar as
sentenças que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos
Juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;VII - aplicar as
sanções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua
incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção
compulsória de Juiz de Direito;VIII - demitir e aplicar
punições aos funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça;IX - indicar ao
Presidente do Tribunal, para nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso
na Magistratura, sempre que possível em lista tríplice;X - elaborar lista
tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados
e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem
integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no art.
94 da Constituição Federal;XI - eleger os
Desembargadores e Juízes de Direito que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal;XII - indicar ao
Presidente do Tribunal o Juiz que deva ser promovido por antigüidade, elaborar a lista
tríplice, sempre que possível, para promoção por merecimento e autorizar permutas;XIII - designar Juiz
Diretor do Foro das Circunscrições do Distrito Federal e das Circunscrições dos
Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal;XIV - elaborar o
Regimento Interno do Tribunal e sua Secretaria e das Subsecretarias da Justiça dos
Territórios;XV - conceder férias e
licenças aos Magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, bem como relevar
e justificar suas faltas;XVI - organizar os
serviços auxiliares, provendo-os de cargos, na forma da lei.XVII - decidir sobre
matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios;XVIII - organizar e
realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos
Territórios;XIX - designar Juiz
Diretor da Subsecretaria da Justiça, em cada uma das Capitais dos Territórios, definindo
suas atribuições;XX - organizar e realizar
concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de
jurisdição;XXI - exercer as demais
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei, inclusive propor ao
Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros, dos Juízes e dos
serviços auxiliares, bem como reformas e alterações da Lei de Organização Judiciária
do Distrito Federal e Territórios;XXII - propor ao Poder
Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e
Territórios;XXIII - designar, sem
prejuízo de suas funções, até dois Juízes de Direito para Assistentes da Presidência
do Tribunal e até quatro Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça a
eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e
extrajudiciais.§ 1° O procedimento das
reclamações de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo
Regimento Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo
não superior a sessenta dias.§ 2° Na autorização
para remoção, o Tribunal, considerado o interesse público, poderá indicar um só nome,
ainda que para mais de uma vaga.§3ºSão partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)I- o Governador do Distrito Federal;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)II - a Mesa da Câmara Legislativa;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)III - o Procurador-Geral de Justiça;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção
do Distrito Federal;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)V - as entidades sindicais ou de classe, de
atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda
relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)VI - os partidos políticos com
representação na Câmara Legislativa.(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)§ 4ºAplicam-se ao
processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)I - o Procurador-Geral de Justiça será
sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)II - declarada a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a
decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências
necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)III - somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua
vigência em decisão de medida cautelar.(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)§ 5ºAplicam-se, no que
couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.(Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999)SEÇÃO IIDa Competência do Conselho Especial das Câmaras e das TurmasSEÇÃO IIDa Competência do Conselho Especial,
do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas(Redação dada pela Lei nº 10.801, de
10.12.2003)Art. 9° O Regimento Interno do Tribunal
disporá sobre a competência do Plenário, das Seções e das Turmas, observadas as
respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Art. 9° O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a
organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, das
Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.(Redação dada pela Lei nº
8.407, de 10/01/92)Art. 9oO Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a
organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, do
Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas
especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)SEÇÃO IIIDa Competência do Conselho da MagistraturaArt. 10. O Conselho da
Magistratura, integrado obrigatoriamente pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo
Corregedor, terá composição e competência fixadas pelo Regimento Interno.Parágrafo único. Nos
períodos de paralisação dos trabalhos do Tribunal, o Conselho exercerá as funções
jurisdicionais que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno.SEÇÃO IVDa Competência do PresidenteArt. 11. O Presidente
dirige os trabalhos do Tribunal, cabendo-lhe representar o Poder Judiciário do Distrito
Federal e Territórios e suas relações com os outros Poderes e autoridades e terá sua
competência definida no Regimento Interno.SEÇÃO VDa Competência do Vice-PresidenteArt. 12. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos, bem como praticar atos que lhe forem atribuídos em lei ou no
Regimento Interno.Parágrafo único. O
Vice-Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o
Regimento Interno.SEÇÃO VIDa Competência do CorregedorArt. 13. Compete ao
Corregedor a supervisão e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços
forenses, na forma do Regimento Interno, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo
do que é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre
sua competência.§ 1° O Corregedor
poderá delegar a Juízes a realização de correição nas serventias e a presidência de
inquéritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a
Juiz, sem prejuízo do disposto no inciso XXIII do art. 8° desta lei.§ 2° A correição
geral dos Territórios será feita pessoalmente pelo Corregedor e abrangerá, no mínimo,
em cada ano, a metade das Circunscrições neles existentes, de forma que no final do
biênio estejam todas inspecionadas.§ 3° O Corregedor será
substituído em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno.CAPÍTULO IIIDo Procedimento e Julgamento do TribunalArt. 14. O Regimento
Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos pelo Tribunal, obedecido o
disposto na lei processual e nesta lei.Art. 15. Após a
distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o Relator presidirá o
processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias.Parágrafo único.
Verificando o Relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os
autos por despacho à redistribuição.Art. 16. Nas ações
criminais da competência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão
secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.Parágrafo único. Da
decisão, que será lavrada pelo autor do primeiro voto vencedor, constarão os
respectivos fundamentos.TÍTULO IIIDo Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito FederalCAPÍTULO IDa Composição e da CompetênciaArt. 17. A Magistratura
de Primeiro Grau do Distrito Federal e Territórios compõe-se de Juízes de Direito e
Juízes de Direito Substitutos em número constante do Anexo I desta lei, com jurisdição
em todo o Distrito Federal e competência nos termos do art. 19.Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do
Distrito Federal compreende:I - Varas com competência em todo o
território do Distrito Federal:a) oito Varas de Fazenda Pública;b) uma Vara da Infância e da Juventude;c) uma Vara de Execuções Criminais;d) uma Vara de Falências e Concordatas;e) uma Vara de Registros Públicos e
Precatórias;f) uma Vara de Acidentes do Trabalho;g) quatro Varas de Entorpecentes e
Contravenções Penais;II - Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília:a) vinte e cinco Varas Cíveis;b) sete Varas de Família;c) uma Vara de órfãos e Sucessões;d) um Tribunal do Júri;e) dez Varas Criminais;f) três Varas de Delitos de Trânsito;III - Circunscrição Judiciária de
Taguatinga:a) cinco Varas Cíveis;b) quatro Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;c) um Tribunal do Júri;d) cinco Varas Criminais;IV - Circunscrição Judiciária do Gama:a) duas Varas Cíveis;b) uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões;c) duas Varas Criminais;d) uma Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos
de Trânsito;V - Circunscrição Judiciária de Sobradinho:a) duas Varas Cíveis;b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;VI - Circunscrição Judiciária de Planaltina:a) uma Vara Cível;b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;VII - Circunscrição Judiciária de Brazlândia:a) uma Vara de Competência Geral;VIII - Circunscrição Judiciária de Ceilândia:a) três Varas Cíveis;b) quatro Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;c) cinco Varas Criminais;d) um Tribunal do JúriIX - Circunscrição
Judiciária de Samambaia:(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)a) três Varas Cíveis;(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)b) três Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)c) três Varas Criminais e dos Delitos de
Trânsito;(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)d) um Tribunal do Júri.X - Circunscrição Judiciária de Paranoá:(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)a) uma Vara Cível;(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)b) uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões;(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)c) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito.(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)I - Varas com competência em todo o
Território do Distrito Federal:(Redação dada pela Lei nº
9.699, de 8.9.1998)a) oito Varas de Fazenda Pública;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) uma Vara da Infância e da Juventude;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) uma Vara de Execuções Criminais;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) uma Vara de Falências e Concordatas;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)e) uma Vara de Registros Públicos;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)e-A) duas Varas de Precatórias;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)f) uma Vara de Acidentes do Trabalho;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)g) quatro Varas de Entorpecentes e
Contravenções Penais;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)g-A) Auditoria Militar;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)II - Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) vinte Varas Cíveis;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) sete Varas de Família;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) uma Vara de Órfãos e Sucessões;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) um Tribunal do Júri;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)e) oito Varas Criminais;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)f) três Varas dos Delitos de Trânsito;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)f-A) dez Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)f-B) cinco Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)III - Circunscrição Judiciária de
Taguatinga:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) cinco Varas Cíveis;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) quatro Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) um Tribunal do Júri;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) três Varas Criminais;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-A) uma Vara dos Delitos de Trânsito;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-B) cinco Varas dos Juizados Especiais
Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-C) três Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)IV - Circunscrição Judiciária do Gama:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) duas Varas Cíveis;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) três Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) duas Varas Criminais;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) um Tribunal do Júri e dos Delitos de
Trânsito;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-B) duas Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)V - Circunscrição Judiciária de Sobradinho:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) duas Varas Cíveis;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)b-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b-B) duas Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)VI - Circunscrição Judiciária de Planaltina:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) uma Vara Cível;(Redação
dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)b-A) uma Vara de Família, Órfãos e
Sucessões;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b-B) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b-C) duas Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)VII - Circunscrição Judiciária de Brazlândia:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) uma Vara Cível;(Redação
dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a-A) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;(Incluído pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)a-B) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a-C) duas Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)VIII - Circunscrição Judiciária de Ceilândia:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) três Varas Cíveis;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) quatro Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) cinco Varas Criminais;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) um Tribunal do Júri;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-A) cinco Varas dos Juizados Especiais
Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-B) três Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)IX - Circunscrição Judiciária de Samambaia:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) três Varas Cíveis;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) três Varas de Família, Órfãos e
Sucessões;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) três Varas Criminais e dos Delitos de
Trânsito;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) um Tribunal do Júri;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-A) três Varas dos Juizados Especiais
Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d-B) duas Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)X - Circunscrição Judiciária do Paranoá:(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) uma Vara Cível;(Redação
dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;(Redação dada pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)c-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)c-B) duas Varas dos Juizados Especiais
Criminais;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)X-A - Circunscrição Judiciária de Santa Maria:(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)a) uma Vara Cível, de Família, Órfãos e
Sucessões;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e
dos Delitos de Trânsito;(Incluído pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)c) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)d) duas Varas dos Juizados Especiais Criminais.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)(Revogado pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)XI – Circunscrição Judiciária de Santa
Maria:(Incluído pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)a) 1 (uma)Vara do Tribunal do Júri;(Incluído pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)b) 1
(uma) Vara Criminal;(Incluído pela Lei nº 10.801, de
10.12.2003)c) 2
(duas) Varas de Família, Órfãos e Sucessões;(Incluído
pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)d) 2
(duas) Varas Cíveis;(Incluído pela Lei nº 10.801,
de 10.12.2003)e) 2
(duas) Varas dos Juizados Especiais Cíveis;(Incluído
pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)f) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais
Criminais.(Incluído pela Lei nº 10.801, de
10.12.2003)§ 1° As Varas da mesma
especialidade obedecerão a numeração ordinal.§ 2° As áreas de jurisdição das
Circunscrições de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia e
Ceilândia correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal,
compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Paranoá, Guará e Cruzeiro na Circunscrição
de Brasília e a de Samambaia na de Taguatinga§ 2° As
áreas de jurisdição das Circunscrições de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho,
Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Paranoá correspondem às das respectivas
Regiões Administrativas do Distrito Federal, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante,
Guará e Cruzeiro na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 2oAs áreas de jurisdição das Circunscrições
Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões
Administrativas, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho
Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte na Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga;
a do Recanto das Emas na Circunscrição Judiciária de Samambaia; e a de São Sebastião
na Circunscrição Judiciária do Paranoá.(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 2o-A. Ocorrendo a
criação de Regiões Administrativas, estas permanecerão sob a área de jurisdição da
Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o território respectivo.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 3oO Tribunal de Justiça poderá transformar,
mediante resolução, quaisquer Varas já criadas e não-instaladas, de acordo com as
necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional.(Incluído pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)CAPÍTULO IIDos Juízes de DireitoArt. 19. Aos Juízes de
Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:I - inspecionar os
serviços cartorários, informando, semestralmente, ao Corregedor o resultado das
inspeções;II - aplicar aos
servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta
dias de suspensão;III - designar
serventuários para substituição eventual de titulares;IV - indicar à
nomeação o Diretor da respectiva Secretaria.CAPÍTULO IIIDo Tribunal do JúriArt. 20. Os Tribunais do
Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal.Art.
21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:I - processar os feitos
da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal,
até julgamento final;II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do
Júri;III - exercer as demais
atribuições previstas nas leis processuais.Parágrafo único. Junto
a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto,
que terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras
atribuições que lhe sejam cometidas pelo Titular da Vara.Art. 22. Aos Juízes das
varas Criminais compete:I - processar e julgar os
feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes
especializados;II - praticar atos
anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro Grau pelas leis
processuais penais.Art. 23. Aos Juízes das
Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:I - processar e julgar os
feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência
física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do
Júri;II - decretar
interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na
legislação pertinente;III - baixar atos
normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a matéria
de sua competência;IV - fiscalizar os
estabelecimentos públicos ou privados, destinados à prevenção e repressão das
toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se
fizerem necessários;V - processar e julgar as
causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da
competência de outra Vara.SEÇÃO IDas Varas de Delitos de TrânsitoArt. 24. Aos Juízes das
Varas de Delitos de Trânsito compete processar e julgar os feitos relativos a lesões
corporais culposas e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, salvo
quando conexos com crime para cujo julgamento seja competente outra Vara.SEÇÃO IIDa Vara de Execuções CriminaisArt. 25. Ao Juiz da Vara
de Execuções Criminais compete:I - a execução das
penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes;II - decidir os pedidos
de unificação ou de detração das penas;III - homologar as multas
aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei;IV - inspecionar os
estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal;V - expedir as normas de que trata o § 2° do
art. 689 do Código Penal;VI - prosseguir a execução de medidas de
tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito
anos.V -
expedir as normas de que trata o § 2° do art. 689 do Código de Processo Penal;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)VI - prosseguir a
execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz da Vara de Infância e da
Juventude, desde que o infrator tenha completado dezoito anos.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)VII - a execução das penas e o acompanhamento das condições da
suspensão do processo, na forma da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, inclusive se decorrentes do cumprimento de Carta
Precatória.(Incluído
pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)CAPÍTULO IVDos Juízes CíveisSEÇÃO IDas Varas Cíveis em GeralArt. 26. Aos Juízes das
Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os
de competência das Varas especializadas.SEÇÃO IIDas Varas da Fazenda PúblicaArt. 27. Aos Juízes das
Varas da Fazenda Pública compete: I processar e julgar:a) os feitos em que o
Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem autores, réus,
assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho;b) as
ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua
administração descentralizada;c) os mandados de
segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua
administração descentralizada.§ 1° As ações
propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública
se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos
como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes .§ 2º Os embargos de
terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração
descentralizada serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo
principal.SEÇÃO IIIDas Varas de FamíliaArt. 28. Aos Juízes das
Varas de Família compete:I - processar e julgar:a) as ações de estado;b) as ações de
alimentos;c) as ações referentes
ao regime de bens e à guarda de filhos;d) as ações de
petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;II - conhecer das
questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou
interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, e
de Órfãos e Sucessões;III - praticar os atos de
jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e
administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da
Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes;IV - processar
justificação judicial a menores que não se apresentem em situação irregular;V - declarar a ausência;VI - autorizar a adoção
de maiores;VII - autorizar a
adoção de menores que não se apresentem em situação irregular.SEÇÃO IVDa Vara de Órfãos e SucessõesArt. 29. Ao Juiz da Vara
de Órfãos e Sucessões compete:I - processar e julgar os
feitos relativos a sucessões causa mortis;II - processar e julgar a
arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;III - praticar os atos
relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência da Vara da Infância e da
Juventude;IV - praticar os atos de
jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e
administração de seus bens, ressalvada a competência da Vara da Infância e da
Juventude;V - processar e julgar as
ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de
paternidade.SEÇÃO VDa Vara de Acidentes do TrabalhoArt. 30. Ao Juiz da Vara
de Acidentes do Trabalho compete processar e julgar ações de acidentes do trabalho e de
indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa do
empregador, ou de seus prepostos.SEÇÃO VIDa Vara da Infância e da JuventudeArt. 31. Ao Juiz da Vara
da Infância e da Juventude compete:I - conhecer de
representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional
atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;II - conceder a
remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;III - conhecer de pedidos
de adoção e seus incidentes;IV - conhecer de ações
civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao
adolescente;V - conhecer de ações
decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas
cabíveis;VI - aplicar penalidades
administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou
adolescentes;VII - conhecer de casos
encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.§ 1° Quando se tratar
de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990, é também competente o Juiz da Infância e da Juventude para o fim de:a) conhecer de pedidos de
guarda e tutela;b) conhecer de ações de
destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;c) suprir a capacidade ou
o consentimento para o casamento;d) conhecer de pedidos
baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;e) conceder a
emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;f) designar curador
especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros
procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou
adolescentes;g) conhecer de ações de
alimentos; eh) determinar o
cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.§ 2º Compete ao Juiz da
Vara da Infância e da Juventude o poder normativo previsto no art. 149 e seus incisos e
alíneas, daLei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a direção administrativa
da Vara, especialmente:I - receber, movimentar e
prestar contas dos recursos orçamentários consignados ao juizado;II - celebrar convênios
com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção,
assistência e vigilância de menores;III - requisitar
servidores nos casos previstos em lei;IV - designar
comissários voluntários de menores;V - conceder
autorização a menores de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela seja
exigida.SEÇÃO VIIDa Vara de Registros Públicos e PrecatóriasArt. 32. Ao Juiz de
Registros Públicos e Precatórias compete:I - inspecionar os
serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos,
aplicando penas disciplinares;II - baixar atos
normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais,
ressalvada a competência do Corregedor;III - o cumprimento de
todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas ao Distrito Federal.IV
- processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram
diretamente a atos de registros públicos e notoriais, em si mesmos.(Incluído pela Lei nº 9.248, de 26/12/95)SEÇÃO VIIIDa Vara de Falências e ConcordatasArt. 33. Ao Juiz da Vara
de Falências e Concordatas compete:I - rubricar balanços
comerciais;II - processar os feitos
de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;III - cumprir cartas
rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso
anterior;IV - processar e julgar
as causas relativas a crimes falimentares.Seção IXDOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Art. 33-A. Aos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais compete a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua
competência, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 25 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Subseção IDOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Art. 33-B. O processo instaurar-se-á com a
apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 1oO pedido escrito será
apresentado à distribuição.(Incluído pela Lei nº
9.699, de 8.9.1998)§ 2oO pedido oral será
reduzido a termo perante a secretaria de qualquer dos Juizados e levado à distribuição.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 3oOnde houver apenas uma
Vara, o processo se instaurará perante a secretaria do Juizado, que fará a comunicação
ao Serviço de Distribuição para fins de registro.(Incluído
pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Subseção IIDOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Art. 33-C. O Juizado Especial Criminal tem
competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor
potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja
procedimento especial.(Incluído pela Lei nº 9.699, de
8.9.1998)Subseção IIIDAS TURMAS RECURSAIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Art. 33-D. As turmas recursais, em número de
duas, denominadas Turma Recursal Cível e Turma Recursal Criminal, serão compostas, cada
uma, de três Juízes de Direito titulares e três suplentes escolhidos pelo Conselho
Especial dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, para
exercício de suas funções por dois anos, permitida a recondução.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Parágrafo único. As turmas recursais serão
presididas pelo seu componente mais antigo, em rodízio anual, coincidindo a duração do
mandato com o ano judiciário.(Incluído pela Lei nº
9.699, de 8.9.1998)Art. 33-E. Compete à Turma Recursal Cível
julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis do
Distrito Federal e os embargos de declaração a seus acórdãos.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Art. 33-F. Compete à Turma Recursal Criminal
julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais do
Distrito Federal e os embargos de declaração a seus acórdãos.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)CAPÍTULO VDas SubstituiçõesArt. 34. O Juiz de
Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma
competência e de numeração imediatamente superior.§ 1° O Juiz da Vara de
maior numeração será substituído pelo Juiz da lª Vara.§ 2° O Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões
será substituído pelo da lª Vara de Família; o da Vara de Execuções Criminais, pelo
da lª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros
Públicos e Precatórias, pelo da de Falências e Concordatas e este pelo da lª Vara
Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília; o da Vara de Acidentes do Trabalho,
pelo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília; o Juiz do Tribunal do
Júri, pelo da Vara de Execuções Criminais .§
2° O Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões será substituído pelo da lª Vara de
Família; o da Vara de Execuções Criminais, pelo da lª Vara Criminal da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros Públicos e Precatórias e o da
de Falências e Concordatas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
substituem-se mutuamente; o da Vara de Acidentes do Trabalho, pelo da 1ª Vara Cível da
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e o Juiz da Vara da Infância e da
Juventude, pelo Juiz de Direito Substituto designado.(Redação dada pela Lei nº 8.407,
de 10/01/92)§ 3° Os Juízes dos
Tribunais do Júri de Taguatinga e Ceilândia serão substituídos pelos das 1ªs Varas
Criminais de Taguatinga e Ceilândia, respectivamente.§ 4° O Juiz do Tribunal do Júri e Delitos de
Trânsito do Gama será substituído pelo da lª Vara Criminal; o Juiz da Vara de
Família, Órfãos e Sucessões será substituído pelo da lª Vara Cível.§ 5° O Juiz da Vara Criminal de Sobradinho será substituído pelo da lª Vara Cível.§
4° Os Juízes do Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito do Gama e de Samambaia serão
substituídos pelos das Primeiras Varas Criminais do Gama e Samambaia, respectivamente.(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 5° O Juiz da Vara
Criminal de Sobradinho será substituído pelo da lª Vara Cível; os Juízes das Varas
Cível e de Família de Paranoá substitue-se mutuamente; o Juiz da Vara Criminal, do
Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de Paranoá será substituído pelo Juiz da
Vara Cível da mesma Circunscrição Judiciária.(Redação dada pela Lei nº 8.407,
de 10/01/92)§ 6° Os Juízes das
Varas Cível e Criminal de Planaltina substituem-se mutuamente.§ 7° O Juiz da Vara de
Circunscrição Judiciária de Brazlândia será substituído pelo da 1ª Vara de cada uma
das Varas especializadas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, de acordo com a
competência em razão da matéria.CAPÍTULO VIDos Juízes de Direito SubstitutosArt. 35. Compete aos
Juízes de Direito Substitutos:I - substituir e auxiliar
os Juízes de Direito, inclusive os dos Territórios;II - efetuar a distribuição dos feitos às
Varas de competência em todo o Distrito Federal e na Circunscrição Judiciária de
Brasília e ao Tribunal do Júri nesta sediado.II
- efetuar a distribuição dos feitos às Varas de competência em todo o Distrito Federal
e na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e ao Tribunal do Júri nesta
sediado.(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 1° Da audiência de
distribuição, que será pública e terá horário prefixado, participarão um
representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da Justiça, e um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal.§ 2° A eventual
ausência do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do
ato.§ 3° Em caso de
manifesta urgência, a distribuição será feita em qualquer horário.§ 4° A distribuição dos feitos às Varas da
Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina e Ceilândia será
feita pelo respectivo Diretor do Foro.§
4° A distribuição dos feitos às Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga,
Gama, Sobradinho, Planaltina, Ceilândia, Samambaia e Paranoá será efetuada pelo
respectivo Diretor do Foro.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)Art. 36. O Juiz de
Direito Substituto, na substituição do Juiz Titular, terá competência plena.Art. 37. O Juiz de
Direito Substituto, designado para auxiliar Juiz de Direito, terá competência para
funcionar em quaisquer processos em curso na Vara, e, nessa qualidade, perceberá
vencimentos integrais atribuídos ao cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal,
observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre
esses cargos e o de Desembargador, na forma da lei que tiver fixado os respectivos valores
de retribuição.CAPíTULO VIIDos Juízes de PazArt. 38. Os Juízes de
Paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Parágrafo único. Quando
a celebração do casamento se der fora da sede do Foro e não lhes for fornecida
condução, os Juízes de Paz receberão importância a ser fixada pela Corregedoria.TÍTULO IVDos MagistradosCAPÍTULO IDas Normas GeraisArt. 39. Aplicam-se aos
magistrados do Distrito Federal e dos Territórios as normas da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União.CAPÍTULO IIDo Provimento dos CargosArt. 40. As nomeações e
promoções serão feitas pelo Presidente do Tribunal, mediante prévia indicação do
Tribunal de Justiça, em lista tríplice, quando for o caso.Art. 41. O ingresso na
carreira dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz
de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo
Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam
os seguintes requisitos:I - ser brasileiro no
gozo dos direitos civis e políticos;II - estar quite com o
serviço militar;III - ser Bacharel em
Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido;IV - ter exercido durante
três anos, no mínimo, no último qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em
nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito;V - ter mais de vinte e
cinco e menos de cinqüenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for
magistrado ou membro do Ministério Público;VI - ser moralmente
idôneo e gozar de sanidade física e mental.§ 1° Para aprovação
final no concurso exigir-se-á exame psicotécnico.§ 2° O concurso terá
validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.Art. 42. O concurso para
provimento dos cargos de Juiz de Direito dos Territórios e de Juiz Substituto do Distrito
Federal, iniciais da carreira da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, será
único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de
opção para um ou outro cargo.Parágrafo único.
Poderá o Tribunal de Justiça determinar a realização de concurso apenas para
provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.Art. 43. O Tribunal de
Justiça indicará para a nomeação, sempre que possível, tantos candidatos aprovados
quantas forem as vagas a preencher mais dois, observada a ordem de classificação obtida
no concurso.Art. 44. O preenchimento
dos cargos de Juiz de Direito, nas Circunscrições de Taguatinga, Gama, Sobradinho,
Planaltina, Brazlândia e Ceilândia far-se-á por promoção de Juízes Substitutos do
Distrito Federal.§ 1° Os cargos de Juiz de Direito da
Circunscrição Especial de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito
das demais Circunscrições do Distrito Federal, ou promoção de Juiz Substituto, caso
remanesça vaga não provida por remoção.§
1° Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
serão providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do
Distrito Federal, ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por
remoção.(Redação
dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 2° Somente após dois
anos de exercício na classe poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver com tal
requisito quem aceite o lugar vago ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos
membros do Tribunal de Justiça.§ 3° As indicações
para promoção por merecimento serão, sempre que possível, feitas em lista tríplice.§ 4º No caso de
promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais
antigo pelo voto de dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se
a indicação.Art. 45. O provimento dos cargos de
Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que serão
preenchidos por advogados em efetivo exercício da profissão e membros do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, todos de notório merecimento e idoneidade
moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense.§ 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição Judiciária de
Brasília. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos
dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c do inciso II do art. 93
da Constituição Federal.§ 2° Os lugares reservados a membros do
Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles
com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em
lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Art.
45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de
Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um
quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.((Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)§ 1° Tratando-se de
promoção por antigüidade, a ela concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á
de nomes escolhidos dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c do
inciso II, do art. 93 da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)§ 2° Os lugares
reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão
preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos
de representação das respectivas classes.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 3° Recebidas as
indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos
vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.§ 4º A indicação de
membro do Ministério Público e de Advogados será feita de modo a resguardar a igualdade
de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério de alternatividade,
iniciando-se por advogado.Art. 46. As remoções
requeridas por Juízes do Distrito Federal e Territórios dependerão de ato do Presidente
do Tribunal.§ 1° Os pedidos de
remoção serão formuladas no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacância
do cargo, publicada no Diário da Justiça e comunicada telegraficamente aos interessados
que estiverem em exercício nos Territórios.§ 2° Será permitida
permuta, a requerimento dos interessados, condicionada a ato do Presidente do Tribunal,
ouvido o Tribunal.§ 3° Não será
permitida permuta entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de
Justiça após o surgimento de vaga, enquanto não for ela provida.CAPÍTULO IIIDa AntigüidadeArt. 47. A antigüidade
dos Juízes apurar-se-á:I - pelo efetivo
exercício na classe;II - pela data da posse;III - pela data da
nomeação;IV - pela colocação
anterior na classe onde se deu a promoção;V - pela ordem da
classificação no concurso;VI - pelo tempo de
serviço público efetivo;VII - pela idade.§ 1° Conta-se como
efetivo exercício, para o efeito de antigüidade, a licença para tratamento de saúde e
a Licença Especial.§ 2°
Para efeito da promoção por antigüidade, a que se refere o § 1° do art. 45 desta
lei, somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no
Distrito Federal.§ 3° A antigüidade no
Tribunal apurar-se-á conforme estabelecido no Regimento Interno.CAPÍTULO IVDas Férias, Licença e AposentadoriaArt. 48. Os
Desembargadores, salvo os que integram o Conselho da Magistratura, gozarão férias
coletivas, de 2 a 31 de janeiro, e de 2 a 31 de julho.Parágrafo único. Os
integrantes do Conselho da Magistratura terão férias individuais de trinta dias
consecutivos, por semestre, em qualquer outra época do ano.Art. 49. Os Juízes de
Direito do Distrito Federal e os Juízes de Direito dos Territórios gozarão férias
coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.Parágrafo único. Durante o período de 20 de
dezembro a 31 de janeiro, bem como nas férias coletivas e nos dias em que não houver
expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes
para conhecer de medidas urgentes em geral.§
1° Aos Juízes de Direito Substitutos se aplica o regime de férias deste artigo,
observada a conveniência do serviço, nos termos do parágrafo seguinte.(Incluído pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)§ 2º Durante o período
de 20 de dezembro a 31 de janeiro, bem como nas férias coletivas e nos dias em que não
houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando
Juízes para conhecer de medidas urgentes em geral.((Renumerado pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)Art. 50. A verificação
da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na forma da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal.CAPÍTULO VDas VantagensArt. 51. Os magistrados
gozarão das vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Art. 52. A ajuda de custo
para transporte e mudança será atribuída na época do deslocamento do Magistrado e sua
família, de uma para outra Circunscrição Judiciária.Parágrafo único. A
ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Presidente do Tribunal e
cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis e utensílios.Art. 53. Os Juízes de
Direito dos Territórios terão direito a uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de
casa residencial nos locais onde não existir residência oficial a eles destinada.Parágrafo único. O
valor da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a trinta por
cento dos vencimentos básicos do Magistrado.CAPÍTULO VIDos Deveres e SançõesArt. 54. Os deveres e
sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.LIVRO IIDos Serviços AuxiliaresTÍTULO IDa ClassificaçãoArt. 55. Os serviços
auxiliares da Justiça serão executados:I - pela Secretaria do
Tribunal de Justiça;II -
pelos ofícios judiciais;III - pelos
serventuários subordinados ao Diretor do Foro;IV - pelas Subsecretarias
da Justiça nos Territórios.Art. 56. São Ofícios
Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da Distribuição.Art. 57. Subordinam-se
diretamente ao Diretor do Foro os Avaliadores e o Depositário Público.TÍTULO IIDa CompetênciaCAPÍTULO IDas Secretarias e Demais ServiçosArt. 58. A competência
da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Subsecretarias da Justiça dos Territórios
será definida no Regimento Interno da Secretaria.CAPÍTULO IIDos Ofícios JudiciaisArt. 59. Aos Cartórios
das Varas incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos Juízes, nos
termos das leis processuais, dos provimentos da Corregedoria e das Portarias e despachos
dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente.Art. 60. Ao Cartório de
Distribuição incumbe o processamento e o registro da distribuição dos feitos aos
diversos juízos e o registro geral dos protestos de títulos, mediante comunicação dos
titulares dos respectivos ofícios, cabendo-lhe o fornecimento de certidões.Parágrafo único. A distribuição na
Circunscrição de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por
ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos
Territórios, quando houver mais de uma Vara, incumbirá ao Diretor do Foro.Parágrafo
único. A distribuição na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília será
presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas
Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara,
incumbirá ao Diretor do Foro.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)Art. 61. Na Circunscrição Judiciária de
Brasília haverá um Serviço de Distribuição de Mandados, ao qual compete:Art.
61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de
Distribuição de Mandados, ao qual compete:(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)I - receber os mandados
oriundos dos diversos Juízos;II - proceder a sua
distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo
Diretor do Foro;III - efetuar o registro
dos mandados recebidos e distribuídos, velando para que sejam devolvidos aos Juízes de
origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades;IV - exercer as demais
atribuições que lhe forem determinadas pelo Corregedor e pelo Diretor do Foro.Art. 62. Não serão
feitas redistribuições de processos para as novas Varas criadas nesta lei.Parágrafo único. O
Tribunal de Justiça, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei,
baixará ato determinando para cada área prazo e quantitativos de novas distribuições,
a partir das quais a distribuição será feita para todas as Varas da área.CAPÍTULO IIIDos Oficiais de Justiça-Avaliadores e Depositários
PúblicosArt. 63. Aos Oficiais de Justiça-Avaliadores incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas nas leis
processuais, bem como executar as determinações do Corregedor, do Diretor do Foro e do
Juízes, e, nos casos indicados em lei, funcionar como perito oficial na determinação de
valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados.Art. 64. Os Diretores do
Foro designarão os Oficiais de Justiça-Avaliadores que devem desempenhar as funções de
Porteiro dos Auditórios e realizar as praças.Art. 65. O Corregedor
regulará a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de
controle dos bens em depósito.Art. 66. Poderá o
Corregedor designar um dos Depositários Públicos para servir como Coordenador dos
Depósitos Públicos, a ele incumbindo administrar os leilões, podendo, para tanto,
solicitar o auxílio de qualquer Depositário Público.TÍTULO IIIDo PessoalCAPÍTULO IDa ClassificaçãoArt. 67. O pessoal dos
serviços auxiliares da Justiça é classificado em:I - funcionários do
quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;II - funcionários do
quadro dos ofícios judiciais do Distrito Federal;III -
funcionários do quadro dos ofícios judiciais dos Territórios;IV - serventuários sob
regime especial, não remunerados pelos cofres públicos, a saber:a) Oficiais de Notas;b) Oficiais de Protesto;c) Oficiais de Registros
Públicos;d) Empregados de Ofícios
Extrajudiciais do Distrito Federal;e) Empregados de Ofícios
Extrajudiciais dos Territórios.CAPÍTULO IIDo Regime Jurídico dos Servidores da JustiçaArt. 68. Aos servidores
da Justiça, remunerados pelos cofres públicos, aplica-se o Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis da União, com as modificações desta lei.Art. 69. Os direitos dos
empregados não remunerados pelos cofres públicos, derivados do vínculo empregatício
com o titular da serventia, são os previstos na legislação do trabalho.§ 1° A aposentadoria
dos empregados será regulada na forma da legislação previdenciária, sendo que os
técnicos judiciários admitidos anteriormente a 1° de março de 1980 terão seus
proventos de aposentados pagos pela União, nos mesmos níveis dos técnicos judiciários
das serventias oficializadas.§ 2° O Corregedor
também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas
disciplinares, excetuando-se a demissão.SEÇÃO ÚNICADo Provimento Dos CargosArt. 70. Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos dos
serviços auxiliares previstos na alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição
Federal.Parágrafo único. Salvo
para os cargos de confiança, as nomeações obedecerão à ordem de classificação no
concurso.Art. 71. Os cargos de titulares de serventias
judiciais serão obrigatoriamente preenchidos por Bacharéis em Direito, ressalvada a
situação dos atuais titulares.Art.
71. Os cargos de Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais serão preenchidos por
Bacharéis em Direito, dentre os Técnicos Judiciários com exercício naqueles ofícios,
ressalvadas as situações existentes até 1 de março de 1980.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)Art. 72. Em cada
serventia, oficializada ou não, haverá além do titular, no mínimo, dois outros
servidores com fé pública.Parágrafo único. Nas
serventias oficializadas, os lugares referidos no caput deste artigo serão preenchidos
por Técnicos Judiciários designados pelo Corregedor.LIVRO IIIDas Disposições Gerais TransitóriasArt. 73. Ficam criados na
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios os cargos constantes dos anexos a esta lei
e mantidos os atuais, com a nova denominação ali mencionada, e mais trinta cargos de
Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26.Parágrafo único. Os
ocupantes dos cargos criados e dos transpostos por esta lei estão subordinados ao regime
estatutário.Art. 74. Ficam criados
dez cargos de Taquígrafo Judiciário e trinta cargos de Assistente de Taquígrafo
Judiciário.Art. 75. Será considerada especial a
Circunscrição de Brasília.Art. 75. Será considerada especial a Circunscrição Judiciária de Brasília.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)Art. 76. Os Juízes de
Direito de qualquer Circunscrição perceberão idênticos vencimentos.Art. 77. Ficam
ressalvados os direitos à promoção por antigüidade ao cargo de Desembargador aos
atuais Juízes de Direito.Art. 78. Ficam criados no
Distrito Federal os seguintes Cartórios Extrajudiciais:I - Circunscrição Judiciária de Brasília:I -
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:(Redação dada pela Lei nº 8.407, de
10/01/92)a) um de Registro de
Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e
Núcleo Bandeirante;b) um de Protesto de
Títulos;c) um de Registro Civil,
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas;d) um de Notas, com sede
na Asa Norte;II - Circunscrição
Judiciária de Taguatinga:a) três de Notas;b) dois de Registro
Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas;III - Circunscrição
Judiciária do Gama:a) um de Registro de
Imóveis;b) dois de Notas e
Protestos de Títulos;c) um de Registro Civil,
Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;IV - Circunscrição de
Sobradinho:a) um de Registro de
Imóveis;b) um de Notas e Protesto
de Títulos;c) um de Registro Civil,
Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;V - Circunscrição
Judiciária de Planaltina:a) um de Registro de
Imóveis;b) um de Notas e Protesto
de Títulos;c) um de Registro Civil,
Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;VI - Circunscrição
Judiciária de Brazlândia:a) um de Registro de
Imóveis;b) um de Notas, Protesto
de Títulos e Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas;VII - Circunscrição
Judiciária de Ceilândia:a) um de Registro de
Imóveis;b) um de Notas e Protesto
de Títulos;c) um de Registro Civil,
Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos.Art. 79. Enquanto não
forem instalados os Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá e Roraima, permanecerá em
vigor o disposto nos arts. 4° e seus incisos, e 38 a 43 da Lei n° 6.750, de 10 de
dezembro de 1979.Art. 80. O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promoverá o aproveitamento dos
funcionários originários dessas novas unidades da federação por ocasião da
instalação da Justiça local.Art. 81. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 82. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 14 de maio de
1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.5.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.1 84, de 10. 5.91 Publicada no DOU de 13.5.91 | Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8184.htm | L8184Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.184, DE 10 DE MAIO DE 1991.Dispõe sobre a periodicidade dos Censos
Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° A periodicidade dos
Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato do Poder Executivo,
não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos
Econômicos.Art. 2° A Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, tendo como
referência, o ano de 1991, os seguintes censos:a) Censo Demográfico
(população e domicílios);b) Censo Econômico
(agropecuário, industrial, comercial e de serviços).Art. 3° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revoga-se aLei n°
4.789, de 14 de outubro de 1965e demais disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de
1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de13.5.1991* |
1,991 | 8.1 83, de 1 1.4.91 Publicada no DOU de 12.4.91 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8183.htm | L8183Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991.Texto compiladoDispõe
sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da
República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado
democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei.Parágrafo único. Na forma do§ 1° do art. 91 da Constituição,compete ao Conselho de
Defesa Nacional:a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz;b) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção
federal;c) propor os critérios e condições de utilização das áreas indispensáveis à
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa
de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais
de qualquer tipo;d) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a
independência nacional e a defesa do estado democrático.Art. 2° O Conselho de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele
participam como membros natos:I - o Vice-Presidente da República;II - o Presidente da Câmara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - o Ministro da Justiça;V - o Ministro da Marinha;VI - o Ministro do Exército;VII - o Ministro das Relações Exteriores;VIII - o Ministro da Aeronáutica;IX - o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.§ 1° O Presidente da República poderá designar membros eventuais para as reuniões do
Conselho de Defesa Nacional, conforme a matéria a ser apreciada.§ 2° O Conselho de Defesa Nacional poderá contar com órgãos complementares
necessários ao desempenho de sua competência constitucional.§ 3° O Conselho de Defesa Nacional terá
uma Secretaria-Geral para execução das atividades permanentes necessárias ao exercício
de sua competência constitucional.§ 3oO
Conselho de Defesa Nacional terá uma Secretaria-Executiva para execução das
atividades permanentes necessárias ao exercício de sua competência
constitucional.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)Art. 3° O Conselho de Defesa Nacional reunir-se-á por convocação do Presidente da
República.Parágrafo único. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional
mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não
justificar a sua convocação.Art. 4° Cabe à Secretaria de Assuntos
Estratégicos, órgão da Presidência da República, executar as atividades permanentes
necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional (CDN).Parágrafo único. Para o trato de problemas específicos da competência do Conselho de
Defesa Nacional (CDN) poderão ser instituídos, junto à Secretaria de Assuntos
Estratégicos, grupos e comissões especiais, integrados por representantes de órgãos e
entidades, pertencentes ou não à administração pública federal.Art. 4oCabe
ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República executar as
atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa
Nacional - CDN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)Parágrafo único. Para o trato de problemas específicos da competência do
Conselho de Defesa Nacional, poderão ser instituídos, junto ao Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, grupos e comissões
especiais, integrados por representantes de órgãos e entidades, pertencentes
ou não à Administração Pública Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)Art. 5° O exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional pautar-se-á no
conhecimento das situações nacional e internacional, com vistas ao planejamento e à
condução política e da estratégia para a defesa nacional.Parágrafo único. As manifestações do Conselho de Defesa Nacional serão fundamentadas
no estudo e no acompanhamento dos assuntos de interesse da independência nacional e da
defesa do estado democrático, em especial os que se refere:I - à segurança da fronteira terrestre, do mar territorial, do espaço aéreo e de
outras áreas indispensáveis à defesa do território nacional;II - quanto à ocupação e à integração das áreas de faixa de fronteira;III - quanto à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo e ao controle dos
materiais de atividades consideradas do interesse da defesa nacional.Art. 6° Os órgãos e entidades de
Administração Federal realizarão estudos, emitirão pareceres e prestarão toda a
colaboração de que o Conselho de Defesa Nacional necessitar, mediante solicitação de
sua Secretaria-Geral.Art. 6oOs
órgãos e as entidades de Administração Federal realizarão estudos, emitirão
pareceres e prestarão toda a colaboração de que o Conselho de Defesa Nacional
necessitar, mediante solicitação de sua Secretaria-Executiva.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)Art. 7° A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui
serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob
qualquer título ou pretexto.Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.4.1991.* |
1,991 | 8.1 82, de 2. 4.91 Publicada no DOU de 3.4.91 | Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8182.htm | L8182Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.182, DE 2 DE ABRIL DE 1991.Autoriza a reversão ao Município de Poconé,
Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Poconé,
Estado de Mato Grosso, do terreno situado na rua Coronel Salvador Marques s/n°, naquele
Município, doado à União Federal através da Lei Municipal n° 562, de 3 de abril de
1978, alterada pela Lei Municipal n° 571, de 17 de agosto de 1979 e da Escritura lavrada
em 5 de agosto de 1980 e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Poconé (MT), no Livro n° 2, sob a matrícula n° 3.073, em 28 de agosto de 1980.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de abril de 1991; 170° da
Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJoão da Silva MaiaEste texto não substitui
o publicado no D.O.U. de3.4.1991* |
1,991 | 8.1 81, de 28. 3.91 Publicada no DOU de 1.4.91 | Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8181.htm | L8181Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991.Regulamento(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)Texto de ImpressãoDá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá
outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° A Empresa
Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos doart. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de
novembro de 1966, passa a denominar-se Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República.Parágrafo único. A
Embratur tem sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal.Art. 2°
A Embratur tem por finalidade formular, coordenar, executar e fazer executar a Política
Nacional de Turismo.Art. 2oA EMBRATUR, autarquia vinculada ao
Ministério do Esporte e Turismo, tem por finalidade apoiar a formulação e
coordenar a implementação da política nacional do turismo, como fator de
desenvolvimento social e econômico.(Redação
dada pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)Art. 3° Compete à
Embratur:I - propor ao Governo
Federal normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e
executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;II - estimular as
iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno e o do
exterior para o Brasil;III - promover e divulgar o
turismo nacional, no País e no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de
fluxos turísticos, no território brasileiro;IV - analisar o mercado
turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e
ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;V - fomentar e financiar,
direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao
desenvolvimento da indústria de turismo, controlando e coordenando a execução de
projetos considerados como de interesse para a indústria do turismo;VI - estimular e fomentar a
ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turistica nacional;VII - definir critérios,
analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam
financiados ou incentivados pelo Estado;VIII - inventariar,
hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e
estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o
patrimônio turístico, com vistas à sua preservação, de acordo com aLei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977;(Revogada pela Lei
nº 11.771, de 2008)IX - estimular as
iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos
locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação
com os demais órgãos e entidades competentes;X -
cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas
e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente;(Vide Decreto nº 4.898, de 26.11.2003)(Revogada pela Lei
nº 11.771, de 2008)XI - promover, junto às
autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades
turísticas, à melhoria ou ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à
facilitação do deslocamento de pessoas no território nacional, com finalidade
turística;XII - celebrar contratos,
convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas
nacionais, estrangeiras e internacionais, para a realização dos seus objetivos;XIII - realizar serviços de
consultoria e de promoção destinados ao fomento da atividade turística;XIV - patrocinar eventos
turísticos;XV- conceder prêmios e
outros incentivos ao turismo;XVI - participar de
entidades nacionais e internacionais de turismo.§ 1° São transferidos
para a Embratur o acervo documental, as atribuições e competências do extinto Conselho
Nacional de Turismo (CNTur).§ 2° A liberdade do
exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos, nos termos doDecreto-Lei n° 2.294, de 21 de novembro de
1986, não excluem a sua fiscalização nem a obrigatoriedade de prestar as
informações necessárias à organização do cadastro a que se refere o inciso X deste
artigo.(Revogada pela Lei
nº 11.771, de 2008)§ 3° Os convênios
celebrados com órgãos da Administração Pública poderão dispor sobre a transferência
de atribuições para o exercício de atividades relacionadas às finalidades da Embratur,
em especial as funções de fiscalização e arrecadação de suas receitas.(Revogada pela Lei
nº 11.771, de 2008)Art. 4° A Embratur será
administrada por um Presidente e três Diretores, nomeados, respectivamente, pelo
Presidente da República e pelo Secretário do Desenvolvimento Regional e demissíveis ad
nutum.Art. 5° O provimento de
cargos ou empregos do Quadro Permanente do Pessoal da Embratur será feito mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para
cargos ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.§ 1° O Presidente da
República, à vista de proposta do Secretário do Desenvolvimento Regional, poderá
autorizar a contratação de profissionais especializados para atender necessidade
temporária de excepcional interesse para os serviços da autarquia.§ 2° A proposta do
Secretário do Desenvolvimento Regional justificará a necessidade da contratação,
indicará o número dos profissionais a serem contratados, os critérios de escolha, o
prazo de duração dos contratos, que não será superior a doze meses, o montante das
despesas e a disponibilidade de recursos.Art. 6° Constituem recursos
da Embratur:I - dotações que lhe forem
consignadas no Orçamento da União;II - receitas de qualquer
natureza provenientes do exercício de suas atividades;III - rendas de bens
patrimoniais ou o produto da sua alienação na forma da legislação pertinente;IV - empréstimos,
auxílios, subvenções, contribuições, doações;V - transferências de
outros órgãos da Administração Pública Federal;VI - resultados de
aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;VII - remuneração de
serviços provenientes de financiamentos;VIII - produto de multas
decorrentes do exercício da fiscalização;(Revogada pela Lei
nº 11.771, de 2008)IX - outras receitas
eventuais.Art. 7° São extensivos à
Embratur os privilégios processuais da Fazenda Pública, em especial os relativos à
cobrança dos seus créditos, custas, prazos, prescrição e decadência.§ 1° As importâncias
devidas à Embratur, a qualquer título, inclusive penalidades, não pagas nos prazos
estabelecidos, serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da
variação da Taxa Referencial Diária (TRD) e cobrados com os seguintes acréscimos:a) juros de mora, na via
administrativa ou judicial, contatos do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um
por cento, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;b) multa de mora de vinte
por cento, reduzida a dez por cento, se o pagamento for efetuado até o último dia útil
do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido feito;c) encargo de vinte por
cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre
o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para dez por cento, se
o pagamento for efetivado antes do ajuizamento da execução.§ 2° Os juros de mora não
incidem sobre o valor da multa de mora.§ 3° Os débitos com a
Embratur, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em
Dívida Ativa pelo valor da Taxa Referencial Diária (TRD).§ 4° Em casos
excepcionais, observados os critérios fixados na legislação tributária, poderá o
Presidente da Embratur autorizar o parcelamento de débitos.Art. 8°
Oinciso II do art. 5° da Lei n° 6.505, de 13 de
dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogada pela Lei
nº 11.771, de 2008)Art. 5°
................................................................II - multa de valor equivalente a até Cr$391.369,57 (trezentos e
noventa e um mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e cinqüenta e sete centavos);..........................................................................Art. 9°
Oinciso I do art. 24 da Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de
1977, passa a vigorar com a seguinte redação:Art.
24.................................................................I - multa de valor equivalente a até Cr$782.739,15 (setecentos e
oitenta e dois mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros e quinze centavos);Art. 10.
Ocaput do art. 16 do Decreto-Lei n°
1.439, de 30 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 16. O funcionamento e as operações do Fungetur observarão os
seguintes princípios:..........................................................................."Art. 11. Os salários dos
servidores da Embratur serão reajustados nas mesmas épocas e condições dos
reajustamentos concedidos aos servidores públicos.Art. 12. Os atuais
Presidentes e Diretores da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) ficarão investidos,
na data da publicação desta lei, em iguais cargos da autarquia.Art. 13.
Fica ratificado o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), criado peloDecreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de
1971, nos termos do disposto no art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.Art. 14. O Regimento Interno
da Embratur, aprovado pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, disporá sobre a
organização e o funcionamento da Autarquia, bem como sobre a competência e as
atribuições do Presidente e dos Diretores e de suas substituições nos casos de
vacância, ausências ou impedimento.Art. 15. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.Art. 16.
Revogam-se oDecreto-Lei n° 55, de 18 de
novembro de 1966, o§ 2° do
art. 11 do Decreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de 1971, o§ 2° do art. 5°e oart. 9° da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977,
o§ 2° do art. 25 da Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de
1977, oparágrafo único do art.
1° do Decreto-Lei n° 2.294, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em
contrário.Brasília, 28 de março de
1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.4.1991* |
1,991 | 8.1 80, de 18. 3.91 Publicada no DOU de 19.4.91 | Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8180.htm | L8180Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991.Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O§ 2° do art. 213 da Lei n°
6.015, de 31 de dezembro de 1973,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 213.
................................................................................
......................................2° Se da retificação resultar alteração
da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem
sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus citados,
para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o
alienante ou seus sucessores. Não havendo oposição, e sendo o requerimento instruído
com planta e memorial descritivo na propriedade que justifique o pedido de retificação,
o Juiz dispensará a realização de vistoria judicial".Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.3.1991* |
1,991 | 8.179, de 14.3.91 Publicada no DOU de 15.3.91 | Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8179.htm | L8179Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.179, DE 14 DE MARÇO DE
1991.Autoriza
a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1° É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Iguape, Estado
de São Paulo, do terreno, com área de 520,00m2(quinhentos e vinte metros
quadrados), situado na Rua Coronel Rollo, naquele Município, doado à União Federal
através da Lei Municipal n° 106, de 24 de abril de 1954 e da Escritura Pública de
Doação, lavrada a 17 de novembro de 1954, ratificada e retificada a 14 de janeiro de
1957 e transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Iguape - SP, à fl.
192 do Livro n° 3-R, sob o n° 669, em 17 de novembro de 1954.Art.
2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 15.3.1991* |
1,991 | 8.17 8, de 1.3.91 Publicada no DOU de 4.3.91 | Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8178.htm | L8178Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.178, DE 1º DE MARÇO DE
1991.Conversão da Medida Provisória nº 295, de
1991(Vide Lei nº 8.494, de 1992)Estabelece Regras sobre Preços
e Salários, e dá outras Providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de janeiro de 1991
somente poderão ser majorados mediante prévia e expressa autorização do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento.§ 1° Os preços a que se refere este artigo são os fixados para pagamento à vista, em
moeda.§ 2° Considera-se preço à vista o preço líquido, após os descontos concedidos, na
data referida neste artigo, quer seja resultante de promoção ou bonificação.§ 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de
correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, as parcelas
remanescentes deverão ser ajustadas pelo fator de deflação previsto noart. 27 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.§ 4° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá fixar normas para a
conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção
monetária implícita ou de expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo.§ 5° Os atos do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que autorizem
majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser publicados no
Diário Oficial da União, acompanhados de justificativa técnica.§ 6° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deverá expedir instruções
relativas aos procedimentos administrativos para que as empresas possam pleitear a
majoração dos preços de bens e serviços, inclusive com decurso de prazo.Art. 2° O disposto no art. 1° desta lei aplica-se, também, aos contratos cujo objeto
seja:I - a venda de bens para entrega futura;II - a prestação de serviços contínuos ou futuros; eIII - a realização de obras.Parágrafo único. Os valores dos contratos referidos neste artigo e os das vendas a
prazo, firmados com cláusula de correção monetária pós-fixada, serão reajustados,
desde o último reajuste até o dia 30 de janeiro de 1991, pela variação pro rata do
índice pactuado para reajustes referentes ao mês de fevereiro de 1991.Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:I - autorizar reajuste extraordinário para corrigir desequilíbrio de preços relativos
existentes na data referida no art. 1° desta lei;II - suspender ou rever, total ou parcialmente, por prazo certo ou sob condição, a
vedação de reajustes de preços a que aludem os artigos anteriores;III - baixar, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços
de qualquer setor;IV - expedir instruções relativas à renegociação dos contratos de que trata o art.
4°, visando preservar seu equilíbrio econômico-financeiro.Art. 4° Nos contratos mencionados no art. 2° desta lei, e naqueles relativos a vendas a
prazo com cláusula de correção monetária pós-fixada e a operações realizadas por
empresas construtoras ou incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais ou
comerciais, os índices de reajustamento que foram extintos pelosarts.
3°e4° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991,
serão substituídos da seguinte maneira:I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice,
exceto nos casos em que esta lei dispuser diferentemente;II - nos contratos em que não haja previsão de índice substitutivo e em que o bem
objeto da operação não tenha sido efetivamente entregue ao comprador ou o serviço
prestado, deverão ser utilizados índices setoriais de custo pactuados entre as partes,
vedada a utilização de índices gerais de preços, ou de índices baseados, direta ou
indiretamente, na Taxa Referencial (TR) ou Taxa Referencial Diária (TRD);III - nos contratos em que não haja previsão de índice substitutivo e em que o bem
objeto da operação já tenha sido efetivamente entregue ao comprador ou o serviço
prestado, deverá ser utilizada a TR ou TRD.(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 1° O reajuste, a partir do mês de fevereiro de 1991, para contratos referidos neste
artigo, será fixado em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, nos termos
dos arts. 1° e 3° .§ 2° Nos casos de liquidação antecipada dos saldos dos contratos referidos no
parágrafo anterior, no período em que vigorar a restrição do art. 1° desta lei,
far-se-á a atualização do saldo, observado o disposto neste artigo e sem a
consideração do disposto nos arts. 1° e 3°.§ 3° Nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional, o disposto no inciso III deste artigo somente se aplica quando
prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa de licitação.(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)Art. 5° A partir de 1° de março de 1991 é vedada a inclusão, nos contratos a que se
refere o art. 4°, quando celebrados por prazo ou período de repactuação inferior a um
ano, de cláusula de reajustamento de preços, baseada em índices que não reflitam a
variação do custo de produção, exceto financeiro, ou do preço dos insumos utilizados,
até a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço objeto da operação.§ 1° As cláusulas de reajustamento de preços dos contratos referidos neste artigo
terão eficácia somente quando houver majoração, autorizada nos termos previstos nesta
lei, dos preços e insumos necessários para o cumprimento do seu objeto.(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 2° A partir da efetiva entrega do bem ou da prestação do serviço, deverá ser
utilizada a TR ou a TRD, desde que o prazo remanescente do contrato não seja inferior a
noventa dias, admitida, exclusivamente, em prazo remanescente inferior a utilização da
taxa prefixada, livremente pactuada entre as partes.(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos referidos noart. 19 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.Art. 6° No mês de fevereiro de 1991, os salários serão reajustados e terão seus
valores determinados de acordo com o disposto neste artigo.§ 1° Os salários de fevereiro de 1991, exceto os vencimentos, soldos e demais
remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e as rendas mensais de
benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, respeitado o
princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados na forma deste artigo, ficando,
com esse reajustamento e com os decorrentes dos atos a que se refere o art. 25 desta lei,
atualizados até 1° de março de 1991:a) multiplicando-se o valor do salário recebido nos últimos doze meses pelo índice de
remuneração, constante do anexo desta lei, correspondente ao dia do efetivo pagamento;b) somando-se os valores obtidos na forma da alínea anterior e dividindo-se o resultado
por doze:§ 2° Nos casos em que o efetivo pagamento do salário tiver ocorrido após o quinto dia
útil do mês subseqüente ao da competência do salário, considerar-se-á esta data para
efeito do disposto neste artigo.§ 3° Na hipótese de adiantamento de salário, no todo ou em parte, far-se-á a
multiplicação de que trata a alínea a do § 1°, utilizando-se o valor do índice de
remuneração correspondente ao dia do efetivo pagamento de cada parcela adiantada.§ 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não serão
computados, no cálculo do salário de fevereiro de 1991:a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;b) as parcelas de natureza não habitual;c) o abono de férias;d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário.§ 5° As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão
aplicadas após o cálculo do valor do salário de fevereiro de 1991, na forma do § 1°
deste artigo.Art. 7° Os vencimentos soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de
servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta,
autárquica e fundacional, bem como as rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro
Nacional, serão reajustados em nove vírgula trinta e seis por cento no mês de fevereiro
de 1991.Art. 8° Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, o empregador poderá
efetuar, em fevereiro de 1991, ajustes nos salários de seus empregados, de modo a
preservar a organização do pessoal em quadro de carreira.Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de
1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão
extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de
servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta,
autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência
Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da
cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três
mil cruzeiros);III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica
entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros).(Vide Lei nº 8.238, de 1991)§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991
que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar
abono inferior aos seguintes percentuais:a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho;b) vinte e um por cento em agosto.§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será
de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da
variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em
geral.§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento
da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às
entidades sindicais e ao Congresso Nacional.§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês
subseqüente ao mês em que eles são devidos.§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que
trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta.§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os
seguintes abonos:a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a
Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da
variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991,
sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a
Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta
básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do
abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete
mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício.b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00
(dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do
índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor
do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00
(dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os
meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar
o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e
do abono referente a esse benefício.§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos
salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão
sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.Art. 10. O valor do salário mínimo fica estabelecido para:(Vide
Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321
de 2006)(Vigência)I - fevereiro de 1991, em Cr$15.895,46, mensais; Cr$529,8487, diários; e Cr$72,2521,
horários;(Vide
Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321
de 2006)(Vigência)II - março de 1991, em Cr$17.000,00, mensais; Cr$566,6677, diários; e Cr$77,2727,
horários.(Vide
Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321
de 2006)(Vigência)Art. 11. É devido aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de
Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor do salário referente ao mês de
agosto de 1990, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$26.017,30 (vinte
e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos).§ 1° Se a soma referida neste artigo ultrapassar a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil
dezessete cruzeiros e trinta centavos), o abono será reduzido de forma a garantir a
condição estabelecida.§ 2º Ao abono a que se refere este artigo aplica-se o disposto no § 7° do art. 9°§ 3° O abono de que trata este artigo não se aplica aos trabalhadores que o tenham
recebido de acordo com o disposto noart. 9° da Medida Provisória n° 199, de 26 de
julho de 1990.Art. 12. E devido aos trabalhadores, no mês de janeiro de 1991, um abono que será
calculado nos seguintes termos:I - excepcionalmente, no mês de janeiro de 1991, nenhum empregado receberá, entre
remuneração e abono, uma quantia inferior a Cr$12.500,00 (doze mil e quinhentos
cruzeiros);II - deverá ser calculado para cada empregado e será o resultado da soma das seguintes
parcelas:a) cinco por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros);b) sete por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$36.000,00 (trinta e seis
mil cruzeiros) e não exceda a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros);c) nove por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$12.000,00 (doze mil
cruzeiros) e não exceder a Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros);d) doze por cento da parcela da remuneração que não exceder a Cr$12.000,00 (doze mil
cruzeiros);III - a soma da remuneração e o abono não poderá exceder o valor equivalente a
Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).IV - será pago, no máximo até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
publicação desta lei;V - não será incorporado aos salários, a qualquer título;VI - não estará sujeito a quaisquer incidência de caráter tributário ou
previdenciário;VII - não se aplica aos trabalhadores que o tenham recebido de acordo com o disposto noart. 10 da Medida Provisória n° 292, de 3 de janeiro de 1991.Art. 13. Até 15 de abril de 1991, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional
Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do artigo 8° da Constituição Federal e
sobre as negociações coletivas de trabalho.Art. 14.Oart. 2° da Lei n° 8.170, de
17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)"Art. 2° O valor
dos encargos a que se referem o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em contrato
escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de:(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)I - até setenta por
cento do índice de reajuste concedido à categoria profissional predominante na
instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou
dissídio coletivo de trabalho;(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)II - no mês de agosto
de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e, excepcionalmente, em 1991, até
trinta por cento da variação do INPC entre os meses de março e julho.(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)Parágrafo único.
Quando o reajuste decorrer de acordo, só serão considerados, para efeito de
reajustamento dos encargos educacionais, aqueles celebrados nas datas de revisão legal
dos salários, da categoria profissional predominante na instituição de ensino."(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)Art. 15. Nos contratos de locação residencial em geral, será observado o disposto neste
artigo.§ 1° O valor do aluguel referente ao mês de fevereiro de 1991 será calculado:a) multiplicando-se o valor do aluguel desde o último reajuste pelo índice de
remuneração constante do Anexo desta lei, correspondente ao dia em que o pagamento era
devido; eb) somando-se os valores obtidos na forma da alínea anterior e dividindo-se o resultado
pelo número de meses considerado na referida alínea.§ 2° No mês de setembro de 1991, os contratos de aluguel serão reajustados pela
variação do índice de salários médios, verificada entre os meses de fevereiro e
agosto de 1991.§ 3° A partir de outubro de 1991, inclusive, os contratos de que trata este artigo
serão reajustados nos meses estipulados contratualmente, pelo índice de reajuste
pactuado, tomando-se por base o mês de agosto de 1991.§ 4° Os contratos que tenham sido pactuados com índice de preços extinto deverão, no
que se refere ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior, utilizar o índice de
salário nominal médio.Art. 16. Os
contratos de locação residencial firmados a partir de 1° de fevereiro de 1991 serão
livremente pactuados, vedada a vinculação à taxa de câmbio e ao salário mínimo, e
poderão conter cláusulas de reajuste, desde que a periodicidade de reajuste não seja
inferior a seis meses e o índice de reajuste não seja superior à variação dos
salários nominais médios no período.(Revogado pela
Lei nº 9.069, de 1995)Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se aos acordos pactuados pelas partes, relativos à inserção ou modificação de
cláusula de reajuste, ou repactuação do valor do aluguel, dos contratos de locação
residencial em vigor.(Revogado pela Lei nº 9.069, de
1995)Art. 17. Na locação de imóveis residenciais, é lícito às partes fixar, de comum
acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste,
desde que respeitadas as condições previstas no artigo anterior.§ 1° Não tendo havido acordo, nos termos deste artigo, o locador ou o locatário, após
três anos de vigência do contrato, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a fim
de reajustá-lo ao preço de mercado.§ 2° A revisão judicial poderá ser requerida de três em três anos, contados do
último acordo e, na falta deste, do início do contrato.Art. 18. O Índice de Salários Nominais Médios deverá ser calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com metodologia amplamente divulgada.Art. 19. O disposto nesta lei não se aplica:I - à exceção do estipulado nos arts. 7° e 11, aos vencimentos, soldos e demais
remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da
Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais
de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional; eII - à exceção do estipulado nos arts. 9°, § 6°, e 11, às rendas mensais de
benefícios pagos pela Previdência Social.Art. 20. A inobservância dos preceitos contidos nesta lei sujeitará o infrator à
aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa econômica, no que
couber, em particular naLei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962,naLei n° 8.137,
de 27 de dezembro de 1990e naLei n° 8.158, de 8 de janeiro de 1991, sem prejuízo das
demais cominações legais.Art. 21. Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou
referenciados:(Vide Lei nº 8.218, de 1991)I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;II - ao MVR, são convertidos pelos valores fixados na tabela abaixo:Valores(Cr$)Regiões e Sub-Regiões(Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975)1.599,754ª,
5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - 2ª sub-região, 10ª, 11ª, 12ª - 2ª sub-região1.772,351ª,
2ª, 3ª, 9ª - 1ª sub-região, 12ª - 1ª sub-região, 20ª, 21ª1.930,7614ª,
17ª - 2ª sub-região, 18ª - 2ª sub-região2.107,0217ª
- 1ª sub-região, 18ª - 1ª sub-região, 19ª2.266,1713ª,
15ª, 16ª, 22ªIII - aos índices de que trata oart. 4° da Lei n° 8.177, de
1° de março de 1991, são atualizados, de acordo com a variação correspondente ao
mês de janeiro de 1991.Art. 22. Nas operações realizadas no mercado de capitais é admitida a utilização da
TR e da TRD como base para a remuneração dos respectivos contratos somente quando não
tenham prazo ou período de repactuação inferior a noventa dias.Art. 23. Serão constituídas, no prazo de trinta dias, câmaras setoriais destinadas a
analisar a estrutura de custos e preços em setores e cadeias produtivas específicas para
assessorar o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no monitoramento da
flexibilização de preços.§ 1° As competências e a abrangência das câmaras setoriais serão definidas pelo
Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.§ 2° As câmaras serão compostas por membros designados por portaria do Ministro da
Economia, Fazenda e Planejamento, representantes:a) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;b) dos empregadores dos respectivos setores produtivos;c) dos trabalhadores dos respectivos setores produtivos ou das entidades sindicais
nacionais.Art. 24. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá as instruções
necessárias à execução do disposto nesta lei.Art. 25. São convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias n°s 193,
de 25 de junho de 1990;199, de 26 de julho de 1990;211, de 24 de agosto de 1990,
alterada pelaMedida Provisória n° 219, de 4 de setembro de 1990;234, de 26 de setembro
de 1990;256, de 26 de outubro de 1990;273, de 28 de novembro de 1990, e292, de 3 de
janeiro de 1991.Art. 26. O Poder Executivo, para efeito do pagamento do ano de 1990, fica autorizado a
suspender, total ou parcialmente, por tempo determinado:I - a exigência de comprovação de emprego, durante pelo menos quinze meses nos últimos
vinte e quatro meses, prevista noinciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 1990;II - o período de carência de que trata o art. 4° daquela lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às demissões, sem justa causa,
ocorridas ou que venham a ocorrer entre 15 de março de 1990 e 15 de setembro de 1991.Art. 27. É acrescido oparágrafo único
do art. 10 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, com a seguinte redação:"Parágrafo único. Quando o
contrato for celebrado por prazo superior a noventa dias é admitida a utilização da TR
ou da TRD para remuneração dos valores das obrigações dele decorrentes".Art. 28. O Poder Executivo, dentro de sessenta dias, encaminhará ao Congresso Nacional
projeto de lei dispondo sobre a proteção do valor real dos vencimentos, soldos e demais
remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis e militares, da
Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLei n° 8.030, de 12 de abril de 1990.Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste
texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991, Suplemento eretificado em
20.3.1991* |
1,991 | 8.177, de 1.3.91 Publicada no DOU de 4.3.91 | Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8177.htm | L8177Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 294, de
1991Mensagem de veto(Vide Decreto nº 578, de 1992)Estabelece
regras para a desindexação da economia e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR),
calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a
prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com
carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos
federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho
Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado
Federal.§ 1° A TR será
mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do
mês de referência.(Revogado pela Lei nº
8.660, de 1993)§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre
elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a
prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo
normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e
seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas
noart. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco
Central do Brasil fixará a TR.Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a
Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro
rata dia da TR fixada para o mês corrente.(Vide Lei
nº 8.660, de 1993)§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado
pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser
realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil
do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:I - o BTN Fiscal instituído pelaLei n° 7.799, de 10 de julho de
1989;II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata oart.
5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos
em circulação, nos seus respectivos vencimentos;III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que
são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros
dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta
lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621.Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a
esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de
calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica
(ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das
Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989(art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março
de 1986), dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da
medida provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série
Especial(§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei
n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será
atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente
ao mês anterior.§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormente à
vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção,
ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na
variação da cotação do dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o§ 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990,
passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de
juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata.§ 3° Os Títulos da Dívida Agrária (TDA) terão
remuneração de seis por cento ao ano ou fração pro rata, mantido o seu poder
liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser
utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional
de Desestatização.(Regulamento)§ 3oA
partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para
desapropriação terão as seguintes remunerações:(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)I - três por cento
ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)II - dois por
cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e
cinqüenta módulos fiscais; e(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)III - um por
cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos
fiscais.(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)§ 4oOs
TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e
venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa
Nacional de Reforma Agrária, nos termos dasLeis nos 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo
judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa
indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante
convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano.(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)§ 5oOs
TDA a que se referem os §§ 3oe 4oterão
remuneração anual ou fraçãopro rata, mantido o seu poder liberatório
nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser
utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa
Nacional de Desestatização.(Incluído pela
Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela
variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices
mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a
venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a
realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta
lei, deverá ser observado o seguinte:I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice,
exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a
TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD,
no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente.(Vide ADI nº
959)Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos
referentes ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a índice de preços,
deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice pro rata, no
período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o
dia 1° de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia de
aniversário do contrato no mês de fevereiro.(Vide ADI nº
959)Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma daLei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, serão remunerados, a
partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de
juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente,
convertidos em cruzeiros, na forma daLei n° 8.024, de 12 de abril de
1990.Art. 8° Oart. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de
outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5° O Banco Central do Brasil
e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ao
Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, remuneração incidente sobre os
saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.§ 1° Os saldos de que trata este
artigo, a partir de 4 fevereiro de 1991, serão remunerados pela Taxa Referencial Diária
(TRD), divulgada pelo Banco Central do Brasil.§ 2° No caso em que órgãos e
entidades da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam
integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender
suas necessidades poderão, excepcionalmente, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou
na Caixa Econômica Federal."Art. 9° A partir de fevereiro de 1991,
incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e
parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do
Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo
de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias em falência e de
instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração
especial temporária.Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência
e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e
administração especial temporária.(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 1°(Vetado).§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos
por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do
rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no
período da aplicação.Art. 10. A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, é vedado
estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção monetária com
base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou período de repactuação
inferior a um ano.Parágrafo único. Quando o contrato for celebrado por prazo
superior a noventa dias é admitida a utilização da TR ou da TRD para remuneração dos
valores das obrigações dele decorrentes.(Incluído pela Lei
nº 8.178, de 1991)(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)Art. 11. Nas operações realizadas no
mercado financeiro, é admitida a utilização da TR e da TRD como base para remuneração
dos respectivos contratos, somente quando não tenham prazo ou período de repactuação
inferior a noventa dias.Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base
de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação
igual ou superior a três meses.(Redação dada pela Lei nº 8.660, de 1993)Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste
artigo, respeitados os contratos firmados.Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no
período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do
crédito de rendimento, exclusive;II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.II - como remuneração adicional, por juros de:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 567, de 2012)a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta
da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito
inteiros e cinco décimos por cento; ou(Incluído pela Medida
Provisória nº 567, de 2012)b) setenta por cento da
meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada,
vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.(Incluído pela Medida
Provisória nº 567, de 2012)II - como
remuneração adicional, por juros de:(Redação
dada pela Lei n º 12.703, de 2012)a) 0,5% (cinco décimos por
cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central
do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou(Redação
dada pela Lei n º 12.703, de 2012)b) 70% (setenta por cento) da
meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada,
vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.(Redação dada pela Lei n º
12.703, de 2012)§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de
rendimento.§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês
corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da
conta de depósito de poupança.§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de
sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e
31 como o dia 1° do mês seguinte.§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e
de entidades sem fins lucrativos; eII - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais
depósitos.§ 5oO
Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do
contido nas alíneasaebdo inciso II docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei n º
12.703, de 2012)Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a
partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de
1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas
trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado
entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de
1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos,
exclusive.Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir
e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada periodicidade de
crédito de rendimentos superior a trinta dias e remuneração básica pela TRD.Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a
instituir e disciplinar outras modalidades de cadernetas de poupança, para financiar
programas habitacionais, observadas a periodicidade de crédito de rendimentos mínimos de
um mês e a remuneração básica pela Taxa Referencial - TR à respectiva data de
aniversário.(Redação dada pela Lei nº 8.660, de
1993)Art. 14. O Conselho
Monetário Nacional poderá instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de
poupança, observada periodicidade de crédito de rendimento igual ou superior a trinta
dias e remuneração básica pela TRD.(Redação dada pela Lei
nº 9.036, de 1995)(Revogado pela
Lei 10.192, de 2001)Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da
Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada
mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com
data de aniversário no dia 1°.(Vide ADI nº
959)Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se à atualização da UPC a ser realizada
em 1° de abril de 1991.(Vide ADI nº
959)Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração
básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a
periodicidade mensal para remuneração.Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são
mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até
24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e
do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da
UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir
de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos
Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as
taxas de juros estabelecidas contratualmente.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de
novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com
recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser
atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de
Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem
a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de
Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos
Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos
contratos.(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)(Vide
Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência)(Vide Medida Provisória nº
668, de 2015)(Vigência)(Vide Lei nº
13.137, de 2015)(Vigência)§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos
fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos
depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de
Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e
às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)§ 5°As instituições
financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a
emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os
índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no7.684, de 2 de dezembro de 1988:(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)I - Índice de
Remuneração da Poupança;(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)II - Índice Geral de Preços - Mercado
(IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)III - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)IV - Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)§ 6oAs letras
hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta
meses.(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)§ 7oAs
instituições financeiras a que se refere o § 5odeverão
determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de
atualização, sendo vedada cláusula de opção.(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)Art.
18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas
entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema
Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão
ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de
Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos,
vedada a utilização de outros indexadores.(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)(Incluído
pela lei nº 11.434, de 2006)(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)(Vide
Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência)(Vide Medida Provisória nº
668, de 2015)(Vigência)(Vide Lei nº
13.137, de 2015)(Vigência)Parágrafo único. Na hipótese da
celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada nocaputdeste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata oart. 25 da
Lei no8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no
máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de
Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)(Vide Lei nº
13.137, de 2015)(Vigência)Art. 19. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991,
relativos a operações realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com
adquirentes de imóveis residenciais e comerciais, poderão conter cláusula de
remuneração pela taxa básica aplicável aos depósitos de poupança, desde que
vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo (SBPE).Art. 20. O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo de atualização
das operações de que trata o art. 18, lastreadas com recursos de Depósitos de Poupança
e da atualização desses depósitos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 13
desta lei, será incorporado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS),
nos termos das instruções a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)Art. 21. Os saldos dos contratos de financiamento celebrados até o dia 31 de janeiro de
1991, realizados com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no
mês de fevereiro de 1991, por índice composto:(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)I - da variação do BTN Fiscal observado entre a data de aniversário ou de assinatura do
contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de 1991; eII - da TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia do aniversário do contrato
no mês de fevereiro de 1991.Parágrafo único. A partir do mês de março de 1991, os saldos dos contratos mencionados
neste artigo serão atualizados pela remuneração básica aplicada aos depósitos de
poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)Art. 22. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991 com recursos dos
depósitos de poupança rural terão cláusulas de atualização pela remuneração
básica aplicada aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura
dos respectivos contratos.(Vide ADI nº
959)Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de
financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial
por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a
respectiva revisão salarial, mediante a aplicação:(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)I - do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de
poupança livre no período, observado que:a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado
corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data de aniversário no dia
1° de cada mês;b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado
corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de
aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos;II - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.§ 1° No caso
de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do
mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas prestações,
observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo.(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido o
percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais
previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria
profissional, quando conhecido.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)Art. 24. Aos mutuários com contratos vinculados ao PES/CP, firmados a qualquer tempo, é
assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participação da prestação
mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda verificada na data da
assinatura do contrato de financiamento ou da opção pelo PES, desde que efetuem a devida
comprovação perante o agente financeiro, podendo ser solicitada essa revisão a qualquer
tempo.(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)§ 1° Respeitada a relação de que trata este artigo, o valor de cada prestação mensal
deverá corresponder, no mínimo, ao valor da parcela mensal de juros, calculado à taxa
convencionada no contrato.§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às hipóteses de redução de renda por
mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência
da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário, nesses casos o direito
à renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer o
comprometimento inicial da renda.§ 3° Sempre que, em virtude da aplicação do PES/CP, a prestação for reajustada em
percentagem inferior àquela referida no art. 23 desta lei, a diferença será incorporada
em futuros reajustes de prestações, até o limite de que trata o caput deste artigo.Art. 25. Os recursos repassados ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), originários do Fundo
PIS-Pasep e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e os saldos devedores dos financiamentos a
que se destinam serão atualizados, de acordo com a periodicidade fixada contratualmente,
pela TR, mantidas as taxas de juros contratadas.(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)Parágrafo único. Para atualização, no mês
de fevereiro de 1991, das obrigações e contratos de que trata este artigo, deverá ser
utilizado o dia 1° como data.(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)Art. 26. As operações de crédito rural contratadas junto às instituições
financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização
pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o
disposto no art. 6° desta lei.(Vide
ADIN nº 3005)Art. 27. As obrigações contratuais e pecuniárias e os títulos de
crédito, inclusive duplicatas, que tenham sido constituídos no período de 1° de
setembro de 1990 a 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de reajuste ou com cláusula de
correção monetária prefixada, serão deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se
o montante expresso em cruzeiros pelo fator de deflação a que se refere o § 1° deste
artigo.§ 1° O fator de deflação será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de
1,0116 para cada dia útil, a partir de 1° de fevereiro de 1991.§ 2° O Banco Central do Brasil poderá alterar e, a partir da data que fixar, tornar
constante o fator de deflação de que trata este artigo, desde que, neste caso, seja
observado o intervalo mínimo de trinta dias entre a divulgação da alteração e sua
efetiva vigência.§ 3° Não estão sujeitas ao regime de deflação de que trata este artigo as
obrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, associações e
entidades sem fins lucrativos, despesas condominiais e os pagamentos em geral contra a
prestação de serviços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e
gás.Art. 28. As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores
e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação previsto no artigo
anterior, nas seguintes condições:I - nos contratos a termo, o fator de deflação incidirá na data de vencimento,
inclusive no caso de encerramento antecipado;II - nas operações com opções, o fator de deflação incidirá sobre o preço de
exercício na data em que o direito for exercido.§ 1° O fator de deflação não incide sobre os preços das operações realizadas no
mercado à vista ou disponível das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.§ 2° Os contratos futuros das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros deverão
ser liquidados, compulsoriamente, no primeiro dia de pregão após a publicação da
medida provisória que deu origem a esta lei.Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de
capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do
sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas
operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente,
inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional
quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da
Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nasLeis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e6.385,
de 7 de dezembro de 1976.Parágrafo
único. O disposto neste artigo não modifica o tratamento tributário definido em
lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do Ministério
do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados,
que deverão ser comunicadas sobre quaisquer irregularidades constatadas pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários.Art. 30. É criada a
Nota do Tesouro Nacional (NTN), a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os
limites fixados na lei orçamentária, bem como em seus créditos adicionais, com a
finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus
déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por
antecipação de receita.Art. 30.
É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização
concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com
a finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus
déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por
antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, instituído pelaLei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, para programas e
projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio
ambiente, aprovados pelo Presidente da República.(Redação
dada pela Lei nº 8.681, de 1993)Art. 30.
É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização
concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com
a finalidade de prover o Tesouro Nacional de Recursos necessários para cobertura de seus
déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por
antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, instituído pelaLei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, para programas e
projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança
pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.(Redação dada pela Lei nº 8.696, de 1993)(Revogado
pela Lei nº 10.179, de 2001)§ 1° Poderá ser
autorizada a emissão da NTN com cláusula alternativa de opção, por ocasião do
resgate, pela atualização cambial com base na variação da cotação do dólar
norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Revogado
pela Lei 8.249, de 1991)§ 2° As Notas do Tesouro Nacional
(NTN), a partir do seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de qualquer
tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de
resgate.(Revogado pela Lei 8.249, de 1991)Art. 31. Os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos múltiplos e as
caixas econômicas, com carteira comercial ou de investimento, poderão emitir Títulos de
Desenvolvimento Econômico (TDE), para captação de recursos destinados ao financiamento
de projetos no âmbito do Programa de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI), aos
quais terão acesso somente as empresas referidas noinciso II do art. 171 da
Constituição Federal.§ 1° Os TDE terão as seguintes características:I - prazo: compatível com o cronograma financeiro dos projetos;II - remuneração: TR;III - colocação: por intermédio de instituições financeiras e do mercado de capitais,
junto a investidores institucionais, pessoas físicas e jurídicas.§ 2° O Banco
Central do Brasil expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamentos de
projetos aprovados no âmbito do PFCI não constituirão base de cálculo da
contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e
para o Programa de Integração Social (PIS}, bem como para o Finsocial.(Vide Decreto de 7 de maio de 1991)Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central
do Brasil as atribuições previstas nosarts. 7°e8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se
refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas
associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.(Revogado pela Lei
nº 11.795, de 2008).Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a
aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.Art. 34.(Vetado).Art. 35. É, também, permitida a utilização dos saldos em cruzados novos, transferidos
ao Banco Central do Brasil na forma doart. 9° da Lei n° 8.024,
de 12 de abril de 1990, para fins de aquisição, exclusivamente por seus
beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por
força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que tais
recursos estivessem depositados, em 15 de março de 1990, em contas de poupança de
titularidade do adquirente.Parágrafo único. As fundações mencionadas neste artigo aplica-se o disposto noart. 11 da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.Art. 36. No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e
da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio da Companhia
Nacional de Abastecimento, autorizado a realizar operações de compra e venda de estoques
de produtos básicos essenciais ao consumo da população, ao abrigo das disposições
contidas noDecreto-Lei n° 2.300 de 21 de
novembro de 1986, doart. 35 da Lei n° 8.171 de 17 de
janeiro de 1991, doart. 3° da Lei n° 8.174, de 30 de
janeiro de 1991, demais legislação pertinente a respectiva regulamentação .Art. 37. O Banco Central do Brasil enviará, trimestralmente, ao Senado Federal
demonstrativos financeiros das aplicações em projetos com recursos do Programa de
Fomento à Competitividade Industrial (PFCI).Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as
obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela
TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.Juros em débitos
trabalhistasArt. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou
convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da
obrigação e o seu efetivo pagamento.Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em
lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula
contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente
ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória
nº 955, de 2020)Vigência
encerradaArt. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em
lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula
contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente
ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou
decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos
juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da
reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no
termo de conciliação.§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não
pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação
serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e
aplicadospro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória
nº 955, de 2020)Vigência
encerrada§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não
pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação
serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e
aplicadospro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou
convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da
obrigação e o seu efetivo pagamento.§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou
decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos
juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da
reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no
termo de conciliação.§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser
anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição
entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de
vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de
fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.(Vide ADIN 1220)Art. 40. O depósito recursal de que trata oart. 899 da Consolidação das Leis
do Trabalhofica limitada a Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), nos casos
de interposição de recurso ordinário, e a Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil
cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos
extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo.§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal
terá como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil cruzeiros).§ 2° Os valores previstos neste artigo poderão ser periodicamente alterados pelo
Tribunal Superior do Trabalho.Art. 40. O depósito recursal de que trata oart. 899 da
Consolidação das Leis do Trabalhofica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos
infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no
decorrer do processo.(Redação dada pela Lei nº 8.542, de
1992).§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal
terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros).(Redação dada pela Lei nº
8.542, de 1992).§ 2° A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a
qualquer recurso subseqüente do devedor.(Redação dada pela
Lei nº 8.542, de 1992).§ 3° O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio coletivo, será
equivalente ao quádruplo do previsto no caput deste artigo.(Incluído
pela Lei nº 8.542, de 1992).§ 4° Os valores previstos neste artigo serão reajustados bimestralmente pela variação
acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores.(Incluído pela Lei nº 8.542, de 1992).Art. 41.Os Fundos
Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, bem como os Fundos Regionais de
Investimentos (Finam, Finor, Funres), serão atualizados segundo os critérios
estabelecidos no art. 9°.(Revogado pela Lei nº
9.126, de 1995)Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até 31 de março de 1991,
projeto de lei dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras das pessoas
jurídicas de que trata aLei n° 7.799, de 10 de julho de 1989,
em virtude da extinção do BTN e do BTN Fiscal.Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 44. Revogam-se oDecreto-Lei
n° 75, de 21 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário.Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste
texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991 - Suplemento* |
1,991 | 8.176, de 8.2.91 Publicada no DOU de 13.2.91 | Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8176.htm | L8176Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.Mensagem de veto(Vide Decreto nº 238, de 1991)Define
crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° Constitui crime
contra a ordem econômica:I - adquirir, distribuir
e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool
etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo
com as normas estabelecidas na forma da lei;II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento
de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma
da lei.Pena: detenção de um a
cinco anos.Art. 2° Constitui crime
contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar
matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as
obrigações impostas pelo título autorizativo.Pena: detenção, de um a
cinco anos e multa.§ 1° Incorre na mesma
pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver
consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista
no caput deste artigo.§ 2° No crime definido
neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa,
conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.§ 3° O dia-multa será
fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do
Tesouro Nacional (BTN).Art. 3°(Vetado).Art. 4° Fica instituído
o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.(Vide Lei nº 14.134, de
2021)§ 1° O Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de
Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as
fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção.§ 2° O Poder Executivo
estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional
de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.Art. 5° Esta lei entra
em vigor cinco dias após a sua publicação.Art.
6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial oart.
18 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restaurando-se a numeração dos
artigos doDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro,
alterado por aquele dispositivo.Brasília, 8 de fevereiro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloOzires SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 13.2.1991* |
1,991 | 8.175, de 31.1.91 Publicada no DOU de 1.1.91 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8175.htm | L8175Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.175, DE 31 DE JANEIRO DE
1991.Mensagem de vetoDerrubada de vetoEstima
a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDas Disposições
ComunsCAPÍTULO ÚNICOArt. 1° Esta lei
estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991,
compreendendo:I - o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;II - o Orçamento
da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da
Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; eIII - o Orçamento
de Investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente, detém a maioria do
capital social com o direito a voto.TÍTULO IIDos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade SocialCAPÍTULO IDa Estimativa da
ReceitaSeção ÚnicaDa Receita TotalArt. 2° A Receita
Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em Cr$ 52.809.946.118.000,00
(cinqüenta e dois trilhões, oitocentos e nove bilhões, novecentos e quarenta e seis
milhões e cento e dezoito mil cruzeiros).Art. 3° As
receitas originadas da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em
anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00EspecificaçãoValor1 - Receita do Tesouro49.411.538.3371.1 - Receitas Correntes30.339.818.552Receita Tributária12.596.370.474Receita de Contribuições16.870.774.483Receita Patrimonial116.281.057Receita Agropecuária184.564Receita Industrial8.600.655Receita de Serviços261.431.300Transferências Correntes265.872.215Outras Receitas Correntes220.303.8041.2 - Receitas de Capital19.071.719.785Operações de Crédito Internas12.579.666.595Operações de Crédito Externas605.887.505Amortização de Empréstimos2.470.083.534Outras Receitas de Capital3.416.082.1512 - Receitas de Outras Fontes de Entidades da
Administração Indireta, Inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as
transferências do Tesouro Nacional).3.398.407.7812.1 - Receitas Correntes2.691.771.4312.2 - Receitas de Capital706.636.350Total52.809.946.118CAPÍTULO IIDa Fixação da
DespesaSeção IDa Despesa TotalArt. 4° A Despesa
Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:I - no Orçamento
Fiscal, em Cr$ 33.697.945.835.000,00 (trinta e três trilhões, seiscentos e noventa e
sete bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil
cruzeiros); eII - no Orçamento
da Seguridade Social, em Cr$ 19.112.000.283.000,00 (dezenove trilhões, cento e doze
bilhões e duzentos e oitenta e três mil cruzeiros).Seção IIDa Distribuição da
Despesa por ÓrgãosArt. 5.° A despesa
fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante
na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00Distribuição por ÓrgãosTesouroOutras FontesTotalCâmara dos Deputados140.196.665140.196.665Senado Federal121.078.286121.078.286Tribunal de Contas da União45.849.06545.849.065Supremo Tribunal Federal13.708.75213.708.752Superior Tribunal de Justiça43.566.74243.566.742Justiça Federal127.405.600127.405.600Justiça Militar13.328.09813.328.098Justiça Eleitoral64.352.74564.352.745Justiça do Trabalho285.905.845285.905.845Justiça do Distrito Federal e dos Territórios26.279.31726.279.317Presidência da República859.947.43373.013.140932.960.573Ministério da Aeronáutica644.058.337145.937.497789.995.834Ministério da Agricultura e Reforma Agrária908.396.34264.229.881972.626.223Ministério da Ação Social1.167.561.3171.582.0851.169.143.402Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento968.235.9911.572.613.4772.540.849.468Ministério da Educação1.730.122.149292.247.4492.022.369.598Ministério do Exército684.141.06142.340.605726.481.666Ministério da Infra-Estrutura1.025.987.751196.727.2351.222.714.986Ministério da Justiça176.074.44126.734.267202.808.708Ministério da Marinha508.362.453142.829.935651.192.388Ministério Público da União30.546.20130.546.201Ministério das Relações Exteriores87.807.32417.23887.824.562Ministério da Saúde1.461.906.75259.257.1411.521.163.893Ministério do Trabalho e da Previdência Social13.292.550.723780.877.83114.073.428.554Encargos Financeiros da União14.485.580.49614.485.580.496Encargos Previdenciários da União1.704.887.0651.704.887.065Transferências a Estados, DF e Municípios5.378.280.2105.378.280.210Operações Oficiais de Crédito3.175.117.9513.175.117.951Entidades em extinção, dissolução ou privatização113.085.589113.085.589Subtotal49.284.320.7013.398.407.78152.682.728.482Reserva de Contingência127.217.636127.217.636Total49.411.538.3373.398.407.78152.809.946.118Parágrafo único.
O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações
atribuídas às unidades orçamentárias.CAPÍTULO IIIDa Autorização
Para Abertura de CréditosArt. 6° É o Poder
Executivo autorizado a:I - abrir créditos
suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias,
para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor,
nesta Lei, mediante a utilização dos seguintes recursos:a) da Reserva de
Contingência;b) de anulação
parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse em
mais de 20% (vinte por cento) o valor autorizado nesta lei para cada subprojeto ou
subatividade objeto da anulação;c) de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964;d) de excesso de
arrecadação dos recursos classificados como "Recursos Diretamente
Arrecadados", observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;e) de Saldos de
Exercícios Anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, observados os
limites efetivamente apurados em balanço, respeitada a programação aprovada
originalmente no exercício a que se refere o saldo;f) de correção
monetária e cambial de operações de crédito, desde que a operação já esteja
indicada como fonte de subprojeto ou subatividade nos Quadros de Detalhamento da Despesa
de que tratam o caput do art. 54 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, e seus
parágrafos 3° e 4°;II - abrir
créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 3° do artigo 43
da Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:a) transferências
constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei
determina a entrega dos recursos de forma automática;b) transferências
aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos
da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989;c) transferências
ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 6° da Lei n° 8.019, de 11 de
abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata o art. 239 da
Constituição Federal;III - abrir
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como
fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos de:a) operações
realizadas no segundo semestre de 1990 e com cronograma de recebimento que contemple o
exercício de 1991;b) operações
realizadas durante o exercício de 1991; ouc) antecipação de
cronograma de recebimento;IV - abrir
créditos suplementares, à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos e
entidades federais, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor da dotação,
nesta lei, de cada subprojeto ou subatividade, inclusive na origem, preservados os
objetivos e a classificação funcional-programática até o nível de menor detalhamento;V - proceder, na
programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre
grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou
subatividade referido nesta lei, ressalvados os grupos de despesa "Pessoal e Encargos
Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da
Dívida".Parágrafo único.
O limite a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 40% (quarenta por
cento) no caso específico da subatividade "23101.03.081.0178.2219.0002 - Atendimento
a Situações de Emergência e Calamidade Públicas".Art. 7° É o Poder
Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações
consignadas ao órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização - Lei nº 8.029/90" para os órgãos, unidades ou entidades da
Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições
correspondentes, garantida a preservação da classificação funcional-programática de
cada subprojeto ou subatividade.Parágrafo único.
Na incorporação de eventuais Saldos de Exercícios Anteriores e de receitas próprias
apuradas, para as entidades constantes do Órgão de que trata este artigo, será
observado o disposto no inciso I do artigo anterior.CAPÍTULO IVDa Autorização
Para Contratação de Operações de CréditoArt. 8° É o Poder
Executivo autorizado a:I - realizar
operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por
cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até
trinta dias após o encerramento do exercício; eII - emitir até
45.000.000 (quarenta e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão
com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma
agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184, da Constituição Federal.TÍTULO IIIDo Orçamento de
InvestimentoCAPÍTULO ÚNICOArt. 9° A despesa
do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a
esta lei, é fixada em Cr$ 4.783.275.061.000,00 (quatro trilhões, setecentos e oitenta e
três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões e sessenta e um mil cruzeiros), com o
seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00Demonstrativo dos Investimentos - Por ÓrgãosEspecificaçãoValorPresidência da República70.116.736Ministério da Aeronáutica49.596.310Ministério da Agricultura e Reforma Agrária100.772.307Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento659.282.752Ministério da Educação3.066.388Ministério do Exército14.224.760Ministério da Infra-Estrutura3.861.970.502Ministério da Justiça448.023Ministério da Marinha56.004Ministério da Saúde3.467.300Ministério do Trabalho e da Previdência Social16.046.007Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização4.227.972Total4 783 275.061Art. 10. As fontes
de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração
de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de
operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras,
fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são
estimadas com o seguinte desdobramento:Cr$ 1.000,00Detalhamento das Fontes de Financiamento dos
InvestimentosEspecificaçãoValorGeração Própria/OutrosRecursos de Longo Prazo3.324.618.977Recursos Para Aumento do Patrimônio Líquido- Do Tesouro281.770.805- Demais551.212.829Operações de CréditoDe Longo Prazo- Internas352.914.218- Externas272.758.232Total4.783.275.061Art. 11. É o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade,
até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor constante nesta lei, mediante
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, desde que não
ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor consignado a cada subprojeto ou subatividade
objeto da anulação.Título IVDas Disposições
FinaisCAPÍTULO ÚNICOArt. 12. Os juros,
encargos e amortização da Dívida Pública Federal poderão ser pagos com o resultado do
Banco Central.Art. 13. O Poder
Executivo definirá procedimentos de aplicação uniforme para o pagamento e a
viabilização de refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União e devida pelos
Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias, Fundações e
Empresas Estatais, observando as mesmas condições praticadas pelo Governo Federal e suas
entidades, inclusive as resultantes das negociações da Dívida Externa Nacional junto à
Comunidade Financeira Internacional.Art. 14. Os
recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de
responsabilidade da União, atenderão o disposto no § 2°, do artigo 192 da
Constituição Federal.Art. 15. O Poder
Executivo incorporará, em decorrência do que dispõem os parágrafos 2° e 3°, do art.
49 da Lei n° 8.074, de 1990, ao programa de trabalho do Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem, a programação relacionada no Adendo I desta lei, nos valores indicados,
tendo como fonte de custeio a efetivação da Taxa de Conservação de Rodovias,
instituída pela Lei n° 8.155, de 28 de dezembro de 1990.Art.16. (Vetado).TÍTULO VDas Disposições
GeraisCAPÍTULO ÚNICOArt. 17. Esta lei
entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991.Art. 18. Revogam-se
as disposições em contrário.Brasília, 31 de
janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 1º.2.1991,retificada em 17e20.5.1991Download para adendo I, II e anexo I parte 1Download para adendo I, II e anexo I parte 2Download para adendo I, II e anexo parte 3Download para anexo II e IIILEI No8.175, DE 31 DE JANEIRO DE
1991.Estima
a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo,
nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada
da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991:"Programa de Trabalho - Parte I15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região03.007.0025.1001.0025 - Aquisição de Imóveis"Brasília, 14 de novembro de 1991; 170° da Independência e
103° da República.FERNANDO COLLOREste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.11.1991* |
1,991 | 8.174, de 30.1.91 Publicada no DOU de 31.1.91 | Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8174.htm | L8174Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No8.174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.Conversão da Medida Provisória nº 293, de
1991Dispõe
sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional
de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo
ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.Faço saber que oPRESIDENTE DA
REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 293, de 1991, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Além das atribuições do
Conselho Nacional de Política Agrícola definidas em lei, compete ainda àquele
Colegiado:I - controlar a aplicação da Política
Agrícola, especialmente no que concerne ao fiel cumprimento dos seus objetivos e adequada
aplicação dos recursos destinados ao setor;II - orientar na identificação das
prioridades a serem estabelecidas no Plano de Diretrizes Agrícolas, tendo em vista o
disposto no inciso anterior;III - opinar sobre a pauta dos produtos
amparados pela política de garantia dos preços mínimos estabelecidos pelo Ministério
da Agricultura e Reforma Agrária, que deverão ser publicados, pelo menos, 60 dias antes
do plantio, mantendo-se atualizados até a comercialização da respectiva safra,
considerando as sazonalidades regionais; eIV - assessorar o Ministério da Agricultura
e Reforma Agrária na fixação, anualmente, dos volumes mínimos do estoque regulador e
estratégico para cada produto, tipo e localização, levando-se em conta as necessárias
informações do Governo e da iniciativa privada.Parágrafo único. O Conselho Nacional de
Política Agrícola será presidido pelo Ministro do Estado da Agricultura e Reforma
Agrária.Art. 2º - Os produtos agrícolas que
receberem vantagens, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no país
de origem, desde que os preços de internação no mercado nacional caracterizem se em
concorrência desleal ou predatória, terão tributação compensatória, ouvido o
Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.RegulamentoArt. 3º - Os estoques
públicos serão liberados pelo Poder Público quando os preços de mercado se situarem
acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção
do governo no mercado.Art. 4º - Os preços de garantia dos
produtos de consumo alimentar básico da população, nas operações de financiamento e
garantia de compra pelo Governo Federal, realizadas com pequenos produtores, deverão
guardar equivalência com os valores dos financiamentos de custeio de forma a evitar a
defasagem entre o preço de garantia e o débito com o agente financeiro.RegulamentoArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 30 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de31.1.1991* |
1,991 | 8.173, de 30.1.91 Publicada no DOU de 31.1.91 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8173.htm | L8173Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre o Plano Plurianual
para o qüinqüênio 1991/1995.O
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1° Esta lei dispõe
sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995, que, de conformidade com o
disposto noart. 165, § 1°, da Constituição, estabelece, para o período, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada.§ 1° Para cumprimento
das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:I diretrizes, o conjunto
de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos
envolvidos no processo de planejamento;II objetivos, os
resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;III metas, a
especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.§ 2° As diretrizes, os
objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados nos
anexos desta lei, observada a seguinte estruturação:a) Anexo I - Diretrizes e
Objetivos Gerais;b) Anexo II - Diretrizes
e Metas Setoriais;c) Anexo III - Relação
dos Projetos Prioritários;d) Anexo IV - Quadros das
Despesas.Art. 2°(Vetado)§ 1°(Vetado)§ 2°(Vetado)Art. 3° Para os fins do
disposto noart. 35, § 1°, do inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, são relacionados, no Anexo III desta lei, os projetos prioritários do
Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.Art. 4° Os valores
financeiros - despesas e necessidades de recurso - contidos nesta lei estão orçados a
preços vigentes em maio de 1990 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do
Plano Plurianual, pela variação entre o valor médio no exercício, do Índice de
Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e
o valor do IPC do mês de maio de 1990.Art. 5° OPlano Plurianual de que trata esta lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado,
ou modificado, através de lei específica, sendo que o projeto de lei relativo à
primeira revisão deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por ocasião da abertura
da Sessão Legislativa de 1992.(Vide Lei nº 8.446,
de 1992)§ 1° Revisões do Plano Plurianual 1991/1995, nas condições e limites de que trata o caput deste artigo,
deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social,
econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto
público federal.§ 2° A reestruturação
do gasto público federal terá como objetivos básicos:a) assegurar o
equilíbrio nas contas públicas;b) aumentar os níveis de
investimento público federal, em particular os voltados para a área social e para
infra-estrutura econômica;c) ajustar a execução
das políticas públicas federais a uma nova conformação do Estado, que privilegie as
iniciativas e a capacidade gerencial do setor privado e, ao mesmo tempo, fortaleça as
inerentes ao Poder Público;d) rever o papel
regulador do Estado, com vistas à consolidação de uma economia de mercado moderna,
competitiva e sujeita a controles sociais;e) conferir racionalidade
e austeridade ao gasto público federal;f) elevar o nível de
eficiência do gasto público, mediante melhor discriminação e maior articulação dos
dispêndios efetivados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios.§ 3° Para consecução
dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes
linhas de ação:a) redução da
participação relativa dos gastos com pessoal nas despesas pública federal;b) modernização e
racionalização da Administração Pública Federal;c) privatização de
participações societárias, bens ou instalações de sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pela União, de conformidade com o Programa Nacional de Desestatização,
criado pelaLei n° 8.031, de 12 de abril de 1990;d) alienação de
imóveis e de outros bens e direitos integrados do ativo permanente de órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;e) transferência de
encargos públicos para os Estados, Distrito Federal e Municípios;f)(Vetado)Art. 6° São recriadostemporariamente,
no período abrangido por esta lei, todos os fundos, constantes dos Orçamentos da
União para 1990 e 1991, extintos nos termos doart. 36 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações e respectiva
legislação em vigor na data de sua extinção.(Vide Lei nº 9.238, de 1995)(Vide Lei nº 9.239, de 1995)§ 1° Os fundos
recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício
financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata oart. 165, §
9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional,
através de lei, até o final do sexto mês anterior ao prazo de extinção estabelecido
neste parágrafo.§ 2° No prazo de três
meses após a publicação da lei complementar de que trata oart. 165, § 9°, da
Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de
lei para tramitação em regime de urgência, definindo:I todos os fundos a serem
ratificados, bem como as alterações que se fizerem necessárias em sua legislação,
tendo em vista a adequação à lei complementar de que trata este artigo;II todos os fundos que
serão extintos nos termos deste artigo;III a destinação do
patrimônio e dos recursos remanescentes dos fundos após sua extinção.Art. 7º(Vetado).Parágrafo único.(Vetado).Art. 8° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de janeiro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui
o publicado no DOU de31.1.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.172, de 18.1.91 Publicada no DOU de 22.1.91 | Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8172.htm | L8172Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.172, DE 18 DE JANEIRO DE
1991.Produção de efeito(Vide Medida Provisória nº 2.052, de 2000)Restabelece
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.Faço
saber que oCONGRESSO NACIONALaprovou, o Presidente da República, nos
termos do § 3° do art. 66 da Constituição, sancionou, e eu, NELSON CARNEIRO,
Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
lei:Art. 1° Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT), criado peloDecreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a
partir de 5 de outubro de 1990.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 18
de janeiro de 1991.NELSON CARNEIROEste texto
não substitui o publicado no DOU de22.1.1991* |
1,991 | 8.171, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 | Dispõe sobre a política agrícola. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8171.htm | L8171Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.(Vide Decreto nº 175, de 1991)Mensagem de vetoDispõe
sobre a política agrícola.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:CAPÍTULO IDos Princípios FundamentaisArt. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências
institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política
agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento
das atividades pesqueira e florestal.Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a
produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados,
serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os
recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às
normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e
econômica da propriedade;II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos,
agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às
políticas públicas e às forças de mercado;III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se
dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a
tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à
estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura,
capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e
culturais;VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso
aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte,
eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios
sociais.Art. 3° São objetivos da política agrícola:I - na forma como dispõe oart. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de
planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir
necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas,
a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das
disparidades regionais;II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da
agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e
longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social
da agricultura;IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos
recursos naturais;V -(Vetado);VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor
rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios
e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política
agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária,
assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola
pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de
produção internos;IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural,
na definição dos rumos da agricultura brasileira;X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao
pequeno produtor e sua família;XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de
produção;XII -(Vetado);XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;(Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;(Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e
resíduos de valor econômico;(Inciso incluído pela Lei
nº 10.298, de 30.10.2001)XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a
proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas
exóticas no País;(Inciso incluído pela Lei nº
10.298, de 30.10.2001)XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.(Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:I - planejamento agrícola;II - pesquisa agrícola tecnológica;III - assistência técnica e extensão rural;IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;V - defesa da agropecuária;VI - informação agrícola;VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;VIII - associativismo e cooperativismo;IX - formação profissional e educação rural;X - investimentos públicos e privados;XI - crédito rural;XII - garantia da atividade agropecuária;XIII - seguro agrícola;XIV - tributação e incentivos fiscais;XV - irrigação e drenagem;XVI - habitação rural;XVII - eletrificação rural;XVIII - mecanização agrícola;XIX - crédito fundiário.Parágrafo único. Os instrumentos de
política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.(Incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001)CAPÍTULO IIDa Organização InstitucionalArt. 5° É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola
(CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária (Mara), com as seguintes atribuições:Art. 5º É instituído o Conselho
Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)Art. 5º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA),
vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as
seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei nº
13.901, de 2019)I -(Vetado);II -(Vetado);III - orientar a elaboração do Plano de Safra;IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;V -(Vetado);VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da
atividade agrícola.§ 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos
seguintes membros:(Vide Decreto nº 4.623, de 2003).I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;II - um do Banco do Brasil S.A.;III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
(Contag);V - dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;VIII - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional;IX - três do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);X - um do Ministério da Infra-Estrutura;XI - dois representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de
livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);XII -(Vetado);§ 2°(Vetado).§ 3° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secretaria
Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas
em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e
demais componentes da atividade rural.§ 4° As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a
critério do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, devendo o regimento
interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) fixar o número de seus
membros e respectivas atribuições .§ 5° O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) será
elaborado pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e submetido a aprovação do seu
plenário.§ 4º As Câmaras Setoriais serão
instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 886, de 2019)§ 5º O regimento interno do Conselho
Nacional de Política Agrícola será elaborado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do
plenário do Conselho.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 886, de 2019)§ 4º As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.(Redação dada pela Lei nº
13.901, de 2019)§ 5º O regimento interno do CNPA será elaborado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do
plenário do Conselho.(Redação dada pela Lei nº
13.901, de 2019)§ 6° O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de
Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no
âmbito de suas competências.§ 7°(Vetado).§ 8°(Vetado).§ 9º Os atos de instalação das Câmaras
Setoriais do Conselho Nacional de Política Agrícola a que se refere
o § 4º estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições.(Incluído pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)§ 9º Os atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a que se refere
o § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas
atribuições.(Incluído pela Lei nº
13.901, de 2019)Art. 6° A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo:I -(Vetado);II – ao Governo Federal a orientação
normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.(Inciso incluído pela Lei
nº 10.327, de 12.12.2001)III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a
avaliação de atividades específicas.(Inciso
renumerado de II para III, pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001)Art. 7° A ação governamental para o setor
agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se
superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo
único do art. 23 da Constituição.CAPÍTULO IIIDo Planejamento AgrícolaArt. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe oart. 174
da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de
desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais,
observadas as definições constantes desta lei.§ 1°(Vetado).§ 2°(Vetado).§ 3° Os planos de safra e planos
plurianuais considerarão as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a
vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de
estoque e exportação.§ 3oOs planos de safra e os
planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento,
considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das
ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as
especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as
necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.(Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de
2001)§ 4° Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de
transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.Art. 9° O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará, a nível
nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o
Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.Art. 10. O Poder Público deverá:I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais
setores da economia;II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor
agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos
planos plurianuais.CAPÍTULO IVDa Pesquisa AgrícolaArt. 11.(Vetado).Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a
instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os Estados, o
Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas,
universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores,
comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento
biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições
econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente
natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao
máximo a heterogeneidade genética;III - dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao
desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos
e implementos agrícolas voltados para esse público;IV - observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade
animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que
não haja proibição legal.Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a
geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a
independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura
brasileira.CAPÍTULO VDa Assistência Técnica e Extensão RuralArt. 15.(Vetado).Art. 16. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor
rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus
problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização,
industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão
rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo,
garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas,
visando:I - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à
conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural;II - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural,
respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação
dos produtores rurais;III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e
produtores rurais;IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola,
comercialização, abastecimento e agroindústria.Art. 18. A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à
pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às
comunidades rurais.CAPÍTULO VIDa Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos
Recursos NaturaisArt. 19. O Poder Público deverá:I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e
conservação dos recursos naturais;II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o
disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades
produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos
à população;VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos
cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para
conversão em fertilizantes.Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio
ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários
da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do
uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.Art. 21.(Vetado).Art. 21-A. O Poder Público procederá à
identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais
somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o
emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover
a recuperação dessas áreas.(Incluído pela Lei nº
10.228, de 29.5.2001)§ 1oO Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a
processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ((Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001))§ 2oO Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes,
promoverá a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as
condições expressas neste artigo.(Incluído pela Lei nº
10.228, de 29.5.2001)Art. 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em
atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo
racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.Art. 23. As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias
de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas
provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas
respectivas bacias hidrográficas.Art. 24.(Vetado).Art. 25. O Poder Público implementará
programas de estímulo às atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida
fluvial, lacustre e marinha de interesse econômico, visando ao incremento da oferta de
alimentos e a preservação das espécies.Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às
atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de
vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à
preservação das espécies animais e vegetais.(Redação dada pela Lei nº 10.990, de
2004)Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais
e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo
Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação.CAPÍTULO VIIDa Defesa AgropecuáriaArt. 27.(Vetado).Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:(Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998)(Regulamento)I – a sanidade das populações vegetais;II – a saúde dos rebanhos animais;III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;IV – a identidade e a
segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais
destinados aos consumidores.§ 1oNa
busca do atingimento dos objetivos referidos nocaput, o Poder Público
desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:I – vigilância e defesa
sanitária vegetal;II – vigilância e defesa
sanitária animal;III – inspeção e
classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de
valor econômico;IV – inspeção e
classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de
valor econômico;V – fiscalização dos
insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.§ 2oAs atividades constantes do
parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações
vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados
pela União.Art. 28.(Vetado).Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância
e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do
Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente
à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata aLei no8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:(Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998)(Regulamento)I – serviços e instituições oficiais;II – produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes
prestam assistência;III – órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas
à sanidade agropecuária;IV – entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as
ações públicas no campo da defesa agropecuária.§ 1oA área municipal será considerada unidade geográfica básica
para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.§ 2oA instância local do sistema unificado de atenção à sanidade
agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a
participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:I – cadastro das propriedades;II – inventário das populações animais e vegetais;III – controle de trânsito de animais e plantas;IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;VII – inventário das doenças diagnosticadas;VIII – execução de campanhas de controle de doenças;IX – educação e vigilância sanitária;X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.§ 3oÀs instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades:I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;II – coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;III – manutenção dos informes nosográficos;IV – coordenação das ações de epidemiologia;V – coordenação das ações de educação sanitária;VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.§ 4oÀ instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária compete:I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;II – a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de
pragas e doenças;III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e
agronômico;IV – a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias
do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária;VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa
agropecuária;VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;VIII – a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;IX – o aprimoramento do Sistema Unificado;X – a coordenação do Sistema
Unificado;XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.§ 5oIntegrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária instituições gestoras de fundos organizados por entidades privadas para
complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.§ 6oAs estratégias e políticas de promoção à sanidade e de
vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário,
visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e
tratados internacionais subscritos pelo País.§ 7oSempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a
erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livres.Art. 29.(Vetado).Art. 29-A. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os
procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e
aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.(Incluído pela Lei nº 9.712, de
20.11.1998)(Regulamento)§ 1oNa inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos
e pontos críticos de controle.§ 2oComo parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de
origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem
como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária.§ 3º É instituído o Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi)
no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
para cadastro dos serviços oficiais de inspeção e fiscalização dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios
municipais, bem como dos estabelecimentos e dos produtos de origem
animal.(Incluído pela
Lei nº 14.515, de 2022)§ 4º Os serviços oficiais de inspeção dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, devidamente
cadastrados no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) previsto no § 2º deste artigo.(Incluído pela
Lei nº 14.515, de 2022)§ 5º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará
norma para definir os objetivos e as metas nacionais de inocuidade e
de conformidade dos produtos de origem animal, que deverá ser
observada pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do
Sisbi-Poa.(Incluído pela
Lei nº 14.515, de 2022)§ 6º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento auditará
os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos consórcios municipais integrantes do Sisbi-Poa, com
o objetivo de verificar a equivalência com o Serviço de Inspeção
Federal.(Incluído pela
Lei nº 14.515, de 2022)§ 7º Fica autorizado o comércio interestadual dos produtos sob
inspeção dos serviços integrantes do Sisbi-Poa, mediante prévio
cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-Sisbi, realizado
pelos respectivos serviços de inspeção.(Incluído pela
Lei nº 14.515, de 2022)CAPÍTULO VIIIDa Informação AgrícolaArt. 30. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com os Estados,
o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um sistema de informação
agrícola ampla para divulgação de:I - previsão de safras por Estado, Distrito Federal e Território, incluindo estimativas
de área cultivada ou colhida, produção e produtividade;II - preços recebidos e pagos pelo produtor, com a composição dos primeiros até os
mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e Território;III - valores e preços de exportação FOB, com a decomposição dos preços até o
interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados;IV - valores e preços de importação CIF, com a decomposição dos preços dos mercados
internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e
impostos cobrados;V -(Vetado);V - cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais:(Redação dada pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)VI - custos de produção agrícola;VI - volume dos estoques públicos e privados, reguladores e
estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização;(Redação dada pela Lei nº 9.272,
de 03/05/96)VII -(Vetado);VIII -(Vetado);IX - dados de meteorologia e climatologia agrícolas;X -(Vetado);XI -(Vetado);XII -(Vetado);XIII - pesquisas em andamento e os resultados daquelas já concluídas.XIV - informações sobre doenças e pragas;(Incluído pela Lei nº 9.272, de
03/05/96)XV - indústria de produtos de origem vegetal e aninal e de insumos;(Incluído pela Lei nº 9.272, de
03/05/96)XVI - classificação de produtos agropecuários;(Incluído pela Lei nº 9.272, de
03/05/96)XVII - inspeção de produtos e insumos;(Incluído pela Lei nº 9.272, de
03/05/96)XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária.(Incluído pela Lei nº 9.272, de
03/05/96)Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará a
realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos mercados interno e
externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, informando sua apropriação e
divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e demais agentes
do mercado.CAPÍTULO IXDa Produção, da Comercialização, do Abastecimento
e da ArmazenagemArt. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e
manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na
forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.§ 1° Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos.§ 2°(Vetado).§ 3° Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações
associativas de pequenos e médios produtores.§ 4°(Vetado).§ 5° A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no
princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se
prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a
margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção
atualizados e produtividades médias históricas.Art. 32.(Vetado).Art. 33.(Vetado).§ 1°(Vetado).§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da
comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.§ 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de
preço mínimo.Art. 34.(Vetado).Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de
leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de
armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento
rural, inclusive comunitário.Art. 37. É mantida, no território
nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos
vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômico, bem
como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado
interno e externo.Art. 37. É mantida, no território nacional, a
exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais,
subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de
origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e
externo.(Redação dada pela Lei nº 9.972, de 25.5.2000)Parágrafo único.(Vetado).Art. 38.(Vetado).Art. 39.(Vetado).Art. 40.(Vetado).Art. 41.(Vetado).Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro
nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas.CAPÍTULO XDo Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua
Função SocialArt. 43.(Vetado).Art. 44.(Vetado).CAPÍTULO XIDo Associativismo e do CooperativismoArt. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas
suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras,
através de:I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o
associativismo e cooperativismo;II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e
educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para
ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador
urbano;IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo,
comercialização, crédito e de trabalho;V - a implantação de agroindústrias.Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas,
pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal
não predatório.Art. 46.(Vetado).CAPÍTULO XIIDos Investimentos PúblicosArt. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar
social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de
irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;b) armazéns comunitários;c) mercados de produtor;d) estradas;e) escolas e postos de saúde rurais;f) energia;g) comunicação;h) saneamento básico;i) lazer.CAPÍTULO XIIIDo Crédito RuralArt. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido
por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação
compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito,
fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos:(Vide Medida Provisória nº 372, de
2007)I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório,
armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando
realizada por produtor rural ou suas formas associativas;II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não
predatório e da comercialização de produtos agropecuários;III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao
aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à
adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;IV -(Vetado).V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e
regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e
trabalhadores rurais;VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras.VII – apoiar a substituição do sistema de pecuária
extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;(Incluído pela Lei nº
13.158, de 2015)VIII – estimular o desenvolvimento do sistema
orgânico de produção agropecuária.(Incluído pela Lei nº
13.158, de 2015)Parágrafo único. Quando destinado a agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural, nos termos doart. 3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a
geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do
financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não
agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas
comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e
assemelhados.(Incluído pela
Medida Provisória nº 432, de 2008)§ 1oQuando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural,
nos termos doart. 3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo
estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por
meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e
não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou
áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de
artesanato e assemelhados.(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 2oQuando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural,
nos termos doart. 3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à
construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas
comunidades rurais.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)Art. 49. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não
predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou
jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às seguintes
atividades vinculadas ao setor:I - produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;II - produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;IV - atividades florestais e pesqueiras.§ 1oPodem ser beneficiários do crédito
rural, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária, beneficiadores
e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que
comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas
cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de
cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho
Monetário Nacional.(Incluído
pela Medida Provisória nº 432, de 2008)§ 1oPodem ser beneficiários do crédito rural de
comercialização, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária,
beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto,
desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou
suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como
base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do
Conselho Monetário Nacional.(Redação dada pela Lei nº
11.775, de 2008)§ 2oPara efeito do § 1o, enquadram-se como
beneficiadores os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de
limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008)§ 2oPara efeito do disposto no § 1odeste
artigo, enquadram-se como beneficiadores os cerealistas que exerçam,
cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e
comercialização de produtos agrícolas.(Redação dada pela Lei nº
11.775, de 2008)Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:I - idoneidade do tomador;II - fiscalização pelo financiador;III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas
associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de
ampliação do financiamento;V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações
rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos
bens produzidos pelas atividades financeiras.§ 1°(Vetado).§ 2° Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios,
em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração
agrícola.§ 3° A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.Art. 51.(Vetado).Art. 52. O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos
produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária.Art. 53.(Vetado).Art. 54.(Vetado).CAPÍTULO XIVDo Crédito FundiárioArt. 55.(Vetado).CAPÍTULO XVDo Seguro AgrícolaArt. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou
semoventes;II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que
atinjam plantações.Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro
agrícola previsto nesta lei.Art. 57.(Vetado).Art. 58. A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de
crédito rural.CAPÍTULO XVI(Vide Decreto nº 175, de 1991)Da Garantia da Atividade AgropecuáriaCAPÍTULO XVIDa Garantia da Atividade Agropecuária(Redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009)Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instrumento de
política agrícola instituído pelaLei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973,será
regido pelas disposições desta lei e assegurará ao produtor rural:Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao
produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:(Redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009)I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de
custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais,
pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;I - a exoneração de obrigações financeiras
relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja
dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam
rebanhos e plantações;(Redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009)II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural,
quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:I - por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;II - por outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;II - por recursos do Orçamento da União e
outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;(Redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009)III - pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.Art. 61.(Vetado).Art. 62.(Vetado).Art. 63.(Vetado).Art. 64.(Vetado).Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou
parcialmente:I - os financiamentos de custeio rural;II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a
financiamentos rurais.Parágrafo único. Não serão cobertos os prejuízos relativos a exploração rural
conduzida sem a observância da legislação e normas do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro).Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas
relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das
normas do Proagro.(Redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009)Art. 65-A.Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais,
que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional:(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)I - a exoneração de obrigações financeiras
relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento,
cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e
doenças que atinjam rebanhos e plantações;(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)II - a indenização de recursos próprios
utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem
perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)III - a garantia de renda mínima da produção
agropecuária vinculada ao custeio rural.(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)Art. 65-B. A comprovação das perdas será
efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por
profissional habilitado.(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em
articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as
diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos
serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro.(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)Parágrafo único. O MDA credenciará e
supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro,
devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica
para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma docaput.(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)Art. 66. Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância
administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas
indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) .Art. 66-A. O Proagro será administrado pelo
Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo
Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)CAPÍTULO XVIIDa Tributação e dos Incentivos FiscaisArt. 67.(Vetado).Art. 68.(Vetado).Art. 69.(Vetado).Art. 70.(Vetado).Art. 71.(Vetado).Art. 72.(Vetado).Art. 73.(Vetado).Art. 74.(Vetado).Art. 75.(Vetado).Art. 76.(Vetado).CAPÍTULO XVIIIDo Fundo Nacional de Desenvolvimento RuralArt. 77.(Vetado).Art. 78.(Vetado).Art. 79.(Vetado).Art. 80.(Vetado).Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:I -(Vetado).II - programas oficiais de fomento;III - caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas;IV - recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou
convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;V - recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;VI - multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e
normas de crédito rural;VII -(Vetado).VIII - recursos orçamentários da União;IX -(Vetado).X - outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:I - os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e
jurídica, de suas cooperativas e associações;II -(Vetado).III -(Vetado).IV - multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do
seguro rural;(Revogado
pela Lei complementar nº 137, de 2010)V - os recursos previstos noart. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966;(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; eVII -(Vetado).Art. 83.(Vetado).§
1°(Vetado).§
2°(Vetado).CAPÍTULO XIXDa Irrigação e DrenagemArt. 84. A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território
nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada
aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos
públicos de irrigação.Art. 85. Compete ao Poder Público:I - estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvido o
Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);II - coordenar e executar o programa nacional de irrigação;III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos
destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais,
estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de PolíticaAgrícola (CNPA);IV - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao
aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis,
com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação;V - instituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos, bem como
modalidades de garantia compatíveis com as características da agricultura irrigada,
ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).Art. 86.(Vetado).CAPÍTULO XXDa Habitação RuralArt. 87. É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos
financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.§ 1° Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao
financiamento da habitação rural.§ 2°(Vetado).Art. 88.(Vetado).Art. 89. O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o
produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o
produtor rural.Art. 90.(Vetado).Art. 91.(Vetado).Art. 92.(Vetado).CAPÍTULO XXIDa Eletrificação RuralArt. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a
participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.§ 1° A política de energização rural e agroenergia engloba
a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento
energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos
resíduos agrícolas.§ 2° Entende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de
insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao bem-estar
social dos agricultores e trabalhadores rurais.Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente:I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos
das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de
projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de
prestação de serviços;II - a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de
aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por
cooperativas rurais e outras formas associativas;III - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a
legislação ambiental, nas propriedades rurais;IV - o estabelecimento de tarifas diferenciadas horozonais.Art. 95. As empresas concessionárias de energia elétrica deverão promover a
capacitação de mão-de-obra a ser empregada nas pequenas centrais referidas no inciso II
do artigo anterior.CAPÍTULO XXIIDa Mecanização AgrícolaArt. 96. Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no âmbito da
mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:I - preservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitando-se o
sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica;II - incentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo de
prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores e através
de associações ou cooperativas;III - fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento
na área de máquinas agrícolas assim como os serviços de extensão rural e treinamento
em mecanização;IV - aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas
agrícolas;V -(Vetado).VI - divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do
solo e do meio ambiente.CAPÍTULO XXIIIDas Disposições FinaisArt. 97. No prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção,
comercialização e uso de produtos biológicos de uso em imunologia e de uso
veterinário, corretivos, fertilizantes e inoculantes, sementes e mudas, alimentos de
origem animal e vegetal, código e uso de solo e da água, e reformulando a legislação
que regula as atividades dos armazéns gerais.Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo
prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias
federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas
específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação
pertinente.Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário
rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal,
prevista naLei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pelaLei n° 7.803, de 1989,
mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para
complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).(Revogado pela Medida Provisória nº
1.956, de 200)§ 1°(Vetado).(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.956-49, de 2000)§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante
normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.956-49, de 2000)Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o
proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva
Florestal Legal, prevista naLei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pelaLei n° 7.803, de 1989,
mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para
complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).§ 1°(Vetado).§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas
que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.Art. 100.(Vetado).Art. 101.(Vetado).Art. 102. O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos
proprietários rurais.Art. 103. O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incentivos
especiais ao proprietário rural que:I - preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade;II - recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já devastadas
de sua propriedade;III - sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua
propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente,
federal ou estadual.IV - adotar, em sua propriedade,
sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados
para a recuperação de áreas degradas ou em fase de degradação.(Incluído pela Lei nº
12.805, de 2013)VigênciaIV – promover a substituição do sistema de pecuária
extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;(Redação dada pela Lei nº
13.158, de 2015)V – adotar o sistema orgânico de produção
agropecuária, nos termos daLei nº10.831, de 23 de dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº
13.158, de 2015)Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos:I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de
crédito rural e outros tipos definanciamentos, bem como a cobertura do
seguro agrícola concedidos pelo Poder Público.II - a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura
rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;III - a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de
fomento, através dos órgãos competentes;IV - o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas
com a finalidade de recompor a cobertura florestal; eV - o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação,
conservação e recuperação ambiental.Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as
áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal,
previstas naLei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pelaLei n° 7.803, de
1989.Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da
propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim
declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições
de uso previstas no caput deste artigo.Art. 105.(Vetado).Art. 106. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a firmar
convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios,
entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades,
fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias,
agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos,
objetivos e atividades previstas nesta lei.Art. 107. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de janeiro
de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORAntonio Cabrera Mano FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 18.1.1991eretificado em 12.3.1991* |
1,991 | 8.170, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 | Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8170.htm | L8170Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.170, DE 17 DE JANEIRO DE
1991.Revogada pela Lei nº
9.870, de 23.11.99Texto para impressãoEstabelece
regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1°
A fixação dos encargos educacionais, referentes ao ensino nos estabelecimentos
particulares de ensino de nível pré-escolar, fundamental, médio e superior será objeto
de negociação entre os estabelecimentos, os alunos, os pais ou responsáveis, a partir
de proposta apresentada pelo estabelecimento, com base nos planejamentos pedagógico e
econômico-financeiro da instituição de ensino, procedendo, obrigatoriamente, à compatibilização dos preços com os custos, nestes incluídos os tributos e acrescidos
da margem de lucro, até quarenta e cinco dias antes do início das matrículas, que será
considerada acordada, no caso de não haver discordância manifesta, na forma desta lei.§ 1°
No caso de haver discordância em relação à proposta apresentada, o processo de
negociação iniciar-se-á no prazo máximo de dez dias, a partir da data da publicação
ou postagem da proposta apresentada pelo estabelecimento, por iniciativa individual de
qualquer pai ou responsável, apoiado por, no mínimo, dez por cento de outros pais ou
responsáveis, com dependentes matriculados na instituição; por iniciativa da
associação de pais da referida instituição, com dependentes nela matriculados por
iniciativa da Associação Estadual de Pais ou por iniciativa da Federação Nacional de
Pais; sendo que, para os efeitos desta lei, a associação de pais, ligada à
instituição, deve ser integrada por, no mínimo, quarenta por cento dos pais ou
responsáveis, com dependentes nela matriculados; a Associação Estadual de pais deve ser
integrada por, no mínimo, quarenta por cento das associações de pais, ligadas a cada
instituição e a Federação Nacional de Pais deve ser integrada por, no mínimo,
quarenta por cento das associações estaduais existentes no País.§ 2° A
iniciativa de qualquer das associações referidas no parágrafo anterior deverá obter o apoiamento de, no mínimo, dez por cento dos pais ou responsáveis pelos alunos
matriculados na instituição.§ 3°
No caso das instituições privadas de ensino superior, a iniciativa e a representação
cabem ao respectivo diretório acadêmico.§ 4°
Não havendo acordo entre as partes, cabe recurso, em primeiro lugar, para a instância
administrativa e, em segundo lugar, para a instância judicial, nos termos do art. 5°,
inciso XXXV, da Constituição Federal.§ 5° A
instância administrativa, prevista neste artigo, será exercida na Delegacia Regional do
MEC, por uma comissão de encargos educacionais, composta, paritariamente, por três
representantes indicados pelos sindicatos dos estabelecimentos particulares e por três
representantes indicados pelas associações estaduais de pais, ou por três
representantes dos diretórios acadêmicos, no caso de estabelecimento de ensino superior,
e será presidida pelo Delegado Regional do MEC, sem direito a voto, e decidirá no prazo
de dez dias úteis.§ 6°
Persistindo o impasse, o presidente da Comissão de Encargos Educacionais dará por
encerrada a instância administrativa, cabendo às partes recorrer ao Poder Judiciário,
que deverá apreciá-lo em rito sumaríssimo.§ 7° A
decisão retroage seus efeitos à data do efetivo recebimento dos valores pela
instituição de ensino e as diferenças serão compensadas, devidamente corrigidas, nos
meses subseqüentes.Art. 2°
O valor dos encargos a que se refere o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em
contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de até setenta por cento do índice
de reajuste concedido aos professores e pessoal técnico e administrativo da instituição
de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio
coletivo de trabalho, e pelo repasse de até trinta por cento da variação do índice
acumulado do IPC ou outro que o venha a substituir.Art. 2° O valor
dos encargos a que se referem o artigo anterior, uma vez acordado e homologado
em contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de:(Redação dada pela Lei nº 8.178, de 1991)I - até setenta por cento do índice de reajuste concedido à categoria
profissional predominante na instituição de ensino, em decorrência de lei,
decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;(Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)II - no mês de agosto de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e,
excepcionalmente, em 1991, até trinta por cento da variação do INPC entre os
meses de março e julho.(Incluído pela Lei nº 8.178,
de 1991)Parágrafo único. Quando o reajuste decorrer de acordo, só serão considerados,
para efeito de reajustamento dos encargos educacionais, aqueles celebrados nas
datas de revisão legal dos salários, da categoria profissional predominante na
instituição de ensino.(Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)Art. 3°
No caso de celebração de contratos de prestação de serviços educacionais, os mesmos
deverão obedecer o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor).Art. 4°
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos de
transferências ou o indeferimento das matrículas dos alunos cuja
inadimplência não decorrer de encargos fixados definitivamente e reajustados nos termos
desta lei.Art. 4º É vedada a limitação ou restrição do exercício das
atividades escolares, por motivo de inadimplência do aluno, pelo prazo de
sessenta dias, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, ficando
assegurado aos estabelecimentos de ensino a emissão de títulos a que se refere o
art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.(Redação dada pela Lei nº 8.747, de 1993)Art. 5°
As unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) terão o valor de seus
encargos estabelecidos pelas respectivas diretorias e Conselhos Cenecistas, integrados
pelos sócios e pais de alunos.Art. 6°
Nas universidades, em decorrência de prerrogativas constitucionais, a negociação
ocorrerá no âmbito do respectivo Conselho Universitário.Art. 7°
As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n° 176, 183, 207, 223, 244,
265 e 290, de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.Art. 8°
Às instituições referidas no art. 213 da Constituição, que descumprirem o disposto
nesta lei, é vedado firmar convênios ou receber recursos públicos.Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, especialmente oDecreto-Lei n° 532, de 19 de abril
de 1969; aLei n° 8.039, de 30 de maio de 1990e o art.
8° da Lei n° 8.030, de 12 de abril de 1990.Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJosé Luitgard Moura de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U de 18.1.1991 eretificado em 24.1.1991* |
1,991 | 8.169, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8169.htm | L8169Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.169, DE 17 DE JANEIRO DE
1991.Conversão da Medida Provisória nº 288,
de 1990Autoriza
a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da
Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a conceder, através do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em caráter excepcional, à Companhia de
Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, empréstimos com recursos e risco do Fundo de
Marinha Mercante, destinados exclusivamente à liberação e à armação de embarcações
dessa companhia, objeto de arresto no exterior, bem como saldar dívida cuja
inadimplência possa determinar novos impedimentos operacionais, no montante até o limite
de Cr$12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).Parágrafo único. Levantados os arrestos, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso
Nacional a relação, destinação e comprovação dos valores pagos com os recursos a que
se refere este artigo.Art.
2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloOzires SilvaEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 18.1.1991* |
1,991 | 8.168, de 16.1.91 Publicada no DOU de 17.1.91 | Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8168.htm | L8168Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.168, DE 16 DE JANEIRO DE
1991.Conversão da MPv nº 268, de 2008Vide Lei Delegada nº
13, de 1992Dispõe
sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art 1º As funções de confiança
integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que
se refere oart. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
são transformados em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG).§ 1º Os atuais ocupantes de funções de
confiança que continuarem no exercício dos cargos de direção e das funções
gratificadas resultantes da transformação prevista neste artigo, bem assim os que vierem
a ser nomeados ou designados para esses cargos ou funções, terão sua remuneração
fixada nos termos dosAnexos IeII desta lei.§ 2º O ocupante de cargo de direção
poderá optar pela remuneração do CD ou pelo salário acrescido de verba de
representação na proporção de cinqüenta e cinco por cento do valor do CD
correspondente.(Revogado pela Medida Provisória nº
375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).§ 3º Poderão ser nomeadas ou designadas
para o exercício de cargo de direção e função gratificada pessoas não pertencentes
ao quadro ou tabela permanente da instituição de ensino, até o máximo de dez por cento
do total dos respectivos cargos e funções.§ 3oPoderão ser nomeados para cargo de direção ou designados
para função gratificada servidores públicos federais da administração direta,
autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição
de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e
funções da instituição.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)§ 3oPoderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função
gratificada servidores públicos federais da administração direta,
autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da
instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do
total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos
cargos de direção, a nomeação de servidores já aposentados.(Redação dada pela
Lei nº 12.772, de 2012)§ 4º Os valores referidos no § 1º
serão revistos nas mesmas bases e épocas de reajustamento geral da remuneração dos
serviços públicos federais.§ 5º Os ocupantes de cargo de direção e
de funções gratificadas cumprirão, obrigatoriamente, o regime de tempo integral.Art 2º O Poder Executivo fixará, mediante
decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta lei, com base em
proposta das instituições federais de ensino, o quadro distributivo dos cargos de
direção e das funções gratificadas.Art 3º São vedados, nas instituições
federais de ensino, a concessão e o pagamento de qualquer gratificação pela
participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.Art 4º Os efeitos financeiros decorrentes
do disposto nos artigos precedentes vigorarão a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2ºArt 5º As relações jurídicas
decorrentes dasMedidas Provisórias nº 209, de 21 de agosto,nº 228, de 21 de setembroenº 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso
Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.Art 6º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art 7º Revogam-se oart. 32 do Plano único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de
1987, oDecreto nº 95.689, de 29 de janeiro
de 1988, e demais disposições em contrário.Brasília, 16 de janeiro de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJosé Luitgard Moura de FigueiredoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.1.1991ANEXO I(Revogado pela Medida Provisória nº
375, de 2007)(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).RETRIBUIÇÃO DO CARDO DE DIREÇÃO - CDCÓDIGORETRIBUIÇÃO -
Cr$CD - 1CD - 2CD - 3CD - 4270.000,00250.000,00230.000,00216.000,00ANEXO II(Revogado pela Medida Provisória nº
375, de 2007)(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).RETRIBUIÇÃO DA FUNAÇÃO GRATIFICADAFUNÇÃO GRATIFICADAVALOR DA GRATIFICAÇÃOFG - 1FG - 2FG - 3FG - 4FG - 5FG - 6FG - 7FG - 8FG - 966.587,1556.831,0447.082,3737.656,1928.966,3021.456,5215.893,7211.773,138.720,84* |
1,991 | 8.167, de 16.1.91 Publicada no DOU de 17.1.91 | Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8167.htm | L8167Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI
No8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.Texto compiladoRegulamento(Vide
Decreto nº 1.733, de 1995)(Vide
Decreto nº 2.259, de 1997)(Vide
MPV nº 1.602, de 1997)Altera
a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas
condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de
1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de
parcelas do imposto de renda devido:I -
no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia
(Finam)(Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11,
I, alínea a), bem assim
no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-Lei nº 1.376,
de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e (Vide Lei nº 9.532,
de 1997)(Revogado
pela MPV, nº 2.156-5, de 24.8.2001)II - em depósito para reinvestimento, de que tratam osarts. 23
da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto
de 1969, e alterações posteriores.(Vide Lei nº 9.532, de 1997)Art. 2º Ficam mantidos, até o exercício financeiro de 2000, correspondente ao
período-base de 1999, os prazos e percentuais para destinação dos recursos de que
tratam oart. 5º do Decreto-Lei nº 1.106; de 16 de junho de 1970, e oart. 6º do
Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores, para aplicação
em programas e projetos constantes dos planos regionais de desenvolvimentos da Amazônia e
do Nordeste.Art. 2oFicam mantidos, até o exercício financeiro de
2013, correspondente ao período-base de 2012, os prazos e percentuais para destinação
dos recursos de que tratam oart. 5º do Decreto-Lei nº
1.106, de 16 de junho de 1970, e oart. 6º do Decreto-Lei nº
1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores, para aplicação em projetos
relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do
Ministério da Integração Nacional.(Redação dada pela
Lei nº 10.177, de 15.1.2001)Art. 2ºFicam mantidos até
dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos
de que tratam oart. 5º do Decreto-Lei nº
1.106, de 16 de junho de 1970,
e oart. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6
de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o
desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do
Ministério da Integração Nacional.(Redação dada pela Medida Provisória nº 634, de 2013)Art. 2oSão mantidos até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para
destinação dos recursos de que tratam oart. 5odo
Decreto-Lei no1.106, de 16 de junho de 1970, e oart.
6odo Decreto-Lei no1.179, de 6 de
julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o
desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do
Ministério da Integração Nacional.(Redação dada pela Lei nº
12.995, de 2014)Parágrafo único. Enquanto não promulgadas as leis atinentes aos planos regionais, de
que trata ocaputdeste artigo, os
recursos serão aplicados em programas e projetos considerados prioritários pelo Conselho
Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, em estreita
conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Presidente da República.Art. 3º A pessoa jurídica que optar pela dedução prevista no art. 1º recolherá nas
agências bancárias arrecadadoras de tributos federais, mediante Darf específico, o
valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto.Vide Decreto nº
1.733, de 1995Vide Decreto
nº 2.259, de 1997§ 1º O Departamento do Tesouro Nacional autorizará a transferência dos recursos ao
banco operador no prazo de quinze dias de seu recolhimento, para crédito ao fundo
correspondente, à ordem da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional.§ 2º Após decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, os recursos serão
transferidos aos respectivos fundos devidamente corrigidos pela variação do Bônus do
Tesouro Nacional Fiscal.§ 3º Os valores das deduções do Imposto de Renda, expressos na respectiva
declaração, serão recolhidos pelo contribuinte devidamente corrigidos pelo mesmo
índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda, de acordo com a
sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo.§ 4º O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará
condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda.Art. 4º As importância repassadas pelo Departamento do Tesouro Nacional, decorrentes das
opções por incentivo fiscal, de que trata o art. 1º, inciso I, e outros recursos dos
Fundos de Investimentos, enquanto não aplicados, serão atualizados monetariamente pelos
bancos operadores, referidos noDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, segundo
a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF).Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recursos dos aludidos
fundos.Art. 5º Os Fundos de Investimentos
aplicarão os seus recursos, a partir do orçamento de 1991, sob a forma de subscrição
de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias,
observando-se que a conversão somente ocorrerá:Art. 5oOs Fundos de Investimentos aplicarão os seus
recursos, a partir de 24 de agosto de 2000, sob a forma de subscrição de debêntures
conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a
conversão somente ocorrerá:(Redação dada pela Medida
Provisória
nº 2.199-14, de 2001)I - após o projeto ter iniciado a sua fase de operação atestada pela Superintendência
de Desenvolvimento Regional respectiva;II - em ações preferenciais sem
direito a voto, observada a legislação das sociedades por ações.II
- em ações ordinárias ou preferenciais, observada a legislação das sociedades por
ações. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 1º O montante a ser aplicado em
debêntures não conversíveis não poderá ser superior a trinta por cento do orçamento
anual de cada fundo, excluídos os valores destinados a projeto próprio, de que trata o
art. 9º desta lei, nem superior a trinta por cento de cada aplicação nos casos de
projeto de implantação e cinqüenta por cento nos casos de ampliação, diversificação
e modernização.§2º Os bancos operadores poderão
efetuar distribuição secundária das debêntures de que trata o parágrafo anterior,
observadas as normas em vigor sobre a matéria.§ 3º A conversão das debêntures em
ações deverá se efetivar integralmente no prazo de um ano, a contar do início de
operação do projeto.§ 4º As debêntures a serem subscritas
com os recursos dos fundos deverão ter garantia flutuante.§
4oAs debêntures a serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão
ter garantia real ou flutuante, cumulativamente ou não, admitida, em relação à
primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a critério do Banco
Operador, além de fiança prestada pela empresa e acionistas. (Redação
dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 5º A emissão de debêntures se
fará por escritura particular.§
5oA emissão de debêntures se fará por escritura pública ou
particular. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 6º Não se aplica às debêntures de
que trata esta lei o disposto nosarts. 57, § 1º,60e66a70 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976(Lei das Sociedades por Ações).§ 7º As debêntures renderão juros de
quatro por cento ao ano, pagáveis de doze em doze meses, calculados sobre o valor do
principal atualizado monetariamente, segundo a variação do BTNF, e capitalizáveis
somente durante o período de carência, que terá como termo final o início de
operação do projeto atestado pela Superintendência de Desenvolvimento Regional
respectiva.§
8oNa hipótese de debêntures com garantia flutuante, a empresa
emissora deverá assumir, na escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou
onerar bem imóvel que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da
Superintendência de Desenvolvimento Regional, o que deverá ser averbado no competente
registro. (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 1oA partir de 1ode setembro de 2000, só haverá aprovação de projeto que tenha comprovada viabilidade
econômico-financeira, atestada por estudos atualizados, e que esteja devidamente
enquadrado nas diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo respectivo,
ficando a emissão das debêntures condicionada a adequada constituição das garantias
previstas no § 4odeste artigo.(Redação dada pela Medida
Provisória
nº 2.199-14, de 2001)§ 2oOs Bancos
Operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata ocaput, a qual deverá
efetivar-se, integralmente, no prazo de um ano a contar da data de emissão do Certificado
de Empreendimento Implantado (CEI), nos termos do § 12 deste artigo, não admitida a
colocação secundária das debêntures.(Redação dada pela Medida
Provisória
nº 2.199-14, de 2001)§ 3oVencido o prazo
estabelecido para conversão, nos termos do § 2o, permanecerá a
obrigação de resgate das debêntures, no respectivo vencimento, a ser realizada
pela empresa emissora.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 4oAs
debêntures a serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou
flutuante, cumulativamente ou não, admitida, em relação à primeira, sua constituição
em concorrência com outros créditos, a critério do Banco Operador, além de fiança
prestada pelos acionistas controladores.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 5oNa hipótese
de debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na escritura de
emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a
registro de propriedade que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização
do Ministério da Integração Nacional, o que deverá ser averbado no competente
registro.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 6oA
escritura de emissão de debêntures far-se-á por instrumento público ou particular.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 7oNão se
aplica às debêntures de que trata esta Lei, o disposto no§ 1º do
art. 57,art. 66eart. 70 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
(Lei das Sociedades por Ações).(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 8oOs
limites máximos e mínimos para os prazos de carência, amortização e vencimento e
demais condições das debêntures emitidas com base no disposto neste artigo serão
estabelecidos pelo Ministério da Integração Nacional, levandoem consideração
as peculiaridades setoriais e locais dos empreendimentos a serem incentivados.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 9oA
remuneração das debêntures emitidas com base no disposto nesta Lei será estabelecida,
conforme a legislação em vigor, pelo Conselho Monetário Nacional, por si ou seus
mandatários, utilizando-se como referência os encargos financeiros dos financiamentos
concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001)§ 10. Os contratos referentes aos
projetos a serem beneficiados com recursos dos incentivos dos Fundos de Investimentos do
Nordeste e da Amazônia conterão cláusula prevendo que os encargos financeiros
estabelecidos como remuneração das debêntures a que se refere esta Lei serão revistos
anualmente e sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP apresentar variação
acumulada, para mais ou para menos, superior a trinta por cento.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 11. A revisão de que trata o §
10 será efetuada no mês de janeiro de cada ano, podendo ocorrer a qualquer tempo, sempre
que a variação acumulada da TJLP, para mais ou para menos, a contar do mês de janeiro
do ano 2001 ou da data da última revisão, atinja percentual superior a trinta por cento.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 12. O certificado de
implantação a que se refere ocaputdoart. 19 do Decreto-Lei no1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a se denominar Certificado de Empreendimento
Implantado (CEI), preservando-se todos os direitos e deveres derivados de ações e
eventos administrados sob a denominação agora alterada.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)Art. 6º Os fundos de investimentos ficam autorizados a subscrever as sobras de valores
mobiliários emitidos por companhias abertas, vinculadas a projeto aprovado, obedecidas as
normas da legislação em vigor sobre a matéria e respeitado o limite de desembolso de
recursos pelos fundos.Art. 7º Para efeito de avaliação, os títulos integrantes da carteira dos Fundos de
Investimentos serão computados:I - pela cotação média do último dia em que foram negociados, na hipótese de ações
cotadas em bolsa;II - pelo valor patrimonial, com base no
balanço da empresa no último exercício, corrigido segundo a variação do BNTF, até a
data da avaliação, na hipótese de ações não cotadas em bolsa;II
- pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa do último exercício; (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)III - pelo valor atualizado, acrescido dos juros decorridos, na hipótese de debêntures.Parágrafo único. Deverão ser constituídas provisões adequadas, a fim de ajustar o
valor de avaliação constantes das carteiras dos fundos ao valor provável de
realização desses investimentos, com base em parecer técnico elaborado pelos bancos
operadores, e ouvida a Superintendência de Desenvolvimento Regional respectiva.Art. 8º Os Certificados de Investimentos poderão ser
convertidos, mediante leilões especiais realizados nas bolsas de valores, em títulos
pertencentes às carteiras dos fundos, de acordo com suas respectivas cotações.§ 1º Caberá à Comissão de Valores Mobiliários, ouvidos as agências de
desenvolvimento regional e os bancos operadores, fixar as condições e os sistemas de:I - conversão de que trata este artigo; eII - negociação dos certificados de investimentos em bolsas de valores.§ 2º Os bancos operadores poderão estipular pagamento em moeda corrente de parcela do
preço dos títulos ofertados nos leilões especiais.§ 3º Os Certificados de Investimentos referidos neste artigo poderão ser escriturais,
mantidos em conta de depósito junto aos bancos operadores.Art. 9º As agências de desenvolvimento regional e os
bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que,
isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital
votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse
projeto, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o
art. 1º, inciso I.§ 1º Na hipótese de que trata este
artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema
financeiro aprovado para o projeto, ajustado ao Orçamento Anual dos Fundos.2º Nos casos de participação
conjunta, será obedecido o limite mínimo de dez por cento do capital votante para cada
pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos
próprios.Art. 9oAs Agências de
Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou
grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta
e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da
economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional,
a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor
das opções de que trata o art. 1o, inciso I.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)Vide Decreto nº
2.259, de 1997§ 1oNa hipótese
de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do
esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual
dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade
do art. 5odesta Lei.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 2oNos casos de
participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital
votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com
recursos próprios.(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.199-14, de 2001)§3º O limite
mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem
realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei.§4º Relativamente aos projetos privados, não
governamentais, voltados para a construção e exploração de vias de comunicação e
transportes e de complexos energéticos considerados prioritários para o desenvolvimento
regional, o limite mínimo de que trata o § 2º deste artigo será de cinco por cento.§
4oRelativamente aos projetos considerados pelos Conselhos Deliberativos
das Superintendências de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua
Secretaria Executiva, estruturadores para a economia regional e prioritários para o seu
desenvolvimento, o limite de que trata o § 2odeste artigo será de
cinco por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de
20.7.1999)§ 5º Consideram-se empresas coligadas,
para fins do disposto neste artigo, aqueles cuja maioria do capital votante seja
controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida
também, esta última, como integrante do grupo.§ 6º Os investidores que se enquadrarem
na hipótese deste artigo deverão comprovar essa situação antecipadamente à
aprovação do projeto.§
6oOs investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão
comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto, salvo nas hipóteses
de transferência do controle acionário, devidamente autorizado pelo Conselho
Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em
parecer técnico de sua Secretaria Executiva, e, nos casos de participação conjunta
minoritária, quando observada qualquer das condições previstas no § 8odeste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)7º A aplicação dos recursos dos
fundos relativos às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem
na hipótese deste artigo será realizada:I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada,
sob a modalidade de ações escriturais com direito de voto, observadas as normas das
sociedades por ações; eI - quando o controle acionário ocorrer de forma
isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas
das sociedades por ações; (Redação dada pela Lei nº 9.808,
de 20.7.1999)II - nos casos de
participação conjunta minoritária sob a modalidade de ações ou debêntures
conversíveis ou não em ações.§ 8oOs Conselhos Deliberativos das
Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão, excepcionalmente, autorizar, com
base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, o ingresso de novo acionista com a
participação mínima exigida no § 2oou no § 4o,
com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)I - a nova participação acionária,
devidamente comprovada, seja representada por subscrição e integralização de capital
novo e não por transferência de ações existentes;II - a nova participação acionária
minoritária venha garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em
substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que:a) tenha sofrido processo de concordata,
falência ou liquidação; oub) não tenha apresentado, nas
declarações do Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração
de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do
projeto, com base em parecer técnico da Secretaria Executiva da respectiva
Superintendência de Desenvolvimento Regional."§ 9oNas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de
pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do
incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa
jurídica sucessora. (Incluído pela Lei nº 9.808,
de 20.7.1999)§ 4oRelativamente
aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante docaputdo art. 1oda Lei no9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo,
tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que
trata o § 2odeste artigo será de cinco por cento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 5oO
disposto no§ 1º do art. 1º da Lei nº
9.808, de 1999, será realizado somente na forma deste artigo ou, excepcionalmente, em
composição com recursos do art. 5odesta Lei, mediante subscrição de
debêntures conversíveis em ações, a critério do Ministério da Integração Nacional.(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.199-14, de 2001)§ 6oExcepcionalmente,
apenas para os casos de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de
companhias abertas, serão mantidas as regras vigentes noinciso II do § 2º
do art. 1º da Lei nº 9.808, de 1999.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 7oConsideram-se
empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital
votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica,
compreendida também, esta última, como integrante do grupo.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 8oOs
investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar capacidade de
aportar os recursos necessários à implantação do projeto, descontadas as
participações em outros projetos na área de atuação das extintas SUDENE e SUDAM,
cujos pleitos de transferência do controle acionário serão submetidos ao Ministério da
Integração Nacional, salvo nos casos de participação conjunta minoritária, quando
observada qualquer das condições previstas no § 9o.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 9oA aplicação
dos recursos das pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na
hipótese deste artigo será realizada:(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de
ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)II - nos casos de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de
ações ou debêntures conversíveis em ações.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 10. O Ministério da Integração
Nacional poderá, excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a
participação mínima exigida nos §§ 2o, 4oe 6o,
deduzidos os compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pelas extintas SUDENE
e SUDAM, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo,
desde que a nova participação acionária minoritária venha a garantir os recursos de
incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica
ou grupo de empresas coligadas que:(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)I - esteja em processo de concordata,
falência ou liquidação; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001)II - não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a renda dos dois
últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos
assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da
Secretaria-Executiva da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional extinta.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 11. Nas hipóteses de fusão,
incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o
direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será
automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, que deverá manter o percentual
de que tratam os §§ 2o, 4oe 6odeste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001)§ 12. Os recursos deduzidos do
imposto sobre a renda para aplicação em projeto próprio, conforme estabelecido neste
artigo, deverão ser aplicados até 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao
ano-calendário a que corresponder a opção, sob pena de reversão ao Fundo respectivo
com a correspondente emissão de quotas em favor do optante.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 13. O prazo de que trata o § 12
poderá ser prorrogado, a critério do Ministério da Integração Nacional, quando a
aplicação dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 14. A aplicação dos recursos na
modalidade prevista neste artigo não poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do
investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para o caso
de projetos de infra-estrutura, a critério do Ministério da Integração Nacional,
obedecidos aos limites de incentivos fiscais constantes do Calendário de Inversões e
Mobilização de Recursos Aprovado.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)Art.10. Aos Conselhos Deliberativos das
Superintendências de Desenvolvimento Regional caberá:I - no início de cada exercício, definir
as diretrizes e prioridades para orientar a programação orçamentária anual e
aprovar o Orçamento Anual dos Fundos;(Revogado pela MPV nº 2.216-37, de
31.8.2001)II - aprovar os projetos merecedores das aplicações de recursos, observados os
parâmetros e objetivos constantes dos planos regionais de desenvolvimento.§ 1º Antes de ser submetido ao Conselho Deliberativo das Superintendências de
Desenvolvimento Regional, o projeto deverá receber parecer conclusivo favorável das
Secretarias Executivas das respectivas superintendências, no prazo de cento e oitenta
dias, a partir de sua apresentação.§ 2º O acompanhamento e a fiscalização dos projetos beneficiários serão realizados
pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional, as quais recorrerão ao concurso dos
bancos operadores e de auditorias independentes.§ 3º Os projetos aprovados e com implantação ainda não iniciada, serão reavaliados pela
Secretaria Executiva das Superintendências de Desenvolvimento Regional para efeito de
enquadramento na sistemática ora estabelecida.§ 4º Os bancos operadores ficam
responsáveis pela conversão de que trata o art. 4º desta lei.§
4oOs Bancos Operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata
o art. 5odesta Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 9.808, de 20.7.1999)Art.11. Os recursos dos fundos de que trata
esta lei destinar-se-ão, nos projetos a serem aprovados, à cobertura de investimento
fixos, sendo:I - nos casos de projetos industriais, preferencialmente para máquinas, aparelhos e
equipamentos; eII - nos demais projetos, as Superintendências de Desenvolvimento Regional
estabelecerão, previamente, as inversões fixas a serem admitidas para efeito de
vinculação.Parágrafo único. A aplicação de recursos do Finor e do Finam em projetos
agropecuários somente se fará em regiões de reconhecida vocação agropastoril,
respeitadas as diretrizes governamentais de preservação ambiental e, em situação de
conflito social, ouvido o Incra.Art.12. A aplicação dos recursos dos
fundos será realizada em estrita consonância com os objetivos do projeto e em
conformidade com todas as cláusulas condicionantes quando da sua aprovação pelo
Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento Regional.§ 1º O descumprimento do disposto nocaputdeste artigo resultará:§
1oO descumprimento do disposto nocaputdeste artigo, que
caracterize desvio da aplicação de recursos, resultará:
(Redação dada pela Lei nº 9.808, de 1999)I - no cancelamento, pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência, dos
incentivos aprovados;II - no recolhimento, pela empresa
beneficiária, ao banco operador, das quantias recebidas, corrigidas monetariamente,
segundo a variação do BTNF, a partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de
vinte por cento e de juros de um por cento ao mês, deduzidas, no caso de aplicação de
recursos sob a forma de debêntures, as parcelas já amortizadas.II
- no recolhimento, pela empresa beneficiária, ao Banco Operador, das quantias recebidas,
atualizadas pelo mesmo índice adotado para os tributos federais, a partir da data de seu
recebimento, acrescidas de multa de dez por cento e de juros de mora de um por cento ao
mês, deduzidas, no caso de aplicação de recursos sob a forma de debêntures, as
parcelas já amortizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de
1999)§2º Sem prejuízo do
disposto no § 1º deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos
infratores as penalidades previstas noart. 11, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976.§3º Após o recolhimento
dos recursos, a empresa beneficiária emissora fica autorizada a proceder a redução do
capital social, proporcionalmente às ações subscritas pelo fundo, com o conseqüente
cancelamento dos respectivos títulos.§ 4oPoderão, igualmente, ser cancelados
pelo Conselho Deliberativo os incentivos concedidos a empresas:(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 1999)I - que não tenham iniciado a implantação física de seus
projetos no prazo de seis meses após sua aprovação, salvo motivo de força maior,
devidamente reconhecido pela Superintendência de Desenvolvimento Regional;(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 1999)II - que, em função de inadimplências para com a Superintendência de Desenvolvimento
Regional, tenham tido suspensas as liberações dos recursos por período superior a seis
meses consecutivos;(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 20.7.1999)III - cujos projetos se tenham tornado inviáveis, em função de fatores supervenientes
de natureza técnica, econômica, financeira, mercadológica ou legal;(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 20.7.1999)IV - que tenham desistido da implantação de seus projetos.(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 5oNas hipóteses de que tratam os
incisos II, III e IV do parágrafo anterior, se ficar evidenciado que os recursos
dos Fundos foram aplicados corretamente, a Superintendência de Desenvolvimento
Regional poderá conceder prazo para recompra das ações e resgate das debêntures
emitidas pela empresa e que integrem a carteira do Fundo.(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 6oNos casos previstos no parágrafo anterior, salvo com
relação aos projetos inviáveis, a Superintendência de Desenvolvimento Regional
poderá, previamente, conceder prazo para transferência do controle acionário, só
se aplicando aquela regra se essa transferência não se efetivar.(Incluído pela
Lei nº 9.808, de 20.7.1999)§ 7oEm qualquer hipótese, se forem constatados indícios de desvio na
aplicação dos recursos liberados, aplicam-se as regras dos arts. 12 a 15 desta
Lei.(Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)Art.13. A apuração
dos desvios das aplicações dos recursos dos fundos será feita mediante procedimento
administrativo, instaurado sob pena de responsabilidade, pelas Superintendências de
Desenvolvimento Regional, com a participação de representante do banco operador,
admitida ao infrator ampla defesa.Art. 13. A apuração dos desvios das aplicações dos recursos dos Fundos será feita
mediante processo administrativo a ser instaurado pela Superintendência de
Desenvolvimento Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a participação do
Banco Operador, admitida ao infrator ampla defesa. (Redação dada
pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)Art14. A falta de recolhimento, pela
empresa beneficiária, dos valores apurados em processo, no prazo de trinta dias contados
da data do recebimento da comunicação do cancelamento, importará na execução judicial
a ser promovida pela agência de desenvolvimento regional.Art15.
As importâncias recebidas, na forma do art. 11, reverterão em favor do fundo
correspondente, cabendo ao banco operador respectivo, caso os títulos já tenham sido
negociados, promover a emissão de novas quotas.Art. 15. As importâncias recebidas, na forma do art. 12, reverterão em favor do Fundo
correspondente, cabendo ao Banco Operador respectivo, caso os títulos já tenham sido
negociados, promover a emissão de novas quotas. (Redação dada pela
Lei nº 9.808, de 20.7.1999)Art16. Para efeito do disposto no art. 12,
equipara-se à aplicação de recursos em desacordo com o projeto aprovado:I - a paralisação ou suspensão das obras ou serviços de implantação do
empreendimento, sem prévia autorização da autoridade competente; eII - o descumprimento dos cronogramas estabelecidos no ato de aprovação do projeto,
motivado por falta de aporte de recursos do grupo empreendedor, salvo motivo de força
maior devidamente comunicado à Superintendência de Desenvolvimento Regional e por ela
reconhecido.Art17. Considerar-se-ão solidariamente
responsáveis pela aplicação dos recursos dos fundos liberados pelos bancos operadores e
recebidos a partir da data da publicação desta lei a empresa titular do projeto e seus
acionistas controladores.Art18. Cabe à Comissão de Valores
Mobiliários disciplinar a constituição, a organização, o funcionamento e a
administração de Fundos Mútuos de Ações Incentivadas, inclusive estabelecer normas e
práticas a serem observadas quanto à administração e composição das carteiras de
títulos e valores mobiliários, bem assim quanto aos limites máximos de remuneração.Art19. As empresas
que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, em operação nas áreas de
atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), poderão depositar no Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para
reinvestimento, quarenta por cento do valor do Imposto de Renda devido pelos referidos
empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescido de cinqüenta por
cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada
à aprovação, pelas agências do desenvolvimento regional, dos respectivos projetos
técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento.(Vide Lei nº 9.532, de 1997)§ 1º Os recursos de que trata este artigo, enquanto não aplicados, serão corrigidos
monetariamente pelo banco operador, com base na variação do BTNF.§ 2º Poderá ser deduzida a quantia correspondente a dois por cento do valor de cada
parcela de recursos liberada, a ser dividida, em partes iguais, entre a agência de
desenvolvimento regional e o banco operador, a título de custo de administração do
projeto.§ 2º Poderá ser deduzida a quantia
correspondente a 3% (três por cento) do valor de cada parcela de
recursos liberada, a título de custo de administração do projeto, a ser
dividida da seguinte forma:(Redação dada pela
Lei nº 13.682, de 2018)I - 2% (dois por cento) para a
Superintendência de Desenvolvimento Regional; e(Incluído pela Lei
nº 13.682, de 2018)II - 1% (um por cento) para o banco operador.(Incluído pela Lei
nº 13.682, de 2018)§ 3º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à
empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União Federal o valor
depositado como incentivo.§ 4º Para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5
(cinco) anos e não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31 de
dezembro de 2018, os recursos a título de reinvestimento do imposto de
renda, excluída a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da
União.(Incluído pela Lei
nº 13.799, de 2019)§ 5º As empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda
aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pleitear até 50% (cinquenta por
cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde
que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e
equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.(Incluído pela Lei
nº 13.799, de 2019)§ 6º (VETADO).(Incluído pela Lei
nº 13.799, de 2019)§ 7º (VETADO).(Incluído pela Lei
nº 13.799, de 2019)Art20.
Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimento, caberão as seguintes
remunerações:I - três por cento ao ano ao banco operador, devidos mensalmente, calculados sobre o
valor do patrimônio líquido do respectivo fundo, a título de serviço de
administração das carteiras;II - um e meio por cento ao banco operador, calculados, sobre o valor de cada liberação
de recursos pelo respectivo fundo, para custeio de atividades de pesquisa e promoção;III - três e meio por cento à Superintendência de Desenvolvimento Regional, calculados
sobre o valor de cada liberação de recursos pelo respectivo fundo, para custeio das
atividades de pesquisa e promoção relacionadas com as regiões beneficiadas com os
incentivos e de análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos.Art21. As empresas beneficiárias dos
recursos dos fundos ficam obrigadas, em cada exercício, a remeter à Comissão de Valores
Mobiliários e aos bancos operadores dos respectivos fundos cópias das demonstrações
financeiras devidamente auditadas por auditores independentes.§ 1oAs empresas
beneficiárias de incentivos fiscais, que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficam dispensadas:(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)I - de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)II - da realização de auditoria independente de suas demonstrações
financeiras; e(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)III - do envio de cópia das demonstrações financeiras à CVM.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 2oOs valores
mobiliários de emissão de empresas beneficiárias de incentivos fiscais que utilizem
alguma das faculdades previstas no § 1oe integrem as carteiras do
FINOR, FINAM e FUNRES somente serão negociados:((Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)I - em leilões especiais em bolsa de valores, mediante processo de conversão
de Certificados de Investimento, vedada, neste caso, a faculdade estabelecida no § 2odo art. 8odesta Lei, de estipulação do pagamento em moeda corrente de
parcela do preço dos títulos ofertados; ou(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)II - privadamente, após a sua aquisição nos leilões especiais.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 3oNo caso
descrito no inciso I do § 2o, dos editais de leilão especial deverá
constar:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001)I - a condição de empresa beneficiária de incentivos fiscais com patrimônio
líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) não registrada e
não fiscalizada pela CVM; e(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)II - a advertência de que os valores mobiliários nas condições descritas no
inciso I não são negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão e que os seus
adquirentes somente poderão negociá-los em transações privadas.(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)§ 4oAs
faculdades previstas no § 1oe incisos deste artigo não se aplicam às
empresas beneficiárias de incentivos fiscais que tenham valores mobiliários disseminados
no mercado, até que procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta
pública de aquisição da totalidade daqueles títulos, nos termos das normas por ela
fixadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001)Art22. É assegurado aos beneficiários de
projetos aprovados e em implantação, o direito à adoção de uma das seguintes
alternativas.I - opção pela sistemática de incentivos fiscais instituída pela presente lei;II - conclusão do empreendimento por meio de outras fontes de recursos.Art23. A
faculdade referida no art. 1º será extinta no prazo de dez anos, a contar do exercício
financeiro de 1991, ano-base de 1990, inclusive.(Vide caput do art. 2e§ 1odo art. 2 da Lei nº 9.532, de 1997)Art24. Os estatutos da companhia poderão
excluir o direito de preferência nas subscrições das debêntures conversíveis em
ações correspondentes a emissões a serem adquiridas, exclusivamente, com recursos dos
fundos.Art25. Aplicam-se ao Fundo de Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) e ao Grupo Executivo para Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres), no que couberem, as disposições desta
lei.Art26. Até doze meses após o início da
legislatura a iniciar-se em 1991, Comissão Mista do Congresso Nacional reavaliará os
incentivos fiscais regionais, propondo as medidas corretivas à luz de suas conclusões.Art27. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação.Art28. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.Art29. Revogam-se as disposições em
contrário.Brasília, 16 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.1.1991* |
1,991 | 8.166, de 11.1.91 Publicada no DOU de 14.1.91 | Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8166.htm | L8166Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.166, DE 11 DE JANEIRO DE
1991.Mensagem de
vetoDispõe
sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a
residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1º O imposto de que trata oart. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943,
não incidirá sobre os valores dos lucros ou dividendos distribuídos por sociedades
brasileiras a seus sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior, que sejam
por eles doados a instituições filantrópicas, educacionais, de pesquisa científica ou
tecnológica e de desenvolvimento cultural ou artístico domiciliadas no Brasil, que:I -
estejam devidamente registradas na Secretaria da Receita Federal e em funcionamento
regular;II -
não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, mantenedores
ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;III -
apliquem integralmente seus recursos no País, na manutenção de seus objetivos
institucionais;IV -
mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
que assegurem a sua exatidão;V -
que estabeleçam, no respectivo contrato social ou estatuto, a incorporação, em caso de
extinção, do seu patrimônio a entidade similar que atenda aos requisitos e condições
referidos nos incisos anteriores ou, conforme a área de sua atuação, ao respectivo
Município, ao respectivo Estado ou à União.Art.
2º O disposto no artigo anterior aplica-se também às doações efetuadas através de
agência, de sucursal ou de representante, no Brasil, de pessoas jurídicas domiciliadas
no exterior.Art.
3º Os valores doados, na forma prevista nos arts. 1º e 2º, não poderão ser
transferidos ao exterior, nem serão considerados para fins de apuração do imposto
suplementar de que trata oart. 1º do Decreto-Lei n 2.073, de 20 de dezembro de 1983.Art.
4º O valor do imposto de que trata oart. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
incidente sobre o valor dos lucros ou dividendos na conformidade do art. 1º desta lei
não poderá ser compensado.Art.
5º A sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos deverá comprovar à
fiscalização, quando solicitada, a efetiva entrega da doação ao beneficiário, no
prazo de dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado.Art.
6º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará a sociedade distribuidora dos lucros
ou dividendos à obrigação de recolher o valor do imposto monetariamente corrigido,
acrescido de juros de mora e demais cominações legais.Art.
7º (VETADO).Art.
8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 14.1.1991* |
1,991 | 8.165, de 11.1.91 Publicada no DOU de 14.1.91 | Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8165.htm | L8165Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.165, DE 11 DE JANEIRO DE
1991.Autoriza
a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações
ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1º São a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia
federal, vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, autorizados a
permutar frações ideais de imóveis de sua propriedade, localizados nos Municípios de
Caxias do Sul e Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de modo a extinguirem os
condomínios sobre eles existentes.Art.
2º Nas áreas a serem permutadas, observar-se-á o seguinte:I - a
União Federal transferirá ao INSS cinqüenta por cento do imóvel, constituído por
prédio de dois pavimentos e terreno, com área de dois mil, quatrocentos e cinqüenta
metros quadrados, situado na Rua Visconde de Pelotas nº 2.260, Município de Caxias do
Sul, incorporado em face de executivo fiscal contra BEBIDAS MARUMBI S/A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, através de Carta de Adjudicação de 10 de outubro de 1972, da 1ª Vara
Cível, registrada no Registro de Imóveis de Caxias do Sul, 1ª zona, sob o nº 49.576,
Livro 3BK, fl. 291, em 11 de outubro de 1972;II -
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS transferirá à União:a)
cinqüenta por cento do imóvel constituído por terreno, com área de dois mil,
quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados e
benfeitorias, situado na Rua José Montaury, s/nº, Município de Caxias do Sul,
incorporado mediante executivo fiscal contra BEBIDAS MARUMBI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
através de Carta de Adjudicação de 29 de dezembro de 1973, do 3º Cartório Judicial,
registrada no Registro de Imóveis de Caxias do Sul, 1ª zona, sob o nº 50.268, de 20 de
janeiro de 1973, Livro 3BL, fl. 152;b)
dezoito vírgula oitenta e oito por cento do terreno urbano com área de dois mil,
quinhentos e vinte metros quadrados e benfeitorias, situado na Rua Visconde de Pelotas,
nº 227, Município de Caxias do Sul, incorporado mediante executivo fiscal contra DALBÓ
E CIA. Ltda., através de Carta de Adjudicação de 18 de outubro de 1978, da 2ª Vara
Cível, registrada no Registro de Imóveis, 1ª zona, Livro nº 2, R 1/m 12.195, fl. 1, em
27 de junho de 1979;c)
vinte e nove vírgula cinqüenta e seis por cento da gleba de terras com área de um
milhão, setecentos e cinco mil, oitocentos e noventa metros quadrados e benfeitorias,
localizada no lugar denominado Monte Bonito, 1º Subdistrito de Dunas, no Município de
Pelotas, incorporada mediante executivo fiscal contra CARUCCIO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, através de Carta de Adjudicação de 16 de março de 1982, do 5º Ofício
Cível, registrada no Regimento de Imóveis de Pelotas, 2ª zona, no Livro nº 2 -
Registro Geral, sob o número R 13-5620, matrícula 5.620.Art.
3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 14.1.1991* |
1,991 | 8.164, de 9.1.91 Publicada no DOU de 10.1.91 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8164.htm | L8164Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.164, DE 9 DE JANEIRO DE
1991.Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É
criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do
Trabalho da 17ª Região, que terá sede em Vitória, com jurisdição em todo o
território do Estado do Espírito Santo.Art. 2º Para
atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região são
criados no Ministério Público do Trabalho oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª
Categoria, que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor e um cargo em
comissão de Procurador Regional do Trabalho, a ser preenchido mediante designação do
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dentre integrantes da carreira do Ministério
Público do Trabalho.Art. 3º É criado
o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, na forma do
Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação
vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios
de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei nº 1.445, de 13 de
fevereiro de 1976, com as alterações posteriores.Art. 4º O Chefe
do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho,
adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do
Trabalho da 17ª Região.Art. 5º O
orçamento fiscal da União, para o exercício financeiro de 1991, consignará dotações
necessárias para atender as despesas iniciais de organização, instalação e
funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.Parágrafo único.
As dotações de que trata o caput deste artigo serão consignadas em favor do Ministério
Público do Trabalho.Art. 6° Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7°
Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de
janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.1.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.163, de 9.1.91 Publicada no DOU de 10.1.91 | Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8163.htm | L8163Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.163, DE 9 DE JANEIRO DE
1991.Cria
cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá
outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1º São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª
Região, os cargos constantes do Anexo I desta lei, a serem providos mediante concurso
público, na forma da legislação pertinente.Art.
2º O cargo da categoria funcional de Técnico de Administração, código
PRT-14ª-NS-923, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código PRT-14ª-NS-900,
criado peloart. 18 da Lei nº 7.523, de 17 de julho de 1986, na forma do Anexo II daquela
lei, passa a ser denominado Administrador.Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do
Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.Art.
4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
9 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 10.1.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.162, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8162.htm | L8162Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Conversão da Medida Provisória nº 286, de
1990Mensagem de vetoDispõe
sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos
servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na
Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1º A partir de 1º
de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos
servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados
em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40
(cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).Parágrafo único. O
disposto neste artigo abrange as parcelas percebidas em caráter permanente a título de
indenização, os auxílios e abonos, e o salário-família dos servidores regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o abono e o
salário-família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que
trata oart. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
alterado pelo art. 2º desta lei.Art. 2º Oart. 26 daLei nº 8.028, de 12 de
abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes
modificações:"Art. 26.
......................................................................V -sete cargos de Secretário da Presidência da República, sendo
um em cada Secretaria de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 1º;VI - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada
Ministério, de que tratam os incisos I, V e VII a XII do art. 17, três cargos de
Secretário-Geral, no Ministério, de que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de
Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República.§ 1º Os titulares dos cargos especificados neste
artigo perceberão vencimento mensal de :a) Cr$ 127.530,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos
e trinta cruzeiros), os referidos nos incisos I e IV;b) Cr$ 117.878,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e
setenta e oito cruzeiros), os mencionados no inciso V, bem assim o de Consultor-Geral da
República;c) Cr$ 108.225,00 (cento e oito mil, duzentos e vinte e
cinco cruzeiros), os de que trata o inciso VI.§ 2º Aos vencimentos fixados no parágrafo anterior será
acrescida representação mensal equivalente a cem por cento do respectivo valor.§ 3º Os vencimentos fixados no § 1º serão atualizados nas
mesmas datas e índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos
federais.§ 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos
Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, poderão optar pela
remuneração a que façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de
perceber a importância correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado
no § 1º, acrescida da representação mensal."Art. 3º Aos ocupantes
dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração:I - do mandato, em se
tratando de Deputado Federal ou de Senador;II - do cargo ou emprego
efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública.Parágrafo único. Na
hipótese do inciso I, o Ministro de Estado perceberá a vantagem pecuniária instituída
pelaLei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985; e, na do inciso II,
a representação mensal do respectivo cargo, acrescida da mesma vantagem pecuniária.Art. 4º As despesas pessoais de alimentação e pousada dos
colaboradores eventuais, quando em viagem a serviço, inclusive sob a forma de diárias,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados,
conforme dispuser o regulamento.Art. 4º Correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se
dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos
colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura
regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em
viagem de serviço.(Redação dada pela Lei nº 8.216, de
13.8.1991)Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o
tempo da licença-prêmio a que se refere oart. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o
servidor não houver gozado.(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)Art. 6º O saldo da conta
vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o
regime daLei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nosincisos
III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.§ 1º É vedado o saque pela
conversão de regime.(Revogado pela Lei nº 8.678, de 1993)§ 2º O saldo da conta
individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da
entidade depositante.Art. 7º São
considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de
trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pelaLei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de
tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:I - anuênio;(Execução do inciso suspensa pela
Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)II - incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da
citada lei;(Inciso
revogado pela Lei nº 8.911, de 11.7.94)III - licença-prêmio por assiduidade.(Execução do inciso suspensa pela Resolução
do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)Parágrafo único. No
caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação
do disposto no art. 5º.Art.
8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados noart. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o
Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.Art. 9º A contribuição mensal a que se refere oart. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada
mediante aplicação da seguinte tabela:(Vide ADI 790 - STF)(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)Faixas (com base no PCC - Lei
nº 5.645/70AlíquotasAté o valor correspondente à
Ref. NA 89%Do valor correspondente à Ref.
NA 9 à correspondente à Ref. NI 2110%Do valor correspondente à Ref.
NI 22 ao correspondente à Ref. NS 1411%Acima do valor correspondente
à Ref. NS 1412%Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior
será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)Art. 11 O art. 247 da Lei
nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 247.Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a
Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores
celetistas abrangidos pelo art. 243."Art. 12 É declarada
extinta a Gratificação Especial instituída pelaLei nº 4.341, de
13 de junho de 1964,em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores
que faziam jus à sua percepção.Art. 13 Aplicam-se, no
que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais
estabelecidos no§ 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989.Parágrafo único. É
assegurada, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a diferença porventura
resultante da aplicação do disposto neste artigo aos servidores que percebiam as
referidas vantagens nos termos da legislação anterior.Art.
14. O disposto noinciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº
7.923, de 12 de dezembro de 1989,aplica-se aos Cursos de Formação e de
Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (Cefarh), ou equivalente, instituído através doinciso V do art. 16 da Lei nº 8.028, de 1990, conforme dispuser o
regulamento.Art. 15 Fica instituída Gratificação por Operações Especiais,
devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais dos Grupos Polícia Federal e
Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do exercício decorrente da
integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que estão sujeitos.(Revogado pelas Leis nºs
9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)§ 1º O valor da gratificação
corresponde a noventa por cento do vencimento do cargo efetivo.(Revogado pelas Leis nºs
9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)§ 2º A gratificação não se incorpora ao
vencimento, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.(Revogado pelas Leis nºs
9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)§ 3º(Vetado).(Revogado pelas Leis nºs
9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido
no doart. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987,
com a redação dada peloart. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro
de 1989.Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei
vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.Art. 18. Enquanto não
for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do
Trabalho, anteriormente à publicação daLei nº 8.112, de 1990,
continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o
servidor civil da União, observado o disposto no art. 10.(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)Art. 19. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no
DOU de 09.01.1991* |
1,991 | 8.161, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 | Autoriza a doação do imóvel que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8161.htm | L8161Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.161, DE 8 DE JANEIRO DE
1991.Autoriza
a doação do imóvel que menciona.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:Art.
1º É autorizada a doação à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIA)
e, autarquia de regime especial, criada através daLei nº 6.715, de 12 novembro de 1979,
e vinculada ao Ministério da Aeronáutica, do imóvel denominado Lote 1, desmembrado do
Lote 33-A da Avenida Areia Branca, em Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, com a área de
20.039,23m² (vinte mil, trinta e nove metros vinte e três decímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: frente: 33,60m e rumo magnético 17º32'NW,
confrontando com a Avenida Areia Branca; lado direito: 237,62m, em três segmentos: o 1º
com 102,00m e rumo magnético 60º28'NE, confrontando com uma servidão e com o Lote 2 do
mesmo desmembramento; o 2º com 20,00m e rumo magnético 17º32'NW, confrontando com o
Lote 2 do mesmo desmembramento; e o 3º com 115º62m e rumo magnético 60º28'NE,
confrontando com o lote 4 da Rua São Benedito; lado esquerdo: 245,74m, em três
segmentos: o 1º com 10,00m e rumo magnético 60º28'SW; o 2º com 58,12m e rumo
magnético 48º12'NW; e o 3º com 177,62m e rumo magnético 60º28'SW, confrontando com os
dois primeiros segmentos com o lote 4 do mesmo desmembramento; e o 3º com o lote 33-B da
Avenida Areia Branca; fundos: 110,00m e rumo magnético 17º32'SW, confrontando com o lote
1 da Rua Piaí.Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo é de propriedade do Incra, face ao
constante noart. 5º do Decreto nº 57.081, de 15 de outubro de 1965.Art.
2º O imóvel a ser doado destina-se ao desenvolvimento de projeto habitacional, com o fim
de prover de casa própria servidores civis e militares do Ministério da Aeronáutica, de
comprovado baixo poder aquisitivo.Art.
3º A doação de que trata esta lei será efetivada mediante termo a ser outorgado pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), revertendo o imóvel ao
patrimônio do Incra se a ele for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta
lei, sem que ao donatário assista direito a qualquer indenização.Art.
4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília,
8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntonio Cabrera Mano FilhoEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 9.1.1991* |
1,991 | 8.160, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8160.htm | L8160Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Dispõe
sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras
de deficiência auditiva.O PRESIDENTE DE
REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:Art. 1º É obrigatória
a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos
os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que
possibilitem o seu uso.Art. 2º O "Símbolo
Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao
público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no
anexo a esta lei.Art. 3º É proibida a
utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que
não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de
pessoas portadoras de deficiência auditiva.Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações
e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a
exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.Art. 4º O Poder
Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.Art. 5º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMargarida ProcópioEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 09.01.1991Download para anexos* |
1,991 | 8.159, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm | L8159Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.159, DE 8 DE JANEIRO DE
1991.RegulamentoVide Decreto nº4.553, de 27.12.02Dispõe sobre
a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e
entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por
pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em
fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente.Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de
arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como
à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na
forma desta Lei.Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral
decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e
administrativa.CAPÍTULO IIDos Arquivos PúblicosArt. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no
exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas,
legislativas e judiciárias.Regulamento§
1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por
instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos no exercício de suas atividades.§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter
público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística
pública ou a sua transferência à instituição sucessora.Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.§
1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação,
constituam objeto de consultas freqüentes.§
2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos
órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação
ou recolhimento para guarda permanente.§
3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório
e informativo que devem ser definitivamente preservados.Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de
caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística
pública, na sua específica esfera de competência.Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e
imprescritíveis.CAPÍTULO IIIDos Arquivos PrivadosArt. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.RegulamentoArt. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público
como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes
relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.RegulamentoArt. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e
social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem
transferidos para o exterior.RegulamentoParágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência
na aquisição.Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse
público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou
possuidor.RegulamentoArt. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão
ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.RegulamentoArt. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos
anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público
e social.RegulamentoCAPÍTULO IVDa Organização e Administração de
Instituições Arquivísticas PúblicasArt. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às
instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.§
1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os
arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do
Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.§
2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e
o arquivo do Poder Judiciário.§
3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder
Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.§
4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder
Legislativo.§
5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura
político-jurídica.Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos
e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos
documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá
criar unidades regionais.Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos
documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas
funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos
documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas
funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar
e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de
organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o
acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.CAPÍTULO VDo Acesso e do Sigilo dos Documentos PúblicosArt. 22 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)Art - 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos
órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.Regulamento(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)§
1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado,
bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)§ 2º - O acesso aos documentos sigilosos referentes à
segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta)
anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma
única vez, por igual período.(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)§ 3º - O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e
à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da
sua data de produção.(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)Art. 24 - Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição
reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito
próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)Parágrafo único - Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de
modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.(Revogado
pela
Lei nº 12.527, de 2011)Disposições FinaisArt. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão
vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como
órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).§
1º - O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional
e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e
privadas.§
2º - A estrutura e funcionamento do conselho criado neste artigo serão estabelecidos em
regulamento.Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da
Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 9.1.1991 eretificado em 28.1.1991* |
1,991 | 8.158, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8158.htm | L8158Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.158, DE 8 DE JANEIRO DE
1991.RegulamentoRevogada pela Lei
nº 8.884, de 1994Texto para
impressãoMensagem de vetVide Lei nº 8.880, de
1994Institui
normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:Art. 1º Compete
à Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE), do Ministério da Justiça, apurar e
propor as medidas cabíveis com o propósito de corrigir as anomalias de comportamento de
setores econômicos, empresas ou estabelecimentos, bem como de seus administradores e
controladores, capazes de perturbar ou afetar, direta ou indiretamente, os mecanismos de
formação de preços, a livre concorrência, a liberdade de iniciativa ou os princípios
constitucionais da ordem econômica.Parágrafo
único. Compete, igualmente, a SNDE adotar as providências necessárias à repressão das
infrações previstas naLei nº 8.002, de 14 de março de 1990.Art. 2º A
Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE) atuará de forma a evitar que as
seguintes distorções possam ocorrer no mercado:a) a fixação
de preços dos bens e serviços abaixo dos respectivos custos de produção, bem como a
fixação artificial das quantidades vendidas ou produzidas;b) o cerceamento
à entrada ou à existência de concorrentes, seja no mercado local, regional ou
nacional;c) o impedimento
ao acesso dos concorrentes às fontes de insumos, matéria-prima, equipamentos ou
tecnologia, bem como aos canais de distribuição.d) o controle
regionalizado do mercado por empresas ou grupos de empresas;e) o controle de
rede de distribuição ou de fornecimento por empresas ou grupo de empresas;f) a formação
de conglomerados ou grupos econômicos, por meio de controle acionário direto ou
indireto, bem como de estabelecimento de administração comum entre empresas, com vistas
a inibir a livre concorrência.Art. 3º
Constitui infração à ordem econômica qualquer acordo, deliberação conjunta de
empresas, ato, conduta ou prática tendo por objeto ou produzindo o efeito de dominar
mercado de bens ou serviços, prejudicar a livre concorrência ou aumentar arbitrariamente
os lucros, ainda que os fins visados não sejam alcançados, tais como:I - impor
preços de aquisição ou revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades
mínimas ou máximas e margens de lucro, bem assim estabelecer preços mediante a
utilização de meios artificiosos;II - limitar ou
impedir o acesso de novas empresas ao mercado;III - dividir os
mercados de produtos acabados ou semi-acabados, ou de serviços, ou as fontes de
abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;IV - fixar ou
praticar, em conluio com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda
de bens ou de prestação de serviços;V - regular
mercados mediante acordo visando a limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico, a produção e a distribuição de bens e serviços;VI - dificultar
investimentos destinados à produção de bens ou serviços;VII - recusar,
injustificadamente, a venda de bens ou a prestação de serviço, dentro das condições
de pagamento normais aos usos e praxes comerciais;VIII -
subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou
subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um
bem;IX - dificultar
ou romper a continuidade de relações comerciais de prazo indeterminado, com o objetivo
de dominar o mercado ou causar dificuldades ao funcionamento de outra empresa;X - impedir a
exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;XI - abandonar,
fazer abandonar ou destruir lavoura ou plantações, com o fim de dificultar ou impedir a
concorrência ou obter lucro arbitrário;XII - destruir,
inutilizar ou açambarcar sem justificada necessidade, matérias-primas, produtos
intermediários ou acabados, assim como destruir ou inutilizar equipamentos destinados a
produzi-los, distribuí-los, transportá-los, ou dificultar a sua operação;XIII - vender
mercadoria ou prestar serviços sem margem de lucro, visando à dominação do mercado;XIV - importar
ou exportar mercadoria ou comercializá-la abaixo do preço praticado no país exportador
em prejuízo de concorrente com estabelecimento no Brasil;XV - obter ou
influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;XVI - criar
dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresas;XVII -
constituir ou participar de associação ou entidade de qualquer natureza cuja finalidade
ou efeitos configurem quaisquer das práticas vedadas por esta lei;XVIII - agir ou
omitir-se, em conluio com concorrentes, mediante condutas paralelas cuja finalidade ou
efeitos tipifiquem quaisquer das práticas indicadas nesta lei.Art. 4º A SNDE
atuará de ofício, mediante provocação de órgão ou entidade de Administração
Pública ou em razão de representação de qualquer interessado.Art. 5º A SNDE,
tomando conhecimento, fundada em provas ou indícios, da ocorrência de ilícito previsto
nesta lei, notificará, no prazo de oito dias, o agente apontado como responsável para
prestar esclarecimentos no prazo de quinze dias, prorrogável a juízo e na extensão que
a SNDE considerar adequada à espécie.§ 1º É
facultado ao agente, juntamente com os esclarecimentos fornecidos, apresentar defesa
prévia bem como requerer a produção de provas de qualquer natureza e pertinentes à
denúncia.§ 2º Para
efeito de apuração das ocorrências, a SNDE poderá determinar a realização das
diligências cabíveis, bem como requisitar, em caráter confidencial, do agente de
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, de empresas, firmas individuais,
estabelecimentos, administradores ou controladores, o fornecimento, no prazo de quinze
dias, prorrogável na forma do " caput" , de documentos, informações ou
esclarecimentos que julgar necessários.§ 3º Quando a
ocorrência versar sobre a baixa artificial de preço, mediante importação, no todo ou
em parte, de produto estrangeiro, a SNDE deverá, ainda, comunicar o fato ao Ministério
da Economia, Fazendo e Planejamento para a adoção das medidas cabíveis.Art. 6º
Analisado o material coligido na forma do disposto no artigo precedente, a SNDE,
alternativamente:a) arquivará o
processo se, fundamentalmente, considerar inexistentes ou insubsistentes as ocorrências
que determinaram a respectiva instauração; ou, caso contrário:b) encaminhará
relatório ao agente a fim de que este, em quinze dias, prorrogáveis a juízo e na
extensão que a SNDE considerar adequada à espécie, deduz sua defesa comprovando a
improcedência da representação.Art. 7º
Verificada a procedência da representação, a SNDE, em circunstanciado relatório final,
que evidenciará os fundamentos de seu juízo, recomendará ao agente as medidas de
correção cabíveis, com fixação de prazo para o seu atendimento, e encaminhará o
processo ao Cade para as medidas de sua competência, as quais serão adotadas no prazo de
cento e vinte dias, prorrogáveis por mais noventa dias.§ 1º
Desatendida a recomendação, a SNDE providenciará, conforme o caso, cumulativa ou
alternadamente:a) a
declaração de inidoneidade do agente para fins de habilitação em licitação ou
contratação, promovendo a publicação do ato no órgão oficial;b) a inscrição
do agente no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;c) a
recomendação de que não seja concedido ao agente parcelamento de tributos federais por
ele devidos; ed) solicitará
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que delibere, liminarmente, sobre a
prática ilícita e determine sua imediata cessação, se for o caso, até final
julgamento do processo.§ 2º As
providências tomadas pela SNDE, nos termos deste artigo, permanecerão em vigor até o
completo atendimento, pelo agente, do inteiro teor da recomendação, observado o disposto
no § 3º.§ 3º
Verificando a SNDE o completo atendimento, pelo agente, das recomendações, e desde que
não se trate de reincidência, serão canceladas as sanções adotadas nos termos das
alíneas a , b e c do § 1º, e feita a devida comunicação ao Cade, que deliberará
sobre a suspensão ou não dos procedimentos porventura iniciados.§ 4º Em caso
de reincidência, as sanções aplicadas pela SNDE permanecerão em vigor por um período
não inferior a doze meses nem superior a trinta e seis meses, contados da data do
reconhecimento, pelo órgão, da cessação das práticas daquelas sanções.Art. 8º Os
processos oriundos da SNDE, na forma do artigo precedente, serão julgados pelo Cade
independentemente da realização de novas diligências ou da abertura de prazo para
alegações finais.Art. 9º
Verificada a improcedência da representação, a SNDE procederá ao arquivamento do
processo.Art. 10. Todos
os interessados poderão consultar a SNDE ou o Cade sobre a legitimidade de atos
suscetíveis de acarretar restrição da concorrência ou concentração econômica.§ 1º A
consulta será respondida no prazo de sessenta dias, não se aplicando, ao consulente,
qualquer sanção em virtude de ato relacionado com o objeto da consulta, praticado entre
o término desse prazo e a manifestação da SNDE ou do Cade.§ 2º A
manifestação proferida no procedimento de consulta será vinculativa para a SNDE e o Cade.Art. 11. Os
Regimentos Internos da SNDE e do Cade disporão sobre o processo de consulta.Art. 12. Em
qualquer fase da averiguação preliminar do processo administrativo, da execução ou da
intervenção, a SNDE e o Cade poderão adotar medidas preventivas quando houver fundado
receio ou indício de que o representado, por si ou através de terceiro, cause ou procure
causar à livre concorrência ou ao direito de outrem, lesão grave e de difícil
reparação, ou torne inócuo o resultado final do processo.§ 1º O descumprimento da medida preventiva está sujeito ao pagamento de multa diária
de valor não inferior a 10.000 (dez mil) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional
Fiscal, ou a referencial equivalente que venha a substituí-lo, vigente à data do efetivo
pagamento.§ 2º O valor
da multa poderá ser elevado ao seu décuplo se demonstrada a sua ineficácia, sendo
devida até que se cumpram as medidas preventivas.§ 3º O valor
arrecadado pelo pagamento das multas referidas nos parágrafos anteriores será destinado
ao fundo previsto naLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.RegulamentoArt. 13. O art.
74 daLei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 74.Os ajustes, acordos ou convenções, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar
ou reduzir a concorrência entre empresas, somente serão considerados válidos desde que,
dentro do prazo de trinta dias após sua realização, sejam apresentados para exame e
anuência da SNDE, que para sua aprovação deverá considerar o preenchimento cumulativo
dos seguintes requisitos:a) tenham por
objetivo aumentar a produção ou melhorar a distribuição de bens ou o fornecimento de
serviços ou propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico ou
incrementar as exportações;b) os
benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes,
de um lado, e os consumidores ou usuários finais, do outro;c) não sejam
ultrapassados os limites estritamente necessários para que se atinjam os objetivos
visados;d) não implique
a eliminação da concorrência de uma parte substancial do mercado de bens ou serviços
pertinentes.§ 1º Também
poderão ser considerados válidos os atos de que trata este artigo, ainda que não
atendidas todas as condições previstas no " caput" , quando a restrição
neles contida for necessário por motivos preponderantes da economia nacional e do bem
comum, e desde que a restrição tenha duração pré-fixada e, ao mesmo tempo, se
comprove que, sem a sua prática, poderia ocorrer prejuízo ao consumidor ou usuário
final.§ 2º
Incluem-se nos atos de que trata o " caput" , aqueles que visem a qualquer forma
de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas,
constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer outra forma de
agrupamento societário ou concentração econômica, cuja conseqüência implique a
participação da empresa ou grupo de empresas resultante, em vinte por cento de um
mercado relevante de bens ou serviços.§ 3º A
validade dos atos de que trata este artigo, desde que aprovados pela SNDE, retroagirá à
data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo órgão no prazo de sessenta
dias após sua apresentação, serão automaticamente considerados válidos, perfeitos e
acabados, salvo se, comprovadamente, seus participantes deixarem de apresentar eventuais
esclarecimentos solicitados ou documentos necessários ao exame dentro dos prazos marcados
pela SNDE, hipótese em que o prazo de exame ficará prorrogado na proporção do atraso
na apresentação dos elementos solicitados.§ 4º Se os
ajustes, acordos ou convenções de que trata este artigo não forem realizados sob
condição suspensiva ou se deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros,
inclusive de natureza fiscal, a SNDE, na eventualidade de concluir pela sua não
aprovação, deverá determinar as providências cabíveis às partes no sentido de que
sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de
sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou
providência pelo qual sejam eliminados os efeitos nocivos à concorrência que deles
possam advir.§ 5º Poderão
as partes que pretenderem praticar atos de que trata este artigo, previamente à sua
realização, consultar a SNDE sobre a validade dos atos a serem celebrados, devendo a
consulta respectiva ser apreciada no prazo de sessenta dias, considerando-se a falta de
resposta nesse prazo como concordância com a realização do ato, ressalvada a
ocorrência de fato previsto na parte final do § 3º acima.§ 6º Sem
prejuízo das demais combinações legais, inclusive aquelas constantes do art. 11 da Lei
Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
7.784, de 28 de junho de 1989, se for o caso, a não apresentação dos atos previstos
neste artigo para registro e aprovação implicará a abertura de processo na SNDE, para
as providências de sua competência."Art . 14. O
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criado pelaLei nº 4.137, de 10 de
setembro de 1962, órgão judicante da estrutura do Ministério da Justiça, com as
competências previstas no referido diploma e nesta lei, funcionará junto à Secretaria
Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SNDE), que lhe dará suporte de
pessoal e administrativo.Parágrafo
único. O Cade contará com quatro Conselheiros, Presidente e um Procurador, todos de
notório conhecimento jurídico ou econômico, nomeados pelo Presidente da República, por
indicação do Ministro da Justiça e após aprovação dos nomes pelo Senado Federal,
para um mandato de dois anos, permitida a recondução.Art . 15. Por
infração a esta lei ou àLei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, o Cade poderá
recomendar a desapropriação de empresas, de suas ações ou quotas, as quais deverão
ser, no mais breve tempo possível, objeto de alienação mediante licitação ou em
bolsas de valores.Art . 16.(Vetado).Art . 17.(Vetado).Art . 18. Os
mandatos dos atuais Conselheiros do Cade extinguem-se com a nomeação dos novos
titulares, na forma desta lei.Art . 19.
Ressalvados os de Conselheiros, o de Presidente e o de Procurador, passam a integrar a
estrutura da SNDE os atuais cargos e funções do Cade.Art . 20. A SNDE
e o Cade poderão representar ao Ministério Público, com vistas à aplicação daLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.Art . 21. As
decisões administrativas previstas nesta lei serão passíveis de recurso, voluntários
ou de ofício, interposto ao Ministro da Justiça, no prazo de dez dias.Art . 22. Na
apuração e correção dos atos ou atividades previstos nesta lei, a autoridade levará
em conta, primordialmente, os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado, ainda
que não se caracterize dolo ou culpa dos agentes causadores.Art . 23. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as normas definidoras de
ilícitos e sanções constantes daLei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, assim como
em outros diplomas legais relativos a práticas de abuso de poder econômico.Brasília, 8 de
janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no
DOU de 9.1.1991* |
1,991 | 8.157, de 3.1.91 Publicada no DOU de 4.1.91 | Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/l8157.htm | L8157Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.157, DE 3 DE JANEIRO DE
1991.Conversão da MPv nº 267, de 2008Mensagem de
vetoRevogada pela Lei nº 8245, de 1991Texto para impressãoModifica
a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá
outras providências.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art.
1º(VETADO)Art.
2º Nas locações regidas peloDecreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934,e nas demais
locações não residenciais, far-se-á o reajuste do aluguel pelo índice livremente
pactuado pelas partes, dentre os editados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou por órgão oficial, exceto os de
variação da taxa cambial e do salário-mínimo.Art.
3º Na ação de revisão de aluguel residencial, o locador ou o locatário poderá pedir
que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre,
desde logo, à vista dos documentos indispensáveis à comprovação do valor locativo no
mercado da situação do imóvel, o aluguel provisório.§
1º O aluguel provisório, que não excederá oitenta por cento do valor indicado na
petição inicial, vigorará até que proferida a sentença.§
2º Quando houver fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, à vista das
alegações e propostas oferecidas na resposta do requerido, o juiz poderá rever o valor
do aluguel provisório.§
3º Nas sentenças proferidas na ação de que trata este artigo, a apelação será
recebida apenas no efeito devolutivo.Art.
4º Nas locações residenciais, o primeiro reajuste de aluguéis, após a data da
publicação desta lei, será feito considerando-se:I -
até fevereiro de 1990, os índices pactuados;II -
no mês de março de 1990, o índice de quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos
por cento; eIII -
no período de abril a setembro, as metas para os percentuais de variação média dos
preços fixados, nos atos expedidos com base noart. 2º, inciso III, da Lei nº 8.030, de
12 de abril de 1990.Art.
5º(VETADO)Art.
6º As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória nº 227, de 20 de setembro
de 1990e daMedida Provisória nº 250, de 19 de outubro de 1990, serão disciplinadas
pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da
Constituição.Art.
7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.
8º Revogam-se osarts. 6ºe7º da Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, oart. 7º da
Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990e demais disposições em contrário.Brasília, 3 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 4.1.1991* |
1,992 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
1,992 | 8.616, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8616.htm | L8616Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992Altera
o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º O art. 55 da Lei nº. 8.447, de
21 de julho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:"Art. 55.
..............................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºPara os efeitos do disposto neste
artigo, e na ausência, no projeto de lei orçamentária para 1993, de programação para
qualquer órgão ou unidade orçamentária, considerar-se-á como tal a programação
daquele órgão ou unidade orçamentária constante da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro
de 1992, com os valores deflacionados para preços de abril de 1992 pelo quociente apurado
entre o fator correspondente à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna, da Fundação Getúlio Vargas, entre abril de 1991 e abril de 1992, e o fator
9,224 (nove inteiros e duzentos e vinte e quatro milésimos)."Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da
República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.1992* |
1,992 | 8.615, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8615.htm | L8615Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.615, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e
um milhões e sessenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação de
despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta
Lei.Parágrafo único. O disposto
noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de
que trata este artigo.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.614, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8614.htm | L8614Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.614, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da
Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do
extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$
909.357.357.000,00, para os fins que especifica.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República
- extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00 (novecentos e
nove bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e sete
mil cruzeiros), para atender à programação dos Ministérios da Saúde, da Ciência
e Tecnologia e da Educação e do Desporto, indicada no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. O disposto
noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de
que trata este artigo.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações e de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional,
na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3º É alterada a
receita das entidades integrantes deste crédito, conforme indicado no Anexo III,
nos montantes especificados.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.613, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8613.htm | L8613Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.613, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do
Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$
295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº
8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Saúde - Fundo
Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração,
créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00 (duzentos e noventa e
cinco bilhões seiscentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender à
programação de despesa do Ministério do Trabalho constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
remanejamento de recursos orçamentários conforme Anexo II desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.612, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8612.htm | L8612Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.612, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial
até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00 (seis bilhões, trezentos e vinte e cinco
milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação
de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta
Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação
de recursos provenientes de convênios e do excesso de arrecadação de receitas
diretamente arrecadadas na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.611, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8611.htm | L8611Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.611, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
997.623.946.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$ 997.623.946.000,00 (novecentos e noventa e sete bilhões, seiscentos e vinte
e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo I
desta Lei, para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - incorporação do excesso
de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, no valor de Cr$
937.254.464.000,00 (novecentos e trinta e sete bilhões, duzentos e cinqüenta e
quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), na forma do
Anexo II desta Lei.II - incorporação do excesso
de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados - outras fontes, no valor de
Cr$ 60.369.482.000,00 (sessenta bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo III desta Lei.Art. 3º A este crédito
suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro
de 1992.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992 eretificado no DOU de 13.1.1993Download para anexo* |
1,992 | 8.610, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8610.htm | L8610Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.610, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extinta Secretaria
do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$
5.112.765.000,00 (cinco bilhões, cento e doze milhões, setecentos e sessenta e
cinco mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da
Integração Regional, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação
de excesso de arrecadação de recursos de outras fontes indicadas no Anexo II
desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.609, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8609.htm | L8609Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.609, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$
3.228.400.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00 (três bilhões,
duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), na forma do Anexo
I desta Lei, para atender à programação de despesa do Ministério da Agricultura,
do Abastecimento e da Reforma Agrária.§ 1º Os recursos decorrentes
deste crédito suplementar, obedecida a programação constante do Anexo I desta
Lei, serão aplicados exclusivamente em infra-estrutura social, a saber: escolas,
postos de saúde, centros comunitários, armazéns comunitários e sistema de
abastecimento de água.§ 2º A este crédito
suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro
de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.608, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8608.htm | L8608Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.608, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00 (cento e vinte e nove bilhões,
duzentos e sessenta e seis milhões, oitenta e seis mil cruzeiros), para atender
à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do
Anexo I desta Lei.Parágrafo único. O disposto
noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de
que trata este artigo.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação
de recursos provenientes de convênios e do excesso de arrecadação de receitas
diretamente arrecadadas na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da RepúblicaITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.607, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8607.htm | L8607Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.607, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito
suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º. da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.606, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8606.htm | L8606Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.606, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República,
créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extintas
Secretaria do Desenvolvimento Regional e Secretaria do Meio Ambiente, crédito
especial até o limite de Cr$ 21.936.003.000,00 (vinte e um bilhões novecentos e
trinta e seis milhões e três mil cruzeiros), para atender à programação de
despesa do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Meio Ambiente,
constante do Anexo I desta lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das fontes
abaixo relacionadas:a) excesso de arrecadação de
recursos diretamente arrecadados, no valor de Cr$ 21.870.000.000,00 (vinte e um
bilhões, oitocentos e setenta milhões de cruzeiros);b) saldos de exercícios
anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, no valor de
Cr$ 66.003.000,00 (sessenta e seis milhões e três mil cruzeiros).Art. 3º É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extintas Secretaria
do Desenvolvimento Regional e Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar
no valor de Cr$ 245.026.955.000,00 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, vinte e
seis milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para atender à
programação de despesa do Ministério da Integração Regional, do Ministério do
Meio Ambiente e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, constante
do Anexo II desta lei.Art. 4º O disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,aplica-se aos créditos de
que tratam os artigos 1º e 3º desta lei.Art. 5º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
das fontes abaixo relacionadas:a) anulação parcial de
dotação consignada no vigente orçamento, no valor de Cr$ 8.358.000.000,00 (oito
bilhões, trezentos e cinqüenta e oito milhões de cruzeiros), na forma do Anexo
III desta lei;b) excesso de arrecadação de
recursos diretamente arrecadados, no valor de Cr$ 231.510.984.000,00 (duzentos e
trinta e um bilhões, quinhentos e dez milhões, novecentos e oitenta e quatro mil
cruzeiros);c) excesso de arrecadação de
recursos diversos de outras fontes, no valor de Cr$ 577.763.000,00 (quinhentos e
setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzeiros);d) saldos de exercícios
anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, no valor de
Cr$ 4.567.208.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões,
duzentos e oito mil cruzeiros);e) recursos de convênios, no
valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros).Art. 6º São
incorporadas no Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de
1992)as dotações indicadas no Anexo IV desta lei.Art. 7º São alteradas
as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos
Anexos V e XIII desta lei.Art. 8º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.605, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8605.htm | L8605Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.605, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de
Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor
de Cr$ 73.093.185.000,00 (setenta e três bilhões, noventa e três milhões, cento
e oitenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo
I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, na forma dos
Anexos II e III, nos montantes especificados.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.604, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações cons | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8604.htm | L8604Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.604, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros
da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00 (seiscentos e oitenta e nove milhões,
setecentos e trinta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para
atender à programação de despesas com Encargos Financeiros da união - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotação indicada no Anexo II desta Lei, no mesmo valor.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.603, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8603.htm | L8603Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.603, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extinta Secretaria
da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00 (dois bilhões,
setecentos e sessenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à
programação de despesas do Ministério da Cultura, constante do Anexo I desta
Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3º A movimentação
e o empenho dos recursos mencionados no artigo anterior ficam restritos aos
limites estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas
posteriores alterações.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.602, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8602.htm | L8602Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.602, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas
e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios -
Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no
valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito
suplementar no valor de Cr$ 17.198.317.000,00 (dezessete bilhões, cento e
noventa e oito milhões, trezentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito
suplementar no valor de Cr$ 128.058.944.000,00 (cento e vinte e oito bilhões,
cinqüenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da
incorporação de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte de
Compensações Financeiras - Utilização de Recursos Hídricos - Tratado de Itaipu.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.601, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8601.htm | L8601Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.601, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Secretaria de
Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor
de Cr$ 10.703.015.000,00 (dez bilhões, setecentos e três milhões e quinze mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3º São canceladas
no Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992)as
dotações parciais indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.600, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8600.htm | L8600Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.600, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio
do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00 (quatro
bilhões, quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3º É cancelada no
Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992a dotação
indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.599, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8599.htm | L8599Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.599, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00
(quarenta trilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove bilhões, duzentos e sessenta
e quatro milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), em favor de
diversas unidades orçamentárias, para atender despesas com o serviço das dívidas
interna e externa, na forma do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Aplica-se ao
crédito suplementar de que trata este artigo o disposto noart. 26 da Lei nº
8.490, de 19 de novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do
excesso de arrecadação da "Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional".Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.598, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8598.htm | L8598Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.598, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de
Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar
no valor Cr$ 63.475.484.000,00 (sessenta e três bilhões, quatrocentos e setenta
e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação de receita própria, no montante especificado no Anexo II desta Lei.Art. 3º É acrescida ao
Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992)a dotação
parcial indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.597, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8597.htm | L8597Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.597, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da
Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$
29.288.116.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extintas
Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor
de Cr$ 28.511.701.000,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e onze milhões,
setecentos e um mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do
Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência e Tecnologia, constantes do
Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República -
extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$
776.415.000,00 (setecentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil
cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Ciência e
Tecnologia e do Ministério da Cultura, constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os provenientes do
excesso de arrecadação de recursos diversos e diretamente arrecadados, de
convênios e de saldos de exercícios anteriores, na forma dos Anexos II a IX
desta Lei.Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.596, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8596.htm | L8596Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.596, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado à extinta Secretaria da
Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender à programação
de despesas do Ministério da Ciência e Tecnologia - Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do
excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.595, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8595.htm | L8595Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.595, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos
Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$
269.580.727.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00 (duzentos e
sessenta e nove bilhões, quinhentos e oitenta milhões, setecentos e vinte e sete
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes ali especificados.Art. 3º Ficam
alteradas no Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de
1992)as dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.Art. 4º Ficam
alteradas as receitas das entidades e fundo beneficiários deste crédito,
conforme indicadas nos Anexos IV a XVIII desta Lei.Art. 5º Fica
autorizada a introdução no Orçamento de Investimento das Companhias Docas das
modificações introduzidas nesta Lei, em decorrência das alterações no Orçamento
Fiscal.Art. 6º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.594, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8594.htm | L8594Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.594, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da
Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$
33.604.970.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extintas Secretarias
da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$
30.515.245.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e quinze milhões, duzentos e
quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do
Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Cultura, constantes do
Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República -
extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar
no valor de Cr$ 3.089.725.000,00 (três bilhões, oitenta e nove milhões,
setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação de
despesas do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Cultura,
constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação
de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.593, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8593.htm | L8593Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.593, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$
100.956.620.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 (cem
bilhões, novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e vinte mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° É autorizada a
introdução no Orçamento de Investimento da Rede Ferroviária Federal S.A. das
modificações introduzidas nesta Lei, em decorrência das alterações no Orçamento
Fiscal.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.592, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8592.htm | L8592Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.592, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00 (trinta e três bilhões, seiscentos
e quatorze milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à
programação de despesa do Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, constante do Anexo I desta
Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de recursos provenientes de operação de crédito firmada entre a União e o Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma do Anexo II
desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.591, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8591.htm | L8591Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.591, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria
da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00,
para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extinta Secretaria
da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00
(quatro bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta mil
cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Ciência e
Tecnologia, constante do Anexo I desta lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
excesso da arrecadação da Cota-Parte de Compensações Financeiras - Utilização de
Recursos Hídricos, inclusive Itaipu.Art. 3° Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.590, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8590.htm | L8590Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.590, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$
547.698.607.000,00, para os fins que especifica .O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É: o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária crédito suplementar no valor de Cr$ 138.265.840.000,00 (cento e trinta e
oito bilhões, duzentos e sessenta e cinco milhões e oitocentos e quarenta mil
cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Agricultura,
do Abastecimento e da Reforma Agrária no valor de Cr$ 29.401.781.000,00 (vinte e
nove bilhões, quatrocentos e um milhões e setecentos e oitenta e um mil
cruzeiros) e do Ministério da Integração Regional no valor de Cr$
108.864.059.000,00 (cento e oito bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões
e cinqüenta e nove mil cruzeiros), conforme programação constante do Anexo I
desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de
dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de
Cr$ 409.432.767.000,00 (quatrocentos e nove bilhões, quatrocentos e trinta e
dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil cruzeiros) para atender à
programação de despesa do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da
Reforma Agrária, constante do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de
dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 5° Em decorrência
do disposto nos arts. 1° e 3°, é o Poder Executivo autorizado a alterar o
Orçamento de Investimento da União, de conformidade com os Anexos V, VI, VII,
VIII e IX e o Orçamento Fiscal da União, na forma dos Anexos X, XI e XII desta
Lei.Art. 6° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.589, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8589.htm | L8589Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.589, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros
da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00 (oitenta e dois bilhões,
seiscentos e noventa e cinco milhões, cento e oitenta e um mil cruzeiros), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no montante
especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.588, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8588.htm | L8588Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.588, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do
Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de
Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento
Regional e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$
101.201.156.000,00 (cento e um bilhões, duzentos e um milhões e cento e
cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesas dos
Ministérios da Integração Regional e do Meio Ambiente, constantes do Anexo I
desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito das respectivas unidades, na
forma do Anexo III desta Lei.Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da extinta Secretaria do Desenvolvimento
Regional, crédito especial até o limite de Cr$ 3.477.000.000,00 (três bilhões e
quatrocentos e setenta e sete milhões de cruzeiros), para atender à programação
de despesas do Ministério da Integração Regional, constantes do Anexo II desta
Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo IV desta Lei.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.587, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8587.htm | L8587Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.587, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da
Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta
Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$
20.700.000.000,00, para os fins que especifica .O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do Gabinete da Presidência da República, da
Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia,
crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00 (vinte bilhões e
setecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação de despesas do
Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e do
Ministério da Ciência e Tecnologia, constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 3° A movimentação
e o empenho dos recursos mencionados no artigo anterior ficam restritos aos
limites estabelecidos peloDecreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas
posteriores alterações.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.586, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8586.htm | L8586Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.586, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social,
da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de
Cr$ 18.656.296.232.000,00 (dezoito trilhões, seiscentos e cinqüenta e seis
bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da
Administração, créditos especiais até o limite de Cr$ 210.679.074.000,00
(duzentos e dez bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, setenta e quatro
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de
incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas
Diretamente Arrecadas, de Convênios, de Saldos de Exercícios Anteriores, de
Recursos Diversos, do ingresso de Recursos de Operações de Crédito Externas e de
Recursos de Contribuição do Salário Educação, na forma do Anexo III desta Lei,
nos montantes especificados.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.585, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8585.htm | L8585Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.585, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.750.000.000,00 (dez
bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender à
programação de despesas do Ministério da Fazenda, constante do Anexo I desta
Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social(Lei n° 8.409, de
28 de fevereiro de 1992),em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões
e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.584, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8584.htm | L8584Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.584, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de
Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.723.254.488.000,00 (um trilhão,
setecentos e vinte e três bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões,
quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação de
despesas do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária no
valor de Cr$1.720.531.462.000,00 (um trilhão, setecentos e vinte bilhões,
quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cruzeiros)
e do Ministério da Integração Regional no valor de Cr$2.723.026.000,00 (dois
bilhões, setecentos e vinte e três milhões, vinte e seis mil cruzeiros),
conforme programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União. em favor do extinto
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de
Cr$3.356.225.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinqüenta e seis bilhões,
duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender à programação de
despesa do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 3° Os recursos
necessários à efetivação dos presentes créditos são decorrentes de:I - excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de Cr$52.066.621.000,00
(cinqüenta e dois bilhões, sessenta e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil
cruzeiros), sendo:a) Administração Direta -
Departamento Nacional de Cooperativismo e Secretaria Nacional de Defesa
Agropecuária, no valor de Cr$46.618.027.000,00 (quarenta e seis bilhões,
seiscentos e dezoito milhões e vinte e sete mil cruzeiros);b) Fundo Federal
Agropecuário, no valor de Cr$5.448.594.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e
quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros), na forma
do Anexo III;II - excesso de arrecadação
de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fntes, no valor de
Cr$4.628.284.953.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e vinte e oito bilhões,
duzentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil
cruzeiros); Recursos de Convênios, no valor de Cr$397.827.914.000,00 (trezentos
e noventa e sete bilhões, oitocentos e vinte e sete milhões e novecentos e
quatorze mil cruzeiros) e Recursos de Operações de Crédito Externa, em moeda, no
valor de Cr$1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), na
forma dos Anexos IV, V, VI, VII e VIII desta Lei.Art. 4° Em decorrência
do disposto no art. 1°, é o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de
Investimento da União de conformidade com os Anexos IX e X desta Lei.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.583, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8583.htm | L8583Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.583, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00 (cento e sessenta e cinco
bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões e quinhentos e oitenta e oito mil
cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e
do Desporto, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de
19 de novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° É alterada a
receita das entidades integrantes deste crédito, conforme indicado nos Anexos
III e IV, nos montantes especificados.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não
substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.582, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8582.htm | L8582Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.582, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$
146.885.118.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 138.904.290.000,00 (cento e
trinta e oito bilhões, novecentos e quatro milhões e duzentos e noventa mil
cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda,
Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária e da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação, constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de saldos de exercícios anteriores de fundos e de entidades da Administração
Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 3° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 7.980.828.000,00 (sete
bilhões, novecentos e oitenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros),
para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda, Ministério da
Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária e da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Coordenação, constantes do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de saldos de exercícios anteriores de fundos e de entidades da Administração
Pública Federal indireta, na forma do Anexo IV desta Lei.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.581, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8581.htm | L8581Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.581, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no
valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especificaO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É aberto ao
Orçamento de Investimento constante daLei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,
em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$
14.818.799.223.000,00 (quatorze trilhões, oitocentos e dezoito bilhões,
setecentos e noventa e nove milhões e duzentos e vinte e três mil cruzeiros),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações e de incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas
empresas, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei, respectivamente.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.580, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8580.htm | L8580Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.580, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° E o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00 (quarenta e dois bilhões,
quatrocentos e oito milhões e quatrocentos e nove mil cruzeiros), para atender à
programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do
Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
dos recursos de convênios e do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.579, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8579.htm | L8579Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.579, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria dos
Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00 (novecentos e
oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.578, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8578.htm | L8578Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.578, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de
Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor da extinta Secretaria de Desportos da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 587.000.000,00
(quinhentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros), na forma do Anexo I desta
Lei, para atender à programação de despesa da Secretaria de Desportos do
Ministério da Educação e do Desporto.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor da extinta Secretaria de Desportos da
Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 9.224.000,00
(nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros), na forma do Anexo II
desta Lei, para atender à programação de despesa da Secretaria de Desportos do
Ministério da Educação e do Desporto.Art. 3° A este crédito
adicional aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de
1992.Art. 4° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação
e dotações indicadas nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.Art. 5° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de
1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo** |
1,992 | 8.577, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8577.htm | L8577Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.577, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$201.884.724.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 (duzentos e
um bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo |
1,992 | 8.576, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8576.htm | L8576Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.576, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de
Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério dos Transportes e das
Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00 (duzentos e
trinta e três bilhões, novecentos e quinze milhões, quinhentos e quarenta e seis
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.575, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8575.htm | L8575Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.575, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais
até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Saúde - Fundo
Nacional da Saúde, créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00
(oitenta e um bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, cento e dez mil
cruzeiros), sendo:I - crédito suplementar no
valor de Cr$81.430.110.000,00 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e trinta
milhões e cento e dez mil cruzeiros), para atender à programação indicada no
Anexo I;II - crédito especial no
valor de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo II.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no inciso I do art. 1° são provenientes de
incorporação de saldos de exercícios anteriores e de recursos de convênios,
conforme Anexo III.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto no inciso II do art. 1° são provenientes de
remanejamento de dotações orçamentárias, conforme Anexo IV.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.574, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8574.htm | L8574Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.574, DE
30 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00 (cento e vinte e dois bilhões,
setenta e sete milhões e seiscentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender
à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do
Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta Lei, nos
montantes especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.573, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8573.htm | L8573Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.573, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais
de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os
fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00 (seiscentos e noventa e dois
bilhões de cruzeiros), para atender à programação de despesas de Operações
Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda,
constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este
crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.572, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8572.htm | L8572Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.572, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos
Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de
Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e
Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00 (cento e
cinqüenta e três bilhões, trezentos e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes
especificados.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.571, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8571.htm | L8571Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.571, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28
de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios -
Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00 (cento e
dois bilhões, trezentos e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil
cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para atender à programação de
despesas do Ministério da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Coordenação da Presidência da República e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. A este
crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992.Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.Art. 3° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo* |
1,992 | 8.570, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8570.htm | L8570Presidência
da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.570, DE
29 DE DEZEMBRO DE
1992.Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais
até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor dos Ministérios da Previdência
Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no
valor de Cr$ 20.314.265.668.000,00 (vinte trilhões, trezentos e quatorze
bilhões, duzentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil
cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Previdência
Social, crédito especial até o limite de Cr$205.921.038.000,00 (duzentos e cinco
bilhões, novecentos e vinte e um milhões e trinta e oito mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de
incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas das
Contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social, na
forma do Anexo III desta Lei.Art. 4° Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de
1992; 171º da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o
publicado no D.O.U de 30.12.1992 eretificado em 7.1.1993Download para anexo* |