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7.960, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89

Dispõe sobre prisão temporária.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htm

L7960Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989Dispõe sobre prisão temporária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Caberá prisão temporária:(Vide ADI 3360)(Vide ADI 4109)I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:a) homicídio doloso(art. 121, caput, e seu § 2°);b) seqüestro ou cárcere privado(art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);c) roubo(art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão(art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante seqüestro(art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);f) estupro(art. 213, caput, e sua combinação com oart. 223, caput, e parágrafo único);(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)g) atentado violento ao pudor(art. 214, caput, e sua combinação com oart. 223, caput, e parágrafo único);(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)h) rapto violento(art. 219, e sua combinação com oart. 223 caput, e parágrafo único);(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)i) epidemia com resultado de morte(art. 267, § 1°);j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado comart. 285);l) quadrilha ou bando(art. 288), todos do Código Penal;m) genocídio(arts. 1°,2°e3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;n) tráfico de drogas(art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.(Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.§ 4º-A  O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido nocaputdeste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.§ 7º  Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)§ 8º  Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.Art. 4° Oart. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965,fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:"Art. 4° ...............................................................i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989*

7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89

Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm

L7959Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 114, de 1989Produção de efeitoAltera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 6º ..............................................................................................................XV -os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;............................................................"."Art. 14. ...............................................................................................................II -a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;............................................................"."Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma:I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN;II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%;III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN.............................................................."."Art. 24. ................................................................................................................§ 2ºA diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN, mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente nos mês subseqüente àquele a que corresponder a diferença................................................................"."Art. 25.O imposto será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25%..................................................................."."Art. 35. ................................. .....................1º ................................................................e)exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;f)exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;g)adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido................................................................."."Art. 45.O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.§ 1°Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês................................................................."Art. 2° O Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 14. .....................................................2°O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Admitir-se-á a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, desde que a avaliação por este critério não resulte em diferença em relação à avaliação procedida pelos critérios anteriores, cabendo à autoridade fiscal provar a eventual diferença"..................................................................."Art. 19.Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:I -a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados;............................................. ....................Art. 3 ° A Lei n° 7.799, de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 47............................ .............................................................................................2° ..............................................................b) não enquadrada na alínea anterior, tiver por objeto título ou aplicação nominativos, não transferíveis por endosso e desde que a liquidação financeira se realize de conformidade com o disposto no art. 2°, II, da Lei n° 7.751, de 1989.""Art. 57.O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN........................................................................Art. 4° O parágrafo único do art. 30 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, modificado pelo art. 46 da Lei n° 7.799, de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 30. ..........................................................Parágrafo único.Quando o titular da conta for pessoa física, o Imposto de Renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN."Art. 5° O Imposto de Renda previsto noart. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário (art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes regras:(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)I - não haverá retenção na fonte, pelo recebimento de antecipações;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)IV - serão admitidas as deduções autorizadas pelos arts.13e14 da Lei n° 7.713. de 1988;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)V - a apuração do imposto far-se-á na forma doart. 25 da Lei n° 7.713, de 1988.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)Art. 6° É a União autorizada a assumir o saldo devedor de obrigações financeiras decorrentes de operações de crédito externo, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - Infaz, objeto de aditivo celebrado em 12 de março de 1985, junto a consórcio de bancos liderado pelo "Lloyds Bank International Limited", ao amparo doart. 3° do Decreto-Lei n° 2.226, de 16 de janeiro de 1985.Art. 7° Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879;II - a partir dessa data, pela variação do BTN.Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e as alterações procedidas nosarts. 6°, XV,14, II,25,45e§ 1°, da Lei n° 7.713, de 1988, noart. 30 da Lei nº 7.738, de 1989, e noart. 57 da Lei n° 7.799, de 1989,produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990.Art. 9° Revogam-se aalíneabdo § 4º do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989*

7.958, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7958.htm

L7958Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997Texto para impressãoAltera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Ocaputdo art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 137.A aprovação das matérias previstas nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 136 desta Lei dá ao acionista dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações (art. 45), se o reclamar à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Ata da Assembléia Geral."Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.957, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7957.htm

L7957Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 3º daLei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3ºO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, será administrado por 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores, designados em comissão pelo Presidente da República."Art. 2º A Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, entidade autárquica de regime especial, criada pelaLei nº 7.735, de 22 fevereiro de 1989, dotada de personalidade jurídica de Direito Público com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Interior, será organizada nos termos desta Lei.Art. 3º A Tabela de Pessoal será regida pela legislação trabalhista e do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, e o provimento inicial far-se-á:I - pelo aproveitamento, mediante opção, dos funcionários e servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros e Tabelas Permanentes da Superintendência da Borracha - Sudhevea, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pelaLei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem como da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe e Secretaria Especial do Meio Ambiente - Sema, extintas pelaLei nº 7.735, de 22 fevereiro de 1989, e transferidos para o Ibama;II - pelo aproveitamento dos demais serviços que, não incluídos no inciso anterior, foram contratados diretamente pelos extintos órgãos Sudepe, IBDF, Sudhevea e Sema, desde que:a) não tenham outro vínculo empregatício, ressalvadas as acumulações constitucionais, ou tendo, façam opção pela Tabela de Pessoal do Ibama;b) não tenham sido alocados, em quaisquer dos órgãos que deram origem ao Ibama, para execução dos serviços de conservação, limpeza e vigilância; e quec) na data de 5 de outubro de 1988, estavam comprovadamente prestando serviços aos órgãos que deram origem ao Ibama;III - pelo aproveitamento de servidores cujos processos de redistribuição estiverem em tramitação até a entrada em vigor desta Lei.§ 1º As inclusões na Tabela de Pessoal do Ibama de servidores oriundos da Sudhevea, do IBDF, da Sudepe ou da Sema obedecerão à correlação de cargos ou empregos, encargos e atribuições, na forma estabelecida em regulamento, e sempre em níveis salariais não inferiores aos percebidos nos órgãos ou entidades de origem.§ 2º Os servidores que estavam em exercícios como requisitados nos mencionados órgãos ou entidades extintas poderão optar pela Tabela de Pessoal do Ibama.§ 3º A lotação dos servidores mencionados neste artigo far-se-á em locais onde o Ibama mantenha programas, projetos e atividades prioritárias para a execução de seus objetivos e a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.§ 4º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, ficam criados 700 (setecentos) cargos técnicos de nível superior e 500 (quinhentos) cargos de nível médio, de conformidade com o Anexo I desta Lei.Art. 4º Os servidores do Ibama oriundos da Sudhevea, do IBDF, da Sudepe, ou da Sema pertencentes aos Quadros e Tabelas Permanentes do Plano de Classificação de Cargos, instituído na conformidade daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, poderão optar pelo seu aproveitamento na Tabela de Pessoal do Ibama, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.§ 1º Os servidores que optarem pelo seu aproveitamento na Tabela de Pessoal do Ibama farão jus, unicamente, à remuneração resultante de sua classificação na Tabela, constante do Anexo I desta Lei, vedado o recebimento de gratificações de qualquer natureza, anteriormente concedidas no âmbito do Serviço Público Federal.§ 2º As gratificações e demais vantagens pecuniárias concedidas a partir da vigência desta Lei, pelo Governo Federal, aos Servidores Civis da União, serão estendidas, nos mesmos percentuais, aos servidores do Ibama.Art. 5º Os servidores que não optarem pelo seu aproveitamento na Tabela de Pessoal do Ibama serão incluídos em Quadros ou Tabelas Suplementares, em extinção, regidos pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970Parágrafo único. Os cargos e empregos do Quadro ou Tabela Suplementar serão extintos à medida que vagarem.Art. 6º O pessoal incluído em Quadro ou Tabela Suplementar perceberá, a título de vantagem individual, a diferença verificada entre sua remuneração e o salário-base dos servidores da mesma categoria pertencentes à Tabela de Pessoal do Ibama.Parágrafo único. A diferença individual percebida pelos servidores, sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária, será incorporada aos proventos de aposentadoria e terá os mesmos reajustes que incidirem sobre a Tabela e salário vigentes.Art. 7º Fica estendida aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama a Gratificação de Interiorização, nos termos da Lei.Art. 8º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama poderá, observada a legislação vigente e sua dotação orçamentária, requisitar pessoal de órgãos do âmbito da Administração Federal Direta ou Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pela União, assegurados os seus direitos e vantagens.§ 1º Os servidores requisitados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para cargos comissionados perceberão a remuneração correspondente ao cargo que nele exercerem, assegurado o direito de opção pela remuneração do órgão de origem, acrescida da gratificação correspondente.§ 2º. Aos demais servidores requisitados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será assegurada, a título de gratificação, a diferença entre sua remuneração na origem e a correspondente a seu cargo no Ibama.Art. 9º. Ficam aprovadas, com vigência a partir de 1º de novembro de 1989, as tabelas salariais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que constituem os Anexos II e III desta Lei, tendo como data-base 1º de setembro.Art. 10, O reajustamento de salários, a ser aplicado à Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama terá o mesmo percentual e será concedido na mesma ocasião do reajuste dos servidores públicos da União.Art. 11. As funções de confiança pertencentes aos extintos Sudhevea, IBDF, Sudepe e Sema integrantes dos Grupos de Direção e Assessoramento Superior (DAS e FAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI) de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como as funções de Assessoramento Superior (FAS) de que trata oDecreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, com a alterações dadas pelosDecretos nºs 77.475, de 23 de abril de 1976;79.398 de 15 de março de 1977;79.842, de 20 de julho de 1977e91.109, de 1º de abril de 1985, ficam extintas a partir do enquadramento previsto nessa Lei.Art. 12. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama fica autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação ou recontratação, para atender aos seguintes imprevistos:Art. 12.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação ou recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender aos seguintes imprevistos:(Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)Art. 12.  O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, admitida a prorrogação dos contratos por igual período, vedada a recontratação pelo período de dois anos, para atender os seguintes casos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 2017)Art. 12.  O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos:(Redação dada pela lei nº 13.668, de 2018)I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais nas Unidades de Conservação;I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação;(Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais;(Redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 2017)I - prevenção, controle e combate de incêndios florestais;(Redação dada pela lei nº 13.668, de 2018)II - preservação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico;II - preservação de áreas consideradas prioritárias para a conservação ambiental ameaçadas por fontes imprevistas;(Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana e também a qualidade do ar, da água, a flora e a fauna.III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana e também a qualidade do ar, da água, a flora e a fauna.(Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;(Redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 2017)III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;(Redação dada pela lei nº 13.668, de 2018)IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional;(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;(Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)V - projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em nível auxiliar;(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)V - apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;(Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)VI - apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e(Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.(Incluído pela lei nº 13.668, de 2018)Parágrafo único.  O prazo de impedimento à recontratação para atendimento à hipótese prevista no inciso I docaputserá de três meses.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.239, de 2024)Vigência encerradaArt. 13. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama fica autorizado a contratar, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, o pessoal que, na data de 5 de outubro de 1988, prestava serviços ao Órgão, na forma doinciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em caráter emergencial, para atender ao funcionamento do Órgão.Art. 14. Fica o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama obrigado a promover concurso público para o preenchimento das vagas a que se refere o art. 13 desta Lei, em conformidade com os preceitos constitucionais vigentes.Parágrafo único. Para efeito de contagem de pontos do concurso de que trata este artigo, será considerado como título o tempo de serviço prestado ao Ibama.Art. 15. Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei vigorarão a partir de 1° de novembro de 1989.Art. 16. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, aprovará o Regulamento da Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, de que trata esta Lei.Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989.Download para anexos*

7.956, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7956.htm

L7956Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O processamento das concessões e atualizações, bem como o pagamento das pensões especiais e previdenciárias concedidas e a conceder, referidas nasLeis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952,3.373, de 12 de março de 1958,3.738, de 4 de abril de 1960, e6.782, de 19 de maio de 1980, devidas às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, competem à unidade pagadora do órgão a que pertencia ode cujus.Art. 2º Constarão do Orçamento, nos subanexos do Poder Legislativo, as dotações necessárias ao atendimento da despesas decorrentes desta Lei.Parágrafo único. As dotações orçamentárias próprias, atualmente alocadas ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência e Assistência Social serão, automaticamente e no montante suficiente à ocorrência das despesas oriundas de sua aplicação inicial, remanejadas para os subanexos relativos aos órgãos do Poder Legislativo.Art. 3º Os órgãos do Poder Legislativo e os do Poder Executivo baixarão, no âmbito de suas respectivas competências, dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, as normas regulamentares para sua execução.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.955, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7955.htm

L7955Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial, até o limite de NCz$ 7.246.250,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 307.643.723,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e três cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II.Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos constante do Anexo II é detalhada no Anexo III.Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os seguintes:NCz$ 1,00a) Cancelamento de dotações, conforme Anexo IV1.188.723b) Rendas da Secretaria da Receita Federal201.221.198c) Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF9.412.402d) Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF/FUNDAP68.863.093e) Outros recursos de Encargos Gerais da União5.500.000f) Recursos de Convênios com Órgãos não Federais246.250g) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação14.955.000h) Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro7.100.000i) Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes1.500.000j) Saldos de Exercícios Anteriores4.903.307TOTAL314.889.973Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.954, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7954.htm

L7954Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, créditos suplementares no valor de NCz$ 15.687.275,00 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 15.687.275,00 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II, sendo:a) Recursos Ordinários do Tesouro - NCz$ 12.798.452,00 (doze milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e dois cruzados novos);b) Recursos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - NCz$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos cruzados novos);c) Títulos do Tesouro Nacional - NCz$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil cruzados novos);d) Recursos da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos); ee) Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes - NCz$ 911.523,00 (novecentos e onze mil, quinhentos e vinte e três cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito especial até o limite de NCz$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de Operação de Crédito Externa.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.953, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7953.htm

L7953Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo IV, o crédito suplementar, até o limite de NCz$ 1.545.244,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes e da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989

7.952, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7952.htm

L7952Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$ 6.804.000,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 2.091.000,00 (dois milhões, noventa e um mil cruzados novos), conforme Anexo II desta Lei, correspondente a Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro;II - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 4.713.000,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil cruzados novos), conforme Anexo IV desta Lei, correspondente a Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 77.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo V desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil cruzados novos), conforme Anexo VI desta Lei, correspondentes a Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.951, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7951.htm

L7951Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.951, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, créditos suplementares no valor de NCz$ 136.215.243,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e três cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I, III e V desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 50.886.604,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro cruzados novos), conforme Anexos II e IV desta Lei e correspondente às seguintes fontes:a) Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos);b) Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 10.275.948,00 (dez milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito cruzados novos);c) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 7.708,00 (sete mil, setecentos e oito cruzados novos);d) Recursos Diversos: NCz$ 39.902.949,00 (trinta e nove milhões, novecentos e dois mil, novecentos e quarenta e oito cruzados novos).II - incorporação de recursos no montante de NCz$ 85.328.639,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e nove cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) Operações de Crédito Internas - Em Moeda: NCz$ 15.286.639,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove cruzados novos);b) Operações de Crédito Externas - Em Moeda: NCz$ 70.042.000,00 (setenta milhões e quarenta e dois mil cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989),Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, créditos especiais até o limite de NCz$ 80.000.411,00 (oitenta milhões, quatrocentos e onze cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos VI, VIII, X, XII e XIII desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de NCz$ 37.861.897,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e sete cruzados novos), discriminados nos Anexos VII, IX e XI desta Lei e correspondentes às seguintes fontes:a) contribuição do Salário-Educação: NCz$ 36.830.000,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta mil cruzados novos);b) Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos);c) Recursos Diversos: NCz$ 31.897,00 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e sete cruzados novos).II - incorporação de recursos no montante de NCz$ 42.138.514,00 (quarenta e dois milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e quatorze cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) Operações de Crédito Internas - Em Moeda: NCz$ 10.306.500,00 (dez milhões, trezentos e seis mil e quinhentos cruzados novos);b) Operação de Crédito Externas - Em Moeda: NCz$ 19.242.000,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzados novos);c) Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 448.887,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete cruzados novos);d) Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 7.023.251,00 (sete milhões, vinte e três mil, duzentos e cinqüenta e um cruzados novos):e) Convênios com Órgãos não Federais: NCz$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil cruzados novos);f) Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação: NCz$ 4.885.876,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.950, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7950.htm

L7950Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.950, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, créditos suplementares no valor de NCz$ 1.506.816,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, oitocentos e dezesseis cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 1.506.816,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, oitocentos e dezesseis cruzados novos), conforme Anexo III desta Lei e correspondentes às seguintes fontes:a) Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 1.198.267,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e sete cruzados novos);b) Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 8.549,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos);c) Recursos Diversos: NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, créditos especiais até o limite de NCz$ 20.683.325,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e IV desta Lei.Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotação orçamentária, no valor de NCz$ 3.466,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzados novos), discriminada no Anexo V desta Lei correspondente a Convênios com Órgãos Federais - Tesouro;II - incorporação de recursos no montante de NCz$ 20.679.859,00 (vinte milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) operações de Crédito Externas - Em Moeda; NCz$ 8.250.190,00 (oito milhões, duzentos e cinqüenta mil, cento e noventa cruzados novos);b) Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 3.168.171,00 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e setenta e um cruzados novos);c) Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 4.241.600,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos cruzados novos);d) Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 405,00 (quatrocentos e cinco cruzados novos);e) Convênios com Órgãos não Federais: NCz$ 4.217.207,00 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e sete cruzados novos);f) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 802.286,00 (oitocentos e dois mil, duzentos e oitenta e seis cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.949, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7949.htm

L7949Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.949, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite de NCz$ 161.091.111,00 (cento e sessenta e um milhões, novecentos e um mil e cento e onze cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes e da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de abreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.948, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7948.htm

L7948Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$ 928.723.197,00 (novecentos e oito milhões, setecentos e vinte e três mil e cento e noventa e sete cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no montante de NCz$ 926.985.389,00 (novecentos e vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta e nove cruzados novos) e Recursos de Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes, no montante de NCz$ 1.739.808,00 (um milhão setecentos e trinta e nove mil e oitocentos e oito cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo IV, crédito especial no valor de NCz$ 742.752.535,00 (setecentos e quarenta e dois, milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 723.924.702,00 (setecentos e vinte e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e setecentos e dois cruzados novos);b) Recursos de Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 496.244,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta e quatro cruzados novos);c) Recursos de Convênios com Órgãos não Federais: NCz$ 781.361,00 (setecentos e oitenta e um mil e trezentos e sessenta e um cruzados novos); ed) Recursos de Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 17.550.228,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinqüenta mil e duzentos e vinte e oito cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.947, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7947.htm

L7947Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.947, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial, até o limite de NCz$ 15.958.214,00 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos, constante do anexo I, é detalhada no anexo III.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de:NCz$ 1,00I - para a programação constante do Anexo I:a) operação de crédito externa, em bens e serviços, contratada pela União2.900.000b) excesso de arrecadação de receitas próprias - Tesouro2.012.349c) excesso de arrecadação de receitas próprias - Outras Fontes762.174d) convênios firmados com Órgãos Federais - Tesouro872.503II - para a programação constante do Anexo II:a) cancelamento de dotações, conforme Anexo IV, desta Lei863.073b) convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes6.253.115c) convênios com Órgãos não Federais2.295.000Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.946, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7946.htm

L7946Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 8.801.171.869,00 (oito bilhões, oitocentos e um milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I.Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 576.770.737,00 (quinhentos e setenta e seis milhões, setecentos e setenta mil, setecentos e trinta e sete cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II.Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os provenientes do cancelamento de dotações no valor de NCz$ 399.853.232,00 (trezentos e noventa e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e trinta e dois cruzados novos), conforme indicado no Anexo III, desta Lei, e o restante do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados � Outras Fontes.Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.945, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7945.htm

L7945Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$ 47.530,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e trinta cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do cancelamento da dotação orçamentária de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, discriminados nos Anexos III e IV desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.234.955,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), conforme programação explicitada no Anexo V, com a respectiva aplicação no anexo IV, o crédito especial de idêntico valor, de acordo com o constante do Anexo VI desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de cancelamento de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, discriminados nos Anexos VII e VIII desta Lei.Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$ 151.610.410,00 (cento e cinqüenta e um milhões, seiscentos e dez mil e quatrocentos e dez cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo IX desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo X desta Lei.I - Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos cruzados novos);II - Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 91.901.941,00 (noventa e um milhões, novecentos e um mil e novecentos e quarenta e um cruzados novos); eIII - Recursos Diversos, no valor de NCz$ 59.637.969,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e nove cruzados novos).Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo IV, crédito especial no valor de NCz$ 33.108.122,00 (trinta e três milhões, cento e oito mil e cento e vinte e dois cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XI desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo XII desta Lei.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.944, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7944.htm

L7944Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009.(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)Texto para impressão.Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituída a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta.Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Superintendência de Seguros Privados - Susep.Art. 3º São contribuintes da Taxa os estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta com ou sem fins lucrativos.Art. 4º Os valores da Taxa, expressos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, são os constantes da Tabela anexa, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade, apurados conforme os seguintes critérios:I - Unidade da Federação (Estados, Distrito Federal e Territórios) em que estabelecimento tenha matriz - Coluna A; eII - por Unidade da Federação em que o estabelecimento opere adicionalmente - Coluna B.Parágrafo único. O valor total da taxa não poderá ultrapassar a dois por cento da receita operacional do contribuinte, auferida no trimestre anterior ao do pagamento e calculada em bases mensais pelo BTN.(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1990)Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)I - unidade da federação (Estados e Distrito Federal) em que o estabelecimento tenha matriz - Coluna A; e(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)II - por unidade da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente - Coluna B.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 1º Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)§ 2º Exclusivamente com a finalidade da apuração da Taxa de Fiscalização, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não definir a exigência e a forma de cálculo da Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida individual, previdência privada e capitalização, deverá ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operações o equivalente a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisões matemáticas.(Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)Art. 5º A Taxa será recolhida, até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.§ 1º A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal e cobrada com os seguintes acréscimos:a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados no mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;b) multa de mora de 20% (vinte por cento), sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido paga;c) encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.§ 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa, pelo valor expresso em BTN Fiscal.Art. 7º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.Art. 8º A Taxa será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.Art. 9º A Taxa será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1990.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.943, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7943.htm

L7943Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, o crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00 (quinhentos e dez milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e novecentos e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de convênios celebrados com Órgãos Federais no valor de NCz$ 439.912.817,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, novecentos e doze mil e oitocentos e dezessete cruzados novos) e Órgãos não Federais no valor de NCz$ 70.773.087,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e três mil e oitenta e sete cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.942, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7942.htm

L7942Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 26.867.669,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro.Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 103.759.399,00 (cento e três milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzados novos), em conformidade com a programação constante do Anexo III desta Lei.Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - Excesso de arrecadação de recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 98.417.837,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e sete cruzados novos);II - Incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, no valor de NCz$ 5.341.562,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados novos).Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*

7.941, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7941.htm

L7941Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00 (vinte e sete bilhões de cruzados novos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, sendo:I - NCz$ 26.690.113.000,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e noventa milhões e cento e treze mil cruzados novos), de créditos suplementares, em favor de diversos órgãos, conforme Anexo I desta Lei;II - NCz$ 309.887.000,00 (trezentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil cruzados novos), de créditos especiais, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, conforme Anexo II desta Lei.§ 1º. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da disponibilidade gerada pela alteração daLei nº 7.860, de 26 de outubro de 1989,de que trata o artigo 2º desta Lei, no valor de NCz$ 872.309.465,00 (oitocentos e setenta e dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzados novos) e da colocação de Títulos do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 26.127.690.535,00 (vinte e seis bilhões, cento e vinte e sete milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e trinta e cinco cruzados novos).§ 2º Na abertura dos créditos de que trata o inciso I deste artigo e desde que respeitado o limite global nele fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar em até 20% (vinte por cento) os valores específicos por órgão explicitados no Anexo I desta Lei.Art. 2º A autorização para abertura de créditos suplementares a que se refere aLei nº 7.860, de 26 de outubro de 1989, é reduzida em NCz$ 872.309.465,00 (oitocentos e setenta e dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*

7.940, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7940.htm

L7940Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Vide Lei nº 11.076, de 2004Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários.Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM.Parágrafo único.  A Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade das taxas de fiscalização previstas nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosParágrafo único. A CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosArt. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976eart. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).Parágrafo único.  São isentos do pagamento da Taxa os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosArt. 3º  São contribuintes da Taxa:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosI - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosII - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosIII - as companhias securitizadoras;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosIV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosV - os administradores de carteira de valores mobiliários;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosVI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosVII - os agentes autônomos de investimento;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosVIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosIX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosX - as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimentais no âmbito da CVM;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXIV - as agências de classificação de risco;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXV - os agentes fiduciários;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosXVII - os emissores de valores mobiliários dispensados ou não de registro na CVM, inclusive os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 1º  Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 2º  O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosArt. 3º São contribuintes da Taxa:(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosI - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIII - as companhias securitizadoras;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosV - os administradores de carteira de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosVI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosVII - os assessores de investimento;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosVIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosX - as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXIV - as agências de classificação de risco;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXV - os agentes fiduciários;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários e os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários; e(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosXVII - os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 1º Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 2º O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosArt. 4º A Taxa é devida:I - trimestralmente, de acordo com os valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos especificados nasTabelasA, B e C;II - por ocasião do registro, de acordo a alíquota correspondente, incidente sobre o valor da operação, nos casos daTabelaD.(Vide Lei nº 11.908, de 2009).I - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III, inadmitido o pagamentopro rata;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosII - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosIII - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V, inadmitido o pagamentopro ratae com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosI - trimestralmente, de acordo com os valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos especificados nasTabelasA, B e C;II - por ocasião do registro, de acordo a alíquota correspondente, incidente sobre o valor da operação, nos casos daTabelaD.(Vide Lei nº 11.908, de 2009).I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIII - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei, inadmitido o pagamentopro rata;(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIV - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosV - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamentopro ratae com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 1º  O valor da Taxa devido pelos fundos é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 2º  O valor da Taxa devido pelos fundos que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o seu patrimônio líquido.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 3º  O valor do patrimônio líquido a que se referem o § 1º e o § 2º será calculado da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosI - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosII - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 4º  O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas no Anexo I e no Anexo V é indicado:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosI - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosII - na hipótese de participante constituído posteriormente, pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 5º  Nas hipóteses previstas no Anexo II, o recolhimento inicial ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data do registro na CVM.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 6º  Nas hipóteses previstas no Anexo III, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 7º  Nas hipóteses previstas no Anexo IV, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em reais.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 8º  Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 9º  Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 1º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 2º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o seu patrimônio líquido.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 3º O valor do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo é calculado da seguinte forma:(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosI - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 4º O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas nos Anexos I e V desta Lei é indicado:(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosI - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII - pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte, na hipótese de participante constituído posteriormente.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 5º Nas hipóteses previstas no Anexo II desta Lei, o recolhimento inicial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro na CVM.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 6º Nas hipóteses previstas no Anexo III desta Lei, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 7º Nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em real.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 8º Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 9º Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência de taxa apenas nos termos do Anexo IV desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosArt. 5º A Taxa é recolhida:I - até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, nos casos das Tabelas A, B e C;II - juntamente com a protocolização do pedido de registro, no caso da Tabela D.Art. 5º  A Taxa deve ser recolhida:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosI - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosII - nas hipóteses previstas no Anexo IV:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosa) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosb) com a formalização da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosIII - na hipótese prevista no Anexo V, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosArt. 5º A Taxa deve ser recolhida:(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosI - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII - nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei:(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosa) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de oferta pública sujeita a registro; ou(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosb) com o encerramento com êxito da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de oferta dispensada de registro; e(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIII - na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 1º A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da BTN Fiscal, e cobrada com os seguintes acréscimos:a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosb) multa de mora de 20% (vinte por cento), sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido paga;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosc) encargos de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 1º  A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosII - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido paga; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosIII - encargos de vinte por cento, substitutivos da condenação do devedor em honorários de advogado e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.§ 3º  Serão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a trezentos e sessenta e cinco dias no ano de competência do tributo.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos§ 1º A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosa)(revogada);(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosb)(revogada);(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosc)(revogada).(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII - multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais; e(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosIII - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 3º São devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos§ 4º No caso das ofertas referidas na alínea “a” do inciso II docaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosI - quando o valor da operação depender de procedimento de precificação, a Taxa deve ser recolhida com base no montante previsto para a captação que orientou a decisão pela realização da oferta, e deve ser recolhido eventual complemento da Taxa, por ocasião do registro da oferta, caso o valor da operação supere a previsão; e(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosII - não cabe ressarcimento da Taxa na hipótese de desistência da oferta.(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosArt. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa pelo valor expresso em BTN ou BTN Fiscal.Art. 6º  Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosArt. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, podem ser inscritos em dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosArt. 7º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.Art. 7º  Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados pela CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosArt. 7º Os débitos relativos à Taxa podem ser parcelados pela CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosArt. 8º A Taxa será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.Art. 9º A Taxa será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1990.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1989TABELAS A.B.C(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos(Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosANEXO I(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosFAIXACONTRIBUINTEPATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)TAXA (R$)1Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhias securitizadorasAtéR$ 4.000.000,00R$ 15.715,61DeR$ 4.000.000,01aR$ 450.000.000,00R$ 19.283,31DeR$ 450.000.000,01aR$ 2.000.000.000,00R$ 23.927,48DeR$ 2.000.000.000,01aR$ 80.000.000.000,00R$ 84.866,81Acima deR$ 80.000.000.000,00R$ 559.814,882Sociedades beneficiárias de incentivos fiscaisAtéR$ 5.000.000,00R$ 700,00DeR$ 5.000.000,01aR$ 60.000.000,00R$ 1.400,00DeR$ 60.000.000,01aR$ 180.000.000,00R$ 4.177,10DeR$ 180.000.000,01aR$ 400.000.000,00R$ 18.592,64Acima deR$ 400.000.000,00R$ 112.795,403Pessoas naturais e jurídicas que integram o Sistema de Distribuição de Valores MobiliáriosAtéR$ 11.000.000,00R$ 3.759,06DeR$ 11.000.000,01aR$ 70.000.000,00R$ 7.518,11DeR$ 70.000.000,01aR$ 700.000.000,00R$ 22.431,42DeR$ 700.000.000,01aR$ 30.000.000.000,00R$ 97.097,71Acima deR$ 30.000.000.000,00R$ 530.880,384Carteiras de títulos e valores mobiliários - capital estrangeiro (Investidores não residentes)AtéR$ 11.000.000,00R$ 40.193,15DeR$ 11.000.000,01aR$ 86.000.000,00R$ 74.508,59DeR$ 86.000.000,01aR$ 580.000.000,00R$ 89.410,38DeR$ 580.000.000,01aR$ 20.000.000.000,00R$ 134.960,94Acima deR$ 20.000.000.000,00R$ 600.000,005Fundos de investimentoAtéR$ 5.031.489,20R$ 3.162,29DeR$ 5.031.489,21aR$ 10.062.978,40R$ 4.743,42DeR$ 10.062.978,41aR$ 20.125.956,80R$ 7.115,15DeR$ 20.125.956,81aR$ 40.251.913,60R$ 9.486,88DeR$ 40.251.913,61aR$ 80.503.827,20R$ 12.649,14DeR$ 80.503.827,21aR$ 161.007.654,40R$ 20.238,66DeR$ 161.007.654,41aR$ 322.015.308,80R$ 30.357,96DeR$ 322.015.308,81aR$ 644.030.617,60R$ 40.477,29DeR$ 644.030.617,61aR$ 1.288.061.215,20R$ 50.596,62Acima deR$ 1.288.061.215,20R$ 56.921,216Mercados organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestruturas de mercadoAtéR$ 4.000.000,00R$ 1.124,19DeR$ 4.000.000,01aR$ 28.000.000,00R$ 2.248,38DeR$ 28.000.000,01aR$ 250.000.000,00R$ 9.753,99DeR$ 250.000.000,01aR$ 1.300.000.000,00R$ 65.123,73Acima deR$ 1.300.000.000,00R$ 600.000,007Plataformas eletrônicas de investimentos coletivos e pessoas jurídicas autorizadas a participar de ambiente regulatório experimentalAtéR$ 50.000,00R$ 530,00DeR$ 50.000,01aR$ 75.000,00R$ 536,40DeR$ 75.000,01aR$ 100.000,00R$ 542,78DeR$ 100.000,01aR$ 500.000,00R$ 549,19Acima deR$ 500.000,00R$ 555,591. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na CVM, incluídos FIC, FDIC, FII e FIP.2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa são atribuíveis a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada uma de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.3. Na apuração do valor anual devido de Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa de Fiscalização atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, aplicável a cada subdivisão de classe, nos termos de seu regulamento.4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.ANEXO I(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosFAIXACONTRIBUINTEPATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)TAXA (R$)Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhias securitizadorasAté R$ 4.000.000,00R$ 15.715,61De R$ 4.000.000,01 a R$ 450.000.000,00R$ 19.283,311De R$ 450.000.000,01 a R$ 2.000.000.000,00R$ 23.927,48De R$ 2.000.000.000,01 a R$ 80.000.000.000,00R$ 84.866,81Acima de R$ 80.000.000.000,00R$ 559.814,88Sociedades beneficiárias de incentivos fiscaisAté R$ 5.000.000,00R$ 700,00De R$ 5.000.000,01 a R$ 60.000.000,00R$ 1.400,002De R$ 60.000.000,01 a R$ 180.000.000,00R$ 4.177,10De R$ 180.000.000,01 a R$ 400.000.000,00R$ 18.592,64Acima de R$ 400.000.000,00R$ 112.795,40Pessoas jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliáriosAté R$ 11.000.000,00R$ 3.759,06De R$ 11.000.000,01 a R$ 70.000.000,00R$ 7.518,113De R$ 70.000.000,01 a R$ 700.000.000,00R$ 22.431,42De R$ 700.000.000,01 a R$ 30.000.000.000,00R$ 97.097,71Acima de R$ 30.000.000.000,00R$ 530.880,38Carteiras de títulos e valores mobiliários - capital estrangeiro (investidores não residentes)Até R$ 11.000.000,00R$ 40.193,15De R$ 11.000.000,01 a R$ 86.000.000,00R$ 74.508,594De R$ 86.000.000,01 a R$ 580.000.000,00R$ 89.410,38De R$ 580.000.000,01 a R$ 20.000.000.000,00R$ 134.960,94Acima de R$ 20.000.000.000,00R$ 600.000,00Fundos de investimentoAté R$ 5.031.489,20R$ 3.162,29De R$ 5.031.489,21 a R$ 10.062.978,40R$ 4.743,42De R$ 10.062.978,41 a R$ 20.125.956,80R$ 7.115,15De R$ 20.125.956,81 a R$ 40.251.913,60R$ 9.486,88De R$ 40.251.913,61 a R$ 80.503.827,20R$ 12.649,145De R$ 80.503.827,21 a R$ 161.007.654,40R$ 20.238,66De R$ 161.007.654,41 a R$ 322.015.308,80R$ 30.357,96De R$ 322.015.308,81 a R$ 644.030.617,60R$ 40.477,29De R$ 644.030.617,61 a R$ 1.288.061.215,20R$ 50.596,62Acima de R$ 1.288.061.215,20R$ 56.921,21Mercados organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestruturas de mercadoAté R$ 4.000.000,00R$ 1.124,19De R$ 4.000.000,01 a R$ 28.000.000,00R$ 2.248,386De R$ 28.000.000,01 a R$ 250.000.000,00R$ 9.753,99De R$ 250.000.000,01 a R$ 1.300.000.000,00R$ 65.123,73Acima de R$ 1.300.000.000,00R$ 600.000,00Plataformas eletrônicas de investimento coletivo e pessoas jurídicas autorizadas a participar de ambiente regulatório experimentalAté R$ 50.000,00R$ 530,00De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00R$ 536,407De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00R$ 542,78De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00R$ 549,19Acima de R$ 500.000,00R$ 555,591. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluídos os Fundos de Investimento em Cotas (FIC), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC), os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento em Participações (FIP).2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa de Fiscalização são atribuíveis a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, a cada uma de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.3. Na apuração do valor anual devido da Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, aplicáveis a cada subdivisão de classe, nos termos de seu regulamento.4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos II ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.ANEXO II(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosFAIXACONTRIBUINTETAXA (R$)1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa naturalR$ 6.346,322Prestadores de serviços de ações escriturais, prestadores de serviço de custódia fungível e de emissores de certificados de depósito de valores mobiliáriosR$ 38.077,723Consultores de valores mobiliários - pessoa natural, prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa natural, agentes autônomos - pessoa natural e analistas de valores mobiliários - pessoa naturalR$ 530,004Consultores valores mobiliários - pessoa jurídica, agentes autônomos - pessoa jurídica e analistas de valores mobiliários - pessoa jurídicaR$ 2.538,505Prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa jurídica, agências de classificação de risco e agentes fiduciáriosR$ 9.519,431. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.ANEXO II(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosFAIXACONTRIBUINTETAXA (R$)1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa naturalR$ 6.346,322Prestadores de serviços de ações escriturais, prestadores de serviço de custódia fungível e emissores de certificados de depósito de valores mobiliáriosR$ 38.077,723Consultores de valores mobiliários - pessoa natural, prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa natural, assessores de investimento - pessoa natural, analistas de valores mobiliários - pessoa natural e agentes fiduciários – pessoa naturalR$ 530,004Consultores de valores mobiliários - pessoa jurídica, assessores de investimento - pessoa jurídica e analistas de valores mobiliários - pessoa jurídicaR$ 2.538,505Prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa jurídica, agências de classificação de risco e agentes fiduciários – pessoa jurídicaR$ 9.519,431. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos I ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.ANEXO III(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosFAIXACONTRIBUINTEESTABELECIMENTOS: SEDE E FILIAL (QTD.)TAXA (R$)1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa jurídicaAté 2 estabelecimentosR$ 12.692,563 ou 4 estabelecimentosR$ 25.385,12Mais de 4 estabelecimentosR$ 38.077,721. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.ANEXO III(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosFAIXACONTRIBUINTEESTABELECIMENTOS -SEDE E FILIAL (QTD.)TAXA (R$)1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa jurídicaAté 2 estabelecimentosR$ 12.692,563 ou 4 estabelecimentosR$ 25.385,12Mais de 4 estabelecimentosR$ 38.077,721. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos I ou II desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.ANEXO IV(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTAVALOR MÍNIMO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A OFERTA (R$)Oferta pública de valores mobiliários0,03%R$ 809,161. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 na hipótese de a aplicação da alíquota de 0,03% sobre o valor da oferta ser inferior.2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança de Taxa de Fiscalização na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários.ANEXO IV(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTAVALOR MÍNIMO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A OFERTA (R$)Oferta pública de valores mobiliários0,03%R$ 809,161. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 (oitocentos e nove reais e dezesseis centavos) na hipótese de a aplicação da alíquota de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor da oferta ser inferior.2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência da Taxa apenas nos termos deste Anexo.ANEXO V(Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitosVALOR DA TAXA (%)Pedidos de registro inicial na CVM como participante do mercado de valores mobiliários25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ou III1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III.ANEXO V(Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitosVALOR DA TAXA (%)Pedidos de registro inicial na CVM como participante do mercado de valores mobiliários25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III desta Lei.Alterações:Lei nº 8.383, de 30 de 1991Lei nº 11.908, de 2009.*

7.939, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7939.htm

L7939Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.939, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 771.413.995,00 (setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e treze mil e novecentos e noventa e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de recursos de Operações de Crédito, Interna, no valor de NCz$ 50.500.000,00 (cinqüenta milhões e quinhentos mil cruzados novos), e Externas no valor de NCz$ 720.913.995,00 (setecentos e vinte milhões, novecentos e treze mil e novecentos e noventa e cinco cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989*

7.938, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7938.htm

L7938Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados novos), em favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social, nos termos do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão: NCz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados novos) da reestimativa de ingressos de recursos externos e NCz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados novos) da colocação de Títulos do Tesouro Nacional.Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Nacional do Índio, para incorporação de recursos transferidos pelo Instituto de Planejamento Econômico e Social, conforme detalhado no Anexo II desta Lei e nos valores ali indicados.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989Download para anexo*

7.937, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7937.htm

L7937Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito Interna - Emissão de Títulos do Tesouro Nacional.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989*

7.936, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7936.htm

L7936Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00 (quatro milhões, vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro cruzados novos), para a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos no valor de NCz$ 1.338.150,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, cento e cinqüenta cruzados novos); eII - excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro no valor de NCz$ 2.691.184,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e oitenta e quatro cruzados novos).Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989

7.935, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7935.htm

L7935Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00 (seis milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de reestimativa de ingressos de recursos externos.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989*

7.934, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7934.htm

L7934Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, com a respectiva aplicação do Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 2.303.798,00 (dois milhões, trezentos e três mil, setecentos e noventa e oito cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I, II e III, desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzados novos);II - convênios com Órgãos Federais - Tesouro, no valor de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos); eIII - anulação total de dotação orçamentária, no valor de NCz$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito cruzados novos), indicada no Anexo IV, desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989Download para anexo*

7.933, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7933.htm

L7933Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.933, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 (oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sete cruzados novos), para a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos do Tesouro Nacional.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989*

7.932, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7932.htm

L7932Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados novos), em favor da Justiça do Trabalho, de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento da dotação orçamentária de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados novos), discriminada no Anexo II, desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989*

7.931, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7931.htm

L7931Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, créditos suplementares no valor de NCz$ 1.147.851,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e um cruzados novos), em conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, discriminadas no Anexo II desta Lei.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989*

7.930, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7930.htm

L7930Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados novos), em favor do Ministério do Interior, de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operações de Crédito Externas - em Moeda.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989*

7.929, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7929.htm

L7929Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00 (seiscentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e dois mil e setecentos e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os reflexos nas atividades transferidoras das programações explicitadas no Anexo I são demonstrados no Anexo II.Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 159, inciso I, letra c, da Constituição Federal.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989Download para anexo*

7.928, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7928.htm

L7928Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.928, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00 (quatro milhões e trezentos e dez mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre o ouro.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989*

7.927, de 14.1 2.89 Publicada no DOU de 15.12.89

Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7927.htm

L7927Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.927, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 115, de 1989Vide Lei nº 8.028, de 12.4.1990Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 115, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° É criado o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que terá por finalidade, atribuições e competência as ora exercidas pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT/PR.Art. 2° É criado o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.Art. 3° São transferidos para o MCT o acervo, os recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, os cargos, empregos e funções, com os respectivos ocupantes, bem assim as entidades vinculadas, da SCT/PR, mantida a atual estrutura básica desta.Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.Art. 4° A instalação do MCT dar-se-á com a posse de seu primeiro titular.§ 1° Com a instalação do MCT, ficam extintos a SCT/PR e o cargo de Secretário Especial de Ciência e Tecnologia, código LT-DAS-106.6.§ 2° Até a instalação do MCT, a SCT/PR continuará exercendo suas atividades e atribuições, sem solução de continuidade.Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.12.1989*

7.926, de 14.1 2.89 Publicada no DOU de 15.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7926.htm

L7926Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o crédito especial, até o limite de NCz$ 296.958.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - Adicional à Contribuição Previdenciária - NCz$ 220.824.600,00 (duzentos e vinte milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos cruzados novos);II - Serviços Administrativos - NCz$ 13.801.000,00 (treze milhões e oitocentos e um mil cruzados novos);III - Contribuição Industrial Rural - NCz$ 55.205.400,00 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e cinco mil e quatrocentos cruzados novos);IV - Contribuição sobre a Propriedade Rural - NCz$ 6.957.000,00 (seis milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil cruzados novos);V - Outras Receitas - NCz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados novos).Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1989*

7.925, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 14.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7925.htm

L7925Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos suplementares no valor de NCz$ 4.443.342.567,00, (quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta e sete cruzados novos) para atender a programação relacionada no Anexo I desta Lei.Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos especiais até o limite de NCz$ 1.222.123.820,00, (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, cento e vinte e três mil e oitocentos e vinte cruzados novos), para atender a programação relacionada no Anexo II desta Lei.Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.180.000,00, (cento e setenta milhões, cento e oitenta mil cruzados novos), para atender despesas de contrapartida nacional de Empréstimos Externos sendo:I - créditos suplementares no valor de NCz$ 54.880.000,00, (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil cruzados novos), conforme especificação dos projetos e atividades constantes no Anexo III desta Lei e com sua respectiva Unidade Orçamentária aplicadora explicitada no Anexo IV;II - créditos especiais no valor de NCz$ 115.300.000,00, (cento e quinze milhões e trezentos mil cruzados novos), conforme especificação da atividade constante no Anexo V desta Lei e com sua respectiva Unidade Orçamentária explicitada no Anexo VI.Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), crédito suplementar no valor de NCz$ 125.000.000,00, (cento e vinte e cinco milhões de cruzados novos), em favor da Unidade Orçamentária 19108 - Secretaria Especial de Ação Comunitária, em substituição parcial de dotações a ela consignada e custeadas à conta de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro.Parágrafo único. No ato de abertura do crédito a que se refere este artigo, o Poder Executivo promoverá o cancelamento das dotações substituídas.Art. 5° Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante de até NCz$ 5.960.646.387,00 (cinco bilhões, novecentos e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e oitenta e sete cruzados novos).Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a elevar para até 13 (treze) milhões a emissão de Títulos da Dívida Agrária, nos termos doartigo 6° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.Art. 7° O descritor da atividade ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAGEM, código orçamentário 13204.04160212.219, passa a ter a seguinte redação:"Coordenar e gerir as atividades do Sistema de Armazenagem sendo NCz$ 1.500.000,00 para apoiar financeiramente o Centro Nacional de Treinamento em Armazenagem - CENTREINAR."Art. 8° É alterado o descritor do Projeto SANEAMENTO AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS, código orçamentário 13208.13764481.297, para acrescer NCz$ 2.000.000,00 ao valor destinado à dragagem do Rio Tocantins na localidade de Cametá - PA e incluir a seguinte programação: NCz$ 1.000.000,00 para a dragagem de córregos na cidade de Aquidauana - MS; NCz$ 2.000.000,00 para canalização dos Córregos Barbado, Quarta-feira, São Gonçalo e Figueirinha em Cuiabá - MT; NCz$ 300.000,00 para desassoreamento do Lago do Parque das Águas e redragagem do Córrego Bengo, em Caxambu - MG; NCz$ 300.000,00 para o Córrego São José, em Ituiutaba - MG; NCz$ 300.000,00 para perenização nos Municípios de Pedra Azul, Medina, Almenara - MG; NCz$ 200.000,00 para abertura de canal no leito rochoso do Rio Salinas - MG; NCz$ 300.000,00 para canalização do Córrego Laranjeiras, visando a proteção contra enchentes e melhoramento das condições sanitárias da Cidade de Divino das Laranjeiras - MG; NCz$ 600.000,00 para proteção da margem esquerda do Rio Macuri, na Avenida Aimorés, em Nanuque - MG; NCz$ 250.000,00 para abertura de canal do Rio Santana, em Abre Campo - MG; NCz$ 800.000,00 para canalização do Córrego Itatiais, na área urbana de Conselheiro Pena - MG; NCz$ 300.000,00 para obras complementares contra inundação no Município de Pouso Alegre - MG; NCz$ 1.035.000,00 para obras de drenagem e dragagem no Município de Igarapé-Açu - PA; NCz$ 500.000,00 para cais de saneamento no Município de Maracanã - PA; NCz$ 200.000,00 para Bacia do Rio Ipojuca e Bitury em Belo Jardim - PE; NCz$ 1000.000,00 para Vale do Beberibe - PE; NCz$ 1000.000,00 para o Vale do Capibaribe - PE; NCz$ 200.000,00 para aplicação em Campos, São João da Barra - RJ; NCz$ 500.000,00 para o sistema de drenagem do Porto Velho - RO; NCz$ 200.000,00 para obras de contenção do Distrito Tauapé em Licínio de Almeida - BA; NCz$ 3.000.000,00 para aplicação em Baixinho do Riacho Piauí, em Arapiraca - AL, e NCz$ 200.000,00 para canalização do Córrego São Matias no Município de Marilac - MG.Art. 9° É alterado o descritor do projeto "34102.08482473.762 - Programa do Centenário da República Brasileira e Bicentenário da Inconfidência", que passa a vigorar com a seguinte redação:"Promover pesquisas, simpósios e eventos culturais que analisem e difundam o conhecimento sobre os processos sociais aos cem anos da República Brasileira e do Bicentenário da Inconfidência Mineira:Sendo, NCz$ 100.000,00 para a Fundação Rodrigo de Melo Franco, NCz$ 1.200.000,00 para o Cinema e a República (Secretaria da Cultura do Ceará), NCz$ 400.000,00 para a Fundação Graciliano Ramos, NCz$ 200.000,00 para o Memorial JK, NCz$ 4.000.000,00 para a Academia Brasileira de Letras e NCz$ 3.000.000,00 para a EMBRAFILME - filme Viagem a República do Brasil".Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989Download para anexo*

7.924, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 14.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7924.htm

L7924Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.924, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, (um bilhão e trezentos e noventa milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito Interna - Emissão de Títulos do Tesouro Nacional.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1989Download para anexo*

7.923, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7923.htm

L7923Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 106, de 1989Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 106, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas peloart. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nasTabelas dos Anexos I a XIX desta Lei.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)§ 1º O posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos de nível médio, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos pelasLeis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e6.550, de 5 de julho de 1978, nas referências de vencimentos e salários, observará a correlação estabelecida nosAnexos I, XX e XXI desta Lei.§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)§ 3º Não serão incorporados na forma do parágrafo anterior as seguintes vantagens:(Vide Lei nº 7.961, de 1989)I - a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança;II - a remuneração pela prestação de serviço extraordinário(Constituição, art. 7º, XVI);III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;IV - a gratificação por trabalho com raios X ou substâncias radioativas;V - a gratificação por encargos de curso ou de concurso;VI - a gratificação de representação de gabinete;VII - a gratificação de interiorização;VIII - a gratificação de dedicação exclusiva;(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)IX - a gratificação por regência de classe;X - a gratificação de chefe de departamento, divisão ou equivalente;XI - a gratificação de chefia ou coordenação de curso, de área ou equivalente;XII - a gratificação especial de localidade;XIII - a gratificação a que se refere o§ 3º do art. 7º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964;XIV - a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais;XV - a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação, devida aos fiscais de contribuições previdenciárias(art. 11 da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989)e aos servidores a que se refere oart. 7º, § 2º, da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989;XVI - a gratificação de produtividade do ensino;XVII - a gratificação prevista noart. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964;XVIII - o abono especial concedido pelo§ 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985;XIX - o salário-família;XX - as diárias;XXI - a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede;XXII - o auxílio ou a indenização de transporte;XXIII - o adiantamento pecuniário a que se refere oart. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988;XXIV - o adicional por tempo de serviço;XXV - os adicionais por atividades insalubres ou perigosas;XXVI - o adicional de férias(Constituição, art. 7º, XVII);XXVII - o adicional noturno(Constituição, art. 7º, IX);XXVIII - o abono pecuniário(Constituição das Leis do Trabalho, art. 143);XXIX - o pro labore e a retribuição adicional variável, previstos nosarts. 3ºe5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988;XXX - a importância decorrente da conversão de férias, licença-prêmio ou especial em pecúnia;XXXI - a importância decorrente da aplicação doart. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, dosarts. 179, 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e da agregação;XXXII - as diferenças individuais, nominalmente identificadas, observado o disposto no § 4º deste artigo;XXXIII - o décimo terceiro salário.§ 4º As vantagens pessoais, nominalmente identificadas, percebidas pelos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere o § 1º deste artigo, serão incorporadas sem redução de remuneração.(Revogado pela Lei nº 7.995, de 1990)(Vigência)§ 5º São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Lei:I - indenização de transportes: onze vírgula cinco por cento;II - indenização de habilitação policial: seis por cento, no caso doinciso I, e doze por cento nos casos dosincisos II e III, do art. 8º do Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985;(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1989)(Vide Lei nº 8.162, de 1991)III - gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais: seis por cento, doze por cento e dezoito por cento, como definido em regulamento;IV - gratificação de habilitação profissional: trinta e um por cento, no caso de Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, e trinta e sete por cento, no caso de Curso de Altos Estudos;V - gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas: dez por cento;VI - gratificação de interiorização: dez por cento, treze por cento e dezesseis por cento, na forma da legislação em vigor;VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por cento. cinco por cento e dez por cento, conforme disposto na legislação em vigor;VIII - adicional de periculosidade: sete vírgula cinco por cento.§ 6º As indenizações, gratificações e adicionais a que se refere o parágrafo anterior passam a ser calculados sobre o vencimento ou salário.Art. 3º São mantidas as gratificações de que tratam oart. 4º do Decreto-Lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984, oart. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e oparágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984.(Vide Lei nº 8.460, de 1992)Parágrafo único. A gratificação a que se refere o parágrafo único doart. 2º do Decreto-lei nº 2.194, de 1984, não poderá ser paga cumulativamente com as demais referidas neste artigo.Art. 4º As gratificações de nível superior, de atividade técnico-administrativa, e as referidas nosarts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, com a redação dada peloDecreto-lei nº 2.366, de 4 de novembro de 1987, bem assim o abono instituído peloart. 2º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, vigentes no mês de outubro de 1989 e percebidos pelos servidores pertencentes à tabela emergencial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam e às tabelas de especialistas dos órgãos da Administração Federal Direta e das autarquias, ficam consolidadas, a partir de 1º de novembro de 1989, em uma única gratificação, cujo valor corresponderá ao da soma das parcelas unificadas.Art. 5º As gratificações de que tratam osarts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, e o abono instituído peloart. 2º da Lei nº 7.706, de 1988, percebidos nos termos das normas em vigor pelos servidores contratados para exercerem empregos permanentes, cargos ou funções do órgão a que se refere aLei nº 4.341, de 1964, e pelos servidores das fundações públicas, excetuadas as beneficiadas peloart. 3º da Lei nº 7.596, de 1987, são incorporados aos respectivos salários, a partir de 1º de novembro de 1989.Parágrafo único. A gratificação de atividade técnico-administrativa e a gratificação pelo desempenho de atividades de apoio passam a ser devidas aos servidores contratados para exercerem empregos permanentes do órgão a que se refere aLei nº 4.341, de 1964, mediante a incorporação aos respectivos salários das aludidas gratificações, nos valores vigentes em outubro de 1989 e calculados nos termos doart. 2º da Lei nº 7.407, de 19 de novembro de 1985e doart. 2º, caput,eparágrafo único, alínea b, in fine, do Decreto-lei nº 2.365, de 1987.Art. 6º A gratificação a que se refere oart. 3º,in fine, e as fixadas nosAnexos IV a XV, XVIII e XIXdesta Lei serão pagas pelo efetivo exercício do cargo ou emprego.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)§ 1º Considerar-se-ão como de efetivo exercício somente os afastamentos em virtude de :I - férias;II - casamento;III - luto;IV - licença especial, licença para tratamento da própria saúde ou em decorrência de acidente de serviço, licença à gestante e licença-paternidade;V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;VI - requisição ou cessão, na forma da lei;VII - indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego.§ 2º As gratificações a que se refere este artigo incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária.Art. 7º Os valores do vencimento ou salário e da gratificação a que se referem osarts. 3ºe6º do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, passam a ser de NCz$ 2.065,25 e de Ncz$ 297,39, respectivamente.Art. 8º Os servidores civis a que se refere oart. 1º, regidos pelaLei nº 1.711, de 1952, continuarão percebendo as atuais parcelas adicionadas aos respectivos vencimentos nos termos doart. 3º da Lei nº 6.732, de 1979, como diferença individual, nominalmente identificada, observados os valores fixados no artigo anterior.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)§ 1º A partir de 16 de novembro de 1989, a fração do quinto a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo(Lei nº 6.732, de 1979)será calculada diretamente sobre a representação mensal do cargo em comissão ou da função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.§ 2º Aplica-se o critério de cálculo a que se refere o parágrafo anterior às parcelas atualizadas nos termos doart. 4º da Lei nº 6.732, de 1979, correspondentes aos anos completos posteriores ao décimo ano.Art. 9º O valor do vencimento ou salário correspondente ao nível 1 da Classe de Professor Auxiliar da Carreira de Magistério Superior(Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987), para o regime de trabalho de vinte horas semanais, passa a ser de NCz$ 333,69, a partir de 1º de junho de 1989.Art. 10. O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores das Campanhas de Saúde Pública, instituídas de conformidade com aLei nº 5.026, de 14 de junho de 1966.§ 1º A remuneração dos servidores de que trata este artigo será fixada em lei.§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - Seplan, até 30 de novembro de 1989, as atuais Tabelas de remuneração dos servidores das Campanhas, acompanhadas de proposta de novas tabelas, observados os valores de vencimentos e salários fixados no Anexo I desta Lei.Art. 11. O§ 2º do art. 3º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º Ao ocupante de cargo de que trata esta Lei aplica-se o disposto no§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e suas alterações."Art. 12. A gratificação a que se refere o§ 2º do art. 7º da Lei nº 7.855, de 1989, será atribuída até o máximo de 280 pontos, por servidor, correspondente cada ponto a zero vírgula duzentos e oitenta e cinco por cento do respectivo vencimento, nos termos das normas expedidas em decreto.Art. 13. O abono mensal de que trata oart. 2º da Lei nº 7.706, de 1988, fica incorporado ao valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra(art. 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972).§ 1º A partir da incorporação, o abono será extinto para todos os postos ou graduações, exceto para os pensionistas militares e para as praças e praças especiais de índice igual ou inferior a 230 na Tabela de Escalonamento Vertical.§ 2º A parcela mantida pelo parágrafo anterior será reajustada na mesma data e nos mesmos índices sempre que forem alteradas as remunerações dos servidores públicos.Art. 14. O art. 1º doDecreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1ºA nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no País, retribuição mensal superior ao valor percebido, como remuneração, a qualquer título, por Ministro de Estado............................................".Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento de servidores da União e das autarquias, submetidos ao regime estatutário.Art.16. Os órgãos e entidades que tenham tabelas não constantes dos anexos desta Lei encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos da Seplan, até o dia 30 de novembro de 1989, as respectivas tabelas de remuneração, cargos e funções de confiança, para fins de verificação e publicação.Art. 17. Os assuntos relativos ao pessoal civil do poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais.Parágrafo único. A orientação geral firmada pelo Órgão Central do Sipec tem caráter normativo, respeitada a competência da Consultoria-Geral da República e da Consultoria Jurídica da Seplan.Art. 18. O Poder Executivo, por intermédio do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos - CIRP, efetuará o levantamento de todas as situações anteriores a 5 de outubro de 1988, relacionadas com negociações trabalhistas na área das autarquias em regime especial e fundações públicas, promovendo as medidas legais necessárias à sua regularização.Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica ao pessoal de que tratam asLeis nºs 7.721,7.722,7.723,7.724,7.725e7.726, todas de 6 de janeiro de 1989.Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 9º, os efeitos financeiros dos valores a que se refere esta Lei vigoram a partir de 1º de novembro de 1989.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 22. Revogam-se o§ 4º do art. 7º, osarts. 12e13 da Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, aMedida Provisória nº 95, de 24 de outubro de 1989, e as disposições em contrário.Senado Federal, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1989Download para anexosVide alterações:(Vide Lei nº 7.995, de 1990)(Lei nº 8.270, de 1991)(Lei nº 8.460, de 1992)*

7.922, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89

Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7922.htm

L7922Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.922, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 108, de 1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 108, 1989, que o congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergência, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Senado Federal, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República'NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1989*

7.921, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89

Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7921.htm

L7921Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 93, de 1989Revogada pela Lei nº 8.672, de 1993Texto para impressãoEstipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. O valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal fica estipulado em cinco vírgula dois por cento da arrecadação dessa Loteria, que será repassado diretamente pela Caixa Econômica Federal às referidas associações, sem prejuízo da renda dos testes de que tratam oart. 48 da Lei nº. 6.251 , de 8 de outubro de 1975,Decreto-Lei nº. 1.617, de 3 de março de 1978,Decreto-Lei nº. 1.924, de 20 de janeiro de 1982, eLei nº. 6.905 , de 11 de maio de 1981.Parágrafo único. O repasse dos valores a que se refere este artigo será na proporção de três por cento para as associações desportivas que efetivamente figurarem nos testes da Loteria Esportiva Federal e de dois vírgula dois por cento para as demais associações desportivas da 1ª. Divisão de Futebol Profissional filiadas às Federações Estaduais.Art. 2º. O § 3º. do art. 4º. da Lei nº. 7.856 , de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º. .......................................................................................................................§ 3º.Quarenta por cento do valor da contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS."Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1989*

7.920, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89

Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7920.htm

L7920Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.(Vide Lei nº 8.399, de 1992)(Vide Lei nº 13.319, de 2016)Revogado pela Lei nº 13.319, de 2016Texto para impressãoCria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É criado o adicional no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas noart. 3º. da Lei nº. 6.009, de 26 de dezembro de 1973,e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações referidas noart. 2º. do Decreto-Lei nº. 1896 , de 17 de dezembro de 1981.Art. 1oÉ criado o adicional no valor de trinta e cinco vírgula nove por cento sobre as tarifas aeroportuárias referidas noart. 3oda Lei no6.009, de 26 de dezembro de 1973.(Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 1º. O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações e auxílio à navegação aérea.§ 1oO adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 2oO adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão, estabelecida noinciso VI do caput do art 3º da Lei no 6.009, de 1973.(Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 3oOs recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, instituído pelaLei no12.462, de 5 de agosto de 2011.(Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)Art. 1oÉ criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas noart. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.(Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 1oO adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.(Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 2oO adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no inciso VI docaput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.(Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 3oOs recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pelaLei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)Art. 2º. A sistemática de recolhimento do adicional será a mesma empregada para a cobrança das respectivas tarifas.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYOctávio Júlio Moreira LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1989*

7.919, de 11.12.89 Publicada no DOU de 12.12.89

Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7919.htm

L7919Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.919, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 105, de 1989Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 105, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° Em comemoração do bicentenário da Inconfidência Mineira e do centenário da Proclamação da República, são inscritos no Livro dos Heróis da Pátria os nomes de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, e do Marechal Manoel Deodoro da Fonseca.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 11 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1989*

7.918, de 7.12.89 Publicada no DOU de 12.12.89

Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7918.htm

L7918Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 102, de 1989(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)Texto para impressãoDispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990 - ano-base 1989, os valores das deduções do Imposto de Renda de que trata oDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, expressos na respectiva declaração, serão recolhidos e transferidos aos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam), devidamente corrigidos pelo mesmo índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte, de acordo com a sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo.Art. 2º As importâncias recolhidas, a qualquer título, para crédito do Finor e do Finam serão mantidas pelos respectivos bancos operadores em contas específicas, cujos saldos credores serão monetariamente atualizados de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recurso dos aludidos Fundos de Investimentos, nos termos doart. 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.Art. 3º Os bancos operadores ficam autorizados a cobrar dos Fundos de Investimentos, como remuneração dos serviços de administração das respectivas carteiras, taxa de três por cento ao ano, devida mensalmente, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.Art. 4º Os bancos operadores apresentarão relatórios mensais das operações do Finor e do Finam à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, de acordo com as instruções baixadas pelos respectivos Conselhos Deliberativos.Art. 5º (Vetado).Art. 6º O disposto nesta Lei, aplica-se, no que couber, ao Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset).Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1989*

7.917, de 7.12.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7917.htm

L7917Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.917, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III), em favor do Ministério dos Transportes, créditos suplementares e especiais no valor de NCz$ 2.214.104.945,00 (dois bilhões, duzentos e quatorze milhões, cento e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco cruzados novos) de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 2.041.870.177,00 (dois bilhões, quarenta e um milhões, oitocentos e setenta mil, cento e setenta e sete cruzados novos);b) excesso de arrecadação de pedágio, receita vinculada do Tesouro nacional, de que trata aLei nº 7.712, de 22 de dezembro 1988, no valor de NCz$ 124.000.000,00 (cento e vinte quatro milhões de cruzados novos);c) ingresso de recursos provenientes de operações de créditos externos - outras fontes, no valor de NCz$ 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil cruzados novos);d) incorporação de saldos de exercícios anteriores no valor de NCz$ 19.034.768,00 (dezenove milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III), em favor do Ministério do Interior, crédito especial de NCz$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzados novos), para atender a Unidade Orçamentária da Secretaria-Geral, sendo NCz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados novos) para o Projeto "Apoio à Criação do Estado do Tocantins - Construção e Pavimentação de Estradas", NCz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos) para o Projeto "Apoio ao Estado do Sergipe - Construção e Pavimentação de Rodovias" e NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos) para o Projeto "Apoio ao Município de Trajano de Moraes - RJ".Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional no mesmo valor do crédito.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989*

7.916, de 7.12.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7916.htm

L7916Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.916, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Para efeito desta Lei o disposto no§ 2º do art. 2º da Lei nº 7.862, de 30 de novembro de 1989, só se aplica a partir de 1º de janeiro de 1990.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989*

7.915, de 7.12.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7915.htm

L7915Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.915, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 107, de 1989Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 107, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º São transferidos pela União:I - à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, mediante capitalização, as ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, recebidas em dação em pagamento da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB;II - à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, os bens e imóveis que constituem o acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, recebidos em dação em pagamento da INB.Art. 2º Na qualidade de sucessora, a União substituirá a NUCLEBRÁS nas ações de desapropriação em curso na Justiça Federal, prosseguirá na desistência dessas ações e restituirá aos desapropriandos as respectivas áreas, cabendo ao seu representante judicial promover as medidas processuais necessárias a esse fim.Art. 3º Os Orçamentos Gerais da União consignarão dotação destinada a complementar os recursos necessários à conclusão das usinas nucleoelétricas de Angra II e III.Art. 4º As ações de propriedades da INB, representativas do capital da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, são transferidas para a CNEN, independentemente de avaliação.Parágrafo único. para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao apurado no último balanço realizado, corrigido monetariamente até a data de sua transferência.Art. 5º Os recursos da União, a qualquer título recebidos pela INB e suas subsidiárias, serão contabilizados de acordo com aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989*

7.914, de 7.12.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7914.htm

L7914Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.914, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 103, de 1989Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 103, de 1989, que o Congresso nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º São revogados osartigos 51e parágrafos,151e incisos e157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989*

7.913, de 7.1 2.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7913.htm

L7913Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)I — operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;II — compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;III — omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.Art.2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.§ 1º As importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere oart. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 1995)Art.3º À ação de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto naLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º a Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1989 e republicado em 12.12.1989*

7.912, de 7.12.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7912.htm

L7912Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.912, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União que tenham exercido função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete por cinco anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto noArt. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e no Art. 2º desta mesma Lei.Art. 2º Aos funcionários aposentados que tenham satisfeito, na atividade, as condições necessárias, aplica-se o disposto nesta Lei.Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989 e republicado no D.O.U. de 12.12.1989*

7.911, de 7.1 2.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7911.htm

L7911Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.911, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - É alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual se comporá de 27 (vinte e sete) Juízes, sendo 17 (dezessete) Togados, e 10 (dez) classistas, temporários.Art. 2º - Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:I - 3 (três) cargos de Juiz Togado, vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;II - 2 (duas) funções de Juiz Classista, temporário, sendo 1 (uma) representante dos empregados e outra para representante dos empregadores.§ 1º - Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz Classista, temporário.§ 2º - Em face do aumento de sua composição, fica o Tribunal acrescido de mais 1 (uma) Turma.Art. 3º - O provimento dos cargos e funções de Juiz, previstos no art. 2º desta Lei, obedecerá ao que a lei dispuser a respeito.Art. 4º - São criados os cargos de Juiz Corregedor Regional e de Vice-Corregedor Regional, a serem providos por Juízes Togados, em escrutínio secreto, quando da eleição dos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.Parágrafo único. Se já houver ocorrido a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal para o biênio, o processo eletivo ocorrerá 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei e o mandato dos eleitos encerrar-se-á com o término da gestão dos demais dirigentes do Tribunal.Art. 5º - São criados 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor de Juiz, do Grupo Direção e Assessoramento Superior - Código DAS-102, e 1 (um) de Secretário de Turma, Código DAS-102.§ 1º - Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.§ 2º - A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, na escala de níveis do respectivo grupo, far-se-á por deliberação do Pleno do Tribunal, observada a legislação vigente.Art. 6º A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1989;168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1989 e republicado no DOU de 12.12.1989*

7.910, de 7.1 2.89 Publicada no DOU de 11.12.89

Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7910.htm

L7910Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.910, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno, com área de 50.529,31m² (cinqüenta mil, quinhentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), designado por Quadra nº 39, situado entre a Avenida Marques de Herval e a Avenida Visconde de Inhaúma, naquele Município, a ser desmembrado de área maior, doada à União Federal, através do Contrato lavrado em 23 de outubro de 1975, no Livro nº 18, fls. 95 a 97 verso, da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União, no Estado do Pará, registrado sob o nº 48.672, no Livro 3-KK, fls. 218, do Cartório do Registro de Imóveis do Segundo Ofício da Comarca de Belém - PA, em 26 de janeiro de 1976.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989 e republicado no D.O.U. de 12.12.1989*

7.909, de 6.1 2.89 Publicada no DOU de 7.12.89

Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7909.htm

L7909Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 104, de 1989Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 104, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º É criada a Tabela Permanente da Universidade Federal de Roraima com as funções comissionadas, as funções gratificadas e os empregos efetivos especificados nos Anexos I e II desta Lei.Art. 2º São criados, nas Tabelas Permanentes da Fundação Universidade Federal de Rondônia e da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei, os empregos particularizados nos Anexos III e IV desta Lei.Art. 3º O provimento das funções comissionadas e das funções gratificadas de que trata o art. 1º dar-se-á de conformidade com o disposto nosarts. 2º,3ºe4º do Decreto nº 95.689, de 29 de janeiro de 1988.Art. 4º Os empregos a que ser referem os arts. 1º e 2º serão providos mediante a admissão de candidatos habilitados em concurso público, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.Art. 5º O disposto noart. 11, da Lei nº 7.800, de 10 julho de 1989, e noart. 4º da Lei, nº 7.822, de 20 de setembro de 1989, não se aplica às funções comissionadas, às funções gratificadas e aos empregos criados por esta Lei.Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários das respectivos instituições de ensino superior referidas nos arts. 1º e 2º.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 6 de dezembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1989Download para anexo*

7.908, de 6.1 2.89 Publicada no DOU de 7.12.89

Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7908.htm

L7908Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.908, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 101, de 1989Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a medida Provisória nº. 101, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. A remuneração a que se refere oart. 5º. da Lei nº. 7.862, de 30 de outubro de 1989, será calculada a partir de 25 de setembro de 1989, devendo os recolhimentos ao Tesouro Nacional, ainda não processadas, ser realizados na data da publicação da Medida Provisória ora convertida em Lei.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 6 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1989*

7.907, de 6.1 2.89 Publicada no DOU de 7.12.89

Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7907.htm

L7907Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.907, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. O Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região compor-se-á de 18 (dezoito) Juízes, sendo 12 (doze) togados e 6 (seis) classistas temporários.Art. 2º. Para atender a nova composição a que se refere o artigo anterior, são criados 4 (quatro) cargos de Juiz Togado, vitalício, a serem providos, 2 (dois) por Juízes do Trabalho Presidentes de Junta, 1(um) por membro do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, 1(um) por advogado no exercício efetivo da profissão, e 2(duas)funções de Juiz Classista Temporário, sendo 1(uma) para Representante dos Empregados e 1(uma) para Representante dos Empregadores.Parágrafo único. Haverá 1(um) Suplente para cada Juiz Classista.Art. 3º. Para o provimento dos cargos de Juiz Togado, vitalício, bem como das funções de Juiz Classista, temporário, criados por esta Lei, será observado o disposto na legislação vigente.Art. 4º. É criado, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a função de Corregedor Regional a ser exercida dentre seus membros togados, eleito por seus pares, na forma da legislação em vigor e do disposto em seu Regimento Interno.Art. 5º. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região funcionará dividido em 3(três) Turmas e reunido no Pleno, com a competência estipulada em lei.Art. 6º. São criados 6(seis) cargos em comissão de Assessor de Juiz, código DAS-102 e 1(um)cargo de Secretário de Turma, código DAS-101, todos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na forma do Anexo I desta Lei.§ 1º. A classificação dos respectivos cargos, na escala de níveis do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, far-se-á por ato da Presidência do Tribunal, observados os níveis de classificação constantes doAnexo II do Decreto-Lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980,com os valores reajustados na forma da legislação vigente.§ 2º. Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.Art. 7º. São criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos pelas classes das respectivas categorias funcionais, em número fixado por ato da Presidência do Tribunal, observando-se o critério de lotação aprovado pelo Sistema de Classificação de Cargos na área do Poder Executivo, devendo o preenchimento deles ser feito de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, observado o disposto noinciso II do art. 37 da Constituição Federal.Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.10º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1989Download para anexo*

7.906, de 5.12.89 Publicada no DOU de 6.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7906.htm

L7906Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.906, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.289.318.275,00 (quatro bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil e duzentos e setenta e cinco cruzados novos), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, de conformidade com a programação constante do Anexo I, com a respectiva correspondência no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, conforme Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de operações de crédito externas no montante especificado.Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar no valor de NCz$ 11.411.682.115,00 (onze bilhões, quatrocentos e onze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e cento e quinze cruzado novos), em favor do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, de conformidade com as programações constantes dos Anexo III e IV desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) apropriação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 11.178.579.271,00 (onze bilhões, cento e setenta e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e um cruzados novos);b) cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 233.102.844,00(duzentos e trinta e três milhões, cento e dois mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzados novos), conforme indicado no Anexo V desta Lei.Art. 3º. É e Poder executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, até o limite de NCz$ 11.592.873.434,00 (onze bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo VI, com a respectiva correspondência no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, conforme Anexo VII desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de operações de crédito internas - emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante especificado.Art. 4º. É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial em favor do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda até o limite de NCz$ 331.189.702,00 (trezentos e trinta e um milhões, cento e oitenta e nove mil e setecentos e dois cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo VIII desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de apropriação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989Download para anexo*

7.905, de 5.12.89 Publicada no DOU de 6.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7905.htm

L7905Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.905, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 14.618.000,00(quatorze milhões e seiscentos e dezoito mil cruzados novos), em favor do Superior Tribunal de Justiça do Trabalho, de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de cancelamento das dotações orçamentárias de Recursos Ordinários do Tesouro, no valor de Ncz$ 14.618.000,00(quatorze milhões e seiscentos e dezoito mil cruzados novos), discriminadas no Anexo II desta Lei.Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, crédito especial até o limite de NCz$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil cruzados novos), em favor do Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com a programação constante do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias de Recursos Ordinárias do Tesouro, no valor de NCz$ 16.300.000,00(dezesseis milhões e trezentos mil cruzados novos), discriminados no Anexo IV desta Lei.Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989Download para anexo*

7.904, de 5.12.89 Publicada no DOU de 6.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7904.htm

L7904Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.904, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite de NCz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados novos),de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989*

7.903, de 5.12.89 Publicada no DOU de 6.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7903.htm

L7903Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.903, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidade Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 323.370.807,00 (trezentos e vinte e três milhões, trezentos e setenta mil e oitocentos e sete cruzados novos), para atender as programações dos Anexo I, III e IV desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo são decorrentes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 71.460,00 (setenta e um mil quatrocentos e sessenta cruzados novos), provenientes de Outras Fontes, consoante o Anexo II desta Lei;II - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 301.952.481,00 (trezentos e um milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e um cruzados novos);III - incorporação de saldos de exercícios anteriores no valor de NCz$ 21.346.866,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e seis cruzados novos).Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989Download para anexo*

7.902, de 5.12.89 Publicada no DOU de 6.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7902.htm

L7902Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.902, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989,créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00,(oitenta milhões e cem mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimentos do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989Download para anexo*

7.901, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7901.htm

L7901Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.901, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º. É o Poder executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite da NCz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante, destinados ao atendimento dos gastos com a Construção da Usina Hidrelétrica do Xingó.Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*

7.900, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7900.htm

L7900Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil cruzados novos), em favor do Supremo Tribunal Federal de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*

7.8 99, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7899.htm

L7899Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, créditos suplementares até o limite da NCz$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzados novos), em favor de diversos Órgãos do Poder Legislativo, de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*

7.8 98, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7898.htm

L7898Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, com o detalhamento explicitado no Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.353.367,00 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e sete cruzados novos), de acordo com as programações constantes do Anexo I, com a respectiva aplicação no Anexo II e no Anexo V desta Lei, nos valores ali indicados.Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior são os seguintes:I - para a programação constante do Anexo I, a aplicação indicada no Anexo II:a) a incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no montante de NCz$ 4.080.410,00 (quatro milhões, oitenta mil, quatrocentos e dez cruzados novos);b) o cancelamento de dotação orçamentária de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 123.270,00 (cento e vinte e três mil, duzentos e setenta cruzados novos), conforme discriminação no Anexo III, e com respectiva aplicação no Anexo IV.II - para a programação constante do Anexo V, a incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: Ncz$ 149.687,00 ( cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados novos).Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*Download para anexo

7.8 97, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89

Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7897.htm

L7897Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 97, de 1989Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 97, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Distrito Federal:I - as projeções e lotes de propriedade da União, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, localizados no Distrito Federal e destinados à construção de imóveis residenciais;II - os investimentos realizados pela União, por intermédio da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, em propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, localizada em Samambaia, Distrito Federal.Art. 2º. A doação, de que trata o art. 1º, I, fica condicionada à aprovação de lei do Distrito Federal, que estabeleça:I - a alienação, mediante concorrência pública dos imóveis doados, sob exigência, em cláusula contratual ou pacto adjeto, de o licitante vencedor implantar no prazo de vinte e quatro meses, contado da efetivação da compra e venda, edifício regular e completamente construído;II - a destinação dos recursos provenientes da alienação, vinculando-os exclusivamente à construção ou à recuperação de escolas e hospitais, à expansão do sistema de abastecimento d'água ou à implantação, recuperação ou ampliação da infra-estrutura de assentamentos populacionais, no Distrito Federal.Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989*

7.8 96, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7896.htm

L7896Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial, até o limite de NCz$ 24.700.000,00 (vinte e quatro milhões e setecentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989*

7.8 95, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7895.htm

L7895Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.895, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar, até o limite de NCz$21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite de NCz$200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989Download para anexo*

7.8 94, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89

Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7894.htm

L7894Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.894, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 99, de 1989Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1990, ficará alterada para um inteiro e vinte centésimos por cento a alíquota da contribuição para o Finsocial(Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º,Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28, eLei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º).(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)(Vide Lei nº 8.147, de 1990)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1989*

7.8 93, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89

Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7893.htm

L7893Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.893, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 98, de 1989Vide Lei nº 8.070, de 1990Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I Planin.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989*

7.8 92, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7892.htm

L7892Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 100, de 1989Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É prorrogado até o dia 31 de maio de 1990, o prazo a que se refere oart. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.Parágrafo único. (Vetado).Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se desde a data da edição da Medida Provisória que lhe deu origem, ressalvadas as modificações a ela introduzidas por esta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1989*

7.8 91, de 23.1 1.89 Publicada no DOU de 24.11.89

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7891.htm

L7891Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1ºSerá consignada, anualmente, no Orçamento do Ministério da Educação, em favor da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, sociedade civil de fins educacionais, considerada de utilidade pública pelo Decreto nº 36.505, de 30 de novembro de 1954, subvenção relativa ao número de turmas das unidades escolares por ela mantidas em todo o território nacional.Parágrafo único. A subvenção a que se refere este artigo será fixada à base de NCz$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados novos), reajustável anualmente, de acordo com os índices oficiais da inflação.Art. 2ºPara a consignação da subvenção de que trata o artigo anterior, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, enviará, até o dia 15 de março de cada ano, ao órgão competente do Ministério da Educação, a relação das unidades em funcionamento, com os respectivos números de turma, alunos e séries, devidamente atestados pelo órgão competente do Sistema Estadual de Ensino respectivo, que emitirá parecer sobre as condições da escola e informará sobre o apoio e colaboração prestados pelas escolas estadual e municipal.Parágrafo único. A consignação orçamentária de que trata esta Lei terá como limite máximo o número de turmas de 1º e 2º graus, com mínimo de trinta e cinco alunos por turma, sendo atualmente doze mil, trezentas e vinte e oito turmas existentes nas escolas vinculadas à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC."Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus mantidos pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC poderão ter mais uma turma, quando a soma dos alunos de duas turmas não for inferior a setenta e cinco.Art. 3º Aplicam-se às escolas mencionadas nesta Lei os dispositivos constitucionais referentes à gestão democrática do ensino público.Art. 4º Quando da aprovação da lei prevista noart. 213 da Constituição Federal, ficará a continuidade do apoio financeiro previsto noart. 1º da lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, condicionada ao cumprimento efetivo das exigências que venham a ser nela estabelecidas.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1989*

7.8 90, de 23.1 1.89 Publicada no DOU de 24.11.89

Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7890.htm

L7890Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.890, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 96, de 1989Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 96, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente de Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Observado o disposto noartigo 1º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), no período agrícola de 1989/90, poderá, também, contemplar exclusivamente os recursos próprios aplicados pelos produtores em seus empreendimentos rurais.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1989*

7.8 89, de 23.1 1.89 Publicada no DOU de 24.11.89

Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7889.htm

L7889Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 94, de 1989RegulamentoDispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 94, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata aLei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos doart. 23, inciso II, da Constituição.Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior;II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;(Redação dada pela Medida provisória nº 772, de 2017)(Revogada pela Medida Provisória nº 794 de 2017)(Vigência encerrada)II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior;II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;(Redação dada pela Medida provisória nº 772, de 2017)(Vigência encerrada)II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior;(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)§ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro(art. 7º da Lei nº 1.283, de 1950).(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)§ 4oOs produtos apreendidos nos termos do inciso III docaputdeste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.(Incluído pela Lei nº 12.341, de 2010).(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)Art. 3º Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos doart. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.Parágrafo único. A contratação será autorizada pelo Presidente da República, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis.Art. 4º Os arts. 4º e 7º daLei nº 1283, de 1950, passam, a vigorar com a seguinte redação:" Art. 4ºSão competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal;c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal;d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º."" Art. 7ºNenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 4º.Parágrafo único. ........................ ............................"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º. Revogam-se asLeis nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971,nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1989*

7.8 88, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7888.htm

L7888Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$3.454.860.300,00 (três bilhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil e trezentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos órgãos relacionados no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os créditos constantes deste artigo atenderão exclusivamente às atividades relacionadas no Anexo II.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos especiais até o limite de NCz$141.846.846.897.000,00 (cento e quarenta e um bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões e oitocentos e noventa e sete mil cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos órgãos conforme relacionado no Anexo III desta Lei.Art. 3º Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo é autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante de NCz$145.299.813.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões, duzentos e noventa e nove milhões e oitocentos e treze mil cruzados novos), e a cancelar dotações orçamentárias, no valor de NCz$1.944.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil e trezentos cruzados novos), conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a alterar as parcelas referentes a cada órgão, especificadas no Anexo II, até o limite de vinte por cento, respeitados os valores constantes do Anexo I.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989Download para anexo*

7.8 87, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7887.htm

L7887Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989), em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República, créditos suplementares até o limite de NCz$34.501.802,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e dois cruzados novos), para atender a programação constante dos Anexos I e II desta Lei, nos valores ali indicados.Parágrafo único. A programação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro está detalhada no Anexo III desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:I - Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados novos);II - Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$21.855.314,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e quatorze cruzados novos);III - Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$2.204.530,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil e quinhentos e trinta cruzados novos);IV - Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes:NCz$4.113.396,00 (quatro milhões, cento e treze mil e trezentos e noventa e seis cruzados novos);V - Saldos de Exercícios Anteriores: NCz$ 4.828.562,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e dois cruzados novos).Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação .Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989Download para anexo*

7.8 86, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89

Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7886.htm

L7886Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 92, de 1989Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Tornar-se-ão sem efeito, no dia 5 de outubro de 1989, e, sem exceção, na forma doart. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra, os manifestos de minas, as licenças e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os respectivos trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.Art. 2º Os titulares de direitos minerários deverão comprovar, até 30 de novembro de 1989, junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, que os trabalhos de pesquisa ou de lavra, de que trata o artigo anterior, foram iniciados nos prazos legais e não se encontravam inativos na data referida no art. 1º.Art. 3º Consideram-se inativos, para os fins desta Lei, os trabalhos de pesquisa ou lavra:a) que tenham sido interrompidos, suspensos ou abandonados em desacordo com os prazos e preceitos legais;b) que configurem lavra simbólica.Parágrafo único. Entende-se por lavra simbólica a lavra realizada em flagrante desacordo com o plano de aproveitamento econômico previamente aprovado e de forma incompatível com as finalidades e condições da respectiva concessão, cuja prática possa impedir ou restringir, de alguma forma, o aproveitamento da jazida, segundo o seu efetivo potencial econômico.Art. 4º A comprovação de que trata o art. 2º desta Lei deverá ser efetuada, mediante protocolização junto ao DNPM, dos seguintes elementos, conforme o caso:a) relatório dos trabalhos de pesquisa realizados até 5 de outubro de 1989, acompanhado do programa e do cronograma físico-financeiro dos trabalhos a realizar e de documentos idôneos demonstrativos das ocorrências;b) relatório dos trabalhos de lavra realizados até 5 de outubro de 1989, acompanhado do programa e cronograma físico-financeiro dos trabalhos a realizar, bem como dos três últimos relatórios anuais de lavra, a que se refere oartigo 57, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com cópia dos documentos demonstrativos.Art. 5º O DNPM cancelará, ex officio, os atos vigentes na data da publicação desta Lei, que autorizem o adiantamento ou a suspensão dos trabalhos de pesquisa ou lavra, se constatar a inexistência de condições ou circunstâncias que justifiquem a manutenção de tais autorizações, assegurada defesa ao interessado.Art. 6º O DNPM fará publicar, no Diário Oficial da União, até 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação desta Lei, relação completa dos títulos minerários tornados sem efeito com base nesta Lei, declarando a libertação ou a disponibilidade das respectivas áreas e assegurando defesa aos interessados, nos termos da legislação minerária pertinente.Parágrafo único. No prazo de até 2 (dois) anos, o DNPM, mediante edital publicado no Diário Oficial da União, colocará em disponibilidade para pesquisa ou lavra as áreas cujos títulos foram tornados sem efeito, por força desta Lei, fixando prazo compatível para recebimento de propostas dos interessados.Art. 7° O DNPM levará em conta, para os efeitos do artigo, a eventual existência da garimpagem, respeitando, na outorga de novos títulos minerários, a prioridade das cooperativas de garimpeiros para pesquisar e lavrar jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando e o estabelecimento de área para o exercício da atividade de garimpagem.Parágrafo único. Em áreas ocupadas por garimpeiro que, por ignorância ou falta de recursos, não manifestou ao DNPM o exercício de atividades, comprovada a circunstância pelo interessado, fica aberta, por 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, a permissão para regularizar a exploração existente.Art. 8° Os arts. 20 e 26, do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 20.A outorga da autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos, em quantias fixadas relativamente ao maior valor de referência (MVR) estabelecido de acordo com o disposto no art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 6205, de 29 de abril de 1975:I -pelo interessado, quando do requerimento da autorização de pesquisa, de emolumentos no valor de 10 (dez) MVR;II -pelo titular da autorização de pesquisa, quando o somatório de áreas por ele detidas ultrapassar 1000 (um mil) hectares e até a entrega do correspondente relatório de pesquisa ao DNPM, de taxa anual para a área excedente, fixada por hectare, no valor máximo de 10% (dez por cento) do MVR, cujos critérios, valores específicos e condições de pagamento serão estabelecidos em portaria do Ministro das Minas e Energia.§ 1°O requerente terá direito à restituição da importância relativa aos emolumentos do inciso I, se o pedido foi indeferido com fundamento no § 1° do art. 18 deste Código, ou por falta de assentimento de entidade ou órgão público, exigível para a outorga da autorização.§ 2°Encontrando-se livre a área objetivada, e satisfeitas as exigências deste Código, o DNPM expedirá ofício ao requerente, convidando-o a efetuar, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação no Diário Oficial da União, o pagamento das despesas inerentes à publicação do alvará de pesquisa, devendo apresentar ao mencionado órgão, no mesmo prazo, o respectivo comprovante.§ 3°Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, ao disposto no parágrafo anterior, o pedido será indeferido e o processo arquivado, por despacho do Diretor-Geral do DNPM.§ 4°O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26, § 6°, inciso III, deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNPM.§ 5°Os emolumentos e taxas referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, na alínea b, inciso II do art. 22 e no inciso III, do § 6°, do art. 26, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível, instituído pela Lei n° 4425, de 8 de outubro de 1964.""Art. 26.Fica estabelecido que o DNPM deverá manter atualizado em seus registros o somatório da extensão das áreas objeto de requerimentos de pesquisa, formulados por uma mesma pessoa física ou jurídica.§ 1°Em se tratando de pessoas físicas, considerar-se-ão formulados por uma mesma pessoa os requerimentos protocolizados em nome do cônjuge casado em regime de comunhão de bens.§ 2°As restrições do parágrafo anterior se aplicam ao titular da firma individual.§ 3°Tratando-se de pessoa jurídica, considerar-se-ão formulados por uma mesma pessoa os requerimentos protocolizados em nome dos sócios controladores da empresa ou de sociedades coligadas, subsidiárias, controladoras ou controladas, na forma da Lei n° 6404, de 16 de dezembro de 1976.§ 4°Para efeito do somatório de que trata o caput deste artigo, será incluída a extensão das áreas objeto de autorização de pesquisa em vigor, outorgadas ao requerente, pessoa física ou jurídica, observado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3°.§ 5°Serão juridicamente nulos os direitos outorgados com inobservância do disposto no caput e nos §§ 1° a 4° deste artigo.§ 6°Ao fim de 18 (dezoito) meses de validade do alvará de autorização de pesquisa, o seu titular, quando detiver um somatório de áreas objeto de autorização de pesquisa superior a 50.000 (cinqüenta mil) hectares, deverá, sob pena de declaração de caducidade, na forma do disposto no art. 68:I -comunicar ao DNPM a desistência de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total originalmente titulado, da área em causa, para o terceiro ano da vigência do alvará;II -se for o caso, pleitear ao DNPM, através de justificativa técnica, a manutenção para o terceiro ano de vigência do alvará, da totalidade ou fração superior a 50% (cinqüenta por cento), da área originalmente titulada, a qual só será concedida após vistoria no local, se caracterizados trabalhos efetivamente realizados dentro do cronograma de pesquisa, indícios de mineralizações ou anomalias geoquímicas ou geofísicas de relevante significação que justifique a permanência da área adicional pleiteada.III -pagar taxa anual adicional àquela prevista no inciso II do art. 20, fixada por hectare, no valor de 50% (cinqüenta por cento) da taxa original, no terceiro ano de vigência do alvará de autorização de pesquisa, caso o DNPM decida pela manutenção total ou parcial da área titulada.§ 7°Quando a área se tornar livre por publicação no Diário Oficial da União, o efeito liberativo para aplicação do regime de prioridade dar-se-á no 30° dia após a referida publicação.§ 8°As despesas pertinentes às vistorias de campo realizadas pelo DNPM no exercício da fiscalização que lhe incumbe no termos deste Código, serão reembolsadas pelos respectivos titulares, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade do que dispuser portaria do Diretor-Geral do referido Órgão."Art. 9° A aplicação do disposto nesta Lei não gera direito a indenização contra a União, a qualquer título ou fundamento.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYVicente Cavalcante FialhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989.*

7.8 85, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7885.htm

L7885Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação, dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º O detalhamento da aplicação relativa à Contribuição a Fundo e Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool, constantes no Anexo I, encontram-se especificados nos Anexos II e III, respectivamente.Art. 4º São incluídos nos descritores dos projetos e atividades constantes daLei nº 7.715, de 1989, a seguir listados, o seguinte detalhamento:a) Atividade Contribuição ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur - Código Orçamentário - 31204.11653642.626 - "sendo NCz$10.000,00 para a implantação do Pólo Turístico de ABAIS, em Estância/SE, e NCz$30.000,00, para o Projeto de Turismo no Município de Corumbá - GO, a ser aplicado pelo Fundo Geral de Turismo";b) Atividade Coordenação do Planejamento - Código Orçamentário - 31102.11090402.009 - "sendo NCz$50.000,00 para o Projeto de Assessoramento Técnico através da Secretaria de Indústria e do Comércio do Estado de Tocantins, à Pequena e Microempresa industrial, dentro do projeto de Estruturação do Distrito de Gurupi - TO, NCz$45.000,00 para novos equipamentos para Área Agroindustrial e na melhoria do controle de qualidade dos Projetos industriais através do Conselho de Ciência e Tecnologia de Curitiba/PR e NCz$ 200.000,00 para Obras de Infra-estrutura do Parque Industrial de Campo Mourão/PR";c) Projeto Construção e Instalação de Postos e Unidades Regionais - Código Orçamentário - 31205.11100251.406 - "sendo NCz$1.000.000,00 para Estudos e Projetos para a implantação do Distrito Industrial do município de Itabaiana/SE em Convênio para o Estado, NCz$ 2.500.000,00 para o Projeto de Implantação de Infra-estrutura do Distrito Industrial de Itumbiara/GO em convênio com o Estado";d) Atividade Execução da Política Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Código Orçamentário 31205.11103752.630 - "sendo NCz$250.000,00 para aquisição de Laboratório, para produção de embriões, pela Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos - Corlac, e de NCz$ 500.000,00 para projeto de Construção e Ampliação da Fábrica de Artefatos de Vila Velha - ES";e) Atividade Coordenação e Execução da Assistência Social aos Trabalhadores da Lavoura Canavieira - Código Orçamentário - 31202.04814282.608 - "inclusive mediante convênio com Estados para assentamento de trabalhadores rurais nas periferias das cidades canavieiras; apoio às entidades hospitalares, para atendimento aos trabalhadores no setor canavieiro; apoio às escolas técnicas-agrícolas para preparação de mão-de-obra e pesquisa de culturas alternativas na zona canavieira; e apoio ao programa de nutrição, para as famílias de trabalhadores do setor, obedecida a seguinte regionalização: Alagoas - NCz$13.666.600,00, Pernambuco - NCz$14.500.000,00, Amazonas NCz$ 50.000,00, Pará - NCz$250.000,00, Maranhão - NCz$400.000,00, Piauí - NCz$200.000,00, Rio de Janeiro - NCz$1.500.000,00, Rio Grande do Norte - NCz$1.700.000,00, Paraíba - NCz$ 2.800.000,00, Sergipe - NCz$ 850.000,00, Bahia - NCz$750.000,00 e Ceará - NCz$400.000,00".Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989Download para anexo*

7.8 84, de 17.1 1.89 Publicada no DOU de 20.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$863.660.388,00, para, os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7884.htm

L7884Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.884, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$863.660.388,00, para, os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$842.880.388,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta mil e trezentos e oitenta e oito cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I, II, II e IV desta Lei.Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$673.237.000.00 (seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil cruzados novos);II - Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$32.000.000,00 ( trinta e dois milhões de cruzados novos);III - Convênios com Órgãos Federais e não-Federais, no valor de NCz$137.643.388,00 ( cento e trinta e sete milhões seiscentos e quarenta e três mil e trezentos e oitenta e oito cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, créditos especiais no valor de NCz$20.780.000,00 (vinte milhões, setecentos e oitenta mil cruzados novos), em conformidade com a programação constante do Anexo V desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1989Download para anexo*

7.8 83, de 17.1 1.89 Publicada no DOU de 20.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7883.htm

L7883Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II), o crédito especial até o limite de NCz$ 2.266.400,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II), o crédito suplementar até o limite de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1º e 2º são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme os Anexos III e IV desta Lei.Art. 4º São incluídos ao adendo A daLei nº 7.835, de 10 de outubro de 1989,no projeto Eletrificação e Irrigação em Comunidades Rurais: NCz$ 200.000,00 para o município de Riachão do Dantas - SE e NCz$ 200.000,00 para o Município de Senhor do Bonfim - BA.Art. 5º É incluído no descritor da atividade Apoio ao desenvolvimento do Setor Energético - Mineral, código orçamentário 22102.09070212.633, contido noAnexo II da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989,com as alterações da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989 - "sendo NCz$ 200.000,00 para atender à construção de Escola Profissionalizante na Área de Prospecção e Lapidação de Minérios, no Município de Brotas de Macaúbas - BA".Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1989Download para anexo*

7.8 82, de 17.1 1.89 Publicada no DOU de 20.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7882.htm

L7882Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 49.970.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e setenta mil cruzados novos), em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, de conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, o crédito especial no valor de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), em favor do Ministério da Justiça de conformidade com a programação constante dos Anexos III e IV desta Lei.Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1989Download para anexo*

7.8 81, de 17.1 1.89 Publicada no DOU de 20.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7881.htm

L7881Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.881, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III) o crédito especial até o limite de NCz$ 163.316.973,00 (cento e sessenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil e novecentos e setenta e três cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I, II e III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos destinados à viabilização do crédito ora proposto são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 107.009.856,00 (cento e sete milhões, nove mil e oitocentos e cinqüenta e seis cruzados novos), discriminados no Anexo IV desta Lei e correspondentes às seguintes fontes:a) Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 36.780.457,00 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e cinqüenta e sete cruzados novos);b) Contribuição para os Programas Especiais Pin e Proterra: NCz$ 70.229.399,00 (setenta milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e nove cruzados novos);II - incorporação de recursos no montante de NCz$ 56.307.117,00 (cinqüenta e seis milhões, trezentos e sete mil, cento e dezessete cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos);b) Operações de Crédito Externas - em Moeda: NCz$ 35.879.750,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta cruzados novos);c) Incorporação de Recursos de Contrapartida Nacional de Empréstimo Externo, inscrita em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República: NCz$ 17.914.875,00 (dezessete milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco cruzados novos); ed) Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos: NCz$ 2.312.492,00 (dois milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados novos).Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação nos Anexos III e IV)o crédito suplementar no valor de NCz$ 53.480.124,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e vinte e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, e XI desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamentos de dotações orçamentárias: NCz$ 35.614.076,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil e setenta e seis cruzados novos), discriminados no Anexo XII desta Lei e correspondentes às seguintes fontes:a) Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados novos);b) Contribuição para os Programas Especiais - Pin e Proterra: NCz$ 28.531.101,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil e cento e um cruzados novos); ec) Operações de Crédito Externas - em Moeda: NCz$ 3.582.975,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco cruzados novos);II - incorporação de recursos no montante de NCz$ 17.866.048,00 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quarenta e oito cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil cruzados novos);b) Convênios com Órgãos não Federais: NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos); ec) Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos: NCz$ 6.351.048,00 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e um mil e quarenta e oito cruzados novos).Art. 3º Inclui-se nos descritores dos Projetos e Atividades a seguir listados o seguinte detalhamento:a) Projeto Geração e Adaptação de Tecnologia - Código Orçamentário 13203.04100551.213 - incluído "sendo NCz$ 100.000,00 para o Projeto de Pesquisa e Melhoramentos do Coco, em Sergipe";b) Atividade Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - Código Orçamentário 13205.04181112.211 - incluído "inclusive para construção de um centro de treinamento na Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Sergipe - Fetase";c) Projeto Saneamento Ambiental em Áreas Rurais - Código Orçamentário 13208.13764481.298 - incluído "sendo NCz$ 100.000,00 para saneamento ambiental na Bacia do Rio Pardo de Minas; NCz$ 100.000,00 para efetuar desvio do leito do Rio Paraíba, no município de Pilar - AL; NCz$ 150.000,00 para perfuração e instalação de 3 poços no município de Araguaína - TO; NCz$ 100.000,00 para execução de obras na barragem do Rio Comprido, no município de São Cristóvão - SE; NCz$ 200.000,00 para continuidade das obras de perenização do canal do Bitury, no município de Belo Jardim - PE; e NCz$ 100.000,00 para saneamento das áreas rurais de Castro Alves - BA";d) Projeto Saneamento Ambiental em Áreas Urbanas - Código Orçamentário 13208.13764481.297 - incluído "sendo NCz$ 200.000,00 para construção de muro de arrimo da barreira sobre a Favela Beira-Rio, em João Pessoa - PB", e incluído "inclusive para canalização dos Córregos Agrião, no município de Caldas Novas; Campo Alegre, no município de Santa Helena de Goiás; Xixá, no município de Itapuranga; Machombombo, no município de Uruaçu, no Estado de Goiás, e construção de cais no município de Medeiros Neto - Bahia";e) Projeto Perfuração e Instalação de Poços Públicos - Código Orçamentário 13209.13544471.209 - incluído "sendo NCz$ 200.000,00 para perfuração e instalação de poços artesianos no município de Itabaiana - SE";f) Projeto Projetos Complementares para Aproveitamento Hidroagrícola - Código Orçamentário 13209.04540771.221 - incluído "sendo NCz$ 1.800.000,00 para a elaboração de estudos e projetos do Sangradouro do Açude Bocaína, Bocaína - PI; e dos Açudes Emparedados, São Julião - PI e Salgadinha, Simões - PI; das Barragens de Flores, Miguel Alves - PI; de Boa Vista, União - PI; projeto de irrigação para a produção de hortifrutigranjeiros em Floriano - PI; dos Açudes Belo Jardim, Belo Jardim e Jataúba, Jataúba em Pernambuco; da Barragem de Candão, distrito de Serrinha, Bom Sucesso e Açude Santa Luzia, Santa Luzia na Paraíba; da Bacia Hidroagrícola do Jiquiriçá - BA; e do Açude Poço dos Paus, Cariris - CE"; eg) Projeto Construção e Recuperação de Açudes Públicos - Código Orçamentário 13209.04542971.206 - incluído "sendo NCz$ 5.268.183,00 para construção do Açude Serrinha, município de Serra Talhada - PE; NCz$ 350.000,00 para construção do Açude Campo Alegre - São João do Piauí - PI; NCz$ 200.000,00 para a Barragem do Rio Pardo, em Vitória da Conquista - BA; NCz$ 400.000,00 para a construção da Barragem do Rio Jacaré, município de Ibiassucê - BA; NCz$ 731.048,00 para a perenização do Rio Canindé - PI; NCz$ 908.952,00 para o Açude Petrônio Portela - PI, NCz$ 3.950.000,00 para o Açude Frios - CE; NCz$ 1.028.500,00 para o Açude Tricy - CE; NCz$ 694.125,00 para o Açude Quincoê - CE; NCz$ 450.000,00 para o Açude Atalho II - CE; NCz$ 450.000,00 para o Açude Arrojado Lisboa - CE; NCz$ 17.610.000,00 para o Açude Anagé - BA; NCz$ 500.000,00 para a recuperação de açudes; NCz$ 249.100,00 para os Açudes Caiçaras e Forquilha/Carreteiras - CE; NCz$ 250.000,00 para o Açude Arneiroz II - CE; NCz$ 470.280,00 para o Açude Trussu - CE; NCz$ 123.400,00 para o Açude Serafim Dias - CE; NCz$ 200.000,00 para o Açude Riacho do Paulo - BA; NCz$ 60.000,00 para a Barragem do Riacho Forquilha - CE; NCz$ 200.000,00 para o Açude Truvisco - BA; NCz$ 280.000,00 para o Açude Aimorés - BA; NCz$ 400.000,00 para o Açude Angicos - RN; NCz$ 195.720,00 para o Açude Acauã - PB; NCz$ 150.000,00 para o Açude Vila do Carmo - PE; NCz$ 250.000,00 para construção de barragem no município de Pintadas e NCz$ 250.000,00 para a Barragem Baixa Grande - BA; NCz$ 100.000,00 para a Barragem de Jacarecica em Itabaiana - SE; e NCz$ 100.000,00 para a Barragem do Rio Angico, em Caetité - BA".Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1989Dowload para anexo*

7.8 80, de 16.1 1.89 Publicada no DOU de 17.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7880.htm

L7880Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 36.982.048.000,00 (trinta e seis bilhões, novecentos e oitenta e dois milhões e quarenta e oito mil cruzados novos), para atender despesa com pessoal e encargos sociais, sendo:I - NCz$ 36.679.645.000,00 (trinta e seis bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil cruzados novos), de créditos suplementares, em favor de diversos órgãos , conforme Anexo I desta Lei;II - NCz$ 302.403.000,00 (trezentos e dois milhões e quatrocentos e três mil cruzados novos), de créditos especiais, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, conforme Anexo II desta Lei.§ 1º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 19.614.885.000,00 (dezenove bilhões, seiscentos e quatorze milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil cruzados novos), e da colocação de Títulos do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 17.367.163.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões e cento e sessenta e três mil cruzados novos).§ 2º Na abertura dos créditos de que trata o inciso I deste artigo e desde que respeitado o limite global nele fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar em até 25% (vinte e cinco por cento) os valores específicos por órgãos explicitados no Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 1989, créditos adicionais no valor de NCz$ 797.458.000.00 (setecentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil cruzados novos), para atendimento de despesas com manutenção e funcionamento básico, sendo:I - NCz$ 710.019.000,00 (setecentos e dez milhões e dezenove mil cruzados novos), de créditos suplementares, para atendimento dos órgãos discriminados noAnexo I, da Lei nº 7.825, de 22 de setembro de 1989,beneficiando os projetos e atividades discriminados no Anexo II daquela mesma Lei, correspondendo à correção de até 19% (dezenove pontos percentuais) sobre os valores especificados no Anexo I acima mencionado.II - NCz$ 87.439.000,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil cruzados novos) de créditos especiais, sendo NCz$ 70.709.000,00 (setenta milhões, setecentos e nove mil cruzados novos) em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e NCz$ 16.730.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e trinta mil cruzados novos) em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, visando atender as atividades indicadas noart. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 7.825, de 1989.§ 1º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.§ 2º Na abertura dos créditos previstos neste artigo, observar-se-á o disposto noartigo 4º, da Lei nº 7.825, de 1989.Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.980.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões de cruzados novos) em favor da atividade 23102.15824922.670 - Contribuição da União para o Fundo de Previdência e Assistência Social.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de excesso de arrecadação dos recursos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, no valor de NCz$ 3.612.887.000,00 (três bilhões, seiscentos e doze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil cruzados novos), e da colocação de Títulos do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 1.367.113.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e sete milhões e cento e treze mil cruzados novos).Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para incorporação, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 1989),do excesso de arrecadação observado para as seguintes fontes de recursos:I - vinculados do Tesouro Nacional, de acordo com as destinações específicas;II - diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive convênios e saldos de exercícios anteriores;III - diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da administração direta, inclusive aqueles destinados a Fundos.IV - operações de crédito interna e externa, exceto aquelas realizadas com Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.(Incluído pela Lei nº 7.981, de 1989)Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo terão como limite os valores correspondentes às dotações consignadas no Quadro de Detalhamento da Despesa, publicado de acordo com o disposto noart. 13 da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, corrigidos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC compreendida no período de fevereiro a outubro de 1989.Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo terão como limite os valores correspondentes às dotações consignadas no Quadro de Detalhamento da Despesa, publicado de acordo com o disposto noart. 13, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,corrigido pela inflação observada entre 1º de fevereiro e 1º de dezembro de 1989, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC.(Redação dada pela Lei nº 7.981, de 1989)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.1989*

7.879, de 13.1 1.89 Publicada no DOU de 14.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7879.htm

L7879Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, o crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.446.649.242,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989,o crédito suplementar, até o limite de NCz$ 2.076.436.354,00 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II, com a respectiva correspondência no Anexo III desta Lei.Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, o crédito suplementar, até o limite de NCz$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação do Anexo IV desta Lei.Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1989Download para anexo*

7.878, de 13.1 1.89 Publicada no DOU de 14.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7878.htm

L7878Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.878, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00 (cento e quatorze milhões e novecentos mil cruzados novos), em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhada no Anexo II desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1989Download para anexo*

7.877, de 13.1 1.89 Publicada no DOU de 14.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7877.htm

L7877Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.877, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil cruzados novos) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º O atendimento do disposto no artigo anterior será efetuado com a utilização de excesso de arrecadação proveniente dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1989*

7.8 76, de 13.1 1.89 Publicada no DOU de 14.11.89

Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7876.htm

L7876Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.876, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas à execução desta lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYHalley Margon VazEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.11.1989*

7.8 75, de 13.1 1.89 Publicada no DOU de 14.11.89

Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7875.htm

L7875Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.875, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O parágrafo único do art. 5º daLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965(Código Florestal), passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.5º.................... ..............................................................Parágrafo único.Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados pelos poder público na forma deste artigo."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYHalley Margon VazEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1989*

7.8 74, de 10.1 1.89 Publicada no DOU de 13.11.89

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7874.htm

L7874Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.874, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É o Poder Executivo, autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzados novos) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º O atendimento do disposto no artigo anterior será efetuado com a utilização de excesso de arrecadação dos recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3º Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidos aos descritores das atividades relacionadas as seguintes destinações:a) 34203.08482472.286 - Incentivo à Criação e Difusão de Bens Culturais.... NCz$ 200.000,00 para reforma e ampliação da Escola de Música do Estado do Espírito Santo e NCz$ 30.000,00 para o Projeto Cívico Cultural da Cidade de Minaçu - GO.b) 34204.08482462.288 - Preservação de Bens Culturais Móveis, Imóveis e Naturais.... NCz$ 200.000,00 para obras de reforma e adaptação do Palácio Senador Alencar, Fortaleza - CE; NCz$ 100.000,00 para as obras de restauração do Teatro Presevodowski, do Município de Itaqui - RS; NCz$ 300.000,00 para restauração do Patrimônio Histórico de Barra Mansa - RJ; NCz$ 800.000,00 para restauração dos monumentos tombados pelo Patrimônio Histórico, no Município de Porto Seguro - BA e NCz$ 200.000,00 para restauração do Museu de São Mateus - ES.c) 34205.08482474.153 - Incentivo à Criação e ao Desenvolvimento de Bibliotecas.... NCz$ 50.000,00 para o Centro Social de Ação Católica de Itabaiana, no Estado de Sergipe; NCz$ 100.000,00 para formação de acervo bibliográfico dos Municípios de Araripina e Belo Jardim, no Estado de Pernambuco, sendo NCz$ 50.000,00 para cada um dos Municípios; NCz$ 100.000,00 para construção de uma biblioteca pública no Município de Riacho das Neves - BA; NCz$ 100.000,00 para a Fundação Lauro Reiro de Palmeiras - PI, destinados à criação de uma biblioteca.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de novembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1989Download para anexo*

7.8 73, de 9.1 1.89 Publicada no DOU de 10.11.89

Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7873.htm

L7873Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.873, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989.Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que terá sede em Goiânia-GO, com jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.Parágrafo único. Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz Classista.Art. 3º Os Juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - 4 (quatro) dentre Juízes do Trabalho Presidente de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, preenchendo-se as referidas vagas pelo critério acima mencionado com o aproveitamento de 2 (dois) Juízes da 10ª Região da Justiça do Trabalho e 2 (dois) Juízes da área desmembrada, apurada a antigüidade em razão do efetivo exercício da judicatura na respectiva área, ainda que em períodos descontínuos;II - 1 (um) dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho;III - 1 (um) dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional na área desmembrada, a ser indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Goiás.Parágrafo único. Para fins de preenchimento, por merecimento, das vagas de Juiz togado reservadas a magistrados de carreira, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei, elaborará duas listas tríplices, atendido o disposto no inciso I deste artigo, que serão encaminhadas ao Poder Executivo, só podendo integrar aquelas listas os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento que tenham jurisdição nas respectivas áreas há, pelo menos, 2 (dois) anos da data da publicação desta Lei.Art. 4º Os Juízes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dosarts. 684e689 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na área de jurisdição da 18ª Região.Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei, mandará publicar edital convocando as associações sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, suas listas tríplices, que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art. 5º Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas, que tenham, na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 18ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no Quadro da 10ª Região.§ 1º A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e terá caráter irretratável.§ 2º Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 10ª Região permanecerão servindo na 18ª Região, garantidos os seus direitos a remoção e promoção, à medida que ocorrerem vagas no Quadro da 10ª Região, observados os critérios legais de preenchimento.Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.Art. 7º O novo Tribunal será instalado e presidido, até a posse do Presidente e do Vice-Presidente, eleitos na forma da lei, pelo Juiz togado mais antigo, oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe do Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, observados os critérios fixados no inciso II do art. 3º desta Lei.Parágrafo único. O novo Tribunal aprovará seu Regimento Interno dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instalação.Art. 8º Uma vez aprovado e publicado o seu Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, de conformidade com as normas legais vigentes.Art. 9º Até a data de instalação do Tribunal Regional da 18ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 10ª Região.§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido "visto" do Relator.§ 2º Os processos que já tenham recebido "visto" do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.Art. 10. As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Goiás ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.§ 1º Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.§ 2º Os Juízes, Vogais e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.§ 3º A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art. 11. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz Classista e 6 (seis) cargos de Juiz togado.Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III desta Lei.§ 1º Os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, nos termos da legislação em vigor.§ 2º Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.§ 3º Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta Lei.Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.Art. 14. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no território da 18ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 10ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.Art. 15. Os Juízes nomeados na forma do art. 3º desta Lei tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Parágrafo único. A posse dos Juízes referidos neste artigo deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a juízo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 16. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.Art. 17. O Poder Executivo é autorizado a abrir crédito especial até o limite de NCz$ 5.049.727,70 (cinco milhões, quarenta e nove mil, setecentos e vinte e sete cruzados novos e setenta centavos) para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.§ 1º O crédito a que se refere este artigo será consignado em favor do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2º Para atendimento das despesas decorrentes da abertura do crédito especial autorizado neste artigo, o Poder Executivo poderá cancelar dotações consignadas no orçamento da 10ª Região da Justiça do Trabalho, destinadas às despesas que seriam realizadas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento desmembradas, ou outras dotações orçamentárias.Art. 18. Não poderão ser nomeados, admitidos ou contratados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Tribunal, cônjuges ou parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1989Download para anexo*

7.8 72, de 8.1 1.89 Publicada no DOU de 10.11.89

Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7872.htm

L7872Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No7.872, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989.Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que terá sede em Vitória-ES, com jurisdição em todo o território do Estado do Espírito Santo.Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.Parágrafo único. Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz classista.Art. 3º Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - 4 (quatro) dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, preenchendo-se as referidas vagas pelo critério acima mencionado com o aproveitamento de 2 (dois) Juízes da 1ª Região da Justiça do Trabalho e 2 (dois) Juízes da área desmembrada, apurada a antigüidade em razão do efetivo exercício da judicatura na respectiva área, ainda que em períodos descontínuos;II - 1 (um) dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho;III - 1 (um) dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional na área desmembrada, a ser indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Espírito Santo.Parágrafo único. Para fins de preenchimento, por merecimento, das vagas de Juiz togado reservadas a magistrados de carreira, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei, elaborará duas listas tríplices, atendido o disposto no inciso I deste artigo, que serão encaminhadas ao Poder Executivo, só podendo integrar aquelas listas os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento que tenham jurisdição nas respectivas áreas há, pelo menos, 2 (dois) anos da data da publicação desta Lei.Art. 4º Os Juízes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dosarts. 684e689 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943,dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na área de jurisdição da 17ª Região.Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei, mandará publicar edital convocando as associações sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, suas listas tríplices, que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.Art. 5º Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas, que tenham, na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 17ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no quadro da 1ª Região.§ 1º A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e terá caráter irretratável.§ 2º Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 1ª Região permanecerão servindo na 17ª Região, garantidos os seus direitos a remoção e promoção, à medida que ocorrerem vagas no Quadro da 1ª Região, observados os critérios legais de preenchimento.Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.Art. 7º O novo Tribunal será instalado e presidido, até a posse do Presidente e do Vice-Presidente, eleitos na forma da lei, pelo Juiz togado mais antigo, oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe do Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, observados os critérios fixados no inciso I do art. 3º desta Lei.Parágrafo único. O novo Tribunal aprovará seu Regimento Interno dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua instalação.Art. 8º Uma vez aprovado e publicado o seu Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, de conformidade com as normas legais vigentes.Art. 9º Até a dada de instalação do Tribunal Regional da 17ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 1ª Região.§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido "visto" do Relator.§ 2º Os processos que já tenham recebido "visto" do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.Art. 10. As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado do Espírito Santo ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.§ 1º Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.§ 2º Os Juízes, Vogais e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.§ 3º A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Art. 11. São criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz classista e 6 (seis) cargos de Juiz togado.Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III, desta Lei.§ 1º Os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação em vigor.§ 2º Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - ES são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.§ 3º Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - ES estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta Lei.Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.Art. 14. Os servidores atualmente lotados nas juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no território da 17ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 1º Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.Art. 15. Os Juízes nomeados na forma do art. 3º desta Lei tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Parágrafo único. A posse dos Juízes referidos neste artigo deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a juízo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 16. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.Art. 17. O Poder Executivo é autorizado a abrir crédito especial até o limite de NCz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados novos) para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.§ 1º O crédito a que se refere este artigo será consignado em favor do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2º Para atendimento das despesas decorrentes da abertura do crédito especial autorizado neste artigo, o Poder Executivo poderá cancelar dotações consignadas no orçamento da 1ª Região da Justiça do Trabalho, destinadas às despesas que seriam realizadas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento desmembradas, ou outras dotações orçamentárias.Art. 18. Não  poderão ser nomeados, admitidos ou contratados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Tribunal, cônjuges ou parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau de Juízes em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1989Download para anexo*

7.8 71, de 8.1 1.89 Publicada no DOU de 9.11.89

Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7871.htm

L7871Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.871, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989.Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 5° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, fica acrescido de um parágrafo, numerado como § 5°, com a seguinte redação:"Art. 5° ............................................................................................................................................................§ 5°Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos."Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101°da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1989*

7.8 70, de 8.1 1.89 Publicada no DOU de 9.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7870.htm

L7870Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.870, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar, no valor de NCz$ 13.190.864,00 (treze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados novos), para atender às programações dos Anexos I e III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo são decorrentes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias, no montante de NCz$ 990.868,00 (novecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados novos), dos quais NCz$ 270.868,00 (duzentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados novos) oriundos de dotações custeadas à conta do Tesouro Ordinário e NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados novos) provenientes de Outras Fontes, consoante Anexo II desta Lei;II - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 5.056.482,00 (cinco milhões, cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzados novos);III - incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 4.052.623,00 (quatro milhões, cinqüenta e dois mil, seiscentos e vinte e três cruzados novos);IV - recursos provenientes de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, no valor de NCz$ 3.090.891,00 (três milhões, noventa mil, oitocentos e noventa e um cruzados novos).Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1989Download para anexo*

7.8 69, de 8.1 1.89 Publicada no DOU de 9.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7869.htm

L7869Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.869, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II), crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000,00 (nove bilhões e quinhentos milhões de cruzados novos), em favor dos Encargos Financeiros da União, para atender as despesas com a indenização dos saldos das diferenças negativas apuradas pelas Instituições Financeiras Oficiais entre os valores das operações ativas atualizadas de acordo com o disposto no§ 1° do art. 15 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada peloart. 1° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores atualizados dos depósitos de poupança rural que lastrearam, ordinária ou supervenientemente, as referidas operações ativas.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da emissão de Títulos Públicos Federais no montante especificado.Art. 2° As Instituições Financeiras Oficiais a que se refere o art. 1°, assegurarão aos mini e pequenos produtores rurais e às cooperativas cujo quadro social ativo seja constituído em mais de 70% (setenta por cento) por mini e pequenos produtores rurais:I - limite de crédito de 100% (cem por cento);II - pleno atendimento de suas demandas de crédito, observadas as normas de crédito rural.Art. 3° O valor da indenização a que se refere esta Lei será aplicado em operações de financiamento da atividade agrícola.Art. 4° A taxa de juros na aplicação dos recursos originários desta Lei não poderá ser superior a 12% (doze por cento) a.a. nos empréstimos a mini e pequenos produtores, bem como na parcela do limite de financiamento do Valor Base de Custeio.Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Ficam revogadas aLei n° 7.772, de 8 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989*

7.8 68, de 7.1 1.89 Publicada no DOU de 8.11.89

Dispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7868.htm

L7868Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.868, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a fazer emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais em montante necessário à indenização do saldo da diferença negativa apurada pelas Instituições Financeiras entre os valores da correção monetária das operações rurais ativas, atualizadas de acordo com o disposto no§ 1° do art. 15 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989,com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores da atualização monetária dos depósitos de poupança rural que lastrearem as referidas operações.Art. 2° O valor da indenização a que se refere esta Lei será destinado ao financiamento das atividades rurais e agroindustriais, observadas as diretrizes para a aplicação dos recursos da Caderneta de Poupança Rural.Art. 3° (VETADO).Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República .JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989*

7.8 67, de 7.1 1.89 Publicada no DOU de 8.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7867.htm

L7867Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.867, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexos II e IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 635.016.522,00 (seiscentos e trinta e cinco milhões, dezesseis mil e quinhentos e vinte e dois cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I e II, desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 108.450.432,00 (cento e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e quatrocentos e trinta e dois cruzados novos) e incorporação de saldos de exercícios anteriores no valor de NCz$ 49.941.711,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos e onze cruzados novos).II - Recursos Operações de Crédito Internas no valor de NCz$ 17.207.220,00 (dezessete milhões, duzentos e sete mil e duzentos e vinte cruzados novos) e externa no valor de NCz$ 459.417.159,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil e cento e cinqüenta e nove cruzados novos).Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989Download para anexo*

7.8 66, de 7.1 1.89 Publicada no DOU de 8.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7866.htm

L7866Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.866, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados novos), em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, nos termos do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A programação a cargo do Fundo encontra-se detalhada no Anexo II desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para incorporação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente, conforme detalhado no Anexo III desta Lei e nos valores ali indicados.Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° de República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989Download para anexo*

7.8 65, de 31.10.89 Publicada no DOU de 1.11.89

Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7865.htm

L7865Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.865, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O inciso I, alíneab, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 32. .................................................................b) ..........................................................................I -Teresina: o respectivo município e os de Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, José de Freitas, Monsenhor Gil e União; e no Estado do Maranhão o de Timon;"Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEeste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.1989*

7.8 64, de 31.10.89 Publicada no DOU de 1º.11.89

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7864.htm

L7864Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.864, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhada no Anexo II desta Lei.Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos recursos ordinários do Tesouro Nacional.Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1989Download para anexo*

7.8 63, de 31.10.89 Publicada no DOU de 1º.11.89

Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7863.htm

L7863Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° A Escola Técnica Federal do Maranhão, criada nos termos daLei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto-Lei n° 796, de 27 de agosto de 1969, fica transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica.Art. 2° O Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão será regido pelaLei n° 6.545, de 30 de junho de 1978, e por seus estatutos e regimentos, aprovados nos termos da legislação em vigor.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1989*

7.8 62, de 30.10.89 Publicada no DOU de 31.10.89

Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Mensagem de Veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7862.htm

L7862Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 87, de 1989Mensagem de VetoRegulamentoDispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° A União é sucessora da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - Nuclebrás e suas subsidiárias, nos direitos e obrigações decorrentes de operações de crédito interno e externo celebradas até 1° de setembro de 1988, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, existentes na mesma data, salvo as de natureza trabalhista e previdenciária, e autorizada a prover, em seus orçamentos anuais, os recursos próprios necessários para os pagamentos pendentes e decorrentes desta sucessão.Parágrafo único. Permanecem com a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, os créditos existentes a seu favor, decorrentes do Contrato de Financiamento para Fornecimento de Combustível Nuclear, firmado em 31 de julho de 1981, entre a Empresas Nucleares Brasileiras S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A.Art. 2° Fica a União autorizada a assumir o saldo devedor de obrigações financeiras decorrentes de:I - (vetado).II - operação de crédito externo contraída pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo junto ao "The Long Term Credit Bank of Japan", proveniente de colocação de bônus no mercado do Japão, no valor equivalente, em moeda nacional, a dez bilhões de ienes;(Vide Lei nº 7.981, de 1989)III - operações de crédito interno e externo contraídas pela Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, até 31 de dezembro de 1984, de acordo com o previsto noart. 1° do Decreto-Lei n° 2.178, de 4 de dezembro de 1984.(Vide Lei nº 7.981, de 1989)§ 1° Os valores que o Tesouro Nacional vier a despender, em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, serão atualizados monetariamente com base na variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e contabilizados como crédito da União para futuros aumentos de capital.§ 2° É vedado à União destinar às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sob forma de aumento de capital, recursos para a cobertura de despesas correntes, bem como para a amortização de operações de crédito.(Vide Lei nº 7.981, de 1989)Art. 3° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério a que se vinculem as entidades referidas no art. 2°, desta Lei, adotarão as providências necessárias à adaptação dos contratos, por elas firmados, aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.Parágrafo único. Nos aditivos a contratos de crédito externo constará, obrigatoriamente, cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos doart. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.Art. 4° Os resultados positivos do Banco Central do Brasil, apurados em seus balanços semestrais, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, até o último dia do mês subseqüente ao da apuração.Parágrafo único. Os recursos transferidos ao Tesouro Nacional, a que se refere ocaput, serão destinados exclusivamente à amortização de dívida pública federal.Art.4º Os resultados positivos do Banco Central do Brasil, apurados em seus balanços semestrais, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)§ 1º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados à amortização da dívida pública do Tesouro Nacional, devendo ser amortizado, prioritariamente, o principal atualizado e os respectivos juros da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.(Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)§ 2º Excepcionalmente, os resultados positivos do segundo semestre de 1994 serão transferidos mensalmente ao Tesouro Nacional, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração.(Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)§ 3º Os recursos transferidos ao Tesouro Nacional nos termos do parágrafo anterior serão utilizados, exclusivamente, para amortização do principal atualizado e dos respectivos encargos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil(Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao resultado referente ao primeiro semestre de 1994.(Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)Art. 5° O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras a que se refere o parágrafo único deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decêndio, remuneração equivalente, no mínimo, à variação diária do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN-F) incidente sobre o saldo diário dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.Parágrafo único. No caso em que órgãos e entidades da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, excepcionalmente, ser depositados no Banco do Brasil S.A ou na Caixa Econômica Federal.Art. 5° O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.(Redação dada pela Lei nº 8.177, de 1991)Art. 5º O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições financeiras a que se refere o § 2º deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, o valor da remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decênio imediatamente anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.027, de 1995)§ 1° Os saldos de que trata este artigo, a partir de 4 fevereiro de 1991, serão remunerados pela Taxa Referencial Diária (TRD), divulgada pelo Banco Central do Brasil.(Incluído dada pela Lei nº 8.177, de 1991)§ 1º Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta lei, serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).(Redação dada pela Lei nº 9.027, de 1995)§ 2° No caso em que órgãos e entidades da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, excepcionalmente, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.(Renumerado pela Lei nº 8.177, de 1991)§ 3º Nos exercícios de 1994 e 1995, o valor da remuneração dos saldos diários dos depósitos da União será destinado exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional e com a aquisição de garantias da dívida mobiliária externa.(Incluído pela Lei nº 9.027, de 1995)Art. 6° O Banco Central do Brasil remunerará o saldo dos depósitos da União relativo ao empréstimo compulsório a que se refere oart. 10, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986.§ 1° A remuneração a que se refere ocaputdeste artigo será:I - calculada a partir da data do ingresso dos depósitos no Banco Central do Brasil, nos termos doart. 16, §§ 1°e2°, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986; eII - creditada no último dia de cada mês.§ 2° O saldo dos depósitos da União a que se refere o caput deste artigo, inclusive sua remuneração, ficará disponível exclusivamente para aquisição de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), instituído peloart. 1°, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 julho de 1986.§ 3° Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional para atender as necessidades financeiras decorrentes do resgate do empréstimo compulsório determinado peloart. 16, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, observados cronograma e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.Art. 7° Os recursos provenientes do disposto nos arts. 4°, 5º e 6º, desta Lei, serão classificados como Receitas de Capital do Tesouro Nacional.Art. 8° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral da União ou de créditos adicionais .Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEeste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1989*

7.861, de 27.10.89 Publicada no DOU de 30.10.89

Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7861.htm

L7861Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 7.861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Quadro e da Tabela Permanentes da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores dos respectivos padrões ou referências, na conformidade de critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal.Parágrafo único. Não se beneficiarão do disposto neste artigo os funcionários ocupantes de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e os servidores ocupantes de empregos de sua Tabela de Especialistas Contratados.Art. 2° Somente se concederá a Gratificação Extraordinária aos funcionários no efetivo exercício, no Tribunal, dos respectivos cargos ou empregos.Parágrafo único. Considerar-se-ão como de efetivo exercício para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:a) férias;b) casamento;c) luto;d) licença para tratamento de saúde à gestante, à paternidade ou em decorrência de acidente em serviço;e) licença especial; ef) deslocamento em razão de serviço.Art. 3° A Gratificação Extraordinária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário aposentado, estendendo-se aos atuais inativos.Parágrafo único. O valor a ser incorporado será o correspondente à medida dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação.Art. 4° A concessão da Gratificação Extraordinária não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus legalmente os funcionários e servidores alcançados por esta Lei, observado o limite máximo de que trata oinciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 5° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas, no Orçamento da União, para o Tribunal de Contas da União.Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto a seus efeitos pecuniários, a partir de 25 de abril de 1989.Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1989*